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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001110-74.2026.8.16.0075

Recurso Inominado Cível n° 0001110-74.2026.8.16.0075 RecIno
Juizado Especial Cível de Cornélio Procópio
Recorrente(s): FABIANA LOPES DE ALMEIDA RODRIGUES e COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Recorrido(s): FABIANA LOPES DE ALMEIDA RODRIGUES e COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL.
RECURSOS INOMINADOS. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA. OSCILAÇÃO E PICO DE TENSÃO. DANOS EM
REFRIGERADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
CONCESSIONÁRIA. RELATÓRIOS SISTÊMICOS QUE REGISTRAM
APENAS INTERRUPÇÕES TOTAIS. LAUDOS TÉCNICOS E
DECLARAÇÕES DE VIZINHOS APTOS A DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO
RELATIVA DE VERACIDADE DOS REGISTROS DA CONCESSIONÁRIA.
DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO
DA AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente
procedentes os pedidos de reparação por danos materiais e morais,
condenando a concessionária de energia elétrica ao pagamento de R$
1.380,00 por danos materiais decorrentes da avaria de refrigerador após
alegadas instabilidades na rede elétrica. A autora busca o reconhecimento de
danos morais, enquanto a ré sustenta a inexistência de interrupção do serviço
nas datas indicadas, a presunção de veracidade de seus relatórios sistêmicos,
a ausência de nexo causal, a culpa exclusiva de terceiros e a inexistência de
danos materiais indenizáveis.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária responde
pelos danos causados ao refrigerador da consumidora por pico de alta tensão
ou oscilação de energia, apesar da ausência de registro de interrupção total do
serviço; e (ii) estabelecer se a falha na prestação do serviço, a avaria de bem
essencial e a ausência de solução administrativa configuram danos morais
indenizáveis e, em caso positivo, qual o valor da reparação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A concessionária prestadora de serviço público responde objetivamente
pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 37, § 6º, da
Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor,
incumbindo-lhe fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo,
conforme o art. 22 do CDC.
4. Os relatórios de interrupções apresentados pela concessionária possuem
presunção relativa de veracidade e admitem prova em contrário, que pode ser
produzida por outros elementos probatórios constantes dos autos.
5. As declarações de vizinhos e os laudos técnicos das assistências
autorizadas, que apontam “pico de alta tensão de energia elétrica” e “oscilação
de energia elétrica” como causas dos danos no refrigerador, desconstituem
suficientemente os registros apresentados pela concessionária, sobretudo
porque a ré não impugnou especificamente tais documentos na fase instrutória.

6. Os relatórios sistêmicos da concessionária registram apenas interrupções
totais do serviço e não monitoram pequenas oscilações, picos rápidos ou
variações momentâneas de voltagem, de modo que a ausência de registro de
corte de energia não comprova a estabilidade da tensão elétrica.
7. O próprio laudo técnico corporativo apresentado pela concessionária
confirma que os indicadores DIC, FIC e DMIC utilizados nos registros medem a
interrupção total do serviço e não captam picos rápidos, sobretensões ou
oscilações na rede secundária de baixa tensão.
8. Comprovado que a falha no serviço de energia causou o dano ao
refrigerador, subsiste o dever da concessionária de reparar o prejuízo material
de R$ 1.380,00 suportado pela consumidora.
9. A falha na prestação do serviço, ao causar danos a refrigerador doméstico,
bem essencial e indispensável, somada à ausência de solução administrativa e
aos transtornos suportados pela consumidora, ultrapassa o mero
aborrecimento e repercute na esfera dos direitos da personalidade,
configurando dano moral.
10. A ausência de prova sobre o exato período em que a consumidora
permaneceu sem refrigeração impede presumir que ela tenha ficado 75 dias
corridos sem o bem, razão pela qual a indenização por danos morais deve ser
fixada em R$ 1.000,00, considerando as particularidades do caso, a gravidade
e a lesividade da conduta.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso da parte ré desprovido. Recurso da parte autora provido. Tese de
julgamento:
1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos
causados por falhas ou oscilações no fornecimento de energia, ainda que seus
sistemas não registrem interrupção total do serviço.
2. Relatórios sistêmicos que registram apenas interrupções totais não afastam,
por si sós, a ocorrência de picos de tensão ou oscilações capazes de causar
danos a equipamentos elétricos.
3. Laudos técnicos e demais provas produzidas pelo consumidor podem
desconstituir a presunção relativa de veracidade dos registros da
concessionária.
4. A avaria de bem essencial, associada à ausência de solução administrativa
e aos transtornos excessivos decorrentes da falha na prestação do serviço,
configura dano moral indenizável.
5. A indenização por dano moral deve observar as particularidades do caso
concreto quando não comprovado o período exato de privação do bem
essencial.
____________________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CPC,
arts. 341, 405, 406, § 1º, e 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 55, caput; Lei Estadual
nº 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; CPC, art. 98, § 3º; Instrução Normativa –
CSJEs, art. 18.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.578.085/SE, Rel.
Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.08.2024, DJe 15.08.2024;
STJ, Súmula nº 362.
1.Ação ajuizada em 23/02/2026. Recursos inominados interpostos em 29/05
/2026 e 06/07/2026. Conclusão ao relator em 28/08/2026.

