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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida no mov. 62, integrada no mov. 72, na ação de indenização por danos materiais em apenso sob nº 0002702 96.2025.8.16.0170 que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Toledo, por meio da qual determinou, em razão do falecimento das partes indicadas no polo passivo, a substituição processual de ambos os espólios representados por todos os 06 (seis) filhos/herdeiros.
Em suma, defende o agravante que os espólios, em razão da inexistência de abertura de inventário, devem ser representados pelo administrador provisório, apontando o filho mais velho que possivelmente está na posse e administração dos bens. Aduz que manter a representação dos espólios através de seis herdeiros é desnecessário e levará a atos e despesas processuais que podem ser evitados.
Requereu liminarmente que dada pretensão seja apreciada e decidida o quanto antes, com a confirmação ao final.
Decisão indeferindo o pleito liminar, em razão da inexistência do preenchimento dos elementos autorizadores, conforme mov. 9.1 dos autos recursais.
Contrarrazões não foram apresentadas.
É o Relatório.


FUNDAMENTAÇÃO

2. Inicialmente verifica-se que a intimação do recorrido se mostrou infrutífera (mov. 17, 18 e 24 dos autos recursais). Entretando, a ausência de intimação da parte recorrida é dispensável no caso concreto.
Ainda que a parte agravada não tenha tomado conhecimento da existência deste recurso, não há que se falar, sequer em tese, em nulidade do presente julgamento por desrespeito ao contraditório e ao devido processo legal, uma vez que a decisão agravada foi proferida antes de sua citação
acerca do processo originário do presente recurso.
Neste sentido é a jurisprudência:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. AGRAVADO. NULIDADE NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. NO PROCESSO DE ORIGEM PRECEDENTES. 1. A teor da jurisprudência desta Corte, é despicienda a intimação da parte para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento, caso não tenha sido citado na ação de origem, porquanto não formada a relação processual. Precedentes: AgInt no AREsp 720.582/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/6/2018; AgInt no RMS 49.705/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/2/2017. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1558813/PR, T1, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 16/03/2020). – Grifo nosso.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA O OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES, EIS QUE AINDA NÃO CITADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO “MUDOU-SE”. VALIDADE PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO DA MORA. ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO SEM COMUNICAÇÃO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO. (TJPR, AI 0030579-46.2019.8.16.0000, 18ª C.Cível, Rel.: Des. Espedito Reis do Amaral, j. em 21/08/2019). – Grifo nosso.
Isso porque, caso fosse exigida, nesta situação, efetiva comunicação da parte agravada para apresentar contrarrazões, restaria negado o direito do Agravante a uma tutela jurisdicional efetiva, especialmente porque se trata de um dos requisitos de admissibilidade da petição inicial.
Assim, embora existam respeitáveis posicionamentos em sentido contrário, parece mais apropriado, na espécie, promover a concretização do direito fundamental da parte recorrente à tutela jurisdicional adequada, célere e efetiva (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), conforme lhe assegura o direito de ação.
Tal interpretação também privilegia a garantia constitucional da duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), consagrado no artigo 4º do Código de Processo Civil de 2015.
Com efeito, ausente qualquer prejuízo – às partes ou ao processo – com o julgamento do presente recurso sem a apresentação de contrarrazões, submeto a questão de mérito à apreciação do colegiado.
3. Assim, ratifica-se
o

recebimento do presente recurso, porquanto presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal,
nos termos do art. 1.015, inciso XIII do Código de Processo Civil c/c o Tema Repetitivo n. 988 do STJ.
4. No mérito, cinge-se a controvérsia quanto a ausência de apreciação pelo Juízo da origem do pedido quanto a representação única dos réus, em razão de sucessão processual do polo passivo.
Pois bem, o instituto da sucessão processual, previsto no art. 110 do CPC, ocorre quando uma parte é substituída por outra devido à mudança na titularidade do direito material. O sucessor assume o lugar do litigante original em todas as suas facetas e atua em nome próprio defendendo interesse próprio, ao exemplo da morte do litigante.
Conforme leciona Clito Fornaciari Júnior, "a sucessão processual seria representada pela troca de qualquer das partes do processo por uma outra pessoa, que assumiria, na relação processual, todos os ônus e faculdades que se encontravam atribuídos ao antecessor, no momento em que ocorresse a sucessão" (FORNACIARI JÚNIOR, Clito. Sucessão Processual. Revista de Processo, v. 24, p. 52-61, out./dez. 1981).
No presente caso, verifica-se que houve o falecimento de ambas os réus, Franscisco Avila e Joaquina Moncerrate Avila, necessitando que a parte autora regularize
o polo passivo da demanda, conforme o fez ao mov. 56.1 dos autos de origem.
