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Processo:

Tratam os autos de embargos de declaração (mov. 1.1), opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Acórdão desta 2ª Câmara Criminal que nos autos de Apelação Criminal n° 0002471-15.2023.8.16.0146, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso interposto pelos apelantes, para o fim de absolver o acusado AURIMAR JOSÉ STÉFF ROGOVSKI, e absolver, ex officio, o réu AUTO POSTO FRONTAL EIRELI, ambos no delito previsto no artigo 60, da Lei n° 9.605/98, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, conforme ementa a seguir (mov. 34.1 dos autos de Apelação):
APELAÇÃO CRIME – CRIME AMBIENTAL (ART. 60, DA LEI N° 9.605 /98) – PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1.PLEITO DE NULIDADE – 1.1. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA – PARCIAL OCORRÊNCIA – EFETIVO PREJUÍZO APENAS EM RELAÇÃO AO APELANTE AUTO POSTO DEFENSOR CONSTITUIDO QUE NÃO ARGUIU A INÉPCIA DA DENÚNCIA DA PESSOA JURÍDICA DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL – ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO DO APELANTE AUTO POSTO FRONTAL, EM RAZÃO DA INÉPCIA DA INICIAL – RESTANDO PREJUDICADO A ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS – 1.2. ALEGADA INVERSÃO ORDEM ATOS – INOCORRÊNCIA – 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE AURIMAR – POSSIBILIDADE VÍNCULO ENTRE O ACUSADO E A EMPRESA POLUIDORA NÃO DEMONSTRADO – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RESTANDO PREJUDICADO A ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1.1. Extrai-se dos autos que os réus foram assistidos por defensor constituído, o qual atuou regularmente, ou seja, os apelantes não restaram desassistidos por defensor. Contudo, houve deficiência de defesa técnica em relação ao apelante pessoa jurídica Auto Posto Frontal EIRELI, visto que tal defensor deixou de arguir a inépcia da denúncia, eis que ausente na denúncia qualquer qualificação da Pessoa Jurídica em questão, assim, é de se absolver de ofício o réu Auto Posto Frontal EIRELI no delito tipificado no artigo 60, da Lei n° 9.605/98.1.2. No caso em questão, não há que se falar em nulidade pela inversão da ordem dos atos processuais, eis que após a audiência de instrução foi oportunizado prazo para defesa se manifestar, porém não a fez.2. No presente caso a prova produzida não é suficiente para demonstram o vínculo entre o acusado Aurimar e a empresa poluidora, devendo o acusado ser absolvido.
Pretende o Embargante sanar a omissão e obscuridade no acórdão, prequestionando a matéria.Sustenta que “não houve, em nenhuma altura do processo criminal - incluindo o recurso de apelação - pedido defensivo pelo reconhecimento da inépcia da denúncia quanto ao AUTO POSTO FRONTAL EIRELI, de modo que o seu reconhecimento, ex officio, pelo TJPR, deu-se à revelia de tal questão. A ausência de pedido defensivo e central: indica que não teve dificuldade para realizar a defesa respectiva ao crime narrado na denúncia. E, se não teve, não há inépcia nenhuma.”Enfatiza que o acórdão é obscuro quanto a reconhecimento de nulidade sem a indicação do respectivo prejuízo e em destempo pelo Tribunal. Ressaltando que “Inépcias de denúncia por suposta ausência de qualificação do imputado subsomem se a nulidade prevista no art. 564, inciso IV, do CPP. A regra erige nulidade quando houver omissão de formalidade constitutiva do ato processual cuja higidez esteja em debate.”Assevera que “não há se falar em deficiência da defesa técnica por ausência de alegação da inépcia da denúncia em relação a empresa AUTO POSTO FRONTAL EIRELI”, e que “de forma mais simples, seria possível considerar que a Defesa, desde a apresentação da denúncia, entendeu que a qualificação da empresa estaria contida na qualificação da pessoa física, o réu AURIMAR”, eis que “constou da inicial a qualificação da pessoa natural e, já na narrativa do crime, apontou-se