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REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, III E IV, DO CP), INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 2º E 4º, V, DA LEI Nº 12.850/13), E AMEAÇA (ART. 147 DO CP). 1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE, VALORADA NEGATIVAMENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO EM APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO APRESENTADAS PROVAS NOVAS. ART. 622, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. 2. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEBATE EM PLENÁRIO. 3. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PREJUDICADO. REINCIDÊNCIA AFASTADA. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. Caso em exame1. Revisão Criminal ajuizada por condenado por homicídio qualificado, integração em organização criminosa e ameaça, que busca afastar a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena e o reconhecimento da agravante da reincidência por ausência de debate em plenário, além de obter a compensação integral entre a atenuante da menoridade relativa e a agravante da reincidência, contra decisão condenatória transitada em julgado que fixou pena total superior a 32 anos de reclusão e detenção.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o afastamento da valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena por ausência de fundamentação idônea, o afastamento da agravante da reincidência por não ter sido debatida em plenário e a compensação integral entre a atenuante da menoridade relativa e a agravante da reincidência na revisão criminal ajuizada contra condenação por homicídio qualificado, organização criminosa e ameaça.III. Razões de decidir3. O pedido de afastamento da valoração negativa da culpabilidade é mera reiteração de argumento já analisado em apelação criminal, sem apresentação de provas novas, o que impede o conhecimento da revisão criminal conforme art. 622, parágrafo único, do CPP.4. A agravante da reincidência não foi alegada nem debatida em plenário, conforme exige o art. 492, I, "b", do CPP, o que impede sua aplicação na dosimetria da pena.5. O afastamento da agravante da reincidência implica a readequação das penas impostas, mantendo-se as demais circunstâncias e causas de aumento e diminuição reconhecidas.6. Com o afastamento da reincidência, fica prejudicado o pedido de compensação integral entre a atenuante da menoridade relativa e a agravante da reincidência.IV. Dispositivo e tese7. Revisão criminal parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente procedente para afastar a agravante da reincidência aplicada na dosimetria da pena e readequar a reprimenda definitiva do requerente.Tese de julgamento: A agravante da reincidência não pode ser considerada na dosimetria da pena em condenações oriundas do Tribunal do Júri se não foi expressamente arguida nos debates orais, em conformidade com o art. 492, I, "b", do Código de Processo Penal._________Dispositivos relevantes citados:
CP, art. 121, § 2º, I, III e IV; Lei nº 12.850/2013, arts. 2º, §§ 2º e 4º, V; CP, art. 147; CPP, arts. 492, I, “b”, 621, I, e 622, p.u.; CP, art. 61, I.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AC 1.449.818-9, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 12.05.2016;,TJPR, 0072846-62.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2.º Grau Francisco Cardozo Oliveira, 2ª Câmara Criminal, j. 30.06.2022;,TJPR, 0075930-71.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2.º Grau Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 27.06.2022;,TJPR, 0046926-57.2019.8.16.0000, Rel. Des. Luís Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 08.05.2020;,STJ, AgRg no HC 798.685/DF, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 11.03.2024;,STJ, REsp 2.246.464, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 05.02.2026;,STJ, HC 814.465/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 05.11.2024;,STJ, AgRg no HC 858.386/RS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 29.04.2024;,STJ, AgRg no REsp 1.964.221/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 26.04.2022;,TJPR, 0058027-91.2019.8.16.0000, Rel. Desa. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 22.03.2021;,TJPR, 0003440-85.2020.8.16.0000, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 16.12.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido de revisão criminal feito pelo condenado, que queria tirar uma agravante da sua pena, chamada reincidência, porque esse ponto não foi discutido durante o julgamento com o júri popular, como a lei exige. O Tribunal entendeu que esse pedido é válido e, por isso, decidiu tirar essa agravante da pena. Já o pedido para mudar a forma como a culpa dele foi avaliada na sentença não foi aceito, porque esse assunto já tinha sido discutido antes e não apareceu nenhuma prova nova para mudar a decisão. Com isso, a pena dele foi reduzida, mas ele continua condenado pelos mesmos crimes.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0011111-52.2026.8.16.0000 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 20.07.2026)
