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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Os autos em apreço veiculam Agravo de Instrumento interposto por Maurício Antonio Tokarski contra decisão interlocutória proferida pelo douto Juiz da Vara da Comarca de Imbituva, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais nº 2253-81.2025.8.16.0092, judicializada por Roseli Aparecida da Rocha.
Como consta, o MM. Juiz de origem deferiu o pedido de tutela de urgência. É precisamente desta decisão que recorre.
Eis os pressupostos sobre os quais se funda o convencimento do douto julgador:
“Da análise dos autos, em que pese as alegações autorais, o fato de o contrato ter sido formalizado por instrumento particular com reconhecimento em cartório e existir documentação que indica a aquisição do veículo TOYOTA/COROLLA XEI 20, placa QFC5F32, RENAVAM 01224696929, pelo valor de R$ 122.500,00, bem como a obrigação assumida pelo requerido de quitar o financiamento e transferir a propriedade, revela, ao menos por ora, a verossimilhança das alegações. Ademais, a inércia do réu por mais de dois anos após o prazo ajustado reforça a probabilidade do direito invocado pela autora. Quanto ao perigo de dano, este se evidencia pelo fato de que a autora permanece impossibilitada de usufruir do bem ou concluir negociação com terceiros, além de continuar responsável perante o DETRAN e a instituição financeira, situação que pode gerar prejuízos financeiros e riscos de autuações administrativas. A demora na prestação jurisdicional tende a agravar tais consequências, justificando a necessidade de concessão da tutela de urgência para assegurar a efetividade do direito pleiteado. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.” (mov. 27.1).
Foram opostos e acolhidos os aclaratórios para fixar multa diária (mov. 39.1).
No seu arrazoado, relata o Agravante (Réu no processo referenciado), que não há qualquer prova de inadimplemento contratual. Diversamente do que consta na inicial, as partes acordaram verbalmente que o veículo Toyota Corolla XEI20 seria vendido para a Agravada que, por sua vez, entregaria maquinários para o Agravante. Tendo em vista que o automotor estava financiado, o Agravante seria o responsável pelo pagamento das parcelas. Não houve acerto para pagamento antecipado das parcelas, de modo que, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Pediu concessão da assistência judiciária gratuita, liminar para suspender a decisão agravada e, ao final, provimento do recurso com reforma da decisão agravada. Intimado a trazer documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência, culminou realizando o preparo do recurso (mov. 17.2). O pedido liminar foi deferido para suspender a decisão agravada até o julgamento do presente recurso (mov. 19.1). Foram apresentadas contrarrazões. Conclusos os autos, relatei.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente pede o Agravante a concessão da assistência judiciária gratuita. À mingua de demonstração concreta da situação financeira vivenciada pelo Agravante, foi concedido prazo para juntada de documentos comprobatórios. Tendo em vista que, na sequência, o preparo do recurso foi realizado, o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita não comporta acolhimento dada a manifesta incompatibilidade entre ambos. Nesse sentido:
“(...) 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o recolhimento das custas judiciais é ato incompatível com o pedido de gratuidade da justiça.” (AgInt no AREsp n. 2.676.123/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.)
Superada essa questão, entendo que o recurso comporta provimento. Consabidamente, para a concessão da tutela de urgência exige-se a presença do fumus boni iuris e periculum in mora. Parêmias ancestrais que, em instância recursal, se revelam quando presente no binômio risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e demonstração da probabilidade de provimento do recurso (CPC, art. 995, par. único). Os documentos constantes dos autos nos dão a saber que, em 19.01.2023, Maurício Antonio Tokarski firmou com o Banco Itaú S/A, contrato de financiamento de veículo Corolla XEI2.0, ano 2019, mediante pagamento de entrada e saldo em 60 parcelas de R$3.742,63. Em 03.07.2023, o veículo referenciado foi vendido para Roseli Aparecida da Rocha. Para além do preenchimento da autorização para transferência de propriedade de veículo - conforme regra vigente à época - houve comunicação de venda junto ao Detran. É incontroverso entre as partes que, em troca, a Agravada entregou maquinário ao Agravante que, por sua vez, se responsabilizaria pelo pagamento das parcelas finais do financiamento. A controvérsia reside em saber se, uma vez concretizada a troca dos bens, o Agravante deveria quitar antecipadamente o contrato de financiamento e, em caso afirmativo, em qual prazo. Nas razões de recurso, argumenta o Agravante que, “o ajuste celebrado entre as partes foi de natureza verbal e não estabeleceu prazo certo para a quitação antecipada do financiamento do veículo.”
Já a parte adversa, sustenta que o prazo para quitação era de seis meses e passados dois anos da avença, ainda não houve o cumprimento da obrigação, alegando, em contrarrazões que, “a ausência de estipulação expressa quanto ao prazo para quitação do financiamento e regularização da titularidade do veículo não autoriza o cumprimento indefinido da situação irregular”. Pois bem. O financiamento é anterior à avença entre as partes, sendo razoável presumir que a Agravada tinha plena ciência de que o pagamento da última parcela está previsto para 10.09.28. O feito ainda se encontra em estágio inicial e o que se sabe, até então, é que o contrato é verbal e não há, na atual quadra processual, elementos que indiquem a existência de prazo para a quitação antecipada. Há somente versões contraditórias. Ocorre que, o deferimento da tutela, tal como pretendida pela Agravada, exige um indício mínimo de inadimplemento contratual. E essa circunstância, no momento, não está plenamente identificada, já que o demonstrativo de financiamento anexado ao presente recurso bem demonstra que as parcelas estão sendo quitadas em dia.
Embora a Agravada discorde, não há óbices para que as partes firmem contratos que se protraem no tempo e a quitação final se dê após determinado período. No caso, repito, ainda não há elementos que demonstrem se houve estipulação de prazo, temos apenas versões contraditórias. De modo que, estando a Agravada de posse do veículo, devidamente registrado em seu nome e com o financiamento em dia, não vislumbro, para além da probabilidade de direito, risco de dano a justificar a manutenção da decisão agravada. À luz do exposto, o recurso comporta provimento parcial para reformar a decisão agravada e, por via de consequência, revogar a tutela de urgência concedida.
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