o AUTO POSTO FRONTAL EIRELI como pessoa jurídica com a qual e pela qual a pessoa natural praticou o crime, esta restou IDENTIFICADA. Assim, a denúncia identificou haver uma EIRELI, seu nome, seu envolvimento no delito, mediante uso respectivo pelo titular único, AURIMAR.”Requer sejam os presentes embargos conhecidos e acolhidos, a fim de que sejam superados os vícios de fundamentação constatados no acórdão, com o enfrentamento da:a) omissão, compatibilizando a nulidade reconhecida ex officio em razão de suposta inépcia da denúncia com o fato de que: a) a própria Defesa reconheceu a regularidade da inicial acusatória e o normal desenvolvimento da instrução processual; b) a orientação da Corte Superior e uníssona no sentido de que a superveniência de sentença condenatória impede arguir ou declarar a inépcia da denúncia;b) obscuridade, com indicação dos motivos pelos quais seria possível compatibilizar b.1) a conclusão pela inépcia da denúncia quanto a pessoa jurídica AUTO POSTO FRONTAL EIRELI com b.2) o fato de que, segundo os arts. 278, caput e parágrafo único, c/c os arts. 563, 564, inciso IV, 571, e 572, incisos I e III, do CPP, e a orientação consolidada do c. STJ:i) não é possível o reconhecimento de nulidade, a pedido ou de ofício – ainda que absoluta –, sem a respectiva indicação do prejuízo suportado pela parte;ii) não arguido o vício da denúncia em momento oportuno, preclui o direito da Defesa de vê-lo reconhecido em seu favor, ou concedida ex officio pelo Tribunal, no julgamento da apelação, pois não se declara inépcia da denúncia após regular instrução e sentença condenatória;iii) o que o art. 41 CPP exige e a identificação do imputado, para que possa se defender, permitindo a marcha processual – e isto constou da inicial, já no início da descrição da conduta criminosa.Prequestiona-se a exegese conferida aos arts. 3º, 41, 395, 563, 564, inciso IV, 571 e 572, incisos I e III, do CPP, bem como ao art. 278, caput e parágrafo único, do CPC.Os embargados AURIMAR JOSÉ STÉFF ROGOVSKI e AUTO POSTO FRONTAL EIRELI, apresentaram contrarrazões (mov. 10.1), pela rejeição dos embargos de declaração.É o relatório.

VOTOOs embargos de declaração são tempestivos, todavia, devem ser rejeitados. Isto porque a decisão não é ambígua, omissa, contraditória ou obscura, bem como inexiste erro material a ser corrigido.Nos termos do artigo 619, do Código de Processo Penal, a função dos embargos de declaração é completar o julgado para torná-lo claro e inteligível, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.Em casos excepcionais, é admissível a atribuição de efeitos infringentes, desde que se constate no julgado evidente erro material ou nulidade.No caso em análise, postula seja sanada: a) omissão, compatibilizando a nulidade reconhecida ex officio em razão de suposta inépcia da denúncia com o fato de que: a) a própria Defesa reconheceu a regularidade da inicial acusatória e o normal desenvolvimento da instrução processual; b) a orientação da Corte Superior e uníssona no sentido de que a superveniência de sentença condenatória impede arguir ou declarar a inépcia da denúncia. b) obscuridade, com indicação dos motivos pelos quais seria possível compatibilizar b.1) a conclusão pela inépcia da denúncia quanto a pessoa jurídica AUTO POSTO FRONTAL EIRELI com b.2) o fato de que, segundo os arts. 278, caput e parágrafo único, c/c os arts. 563, 564, inciso IV, 571, e 572, incisos I e III, do CPP, e a orientação consolidada do c. STJ: i) não é possível o reconhecimento de nulidade, a pedido ou de ofício – ainda que absoluta –, sem a respectiva indicação do prejuízo suportado pela parte; ii) não arguido o vício da denúncia em momento oportuno, preclui o direito da Defesa de vê-lo reconhecido em seu favor, ou concedida ex officio pelo Tribunal, no julgamento da apelação, pois não se declara inépcia da denúncia após regular instrução e sentença condenatória; iii) o que o art. 