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Acórdão
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I - RELATÓRIOTrata-se de Revisão Criminal ajuizada por Lucas Eduardo da Silva Alves, condenado pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, I, III e IV, do Código Penal (homicídio qualificado), no art. 2º, §§ 2º e 4º, V, da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa) e no art. 147, caput, do Código Penal (ameaça), em concurso material de crimes, na ação penal nº 0001518-51.2019.8.16.0062, perante a Vara Plenário do Tribunal do Júri de Capitão Leônidas Marques/PR. Na sentença, o Requerente foi condenado à pena total de 32 anos, 11 meses e 21 dias de reclusão, 2 meses e 17 dias de detenção e 182 dias-multa, em regime inicial fechado (mov. 458.6/458.8 – autos da ação penal). A defesa interpôs recurso de apelação, no qual arguiu, em preliminar: (i) nulidade por suspeição da juíza que presidiu a audiência de instrução; e (ii) nulidade da sessão plenária por cerceamento de defesa, em razão da suposta retirada dos réus do plenário durante a oitiva de testemunhas. No mérito, insurgiu-se exclusivamente contra a dosimetria da pena, pretendendo a redução da pena-base dos delitos de homicídio e organização criminosa ao mínimo legal, a preponderância da atenuante da menoridade relativa em relação à agravante da reincidência e o afastamento das causas de aumento relativas ao crime de organização criminosa. Requereu, ainda, a revogação da prisão preventiva e a concessão de justiça gratuita (mov. 513.1 – autos da ação penal). O corréu também apelou da sentença, apresentando as mesmas teses defensivas do recurso de Lucas (mov. 527.1 – autos da ação penal).A 1ª Câmara Criminal, por unanimidade, conheceu parcialmente dos recursos e, nessa extensão, negou-lhes provimento (mov. 28.1 – autos da apelação).Operou-se o trânsito em julgado da condenação em 13/03/2024 (mov. 548 – autos da ação penal). Registre-se que o Requerente já havia ajuizado Revisão Criminal anterior (autos nº 0133225-27.2025.8.16.0000), a próprio punho, na qual pretendia a alteração do percentual de progressão de regime prisional (art. 112, VI, "a", da LEP). O pedido não foi conhecido por esta Relatora, por se tratar de matéria de competência do Juízo da Execução, tendo sido determinado o encaminhamento da carta ao Juízo competente (mov. 9.1 – autos da revisão criminal nº 0133225-27.2025). Por meio da presente ação revisional, o Requerente, representado por advogado constituído, com fundamento no art. 621, I, do CPP, sustentou os seguintes pontos: a) a fundamentação adotada pelo Juízo sentenciante para negativar a culpabilidade foi inidônea, pois o Requerente já se encontrava preso juntamente com a vítima e o fato teria decorrido de uma discussão na cadeia, de modo que a condição de detento, por si só, não acentuaria o dolo; b) a circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do CP) não foi objeto de debate perante o plenário do Júri, em contrariedade ao disposto no art. 492, I, "b", do CPP, devendo ser afastada; c) deve haver a compensação integral entre a atenuante da menoridade e a agravante da reincidência na 2ª fase da dosimetria, porquanto igualmente preponderantes (mov. 1.1).A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo parcial conhecimento e improcedência da ação (mov. 14.1).É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.a – AdmissibilidadeA Revisão Criminal é ação autônoma de impugnação por meio da qual se pretende corrigir erro judiciário constatado após a condenação definitiva, admitida nas hipóteses taxativas a que alude o art. 621 do CPP, in verbis:Art. 621 – A revisão dos processos findos será admitida: I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autoriza a diminuição especial da pena.Neste feito, o Requerente pretende: a) o afastamento da valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade nas dosimetrias das penas, por fundamentação inidônea; b) o afastamento da reincidência (art. 61, I, CP), sob o argumento de que a aludida agravante não foi alegada em debate, em contrariedade ao disposto no art. 492, I, “b”, do CPP; e