SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011199-90.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Imbituva
Data do Julgamento: Mon May 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – POSTERIOR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS – INCOMPATIBILIDADE VERIFICADA – PEDIDO INDEFERIDO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – INSURGÊNCIA DO RÉU – CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS PARTES – TROCA DE MAQUINÁRIOS POR VEÍCULO AUTOMOTOR FINANCIADO PERANTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PARCELAS QUE ESTÃO SENDO PAGAS EM DIA – AUTORA QUE DETÉM DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA – ALEGAÇÃO DE QUE HÁ PRAZO ESTABELECIDO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DO FINANCIAMENTO - QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS, NA ATUAL QUADRA PROCESSUAL, DE INADIMPLEMENTO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA LIMINAR – TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.