41 CPP exige e a identificação do imputado, para que possa se defender, permitindo a marcha processual – e isto constou da inicial, já no início da descrição da conduta criminosa.Em relação a omissão e obscuridades alegadas, observa-se que o acórdão foi claro em indicar que o reconhecimento da inépcia da inicial foi feito de ofício, ou seja, não houve pedido da parte, constou no acórdão quanto a este tocante: “No caso é necessário reconhecer-se, ex officio, a inépcia da denúncia com relação a pessoa jurídica a consequente absolvição do apelante AUTO POSTO FRONTAL EIRELI do delito previsto no artigo 60, da Lei n° 9.605/98.”Nota-se que foi reconhecido parcialmente a deficiência de defesa técnica, a qual deu serviu de fundamentação para o reconhecimento, ex officio, da inépcia da denúncia.Sobre o tema, o acórdão embargado, em síntese, entendeu que:
“Ao contrário do que alega a defesa, não há que se falar em nulidade processual, sendo, no entanto, possível reconhecer-se parcialmente a deficiência de defesa técnica, como adiante se demonstrará.Para uma melhor compreensão, cabe ser feito um breve relato dos fatos.Extrai-se dos autos que após a denúncia ter sido recebida (mov. 37.1), houve audiência de custódia em que o réu Aurimar estava acompanhado do advogado Marcelo Paulo Wacheleski, o qual apresentou em procuração (mov. 83.2 - 08.02.2024).Ainda, tem-se que o defensor constituído apresentou resposta à acusação (mov. 83.1), participou da audiência de instrução (mov. 139), e apresentou alegações finais em defesa de ambos os réus (mov. 137.1 e 138.1), tendo juntado petição de renúncia de mandato em 19.08.2024 (mov. 144.1).Na sequência, no despacho (mov. 145.1), houve a conversão do julgamento em diligências, nos seguintes termos:
“I – A fim de sanar questão referente a regular tramitação e evitar possível nulidade, converto o julgamento em diligências.II - Diante da renúncia dos procuradores constituídos e ausência de indicação de novo advogado pelo acusado, por se tratar de réu revel, nomeie a Escrivania defensor dativo dentre os advogados habilitados nesta comarca, abrindo-se vistas com prazo de 10 (dez) dias para ciência dos autos.Após, voltem conclusos para sentença.”
Assim, foi nomeado defensor dativo na certidão (mov. 150.1), o qual aceitou o encargo, e disse que (mov. 155.1): “(...) analisando os autos denota-se que já houve a audiência de Instrução e Julgamento, bem como ocorreu a apresentação de Alegações Finais, antes mesmo da referida audiência, sendo que da análise dos depoimentos denota-se que não há nada a se acrescentar nas alegações apresentadas, devendo assim o processo seguir para julgamento”. Sendo em seguida prolatado a r. sentença.Com efeito, nota-se que o defensor constituído pelos réus, atuou regularmente em todos os atos processuais, ou seja, os apelantes não restaram desassistidos por defensor, no entanto, tem-se que no caso houve uma defesa deficiente, na medida em que o defensor deixou de arguir pela inépcia da denúncia, a qual será reconhecida de ofício por este Relator pelos motivos a seguir declinados.Pois bem.No caso é necessário reconhecer-se, ex officio, a inépcia da denúncia com relação a pessoa jurídica, com a consequente absolvição do apelante AUTO POSTO FRONTAL EIRELI do delito previsto no artigo 60, da Lei n° 9.605/98.A respeito dos requisitos para o oferecimento da denúncia, o artigo 41, do Código de Processo Penal, estabelece que:
“Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.” (Grifei)
Cumpre registrar, que a denúncia será inepta quando a peça inicial acusatória não contiver a qualificação do réu ou elementos para a sua identificação.Narra à denúncia quanto a identificação do réu (mov. 1.1):(...)No presente caso, nota-se que ao oferecer a denúncia, o Ministério Público qualifica apenas o réu Aurimar José Stéff Rogovski, deixando de apresentar qualquer qualificação ou informação sobre a pessoa jurídica Auto Posto Frontal EIRELI, a qual pretendia incluir como réu, restando assim, clara a inépcia da denúncia em relação a pessoa jurídica.Neste sentido, é o entendimento desta Corte em casos semelhantes:
“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. (...). REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME POR AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 395, INCISO I, DO CPP. 1. (...). INSURGÊNCIA RECURSAL DA QUERELANTE. 2. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. FATO NARRADO NA QUEIXA-CRIME QUE APRESENTA IMPUTAÇÕES GENÉRICAS, SEM QUALIFICAÇÃO ADEQUADA. INÉPCIA RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. 3. HONORÁRIOS DATIVOS FIXADOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0031454 47.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 24.02.2025)Veja-se assim, que caberia ao defensor inicialmente constituído pelo réu arguir tal deficiência na denúncia, e ao não o fazer, resta caracterizada a deficiência da defesa técnica do acusado, neste tocante.Desta forma, verifica-se não ser possível a condenação da pessoa jurídica Auto Posto Frontal EIRELI por este delito, tendo em vista a inépcia da denúncia.Isto posto, absolve-se o réu Auto Posto Frontal EIRELI do delito previsto no artigo 60, da Lei n° 9.605 /98, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. E com a absolvição do réu pessoa jurídica, resta prejudicada a apreciação das demais teses recursais da defesa que possui relação com a referida parte.(...).”
Assim, tendo havido o reconhecimento de ofício da questão, não há que se falar em omissão do acórdão neste aspecto.E da mesma forma, não se verifica a presença das alegadas obscuridades, na medida em que é possível ao julgador o reconhecimento da inépcia da denúncia ainda que não haja pedido defensivo, por se tratar de matéria de ordem pública.Neste sentido é a jurisprudência:
“APELAÇÃO CRIMINAL. (...). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA VÍTIMA NA QUALIDADE DE ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO (SULACAP). PRETENSÃO DE QUE O RÉU SEJA CONDENADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE RECONHECER, DE OFÍCIO, A INÉPCIA DA DENÚNCIA, QUE NÃO DESCREVE ADEQUADAMENTE AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL – INFORMAÇÃO GENÉRICA DE QUE UM FUNCIONÁRIO DA EMPRESA VÍTIMA TERIA SIDO INDUZIDO EM ERRO PELO RÉU, SEM CONTUDO, INDICAR QUAL SERIA ESSE ERRO E DE QUE FORMA O SUPOSTO FUNCIONÁRIO FOI INDUZIDO OU MANTIDO NELE. DENÚNCIA QUE NARRA APENAS A FRAUDE EM TESE EMPREGADA PELO RÉU (ADULTERAÇÃO DE BOLETOS DA SULACAP) EM FACE DOS SUBSCRITORES DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, ISTO É, DOS LOCATÁRIOS PAGADORES DOS BOLETOS, E NÃO DO FUNCIONÁRIO DA EMPRESA VÍTIMA. PESSOA APONTADA NA DENÚNCIA COMO SUPOSTO FUNCIONÁRIO DA SULACAP, ADEMAIS, QUE NÃO É FUNCIONÁRIO DAQUELA EMPRESA, MAS SIM PROPRIETÁRIO DE UMA DAS IMOBILIÁRIAS ENVOLVIDAS NO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE – MANUTENÇÃO, ENTRETANTO, DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, EM OBSERVÂNCIA À SUMULA 160 DO STF. RECURSO PREJUDICADO.“Nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deverá conter a descrição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, sob pena de rejeição, nos termos do art. 395 do mesmo diploma normativo.Em se tratando de imputação do crime de estelionato, é necessário que a denúncia descreva: a) qual a fraude, ardil ou artifício empregado pelo agente; b) a vantagem indevida obtida pelo autor; c) a forma pela qual a vítima foi induzida ou mantida em erro; e d) qual o erro a que foi induzido ou mantido o ofendido.Não se verificando na denúncia a descrição fática do ardil empregado pela recorrida, a forma pela qual a vítima foi induzida a erro e qual seria esse erro, bem como a indicação de elementos mínimos que possibilitem aferir a intenção da agente em fraudar o pagamento dos títulos de crédito - quando da celebração do negócio jurídico -, correta a decisão que rejeita a denúncia nos termos do art. 395, I, do CPP. Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp n. 1.098.792/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 3/9/2013, DJe de 9/9/2013.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003956-13.2013.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 15.12.2024)