c) a compensação integral entre a atenuante da menoridade relativa e da agravante da reincidência.Constata-se, contudo, que a primeira tese suscitada nesta ação, relativa à exasperação da pena-base pelo vetor da culpabilidade, é precisamente a mesma aduzida pela defesa do Requerente na apelação julgada pela 1ª Câmara Criminal deste Tribunal (autos nº 0001518-51.2019.8.16.0062 Ap), assim constando do referido acórdão de julgamento: [...]Pretendem em um primeiro momento a fixação da pena-base do crime de homicídio no mínimo legal, afastando-se a valoração negativa da culpabilidade, maus antecedentes e circunstâncias do crime, bem assim, quanto ao crime de organização criminosa, a desconsideração da avalição desfavorável da vetorial da culpabilidade. Sobre o tema, cabe destacar que a individualização da pena, como atividade discricionária do julgador somente deve ser revista nos casos em que inobservados os parâmetros estabelecidos na legislação de regência, assim como o princípio da proporcionalidade. Do exame da sentença condenatória, extrai-se que GILBERTO e LUCAS foram condenados às penas respectivas de trinta e seis (36) anos, nove (09) meses e dezoito (18) dias de reclusão e dois (02) meses e vinte e oito (28) dias de detenção; e trinta e dois (32) anos, onze (11) meses e vinte e um (21) dias de reclusão e dois (02) meses e dezessete (17) dias de detenção. A pena-base do delito de homicídio restou corretamente fixada acima do mínimo legal em razão da valoração negativa das circunstâncias judiciais atinentes à: culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime. E o delito de organização criminosa pela negativação da culpabilidade e antecedentes. Com efeito, a partir da análise dos fundamentos empregados na sentença condenatória, os quais reputo desnecessário a transcrição, pois didaticamente aclarados na decisão recorrida, conclui-se que não há reparos a serem feitos na pena-base imposta aos apelantes. Com relação à culpabilidade, por certo, o fato de o delito ter sido cometido no interior do estabelecimento prisional por si só autoriza maior reprovação, pois nesses ambientes bem se sabe que vigora um regime de legalidade e de vigilância mais rígido do que aquela que rege a vida aqui fora. [...]Do cotejo entre o trecho do acórdão acima transcrito e o arguido na presente ação, observa-se que o Requerente busca por esta via uma indevida reapreciação de argumento já analisado em apelação criminal precedente, deixando de indicar provas novas ou erro de julgamento que dessem azo a um reexame da matéria.Desse modo, tem-se que o presente pedido não pode ser conhecido, na medida em que consiste em mera reiteração, sem apresentar qualquer inovação probatória quanto aos seus fundamentos, o que é vedado diante do disposto no art. 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal:Art. 622. A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.Parágrafo único. Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.À vista do exposto, seria indevido promover o reexame da matéria, como postula a defesa, sem a existência de elementos novos que demonstrem erro ou injustiça na dosimetria da pena fixada ao Requerente.Nesse sentido, cita-se decisões desta Câmara no mesmo sentido:REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO – HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTADO (ART. 121, § 2º, I e IV [2 VEZES] E ART. 121, § 2º, I E IV C/C 14, II, CP) - PLEITO RECONHECIMENTO DE QUE HOUVE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS E DE REEXAME DA PENA APLICADA – REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ DEBATIDOS E JULGADOS – INEXISTÊNCIA DE FATOS, ARGUMENTOS OU PROVAS NOVAS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA.1. “Impede-se a reiteração de pedido de revisão sem novas provas, evitando-se assim simples repetição indefinida daquilo que já foi examinado. Assim, apenas um novo pedido com pretensão diversa, ou alicerçado em novas provas, que possibilite nova apreciação por novos fundamentos de fato e de direito, merece acolhimento” (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. 8. Ed. São Paulo: Atlas, 2001).” (TJPR – 2ª C. Crim. em Comp. Integral, AC 1.449.818-9, rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 12.05.2016). (TJPR – 2.