Tratando-se de falecimento de alguma das partes processuais, a regra é a de que a sucessão
processual ocorrerá por meio do espólio, mediante o inventariante, se já aberto processo de inventário e compromissado o inventariante. Caso contrário, a representação processual se dará por representação temporária de forma sucessiva, na forma do art. 1.797 do CC, a qual estipula:
Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente:
I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão;
II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho;
III - ao testamenteiro;
IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.
O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio nos processos judiciais os quais faça parte, na forma do art. 614 do CPC:
Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.
Neste contexto, conforme certidão de óbito ao mov. 56.4 dos autos de origem, constata-se que a ré Joaquina Moncerrate Avila faleceu em 28/07/2014, quando passou a ser representada pelo seu cônjuge Francisco Avila, na forma do art. 1797, inciso I do CC. Não obstante, vindo a falecer o seu cônjuge, a sua representação passou a seus sucessores, na forma do art. 1.797, inciso II do CC.
Por sua vez, o outro
cônjuge, Francisco Avila veio a falecer em 09/12/2024 (mov. 56.2), vindo a ser representado pelos seus sucessores, na forma do art. 1.797, inciso II do CC, considerando que a sua esposa já era falecida.
Ocorre que
não se tem informação de quem dos sucessores do casal tem a posse e administração dos bens dos falecidos, o que, por presunção, atrai a segunda parte do inciso II do art. 1.797 do CC, a qual estipula que “... se houver mais de um nesta condição, ao mais velho.”.
Inclusive, a doutrina bem estabelece:
“A identificação do administrador provisório: questão prática a ressaltar é que o inventariante ou é nomeado pelo juiz, no inventário judicial, ou pelos interessados, no inventário extrajudicial por escritura pública. Assim, se determinada pessoa pretende ajuizar ação contra interesses do espólio, basta verificar quem foi nomeado inventariante, para indicá-lo como representante do espólio, a receber a citação no processo a ser ajuizado. No caso do administrador provisório, não há ainda inventário, não há designação pelo juiz ou pelos interessados. Cabe ao autor da ação a ser ajuizada apurar se o de cujus deixou cônjuge ou companheiro, ou, se não tiver deixado, quem é o filho a quem cabe a administração dos bens da herança, ou o mais velho, indicando-o como administrador provisório para fins de recebimento da citação. Essa apuração se faz em regra mediante simples consulta à certidão de óbito, na qual há indicação de cônjuge sobrevivente e de filhos deixados. Poderá, nesse caso, por exemplo, indicar o cônjuge como administrador provisório e, se por acaso este não convivia com o de cujus na abertura da sucessão, caberá a ele prestar tal informação, indicando qual o sucessor está na posse dos bens da herança, para a devida regularização da representante do espólio. Se só houver filhos, sem cônjuge ou companheiro sobreviventes, e o autor da ação não souber qual deles está na posse dos bens da herança, pode indicar o mais velho para receber a citação em nome do espólio, devendo esse filho, se for o caso, se não estiver na posse direta dos bens da herança, indicar qual dos outros filhos deverá ser considerado administrador provisório.” (Curso de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2025. Author: Débora Brandão, Mauro Antonini. Publisher: Revista dos Tribunais. DIREITO DAS SUCESSÕES - MAURO ANTONINI. 2. Abertura da sucessão. Limites da responsabilidade dos sucessores. Herança e sua administração. Cessão de direitos hereditários. 2.10. A administração da herança até a partilha. O administrador provisório e o inventariante. Page: RB-16.10. https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/364761186/v1/page/RB-16.10?sponsor=PTJ-2%20) - Grifo nosso.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. CRITÉRIOS DO ART. 1.797 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 617 DO CPC . PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO OBJETIVO DE IDADE NA AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE HERDEIROS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Agravos de instrumento interpostos por herdeiros em face de decisão que, na ação de inventário e partilha, nomeou o herdeiro A .S.J. como inventariante, em substituição à inventariante falecida. Os agravantes pleiteiam a nomeação de M .S. para o encargo, alegando que cinco dos oito herdeiros manifestaram preferência por este. A decisão recorrida baseou-se no art. 1 .797 do Código Civil, utilizando o critério da idade, na ausência de herdeiro na posse ou administração exclusiva dos bens do espólio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a nomeação de A.S .J. como inventariante observou os critérios legais aplicáveis previstos no art. 617 do CPC e no art. 1 .797 do CC; (ii) definir se a vontade da maioria dos herdeiros, favorável à nomeação de M.S., deveria prevalecer sobre o critério objetivo de idade utilizado pelo juízo a quo. III . RAZÕES DE DECIDIR A decisão recorrida observa o art. 1.797 do Código Civil, que estabelece a preferência para a nomeação do herdeiro mais velho quando não há consenso e nenhum herdeiro detém posse ou administração exclusiva do espólio. O art . 