SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011090-76.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil e direito tributário. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de bens e isenção do pagamento de emolumentos em excesso de constrição judicial. Recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de isenção e dispensa do pagamento das custas para levantamento de indisponibilidades registradas em cartórios de imóveis. A agravante sustenta que a indisponibilidade excedeu o valor do débito exigível, o que, segundo o artigo 185-A, §1º, do CTN, exige o levantamento judicial da constrição sem cobrança de emolumentos. Alega ainda que a cobrança das custas é desproporcional e que a medida excessiva pode comprometer suas atividades econômicas, requerendo a antecipação da tutela para imediata baixa das indisponibilidades. A decisão recorrida negou esse pedido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a isenção do pagamento dos emolumentos referentes ao levantamento das indisponibilidades que excederam o valor do débito exequendo, diante da ilegalidade da constrição por excesso e da consequente desproporcionalidade imposta à parte executada.III. Razões de decidir3. A indisponibilidade dos bens deve ser limitada ao valor total exigível do crédito tributário, conforme o § 1º do art. 185-A do CTN, e o levantamento deve ocorrer para o que exceder esse limite.4. No caso, a indisponibilidade foi aplicada de forma ampla e desproporcional, abrangendo todos os imóveis da agravante, excedendo o valor do débito, o que configura vício objetivo da medida.5. Não é juridicamente sustentável imputar à parte executada o ônus financeiro dos emolumentos decorrentes do excesso da constrição, pois ela não deu causa a esse vício específico.6. A indisponibilidade excessiva inviabiliza a atividade econômica da agravante, configurando perigo de dano e justificando a intervenção judicial imediata.7. O parecer do Ministério Público e a jurisprudência da Corte confirmam a inexigibilidade dos custos cartorários relativos ao excesso da indisponibilidade.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e provido para deferir a antecipação da tutela recursal, reconhecendo a inexigibilidade dos emolumentos incidentes sobre as averbações e cancelamentos das indisponibilidades que excederam o valor do débito exequendo.Tese de julgamento: É inexigível o pagamento de emolumentos decorrentes do levantamento de indisponibilidades que excedam o valor do débito exequendo, devendo ser respeitado o limite legal previsto no § 1º do art. 185-A do Código Tributário Nacional, sob pena de configurar excesso de constrição e ônus indevido à parte executada._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 185-A, § 1º; CPC, art. 1.019, I.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa não precisa pagar as taxas cobradas para tirar a indisponibilidade dos seus bens que foi maior do que o valor da dívida que ela tinha. Isso porque a lei diz que a indisponibilidade dos bens deve ser limitada ao valor da dívida, e no caso, foi bloqueado mais do que isso, o que não é permitido. Como essa cobrança foi feita por um erro, não é justo que a empresa pague por isso, ainda mais porque essa situação poderia prejudicar muito o negócio dela. Por isso, o tribunal mandou liberar os bens que foram bloqueados a mais e isentou a empresa do pagamento dessas taxas.