2.Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais, cujos pedidos
foram julgados parcialmente procedentes, na forma do art. 487, I, do CPC,
para: “condenar a Ré a pagar em favor da Autora o valor de R$ 1.380,00 (mil
trezentos e oitenta reais) a título de danos materiais. Sobre tal valor deverá
incidir correção monetária pelo IPCA a partir do prejuízo, acrescido de juros de
mora a partir da citação, pela taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1 e 3º do
Código Civil”.

3.Em suas razões recursais, a parte ré/recorrente sustenta, em síntese, as
seguintes matérias: a) inexistência de registro de interrupção na unidade
consumidora da autora para as datas informadas nos autos; b) presunção de
veracidade dos relatórios IQS produzidos pela parte ré; c) ausência de nexo de
causalidade; d) culpa exclusiva de terceiros; e) inexistência de danos materiais
indenizáveis.

4. A parte autora também recorreu, aduzindo a existência de danos morais
indenizáveis.

5.Recursos respondidos (mov. 48 e 56).

6.Restaram incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) a parte autora é
titular de unidade consumidora do serviço de energia; b) em 04/09/2025 o
refrigerador da parte autora parou de funcionar, após alegadas instabilidades
na rede elétrica; c) para obter o ressarcimento do aparelho refrigerador, a parte
autora seguiu o procedimento administrativo da parte ré, produzindo laudos e
orçamentos em formulário com logo da Copel nos quais as causas indicadas
para os defeitos foram “pico de alta tensão de energia elétrica” (mov. 1.10) e
“oscilação de energia elétrica” (mov. 1.11); d) o documento de mov. 1.10 orçou
o reparo em R$ 1.380,00, enquanto o orçamento de mov. 1.11 indicou que
houve perda total do aparelho; e) apesar dos esforços da parte autora, o
pedido administrativo de ressarcimento foi indeferido, razão pela qual foi
proposta a presente demanda; f) citada, a parte ré compareceu aos autos,
defendendo a inexistência de responsabilidade da fornecedora de energia pela
queima do aparelho, e juntou relatórios de interrupção e suspensão do serviço,
cópias dos procedimentos administrativos e protocolos abertos pela autora e
laudo explicativo dos relatórios produzidos; g) a pedido das partes, ocorreu o
julgamento antecipado da lide (mov. 19.1 e mov. 21.1, pág. 14).

7.Como a COPEL Distribuição S.A. é concessionária prestadora de serviço
público, aplica-se o disposto no art. 37, §6° da Constituição Federal: “Art. 37. A
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte: [...] § 6°. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito
privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus
agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de
regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

8. Por se tratar de uma relação consumerista, é aplicável também o art. 14 do
Código de Defesa do Consumidor, que diz respeito à responsabilidade objetiva
do fornecedor do serviço em caso de danos causados ao consumidor.

9. A COPEL responde, portanto, objetivamente pelos danos causados aos
consumidores pelos danos causados aos consumidores por falhas ou
oscilações no fornecimento de energia, pois é seu dever legal ofertar um
serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo (CDC, art. 22).

10. No caso vertente, o conjunto fático-probatório evidencia a existência de
responsabilidade da COPEL pelo dano no aparelho eletrodoméstico da autora.
O relatório de interrupções do serviço apresentado pela COPEL (mov. 21.5 a
21.9) detém presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em
contrário. E, neste ponto, as declarações de vizinhos e os laudos emitidos
pelas assistências técnicas autorizadas desconstituem de forma suficiente as
informações trazidas pela concessionária. Conforme ficou atestado pelas
assistências técnicas, a causa dos danos no refrigerador não foi a queda de
energia, mas sim “pico de alta tensão de energia elétrica” (mov. 1.10) e
“oscilação de energia elétrica” (mov. 1.11), não havendo provas da parte ré
que sejam capazes de desconstituir os laudos técnicos. Veja-se que tais
documentos sequer foram impugnados especificamente pela ré na fase
instrutória (CPC, art. 341).

