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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto por DATSCH INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA contra a decisão de mov. 138.1, proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0001069-70.2020.8.16.0026, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Largo, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela ora Agravante.
O cumprimento de sentença foi instaurado por CATEDRAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e BRÜNING ADVOGADOS ASSOCIADOS, visando à execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em Acórdão proferido nos autos dos Embargos à Execução nº 0011224-69.2019.8.16.0026, no montante de R$ 135.445,64 (correspondente a 10% sobre o proveito econômico apurado de R$ 907.434,09).
Iniciada a fase de cumprimento, a Agravante, ao invés de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal, optou por oferecer "Pedido de Reconsideração" (mov. 86.1), que foi corretamente desconsiderado pelo Juízo a quo em mov. 99.1, o qual aplicou a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, determinando o bloqueio de R$ 177.226,33 via SISBAJUD.
Posteriormente, a Executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (mov. 105.1), alegando excesso de execução consubstanciado em: (i) utilização, pelos Agravados, de índice de correção monetária diverso do determinado no Acórdão (INPC/IGP-DI ao invés de INPC/IGP-M); e (ii) não aplicação correta dos juros moratórios sobre as parcelas antecipadas por força da cláusula 4ª da confissão de dívida.
O Juízo de origem, com louvável prudência, determinou a remessa dos autos ao Contador Judicial para apuração do valor devido (mov. 111.1). Em mov. 128.1, o Contador Judicial informou que o cálculo requerido trata-se de cálculo complexo, que demanda perícia especializada, nos termos do art. 129 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR, motivo pelo qual não procedeu à atualização dos valores.
Com base no laudo do Contador Judicial, o Juízo de origem rejeitou a Exceção de Pré-Executividade (decisão de mov. 138.1), fundamentando a rejeição em dois pilares autônomos: (i) a preclusão das matérias que não foram veiculadas por meio de impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal; e (ii) a necessidade de dilação probatória, incompatível com a via eleita.
Irresignada, a parte Agravante sustentou, em síntese, que é cabível exceção de pré-executividade no presente caso, tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória para a constatação do excesso, bem como a ausência de complexidade dos cálculos para verificação do quantum devido.

Requereu o conhecimento do recurso, a antecipação da tutela recursal e, ao final, seu provimento integral, para reformar a decisão agravada, a fim de acolher a exceção de pré-executividade.
O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 9.1).

A parte agravante interpôs Agravo Interno (n° 0011166-03.2026.8.16.0000 Ag).
O agravado apresentou suas contrarrazões (mov. 15.1)
É o relatório.


II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Do Agravo Interno:
A agravante interpôs Agravo Interno (autos nº 0011166-03.2026.8.16.0000 Ag), pretendendo a reforma da decisão do relator (mov. 9.1), que indeferiu o pedido de efeito suspensivo.
Resta, contudo, prejudicado, recurso de Agravo Interno com o julgamento do mérito do recurso de Agravo de Instrumento, o que se passa a fazer na sequência.
Juízo de admissibilidade recursal:
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de agravo de instrumento, interposto em ambos os efeitos, na forma do disposto no artigo 1.015, do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).
Mérito

A exceção de pré-executividade objetiva indicar ao julgador a existência de matérias que deveriam ser reconhecidas até mesmo de ofício. Assim, as matérias arguíveis através deste meio de defesa, em princípio, restringem-se àquelas de ordem pública, ou seja, referentes aos pressupostos processuais, condições da ação, nulidades ou defeitos graves do título executivo ou do processo de execução. Ademais, a matéria alegada pelo executado deve ser demonstrada de plano, sem que haja necessidade de dilação probatória.

Da preclusão e da inadequação da via eleita

A Executada foi regularmente intimada para pagamento do débito exequendo, oportunidade em que lhe era franqueada a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do Código de Processo Civil, meio processual este adequado para a discussão do alegado excesso de execução, inclusive quanto ao índice de correção monetária e à metodologia de incidência dos juros moratórios.

Contudo, a Agravante não apresentou impugnação, optando por oferecer mero "Pedido de Reconsideração" (mov. 86.1), peça desprovida de aptidão para suspender ou interromper prazos processuais, como já reconheceu o Juízo a quo no mov. 99.1.
A ausência de manifestação no prazo adequado resulta que as matérias passíveis de veiculação em sede de impugnação ao cumprimento de sentença sujeitem-se à preclusão temporal quando não arguidas no momento oportuno. Nesse sentido, Luiz Guilherme Marinoni ensina:
"Preclusão. A preclusão consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em face do decurso do tempo (preclusão temporal), da prática de ato incompatível (preclusão lógica) e do efetivo exercício de determinada faculdade processual (preclusão consumativa). (...) A parte só poderá voltar a discutir questão já decidida, se, oportunamente, recorreu da decisão, tendo de fazê-lo então em sede recursal (art. 1.015, CPC)." (Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. Comentários ao art. 507, p. 520).
Nesta quadra, a agravante alega divergência na aplicação de índice de correção monetária determinado no Acórdão e incorreção na metodologia de incidência dos juros moratórios sobre parcelas antecipadas, não configurando mero erro aritmético.

