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Acórdão
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Vistos e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0011140-05.2026.8.16.0000, da Vara Cível de Pontal de Paraná, em que são agravantes ELENITE ENY PAZELLO VOLUZ e JOÃO CARLOS BATISTA DE SOUZA, e agravados JOSIANE ANGELICA PINHEIRO RICARDO e MARCOS AURELIO RICARDO. I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida no mov. 23.1, nos autos da Ação de Obrigação de fazer nº 0003535-57.2025.8.16.0189, que indeferiu a tutela de urgência postulada pelos autores, porque não preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Opostos embargos de declaração (mov. 38.1), que foram parcialmente acolhidos, tão somente para corrigir erro material na decisão embargada (mov. 44.1). Neste recurso os agravantes alegam, em síntese, que: a) resta evidente a probabilidade do direito, ante a existência de Escritura Pública de Compra e Venda outorgada ao agravados em 04/12/2012, na qual os compradores assumiram todas as despesas referentes a encargos e impostos incidentes sobre o imóvel; b) na própria Escritura de Compra e Venda estão expressamente delimitadas as obrigações assumidas pelas partes, inclusive a incumbência dos compradores em procede à regular transferência da propriedade; c) a inércia dos compradores/agravados, mesmo estando na posse do imóvel há mais de 13 anos, impõe aos agravantes risco concreto de continuarem vinculados a um bem que não mais lhes pertence de fato; d) o Juízo a quo entendeu ausentes os requisitos para a concessão da tutela antecipatória, mesmo com as informações juntadas na inicial sobre a existência de execução fiscal para cobrança dos tributos referentes ao imóvel, do período de 2016 a 2018; e) somente os agravados podem requerer o registro da escritura pública na matrícula do imóvel, pois a despesas de registro são de sua responsabilidade; f) a obrigação dos agravados em promover a transferência da propriedade é inequívoca. Requerem a antecipação da tutela recursal, a fim de determinar aos agravados que procedam, no prazo de 15 dias, a transferência de titularidade do imóvel para seus nomes, mediante registro na matrícula, sob pena de multa diária de R$ 500,00, bem como determinar a assunção, por eles, de todos os débitos do imóvel, de qualquer natureza, desde a data da Escritura Pública de Compra e Venda. E ao final pugnam pelo provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, confirmando-se a liminar. A tutela recursal foi indeferida no mov. 8.1. Ainda, foi determinada a intimação dos agravados, nos endereços indicados na inicial, eis ainda não haviam sido citados na origem, para apresentarem contrarrazões de recurso. Os respectivos A.R. retornaram pelo motivo “Não existe o número” (mov. 16.1 e 17.1). É, em síntese, o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do agravo de instrumento, eis que preenchidos os pressupostos legais, havendo regularidade quanto ao preparo (mov. 1.4) e quanto à representação processual, bem como sendo tempestivo, pois a intimação da decisão dos embargos de declaração se deu em 15/12/2025, findando o prazo recursal em 06/02/2026, sendo interposto o recurso em 05/02/2026. De antemão consigna-se que os agravados ainda não foram localizados para citação nos autos de origem, portanto, procede-se ao julgamento do recurso sem a sua intimação para apresentação de contrarrazões. Pretendem os agravantes a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos, verbis (mov. 23.1): “4. Da tutela de urgência O Código de Processo Civil preconiza, em seu artigo 294, que ‘A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência’, estabelecendo, ainda, em seu parágrafo único, que ‘A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.’ Conforme estabelece o artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência devem se fazer presentes os seguintes requisitos: existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, mesmo com o advento da nova lei civil adjetiva, a concessão de tutela antecipada deve ser encarada como medida de exceção, porquanto e deferido algo em detrimento da parte contrária que somente seria apreciado após extensa dilação probatória. No presente caso, as informações prestadas pela parte autora previamente à venda do imóvel merecem melhor aclaramento no decorrer do processo. Por essa razão, ainda que relevante a argumentação autoral, entendo ausente a probabilidade do direito para determinação imediata de obrigação de fazer, tal como postulado. De mais a mais, o que os autores pretendem é a migração contratual ou outorga da escritura definitiva, não se verificando nenhuma impossibilidade de cumprimento, ao final. Seja como for, uma vez outorgada a escritura ou migrado o contrato, há, em verdade, risco de irreversibilidade da medida, o que inviabiliza a concessão da antecipação de tutela. Não se argumente que bastaria o cancelamento da escritura pública, pois, uma vez outorgada, se juridicamente viável, o que não analisa neste momento, isso porque, a obra sequer está concluída, segundo relato da inicial, nada impede a alienação pelo autores a terceiros, assim como eventual migração imporá obrigações diversas. Assim, dos documentos anexos ao processo, não se vislumbra, ao menos até o momento, evidencias contundentes para fins de adiantar o provimento final à este momento inicial de cognição rasa. Nesse sentido: (...) Nesse contexto, ausente verossimilhança e periculum in mora, indefere-se a tutela pretendida. 5. Ante o exposto, com fulcro no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a liminar pleiteada.” A decisão agravada não merece reforma. Constata-se dos autos que a pretensão dos agravantes é o reconhecimento de que o imóvel de Matrícula nº 12.926 do Registro de Imóveis de Paranaguá, que foi objeto de Escritura Pública de Compra e Venda firmado entre os autores/agravantes e os réus/agravados, é de propriedade dos adquirentes desde a data do compromisso, em 04/12/2012, imputando a eles a responsabilidade exclusiva quanto aos débitos de qualquer natureza referentes ao imóvel, a partir da efetivação do negócio jurídico.