ª C.Criminal – 0008932-87.2022.8.16.0000 – Rel. Des. Luis Carlos Xavier – j. 04.07.2022 – grifos não constam do original).REVISÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL GRAVE – ART. 129, §1º, INC. III, DO CÓDIGO PENAL – PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, RECONHECIMENTO DA HIPÓTESE DE LEGÍTIMA DEFESA, E DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE PARA LESÃO CORPORAL LEVE - REITERAÇÃO DE PEDIDOS SEM MODIFICAÇÃO FÁTICA OU SURGIMENTO DE PROVA NOVA – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - ARTS. 621 E 622 DO CPP - PEDIDOS FORMULADOS PELO REQUERENTE QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO DA AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL – NÃO CONHECIMENTO - REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0072846-62.2021.8.16.0000 – Rel. Juiz de Direito Substituto em 2.º Grau Francisco Cardozo Oliveira – j. 30.06.2022 – grifos não constam do original).REVISÃO CRIMINAL - MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS RECURSAIS JÁ TRATADOS EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS - AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À LEI - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 621, E INCISOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. - A revisão criminal não tem a natureza de uma segunda apelação, não se prestando a reexame de questões já analisadas no Juízo a quo e em segundo grau. (TJPR – 2ª C.Criminal – 0075930-71.2021.8.16.0000 – Rel. Juiz de Direito Substituto em 2.º Grau Mauro Bley Pereira Junior – j. 27.06.2022 – grifos não constam do original)REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2°, II E IV, DO CP) – QUANTUM DE AUMENTO EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA – FRAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA R. SENTENÇA - DOSIMETRIA DA PENA APRECIADA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL - ARGUMENTOS DEBATIDOS – MATÉRIA JÁ DISCUTIDA – REITERAÇÃO – DECISÃO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS ACERTADAS – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 621 E SEGUINTES DO CPP – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL – NÃO CONHECIMENTO. “2. A revisão criminal não é a sede adequada para a reapreciação do conjunto probatório, pela repetição de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva.” (STJ, AgRg no AREsp 234.109/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 26/03/2015) (TJPR – 2.ª C.Criminal - 0046926-57.2019.8.16.0000 - Rel. Des. Luís Carlos Xavier - j. 08.05.2020 – grifos não constam do original).Assim, haja vista que o referido pleito formulado pelo Requerente não se amolda à hipótese de cabimento de Revisão Criminal elencadas no art. 621 do CPP, ele não pode ser conhecido. II.b – Da agravante da reincidência Por outro lado, a defesa pediu o afastamento da reincidência (art. 61, I, CP), sob o argumento de que a aludida agravante não fora alegada em debate, em contrariedade ao disposto no art. 492, I, “b”, do Código de Processo Penal.O pedido comporta acolhimento.Desde o advento da Lei nº 11.689/2008, as circunstâncias agravantes e atenuantes não mais são objeto de quesitação, de modo que caberá ao magistrado sentenciante, no momento da dosimetria da pena, considerar e valorar aquelas que restarem provadas, desde que tenham sido alegadas pelas partes e debatidas em plenário.É o que estabelece o art. 492, I, “b”, do Código de Processo Penal, segundo o qual, na fixação da pena, em caso de condenação, o Juiz Presidente “considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates”.Em consulta à ação penal originária, verifica-se que a referida circunstância não foi mencionada nos debates orais perante o Conselho de Sentença. A partir da ata da sessão de julgamento (mov. 458.1 – autos da ação penal), infere-se que o Promotor de Justiça concluiu “pela condenação dos delitos no artigo 2º, §2º e §4º, inciso V, da Lei nº 12.850/2013 (fato 01), artigo 121, §2º, incisos I, III e IV c/c artigo 29, caput, ambos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (fato 02) e artigo 147 c/c artigo 29, caput, c/c artigo 61, II, “alínea “b”, ambos do Decreto-Lei nº 2.848/1940, para ambos os réus”. Sem se referir, portanto, à incidência da agravante da reincidência em desfavor do acusado. Ressalta-se que o fato de o Juiz Presidente indagar ao réu sobre outros processos durante o interrogatório (mov. 457.3 – autos da ação penal) não cumpre a exigência legal de debate em plenário sobre a agravante em questão. Isso porque em momento algum se esclarece se houve condenações definitivas, se a punibilidade foi extinta, se são processos válidos, enfim, para agravar a sua pena pela reincidência. O questionamento ao acusado a respeito de condenações anteriores é realizado em mera observância ao disposto no art. 187, § 1º, do CPP. Esse dispositivo foi inserido pela Lei nº 10.792/03 e, pela própria data de sua edição, percebe-se que a sua finalidade residia