Destarte, cuida-se de controvérsia sobre os critérios que nortearam a elaboração do cálculo do proveito econômico, matéria que deveria ter sido arguida por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, inciso V, do CPC.
O Superior Tribunal de Justiça é firme ao distinguir o erro material, corrigível a qualquer tempo, da discussão sobre critérios e metodologia de cálculo, esta última sujeita à preclusão quando não impugnada no momento processual adequado:
Em sendo a pretensão do executado a de afastar suposto excesso de execução em razão da metodologia adotada pelo exequente, não sendo o caso de erro de cálculo.
Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça e deste TJ-PR:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. O erro passível de correção a qualquer tempo é somente o material, ou seja, o erro de cálculo evidente, de modo que, por outro lado, os critérios de cálculo utilizados na liquidação da sentença são sujeitos à preclusão se não impugnados oportunamente. Confira-se: AgInt no AREsp n. 2.151.771/MA, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 16/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.086.115/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/9/2022. 4. [...] 5. Agravo Interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.976.812/TO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023, grifo nosso)
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO CREDOR. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento oportuno induz à ocorrência da preclusão. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. "Só se considera erro de cálculo aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material, o que não se amolda ao caso dos autos, em que a Corte de origem afirma a existência de erro acerca dos critérios de cálculo utilizados" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.518.739/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/12/2019). 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1972969 MG 2021/0356990-5, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2023, grifo nosso)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. "O erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele evidente, derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material e não aquele decorrente de elementos ou critérios de cálculo" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.600.622/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). 2. A decisão judicial que fixa critérios para a liquidação da dívida está sujeita à preclusão, caso não impugnada oportunamente pela via apropriada. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ - AgInt no AREsp: 2326691 SP 2023/0100232-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023, grifo nosso)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco contra decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença em ação de cobrança, reconhecendo o excesso de execução além de homologar o cálculo da contadoria. O agravante requer a reforma da decisão, alegando a necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1101 do STJ e apontando erros nos cálculos apresentados pelos agravados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso interposto pelo Banco deve ser conhecido, considerando as alegações de erro nos cálculos e a necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1101 do STJ.III. Razões de decidir3. O recurso não merece conhecimento, pois a suspensão determinada pelo STJ no Tema 1101 se aplica apenas a recursos especiais e agravos em recursos especiais, não abrangendo o caso em questão.4. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão de questões já decididas, incluindo os cálculos apresentados na fase de conhecimento, que deveriam ter sido impugnados oportunamente. 5. O agravante não apresentou, no momento adequado, as alegações sobre as incorreções nos cálculos, resultando na preclusão do seu direito de discutir tais questões na fase de cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A preclusão do direito de discutir questões relacionadas a cálculos de execução ocorre quando as partes não apresentam suas alegações no momento processual adequado, mesmo que se trate de matéria de ordem pública._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 508 e 525; CC/1916, art. 58; CC/2002, arts. 92, 95 e 1215.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0023974-79.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 25.07.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0026764-36.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 13ª Câmara Cível, j. 10.02.2023; STJ, AgInt no REsp 1.965.790/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 22.11.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0003092-62.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 15.04.2023.Resumo em linguagem acessível: O Banco entrou com um recurso contra uma decisão que reconheceu que ele devia pagar R$ 247.403,43 aos autores da ação, referentes a juros de cadernetas de poupança. O banco alegou que havia erros nos cálculos, mas o tribunal decidiu que não poderia analisar essas questões porque já havia uma decisão anterior que tinha transitado em julgado, ou seja, que não podia mais ser mudada. Como o banco não apresentou suas reclamações no momento certo, o tribunal não conheceu do recurso e manteve a decisão que determinou o pagamento. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0033385-44.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 25.06.2025 - grifo nosso).
Portanto, a Exceção de Pré-Executividade apresentada não pode ser conhecida em razão da preclusão temporal das questões que pretende suscitar, uma vez que a Agravante deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, via esta mais adequada para tanto.

Da necessidade de dilação probatória

Ainda que se pudesse superar o óbice da preclusão, a Exceção de Pré-Executividade tampouco merecia conhecimento sob o ângulo da necessidade de dilação probatória.
Ao receber a Exceção, o Juízo de origem determinou a remessa dos autos ao Contador Judicial para que procedesse à apuração do valor efetivamente devido em conformidade com os parâmetros da decisão a quo.

Assim, o auxiliar técnico do Juízo consignou expressamente que a controvérsia não se resolve por operações aritméticas simples, mas demanda análise especializada de índices, bases de cálculo e incidência de encargos em diferentes períodos.

Essa conclusão é determinante para o deslinde da controvérsia, pois se o próprio contador judicial, dotado de conhecimento contábil específico, atesta que não é possível apurar o valor devido sem a realização de perícia especializada, não há como se afirmar que o suposto excesso é manifesto ou verificável de plano, atributos indispensáveis para o cabimento da exceção de pré-executividade.
A própria dinâmica dos autos corrobora no sentido de ambas as partes apresentarem cálculos e pareceres técnicos divergentes, o que denota controvérsia que não se resolve pela simples leitura dos documentos, exigindo cotejo técnico aprofundado entre as metodologias adotadas e aquela determinada pelo título judicial. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte:
“(...) Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada quando do julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória (...)”. (AgInt no AREsp 1.210.051/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. 08/10/2018, DJe 15/10/2018).

Ao fim, entende-se que eventual excesso de execução deveria ser discutido pela agravante pela via processual adequada, asseguradas todas as garantias do contraditório e da ampla defesa, inclusive com a possibilidade de produção de prova pericial técnico-contábil.
III. DECISÃO:
Pelo exposto, VOTO EM CONHECER E EM NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento e julgar PREJUDICADO o agravo interno.