SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011133-13.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Mon May 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITADOS. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES POR SE TRATAR DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS - RECONHECIDA - novo ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP 1.677.144/RS - IMPENHORABILIDADE DOS VALORES POR SE TRATAR DE QUANTIA DESTINADA AO SUSTENTO DE SUA FAMÍLIA – DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA DESTINAÇÃO E ORIGEM DA VERBA BLOQUEADA – BLOQUEIO QUE SE DEU JUNTO À CONTA EM QUE A PARTE AUFERE O SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEMAIS CONTAS QUE RESULTAM EM MONTANTE ÍNFIMO QUE SEQUER SÃO SUFICIENTES PARA ARCAR COM AS CUSTAS DA DILIGÊNCIA - VALORES IMPENHORÁVEIS. 3. DISPOSITIVO – DECISÃO AGRAVADA reformada – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E provido.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.