especificamente em identificar a existência de outros processos contra o réu. Inclusive, porque está dentre as perguntas obrigatórias as quais o réu deve responder. Atualmente, tornou-se medida obsoleta com o advento do sistema eletrônico. Portanto, a indagação em questão não tem o efeito de substituir o debate em plenário acerca da incidência de agravantes. Como mero exemplo e não no caso, indagar o réu sobre o motivo do crime, não supriria o debate acerca de tal motivo durante os debates orais, esses protagonizados por defesa e acusação.Nesse aspecto, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça que “não se admite, para fins do reconhecimento da reincidência, que a acepção da expressão 'debate em plenário' esteja calcada tão somente na autodefesa realizada pelo próprio acusado no momento do interrogatório, sob pena de subverter o próprio princípio estampado no brocardo nemo tenetur se detegere” (STJ – 6.ª T. – AgRg no HC n. 798.685/DF – Rel. Ministro Teodoro Silva Santos – j. 11/3/2024).Portanto, não poderia o Juízo ter reconhecido a circunstância agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, na segunda fase da dosimetria para exasperar a pena do Requerente. Não se desconhece o posicionamento adotado por parte dos integrantes desta Câmara quanto à possibilidade de reconhecimento de circunstâncias agravantes, quando sejam de ordem objetiva, ainda que não alegadas em plenário.No entanto, esta Relatora perfilha do entendimento adotado em maioria pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à imprescindibilidade da alegação em debate das agravantes para sua incidência, independentemente de sua natureza objetiva ou subjetiva, nos termos do art. 492, I, “b”, CPP.Nesse sentido: [...] esta Corte já decidiu que no âmbito do Júri, o Juiz presidente somente poderá considerar, no momento da dosimetria da pena, as circunstâncias agravantes e atenuantes alegadas nos debates, conforme regra expressa constante do art. 492, inciso I, alínea b, do Código de Processo Penal (ut, AgRg no HC n. 798.685/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 15/3/2024.) (REsp n. 2.246.464, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJEN de 05/02/2026.)A reincidência, ainda que agravante de natureza objetiva, demanda que o tema seja debatido em plenário no Tribunal do Júri. A falta desse debate inviabiliza sua aplicação, em conformidade com a jurisprudência da Corte, como no caso dos autos. [...]. (STJ – 5.ª T. – HC 814.465/SP – Relatora Ministra Daniela Teixeira – j. 5/11/2024).Agravante da reincidência. Ausência de discussão no plenário do Tribunal do Júri. O acórdão impugnado divergiu da orientação da jurisprudência dominante nesta Corte Superior no sentido de que, mesmo sendo a reincidência agravante de ordem objetiva, somente é possível sua valoração na dosimetria da pena dos crimes julgados pelo Tribunal do Júri quando for arguida em plenário nos debates. Assim, tendo a Corte local entendido ser despicienda a menção da reincidência em sede de debates no Plenário do Tribunal do Júri para que possa incidir no cálculo pena, o seu afastamento é a medida de rigor. Precedentes. [...]. (STJ – 5.ª T. – AgRg no HC 858.386/RS – Relator Ministro Messod Azulay Neto – j. 29/4/2024).Tendo a instância ordinária ressaltado que a questão atinente à agravante da reincidência não fora debatida em plenário, inviável o provimento do quanto requerido pelo agravante. 3. Compete ao Ministério Público, nos termos do art. 476 do Código de Processo Penal, sustentar, se for o caso, a existência de circunstância agravante. [...].. (STJ – 6.ª T. – AgRg no REsp n. 1.964.221/PR – Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior – j. 26/4/2022).Ainda, citam-se decisões desta Câmara no mesmo sentido:REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE HOMIDÍCIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, POR NÃO TER SIDO ALEGADA NOS DEBATES ORAIS PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. POSSIBILIDADE. ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE NA DOSIMETRIA DA PENA. PREVISÃO DO ART. 492, INC. I, ‘B’, DO CPP. PRECEDENTES DO STJ. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE, COM A READEQUAÇÃO DA PENA. (TJPR – 2.