11. Cumpre esclarecer que os relatórios sistêmicos apresentados pela
concessionária registram unicamente as interrupções totais do serviço – ou
seja, quando a energia acaba por completo e desliga os disjuntores centrais da
rede. Tais sistemas, contudo, não monitoram pequenas oscilações, picos
rápidos ou variações momentâneas de voltagem que ocorrem na fiação local
da rua. A queima de eletrônicos modernos com componentes sensíveis não
depende da interrupção da energia; basta um pico rápido de energia ou um
desequilíbrio passageiro na rede, evento que passa despercebido pelos
computadores centrais da distribuidora. Daí por que a simples anotação de que
“não houve corte ou interrupção” não prova a estabilidade da tensão nem
desconstitui as provas produzidas pela parte autora.

12. Ademais, o próprio laudo técnico corporativo, juntado pela concessionária
no mov. 21.4, confirma que os relatórios apresentados pela ré não abrangem
informações sobre oscilações e picos de energia. Ao discriminar os registros
do alimentador, a ré atesta unicamente a ausência de interrupções na unidade
com base nos índices DIC, FIC e DMIC, os quais medem tão somente o corte
total do serviço de energia. Esses indicadores não captam picos rápidos,
sobretensões ou oscilações na rede secundária de baixa tensão.

13. Diante disso, restando comprovado que a falha no serviço de energia deu
causa ao dano no refrigerador, subsiste o dever da COPEL de reparar o
prejuízo material suportado pela consumidora, devendo ser mantida a
condenação fixada em sentença quanto aos danos materiais.

14. “A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano
repercuta na esfera dos direitos da personalidade” (STJ, AgInt no AREsp n.
2.578.085/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado
em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024).

15. A situação experimentada pela parte autora ultrapassou o mero
aborrecimento e atingiu sua esfera moral. Com efeito, a falha na prestação do
serviço causou danos a bem essencial e indispensável (refrigerador
doméstico), o que, somado à ausência de solução administrativa do problema
e ao descaso da parte ré, causou transtornos excessivos e violou os direitos da
personalidade da parte autora. Restam configurados, portanto, os danos
morais.

16. Embora se reconheça que a queima do aparelho tenha inviabilizado sua
utilização primária, não constam dos autos elementos probatórios que
esclareçam o exato período em que a consumidora permaneceu desprovida de
refrigeração em sua residência. Não é razoável presumir que a autora
permaneceu 75 dias corridos, desde a queima em 04/09/2025 (conforme
declarações de vizinhos de mov. 1.7 e 1.8) até 18/11/2025 (data de confecção
do laudo de mov. 1.11), sem qualquer geladeira em sua residência para
armazenamento de alimentos. Assim, não havendo comprovação acerca do
período de privação do bem essencial, e consideradas as particularidades do
caso concreto, fixa-se indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00,
montante este que assegura a justa reparação pelos danos sofridos pela parte
autora e está compatível com a gravidade e a lesividade da conduta da parte
ré. Sobre a indenização por danos morais deve incidir juros de mora pela taxa
referencial Selic deduzida da correção monetária pela média dos índices IPCA
/IBGE (CC, art. 406, § 1º), desde a citação até a data da decisão condenatória
(CC, art. 405). A partir da decisão condenatória, o valor dos danos morais
deverá ser corrigido somente pela taxa referencial Selic (Súmula n. 362/STJ).

17. Recurso da parte ré desprovido. Recurso da parte autora provido.

18. Condenação da parte ré/recorrente ao pagamento de honorários de
sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Custas devidas
(Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs,
art. 18).

19. Diante do provimento do recurso, fica isenta a parte autora/recorrente do
pagamento de honorários de sucumbência (art. 55, caputda Lei nº 9.099/95).
Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução
normativa – CSJEs, art. 18), observada a condição de suspensão da
exigibilidade em razão dos benefícios da assistência jurídica gratuita (art. 98,
§3º do CPC).

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FABIANA LOPES DE ALMEIDA
RODRIGUES, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de
COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com
voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Vanessa De Souza
Camargo.

06 de outubro de 2026
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)