617 do CPC permite ao juiz, na ausência de cônjuge sobrevivente ou herdeiro na posse dos bens, nomear qualquer herdeiro, conforme conveniência da administração do espólio, garantindo a imparcialidade e celeridade do processo. A vontade da maioria dos herdeiros é relevante, mas não é vinculativa, especialmente quando há histórico de conflitos ou disputas que possam comprometer a administração do espólio. O critério da idade constitui parâmetro objetivo e legítimo, sendo aplicado corretamente pelo magistrado diante da inexistência de outras circunstâncias que justificassem a flexibilização da ordem legal. A jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais admite a flexibilização dos critérios do art . 617 do CPC apenas em hipóteses excepcionais, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que não há elementos que desabonem a conduta do inventariante nomeado. A decisão do juízo de origem buscou preservar os princípios de boa administração e conveniência processual, privilegiando a imparcialidade e a continuidade do inventário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: (i) A ausência de consenso entre os herdeiros e de herdeiro na posse ou administração exclusiva do espólio autoriza a aplicação subsidiária do art. 1.797, II, do Código Civil, que prioriza o herdeiro mais velho; (ii) A vontade da maioria dos herdeiros não prevalece sobre o dever do juiz de zelar pelos interesses do espólio, podendo ser relativizada quando há riscos de parcialidade ou de conflitos entre os herdeiros; e (iii) A ordem prevista no art. 617 do CPC não é absoluta e pode ser flexibilizada apenas em situações excepcionais devidamente fundamentadas . Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.797; CPC, arts. 55, 617 e 622 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.082.386/SC, Rel. Min . Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023, DJe 15 .09.2023. TJPR, AI 0115134-54.2023 .8.16.0000, Rel. Subst . Sandra Bauermann, 12ª Câmara Cível, j. 29.07.2024. (TJ-PR 00902719720248160000 Curitiba, Relator.: substituta denise hammerschmidt, Data de Julgamento: 10/02/2025, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2025) - Grfio nosso.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - ESPÓLIO - CAPACIDADE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE ATIVA - REPRESENTAÇÃO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO - REGULARIDADE. O espólio é o ente despersonalizado que representa a herança em juízo. Enquanto não partilhados os bens, o espólio é a parte legítima para praticar atos jurídicos, sendo processualmente capaz para ajuizar ação envolvendo direito do falecido, devendo estar devidamente representado. Inexistindo inventário, o espólio será representado pelo administrador provisório, que poderá ser o filho mais velho herdeiro, que se encontra na administração dos bens - art . 613 e art. 614, ambos do CPC, e 1.797, II, do CC.
(TJ-MG - AC: XXXXX12344840001 MG, Relator.: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 10/03/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2022)Ainda, tratando do tema o Superior Tribunal de Justiça vem lançando decisões monocráticas face a consolidação do entendimento perante aquela corte
de que basta a citação do representante do espólio, ou quando não há este, do administrador ou, também inexistindo, do herdeiro mais velho:(...)Nesse cenário, o entendimento do Tribunal de origem de
necessidade
de
citação
de
todos
os sucessores do falecido não está em conformidade com o entendimento do STJ, no sentido de que, não havendo ação de inventário ou inventariante compromissado, o
espólio
deve ser representado judicialmente pelo administrador provisório. Caso, pois, de incidência da Súmula n. 568 do STJ.II - Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento a fim de determinar a devolução dos autos à origem para prosseguimento do feito, com a regularização do polo passivo, observando-se a legitimidade passiva do
espólio, a ser representado pelo inventariante ou pelo administrador provisório.Publique-se. Intimem-se. (AREsp 2854608 -PR (2025/0041201-7), Relator(a)
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, decisão monocrática, publicação
DJEN
02/10/2025)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IPTU. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO
CURSO
DO
PROCESSO
EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA
NECESSIDADE
DE
CITAÇÃO
DE
TODOS
OS
HERDEIROS.CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
RECURSO ESPECIAL Nº 2224282 - RS (2025/0267497-0), Relator(a) Ministro BENEDITO GONÇALVES, decisão monocrática, publicação DJEN
18/08/2025


Portanto, assiste razão as alegações recursais para que a sucessão processual ocorra somente ao sucessor mais velho, em atenção ao art. 1797, inciso II do CC, o qual poderá, posteriormente, indicar o sucessor com quem esteja a posse e a administração dos bens para regularização processual.
4. CONCLUSÃO
Diante do exposto, mostra-se devida
a
reforma da Decisão Interlocutória prolatada ao mov.
62.1 e 72.1, para que
seja determinada a substituição processual do referido espólio no polo passivo da presente ação, o qual será representado pelo sucessor mais velho, qual seja, o sr. José Luis Avila, votando-se pelo conhecimento e
provimento do recurso interposto, nos termos do voto.
Este é o Voto.