ª Câmara Criminal – 0058027-91.2019.8.16.0000 – Rel. Desa. Priscilla Placha Sá – j. 22.03.2021).REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – ARTIGO 121, § 2º, INCISO IE IV, POR DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL – DEFESA PELO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO MENCIONADA NOS DEBATES DO PLENÁRIO DO JÚRI – CABIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 492, INCISO I, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES NOS DEBATES PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI – NECESSIDADE DA PUBLICIDADE - REVISÃO PROCEDENTE. (TJPR – 2ª Câmara Criminal – 0003440-85.2020.8.16.0000 – Rel. Des. Mario Helton Jorge – j. 16.12.2020).Ante o exposto, como no presente caso a reincidência do Requerente não foi submetida a debate em Plenário, impõe-se o afastamento dessa agravante, com a consequente readequação das penas, segundo os parâmetros estabelecidos na sentença.Em relação ao crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, III e IV, CP):Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi fixada em 18 anos e 9 meses de reclusão, em virtude da valoração negativa da culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime.Na segunda fase, afasta-se a reincidência nos termos da fundamentação supra. No confronto entre a atenuante preponderante da menoridade relativa e as duas agravantes objetivas reconhecidas (crime praticado com recurso que dificultou a defesa do ofendido e com emprego de meio cruel – art. 61, II, “c” e “d”, do CP), promove-se o acréscimo de 1/12, tido por proporcional pelo STJ (AgRg no REsp n. 1.896.157/MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020). Desse modo, a pena-provisória fica estabelecida em 20 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão.Na terceira fase, ausentes minorantes e majorantes, fixa-se a pena definitiva em 20 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão. Em relação ao crime de integrar organização criminosa (artigo 2º, §§ 2º e 4º, inciso V, da Lei nº 12.850/2013):Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi fixada em 4 anos e 3 meses de reclusão, além de 43 dias-multa, em virtude da valoração negativa da culpabilidade e antecedentes.Na segunda fase, afasta-se a reincidência nos termos da fundamentação supra. Diante da existência da atenuante da menoridade relativa, a qual diminui a reprimenda em 1/6, a pena-provisória fica estabelecida em 3 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, além de 35 dias-multa.Na terceira fase, reconhecidas pelo Conselho de Sentença as causas de aumentos previstas nos §§ 2º e 4º, V, do art. 2º da Lei nº 12.850/13, tendo sido a pena provisória majorada sucessivamente na sentença em 1/2 (em razão da majorante do § 2º, resultando em 5 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão e 52 dias-multa) e 1/6 (em razão da majorante do § 4, V, resultando em 6 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão e 60 dias-multa), fixo a pena definitiva em 6 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão, além de 60 dias-multa. Em relação ao crime de ameaça (art. 147 do CP):Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi fixada em 2 meses e 6 dias de detenção, em virtude da valoração negativa da culpabilidade e antecedentes.Na segunda fase, afasta-se a reincidência nos termos da fundamentação supra. No confronto entre a atenuante preponderante da menoridade relativa e a agravante objetiva reconhecida (crime praticado para assegurar a impunidade do delito de homicídio – art. 61, II, “b”, do CP), promove-se o decréscimo de 1/8 (vide AgRg no AREsp n. 2.142.094/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Desse modo, a pena-provisória fica estabelecida em 1 mês e 27 dias de detenção.Na terceira fase, ausentes minorantes e majorantes, fixa-se a pena definitiva em 1 mês e 27 dias de detenção. Diante do concurso material (art. 69, CP) aplicado na sentença, a pena total do Requerente resulta em 26 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão, 1 mês e 27 dias de detenção e 60 dias-multa.Sem consequências no regime inicial e nos demais aspectos referentes ao cumprimento da pena do Requerente.Por fim, afastada a reincidência no presente voto, fica prejudicado o pedido de compensação integral entre a referida agravante e a atenuante da menoridade relativa.III - CONCLUSÃOAnte o exposto, o voto é pelo parcial conhecimento e, nesta extensão, parcial procedência da Revisão Criminal, a fim de afastar a agravante da reincidência aplicada na dosimetria da pena imposta na ação penal nº 0001518-51.2019.8.16.0062 e readequar a reprimenda definitiva de Lucas Eduardo da Silva Alves pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, I, III e IV, do Código Penal, no art. 2º, §§ 2º e 4º, V, da Lei nº 12.850/2013 e no art. 147, caput, do Código Penal, restando a pena final fixada em 26 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão, 1 mês e 27 dias de detenção e 60 dias-multa.
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