Ementa
Ementa: Direito processual civil e direito tributário. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de bens e isenção do pagamento de emolumentos em excesso de constrição judicial. Recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de isenção e dispensa do pagamento das custas para levantamento de indisponibilidades registradas em cartórios de imóveis. A agravante sustenta que a indisponibilidade excedeu o valor do débito exigível, o que, segundo o artigo 185-A, §1º, do CTN, exige o levantamento judicial da constrição sem cobrança de emolumentos. Alega ainda que a cobrança das custas é desproporcional e que a medida excessiva pode comprometer suas atividades econômicas, requerendo a antecipação da tutela para imediata baixa das indisponibilidades. A decisão recorrida negou esse pedido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a isenção do pagamento dos emolumentos referentes ao levantamento das indisponibilidades que excederam o valor do débito exequendo, diante da ilegalidade da constrição por excesso e da consequente desproporcionalidade imposta à parte executada.III. Razões de decidir3. A indisponibilidade dos bens deve ser limitada ao valor total exigível do crédito tributário, conforme o § 1º do art. 185-A do CTN, e o levantamento deve ocorrer para o que exceder esse limite.4. No caso, a indisponibilidade foi aplicada de forma ampla e desproporcional, abrangendo todos os imóveis da agravante, excedendo o valor do débito, o que configura vício objetivo da medida.5. Não é juridicamente sustentável imputar à parte executada o ônus financeiro dos emolumentos decorrentes do excesso da constrição, pois ela não deu causa a esse vício específico.6. A indisponibilidade excessiva inviabiliza a atividade econômica da agravante, configurando perigo de dano e justificando a intervenção judicial imediata.7. O parecer do Ministério Público e a jurisprudência da Corte confirmam a inexigibilidade dos custos cartorários relativos ao excesso da indisponibilidade.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e provido para deferir a antecipação da tutela recursal, reconhecendo a inexigibilidade dos emolumentos incidentes sobre as averbações e cancelamentos das indisponibilidades que excederam o valor do débito exequendo.Tese de julgamento: É inexigível o pagamento de emolumentos decorrentes do levantamento de indisponibilidades que excedam o valor do débito exequendo, devendo ser respeitado o limite legal previsto no § 1º do art. 185-A do Código Tributário Nacional, sob pena de configurar excesso de constrição e ônus indevido à parte executada._________Dispositivos relevantes citados:
CTN, art. 185-A, § 1º; CPC, art. 1.019, I.Jurisprudência relevante citada:
N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa não precisa pagar as taxas cobradas para tirar a indisponibilidade dos seus bens que foi maior do que o valor da dívida que ela tinha. Isso porque a lei diz que a indisponibilidade dos bens deve ser limitada ao valor da dívida, e no caso, foi bloqueado mais do que isso, o que não é permitido. Como essa cobrança foi feita por um erro, não é justo que a empresa pague por isso, ainda mais porque essa situação poderia prejudicar muito o negócio dela. Por isso, o tribunal mandou liberar os bens que foram bloqueados a mais e isentou a empresa do pagamento dessas taxas.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0011090-76.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 15.06.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIOCuida-se de agravo de instrumento interposto por SENA CONSTRUÇÕES LTDA em face da decisão de mov. 197.1 que, nos autos de execução fiscal autuados sob nº 0064373-89.2014.8.16.0014, indeferiu o pedido de isenção e dispensa do pagamento das custas de levantamento das indisponibilidades (CNIB) junto aos cartórios de registro de imóveis.Insurge-se a agravante vergastando a decisão, alegando, em síntese, que a limitação da indisponibilidade é balizada pelo próprio montante do débito, desta forma, a indisponibilidade que exceder o limite da dívida exigível deve ser levantada por determinação judicial, na forma do § 1.º do art. 185-A, do CTN, sem atrair a cobrança de emolumento à parte executada neste aspecto.Aduz que o ônus financeiro da cobrança de levantamento dos apontamentos no CNIB não pode ser imposto ao executado, uma vez que as averbações de indisponibilidade são consequência de uma medida judicial que foi desconstituída, além de exceder o limite legal.Sustenta que deve ser concedida isenção ao pagamento dos emolumentos decorrentes das averbações e levantamentos das indisponibilidades realizadas em excesso, posto que exigir o pagamento dessas custas, além de desproporcional, é incabível diante da desconstituição parcial da medida judicial.Pondera que a jurisprudência é unânime ao determinar que o pagamento de emolumentos em situações de excesso de constrição não deve recair sobre a parte prejudicada.Defende que está demonstrado a probabilidade do direito, bem como o perigo da demora, consubstanciado no fato de que se trata de empresa do ramo imobiliário no qual depende exclusivamente da negociação de imóveis para se manter ativa, de forma que a indisponibilidade pode levar a empresa a falência caso a decisão guerreada não seja imediatamente revogada.Pontua que não há risco de irreversibilidade da tutela recursal, ou mesmo de prejuízo a parte Agravada, mormente porque a medida poderá ser revista quando da prolação de decisão meritória nas ações em andamento.Requer, assim, conforme autoriza o art. 1.019, inciso I, do NCPC, o deferimento da concessão da antecipação da tutela recursal, de forma a ver determinada a imediata baixa da ordem de indisponibilidade de bens registrados em nome da parte Agravante.Distribuído o presente agravo a esta relatoria, primeiramente, deferiu-se o pedido liminar (mov. 8.1).O juízo a quo foi cientificado da referida decisão (mov. 11).Contrarrazões por parte do Agravado (mov. 16.1).Os autos foram encaminhados à Procuradoria Geral de Justiça, a qual se manifestou pelo conhecimento e provimento do