A tutela de urgência postulada pelos agravantes é para determinar que os réus promovam, no prazo de 15 dias, a transferência da titularidade do imóvel, mediante registro na respectiva matrícula, bem como para determinar a assunção de todos os débitos vinculados ao bem, desde a data da escritura pública de compra e venda, sob pena de multa diária de R$ 500,00. A decisão recorrida está alicerçada no fato de, em cognição não exauriente, não restar suficientemente demonstrada a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil. Constata-se que a Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel foi firmada em 04/12/2012, e que os compradores, ora agravados Marcos Aurelio Ricardo e Josiane Angelica Ricardo, até o momento não providenciaram a transferência no registro do imóvel, mesmo após notificados pelos agravantes, conforme notificação extrajudicial juntada no mov. 1.13 dos autos de origem. Afirmam os agravantes que após o recebimento da notificação extrajudicial, os agravados providenciaram, unicamente, a alteração do nome do contribuinte no cadastro municipal. Pela documentação juntada aos autos, resta demonstrada a probabilidade do direito. Contudo, necessário aferir se a não concessão da tutela de urgência acarreta risco ao resultado útil do processo, requisito fundamental para a concessão da medida. Verifica-se dos autos de origem que os agravantes demonstraram que os agravados quitaram os débitos tributários referentes aos exercícios de 2016 a 2018 nos autos da Execução Fiscal nº 0007543-87.2019.8.16.0189. Argumentam que o risco de dano reside na possibilidade de ajuizamento de nova execução fiscal, eis que é recorrente a conduta dos agravados em atrasar o pagamento dos impostos e demais encargos do imóvel. Juntaram certidão positiva de débitos (mov. 1.16 e 1.17 dos autos de origem e mov. 1.5 deste recurso), para corroborar suas alegações. Asseveram, ainda, que a municipalidade pode ajuizar execuções fiscais tanto em nome do promissário comprador quanto do promitente vendedor, nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional, o que, com efeito, procede. Entretanto, o imóvel foi vendido aos agravados em abril de 2012, a notificação extrajudicial foi encaminhada a eles para regularizar a transferência junto ao Registro de Imóveis somente em dezembro de 2022, e a ação foi ajuizada apenas em agosto de 2025. Ainda, a mencionada execução fiscal em que houve o pagamento de débitos pelos agravados foi proposta em 2019. Salienta-se que a mera alegação de possibilidade de ajuizamento de outras execuções fiscais, por si só, não demonstra risco ao resultado útil do processo.
Assim, considerando que o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo, e que, no caso em exame, não restou evidenciada, de forma suficiente, a possibilidade de ocorrência de risco caso não concedida a medida, a decisão agravada não comporta reforma. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PERDAS E DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA. ABERTURA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO. MEDIDA DE NATUREZA SATISFATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por empresa contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de adjudicação compulsória inversa, na qual se busca a regularização registral de imóvel mediante abertura de matrícula individualizada, alegando a existência de compromisso de compra e venda quitado e a necessidade de evitar insegurança jurídica decorrente da ausência da matrícula. A decisão recorrida entendeu não estar demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para concessão da medida liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência previstos no art. 300 do Código de Processo Civil; (ii) saber se a abertura de matrícula individualizada do imóvel possui natureza meramente instrumental ou caráter satisfativo apto a exigir maior aprofundamento probatório e observância do contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR (...). 5. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 6. O art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil igualmente condiciona a atribuição de tutela recursal à demonstração simultânea da plausibilidade jurídica da pretensão e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 7. No caso concreto, embora haja plausibilidade jurídica quanto à existência de vínculo contratual e futura necessidade de regularização registral do imóvel, não restou demonstrada situação concreta, atual e iminente apta a evidenciar perigo de dano. 8. A agravante não comprovou risco iminente de alienação do imóvel, constrições judiciais, prejuízos financeiros imediatos, cobranças fiscais, perecimento do direito ou qualquer circunstância concreta capaz de comprometer o resultado útil da demanda. (...). 12. O art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil recomenda cautela na concessão de tutela provisória quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, especialmente em matéria registral imobiliária. 13. Revela-se, portanto, acertada a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência, diante da ausência de demonstração concreta do perigo de dano e da necessidade de aprofundamento da instrução processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É inviável a concessão de tutela provisória de caráter satisfativo em ação de adjudicação compulsória inversa sem a prévia oitiva da parte contrária e adequada instrução probatória, sendo imprescindível a demonstração concreta da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para a concessão da medida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, § 3º, 373, I, 995, p.u.; CC/2002, arts. 1.417 e 1.418; Decreto-Lei nº 58/1937, art. 16; CR/1988, art. 5º, LV. (...).” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0037623-72.2026.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 22.06.2026) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SUPOSTA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NO AUTOMÓVEL – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FINANCIAMENTO E DE ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ATOS DE COBRANÇA PELO BANCO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA, EM PRINCÍPIO, DE PARTICIPAÇÃO DO BANCO NA COMERCIALIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL – NEGÓCIOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO QUE SÃO DISTINTOS E INDEPENDENTES – ENTENDIMENTO DO STJ – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A tutela provisória de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. 2. (...). 3. A ausência de elementos concretos que evidenciem, de imediato, a probabilidade do direito impede o deferimento da medida de urgência pretendida.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0028808-86.2026.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 19.06.2026 – grifou-se) CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência.
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