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Processo:
0011111-52.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Priscilla Placha Sá
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Capitão Leônidas Marques
Data do Julgamento: Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 23 00:00:00 BRT 2026

Ementa

REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, III E IV, DO CP), INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 2º E 4º, V, DA LEI Nº 12.850/13), E AMEAÇA (ART. 147 DO CP). 1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE, VALORADA NEGATIVAMENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO EM APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO APRESENTADAS PROVAS NOVAS. ART. 622, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. 2. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEBATE EM PLENÁRIO. 3. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PREJUDICADO. REINCIDÊNCIA AFASTADA. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. Caso em exame1. Revisão Criminal ajuizada por condenado por homicídio qualificado, integração em organização criminosa e ameaça, que busca afastar a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena e o reconhecimento da agravante da reincidência por ausência de debate em plenário, além de obter a compensação integral entre a atenuante da menoridade relativa e a agravante da reincidência, contra decisão condenatória transitada em julgado que fixou pena total superior a 32 anos de reclusão e detenção.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o afastamento da valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena por ausência de fundamentação idônea, o afastamento da agravante da reincidência por não ter sido debatida em plenário e a compensação integral entre a atenuante da menoridade relativa e a agravante da reincidência na revisão criminal ajuizada contra condenação por homicídio qualificado, organização criminosa e ameaça.III. Razões de decidir3. O pedido de afastamento da valoração negativa da culpabilidade é mera reiteração de argumento já analisado em apelação criminal, sem apresentação de provas novas, o que impede o conhecimento da revisão criminal conforme art. 622, parágrafo único, do CPP.4. A agravante da reincidência não foi alegada nem debatida em plenário, conforme exige o art. 492, I, "b", do CPP, o que impede sua aplicação na dosimetria da pena.5. O afastamento da agravante da reincidência implica a readequação das penas impostas, mantendo-se as demais circunstâncias e causas de aumento e diminuição reconhecidas.6. Com o afastamento da reincidência, fica prejudicado o pedido de compensação integral entre a atenuante da menoridade relativa e a agravante da reincidência.IV. Dispositivo e tese7. Revisão criminal parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente procedente para afastar a agravante da reincidência aplicada na dosimetria da pena e readequar a reprimenda definitiva do requerente.Tese de julgamento: A agravante da reincidência não pode ser considerada na dosimetria da pena em condenações oriundas do Tribunal do Júri se não foi expressamente arguida nos debates orais, em conformidade com o art. 492, I, "b", do Código de Processo Penal._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, I, III e IV; Lei nº 12.850/2013, arts. 2º, §§ 2º e 4º, V; CP, art. 147; CPP, arts. 492, I, “b”, 621, I, e 622, p.u.; CP, art. 61, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 1.449.818-9, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 12.05.2016;,TJPR, 0072846-62.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2.º Grau Francisco Cardozo Oliveira, 2ª Câmara Criminal, j. 30.06.2022;,TJPR, 0075930-71.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2.º Grau Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 27.06.2022;,TJPR, 0046926-57.2019.8.16.0000, Rel. Des. Luís Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 08.05.2020;,STJ, AgRg no HC 798.685/DF, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 11.03.2024;,STJ, REsp 2.246.464, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 05.02.2026;,STJ, HC 814.465/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 05.11.2024;,STJ, AgRg no HC 858.386/RS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 29.04.2024;,STJ, AgRg no REsp 1.964.221/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 26.04.2022;,TJPR, 0058027-91.2019.8.16.0000, Rel. Desa. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 22.03.2021;,TJPR, 0003440-85.2020.8.16.0000, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 16.12.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido de revisão criminal feito pelo condenado, que queria tirar uma agravante da sua pena, chamada reincidência, porque esse ponto não foi discutido durante o julgamento com o júri popular, como a lei exige. O Tribunal entendeu que esse pedido é válido e, por isso, decidiu tirar essa agravante da pena. Já o pedido para mudar a forma como a culpa dele foi avaliada na sentença não foi aceito, porque esse assunto já tinha sido discutido antes e não apareceu nenhuma prova nova para mudar a decisão. Com isso, a pena dele foi reduzida, mas ele continua condenado pelos mesmos crimes.