SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011140-05.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): belchior soares da silva
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Pontal do Paraná
Data do Julgamento: Sat Aug 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS CONCOMITANTEMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, na qual os agravantes pedem que os agravados promovam a transferência da titularidade de imóvel, mediante registro na matrícula, e assumam os débitos vinculados ao bem desde a data da escritura pública de compra e venda firmada em 2012. A decisão recorrida entendeu ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência para determinar a transferência da titularidade de imóvel e a assunção dos débitos vinculados, diante da existência de Escritura Pública de Compra e Venda e da demora na regularização do registro. III. Razões de decidir 3. Embora haja plausibilidade jurídica quanto à existência do vínculo contratual e necessidade futura de regularização registral do imóvel, não foi demonstrado risco concreto ao resultado útil do processo. 4. A mera alegação de possibilidade de ajuizamento de execuções fiscais não configura perigo de dano iminente que justifique a tutela de urgência. 5. A decisão agravada observou corretamente que a tutela antecipada é medida excepcional e que a ausência de demonstração simultânea da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo impede sua concessão. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Tese de julgamento: A tutela provisória de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo, não sendo suficiente a mera alegação de possibilidade de prejuízo para concessão da medida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, caput e § 3º, 294, 373, I, 995, p.u.; CC/2002, arts. 1.417 e 1.418; CTN, art. 34; CR/1988, art. 5º, LV. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido dos agravantes para reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência não merece acolhimento, porque, apesar de restar demonstrada a plausibilidade do direito invocado, não ficou evidenciado o risco ao resultado útil do processo, caso a transferência não for realizada de imediato, conforme conjunto probatório contido nos autos até o momento. Portanto, o pedido de tutela de urgência foi negado, sendo mantida a decisão recorrida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.