presente agravo (mov. 19.1). Vieram-me conclusos os autos, que foram incluídos em pauta para julgamento. É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEConheço o agravo de instrumento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal.MÉRITO RECURSALReanalisando o caso concreto, vislumbro que se mantem o quadro fático/jurídico que ensejou, em sede de cognição sumária, o deferimento da tutela de urgência, conforme decisão desta relatoria de mov. 8.1, visto que não logrou a parte agravada em desconstituir a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que autorizaram a concessão da antecipação da tutela recursal.Isso porque, conforme anteriormente decidido, do que se extrai dos autos, o agravante celebrou, na condição de vendedor, contrato particular de compra e venda de veículo, com reserva de domínio, com a parte agravada, tendo por objeto o trator caminhão da marca/modelo Scania R 480 A 6x4, placas QPY3E39, pelo valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), ajustado para pagamento em cinco prestações.Em que pese tenha ocorrido a entrega do veículo ao comprador, o mesmo pagou apenas duas das prestações contratadas e permanece inadimplente e usufruindo do bem há quase 12 meses, mesmo após cobranças por parte do agravante (mov. 1.5).Cabe destacar que o agravado informa, em mensagens pelo aplicativo whatsapp (mov. 1.5), que não consegue pagar as prestações porque não recebeu o valor devido pela venda do bem, ou seja, há evidências claras de que o bem já foi transferido a terceiros, mesmo ainda estando registrado em nome do agravante e sem a devida quitação do contrato de compra e venda.A alienação do veículo sem a quitação do contrato e sem a anuência do proprietário indireto configura clara conduta ilícita que pode gerar danos patrimoniais irreversíveis ao agravante, posto que envolve terceiros e pode resultar em exaustivas discussões judiciais, além da não localização ou deterioração do bem.Ademais, o Agravado não logrou êxito em desconstituir os fundamentos que reclamaram a concessão do efeito suspensivo em sede de decisão liminar recursal. Em verdade, não procede a alegação municipal de que a agravante deu causa integral à indisponibilidade e, por conseguinte, ao custeio dos emolumentos, sob o exclusivo fundamento de sua inércia inicial em indicar bens à penhora. É certo que a ausência de pagamento ou de indicação de bens autoriza, em tese, a adoção das medidas previstas no art. 185-A do CTN. Todavia, a própria norma legal condiciona a validade da medida constritiva à estrita observância de um limite objetivo: o valor total exigível do crédito tributário.O § 1º do art. 185-A do Código Tributário Nacional é expresso ao determinar que a indisponibilidade “limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite”. Trata-se de imposição legal cogente, que não se subordina à análise subjetiva de culpa ou de comportamento processual da parte executada, mas à conformidade objetiva da constrição com o montante do crédito.No caso concreto, conforme se extrai dos autos de origem, o próprio Município de Londrina, no mov. 90.1, requereu a indisponibilidade “até o limite necessário para a quitação dos débitos fiscais”.Entretanto, a ordem judicial subsequente, lançada no mov. 92.1, foi executada de forma ampla, resultando na averbação de indisponibilidade sobre a totalidade dos imóveis de titularidade da agravante, conforme informado no mov. 95.1, sem qualquer mecanismo de contenção proporcional ao valor do débito, que, à época, girava em torno de R$ 80.000,00.Esse dado é decisivo para afastar a tese municipal de causalidade exclusiva da executada. Ainda que se reconheça que a inércia inicial autorize a adoção da indisponibilidade, não é juridicamente sustentável transferir à parte executada o ônus financeiro decorrente de uma constrição que se revelou objetivamente ilegal por excesso, em violação direta à limitação legal expressa. O princípio da causalidade, corretamente compreendido, não legitima a imputação de custos à parte que não deu causa ao vício específico do ato constritivo, qual seja, sua desproporção.A argumentação trazida pelo Município de Londrina no sentido de que eventual excesso não lhe seria imputável tampouco altera essa conclusão. Ainda que o pedido inicial tenha sido formulado com observância do limite legal, o fato é que a constrição efetivamente implementada não respeitou tal baliza, gerando indisponibilidade generalizada e apta a inviabilizar a atividade econômica da agravante, empresa do ramo imobiliário, circunstância que reforça a presença do perigo de dano e da necessidade de intervenção imediata do Judiciário.O parecer do Ministério Público, por sua vez, corrobora integralmente essa conclusão. Conforme bem destacado pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça, a indisponibilidade excessiva constitui vício objetivo da medida, impondo o levantamento das averbações que superaram o valor do crédito e afastando a possibilidade de imputação dos emolumentos correspondentes à executada. Coerente parecer ministerial escora-se em jurisprudência predominante desta Corte, a qual tenho a honra em me filiar, de modo a concluir pelo provimento do recurso, reconhecendo a inexigibilidade dos custos cartorários decorrentes do excesso da constrição.Diante desse cenário, permanecem íntegros os fundamentos que ensejaram o deferimento da tutela recursal, estando demonstrados, de forma ainda mais robusta, tanto a probabilidade do direito invocado quanto o perigo de dano, não havendo, ademais, risco de irreversibilidade.Destarte, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para deferir o pleito de antecipação da tutela recursal, com o reconhecimento da inexigibilidade dos emolumentos incidentes sobre as averbações e cancelamentos das indisponibilidades que excederam o valor do débito exequendo, na forma da decisão ensamblada.DECISÃODiante do exposto, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER o Agravo de Instrumento e, no mérito, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
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