Consta no corpo do acórdão:
“(...)Ressalte-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal há muito decidiu que a superveniência da sentença não é óbice ao reconhecimento da inépcia da denúncia, nos seguintes termos:O grave defeito genético – ausência de descrição mínima da conduta delituosa – de que padece a denúncia não pode ser purgado pelo advento da sentença condenatória, haja vista que, por imperativo lógico, o contraditório e a ampla defesa, em relação à imputação inicial, devem ser exercidos em face da denúncia, e não da sentença condenatória. A sentença condenatória jamais poderia suprir omissões fáticas essenciais da denúncia, haja vista que o processo penal acusatório se caracteriza precisamente pela separação funcional das posições do juiz e do órgão da persecução. Ademais, sem uma imputação precisa, haveria violação da regra da correlação entre acusação e sentença. A deficiência na narrativa da denúncia inviabilizou a compreensão da acusação e, consequentemente, o escorreito exercício da ampla defesa. Ordem de habeas corpus concedida para determinar, em relação ao paciente, o trancamento da ação penal quanto ao crime descrito no art. 1º, V, da Lei n. 9.613/98, por inépcia da denúncia. (HC 132179, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 26/09 /2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 08-03-2018 PUBLIC 09-03-2018).”
Assim, observa-se que as alegações do embargante na verdade dizem respeito ao inconformismo com a fundamentação adotada, caracterizando-se como evidente pleito de rediscussão da matéria enfrentada no acórdão, situação não admitida em embargos de declaração.Ainda, tendo em vista que os Embargos de Declaração não se prestam à reanálise probatória, não se mostra compatível neste momento rediscutir a matéria suficientemente esclarecida e superada, revelando os presentes embargos mero inconformismo com a decisão prolatada.Destarte, em que pese ser de noção ampla e geral que somente são cabíveis embargos declaratórios quando houver omissão, contradição ou obscuridade no julgado, percebe-se que o embargante, por via inadequada, tenta desconstituir a decisão embargada.No que se refere à impossibilidade de oposição de Embargos de Declaração para rediscutir a matéria, oportuna a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Ausência de atendimento aos requisitos de embargabilidade. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, inexistente na espécie. Precedentes.2. Embargos de declaração rejeitados.” (ADI 7494 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13.05.2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15.05.2024 PUBLIC 16.05.2024)
Portanto, não é de ser acolhida a argumentação de existência de vício no julgado.Por sua vez, convém destacar que o chamado “prequestionamento”, para fins de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, em torno do qual muita celeuma tem sido levantada, nada mais é do que a parte suscitar a matéria no recurso e sobre ela pronunciar-se o Tribunal.Logo, só há falar-se em prequestionamento quando há omissão no julgado, isto é, só há necessidade de embargos de declaração para deixar a matéria prequestionada, quando o acórdão passar ao largo do assunto, sem qualquer exame.Assim, não havendo adequação às hipóteses legais de cabimento, não há o que prequestionar.Nestas condições, não havendo omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material a ser suprido, alternativa não resta senão a de rejeitar os embargos de declaração, tudo nos termos da fundamentação.