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Processo:

RELATÓRIO:Tratam os autos de Agravos de Instrumento em face de decisão proferida nas Execuções de Título Extrajudicial nº 0002573-70.2012. 8.16.0001; nº 0008759-97.2021.8.16.0194; nº 0013302-22.2016.8.16.0194; nº 0030499-55.2014.8.16.0001; nº 0011324-39.2018.8.16.0194, nº 0036795-30.2013.8.16.0001, respectivamente, nos movs. 177.1; 14.1; 123.1; 287.1; 56.1 e 317.1, em que o Juízo da 15ª Vara Cível manteve o sobrestamento até julgamento em definitivo das ações de conhecimento.Alegam os agravantes que a continuidade da suspensão poderá ocorrer por prazo superior a 05 anos, diante de 10 anos para prolação da sentença conjunta, possibilitando a recorrida ocultar seu patrimônio e desviar faturamento para empresas familiares coligadas. Aduzem que a suspensão das execuções por prazo indeterminado ou julgamento em definitivo das ações ordinárias, viola o art. 313, inciso V, §4º e §5º do CPC, que impõe a suspensão de no máximo 01 ano. Ainda, sustentam que os atos expropriatórios estão suspensos há mais de 03 anos e sem garantia da execução, no entanto, na sentença conjunta já foi afastada a prejudicialidade externa, bem como, confirmada a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, além de afastar a prejudicialidade externa.Foram deferidos o processamento dos recursos, sem a concessão do efeito suspensivo (movs. 11.1; 11.1; 9.1; 14.1; 10.1; 10.1 e 10.1), foram apresentadas contrarrazões (movs. 25.1; 25.1; 21.1; 25.1; 25.1; 23.1 e 24.1) e impugnações (movs. 11.1; 9.1; 14.1; 10.1; 10.1 e 27.1).É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dosagravos de instrumento.Considerando que os recursos versam sobre a mesma causa de pedir, pedido e objeto; envolvendo os mesmos exequentes (agravantes) e executada (agravada), em face de decisão prolatada pelo Juízo da 15ª Vara Cível de Curitiba; em nome da celeridade e economia processual, bem como, da instrumentalidade das formas, os analiso de forma conjunta.Compulsandos os autos, denoto que as execuções de título extrajudicial nº 0002573-70.2012.8.16.0001; nº 0008759-97.2021.8.16. 0194; nº 0013302-22.2016.8.16.0194; nº 0030499-55.2014.8.16.0001; nº 0011324-39.2018.8.16.0194, nº 0036795-30.2013.8.16.0001, foram sobrestadas ante a determinação do Juízo da Ação Ordinária c/c Indenização nº 0025461-96.2013.8.16.0001 que, em 12/12/2018, acolheu o pedido de concessão de tutela de urgência no sentido de determinar a “suspensão de todas as execuções relativas ao contrato de cessão de quotas e compromisso de cessão de quotas de sociedade limitada, até o deslinde das demandas ordinárias, inclusive com a suspensão de todas os expropriatórios ou preparatórios, tais como a penhora sobre faturamento da empresa ACA Indústria e Comércio de Peças para Ar Condicionado Ltda”.De início, vislumbro, então, dispensável a apreciação por este Órgão Julgador quanto à existência de causa prejudicial externa à luz do art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, na medida em que incontroversa a matéria de fato acerca da real dependência do julgamento dos feitos executórios em questão à declaração da relação jurídica objeto da Obrigação de Fazer c/c Danos Morais nº 0012824-50.2012.8.16.0001 e Ação Ordinária c/c Indenização nº 0002573-70.2018.8.16.0001, até porque, a própria decisão que determinou a suspensão dos feitos executórios, foi mantida em sede recursal por meio do AI nº 0004978-38.2019.8.16.0000 transitado em julgado em 06/08/2019. Consoante se vê na ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIDA. SUSPENSÃO DE TODAS AS EXECUÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO de CESSÃO DE QUOTAS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RECONHECIDA. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NOS ARTS. 313, INCISO V, ALÍNEA “A” E 315 DO CPC. REQUISITOS LEGAIS. PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 13ª C. Cível - 0004978-38.2019.8.16.0000 - Rel.: Des. Fernando Ferreira De Moraes - J. 29.05.2019).A questão aqui, contudo, versa sobre a necessidade de manutenção ou não do sobrestamento após a prolação da sentença conjunta nas aludidas ações de conhecimento em 20/02/2021.Pois bem.Na ação nº 0012824-50.2012.8.16.0001, foi julgado parcialmente procedente o pedido formulado por Vanduir Beca Pedro e Carlos Alberto de Oliveira, declarando-se extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para condenar a ACA Indústria e Comércio de Peças para Ar Condicionado LTDA, ao pagamento de R$ 480.760,00 (quatrocentos e oitenta mil, setecentos e sessenta reais), a título de danos materiais aos autores Carlos e Vanduir e, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para compensar o dano moral sofrido por Carlos. Por sua vez, na ação nº 0025461-96.2013.8.16.0001, foi julgado improcedente o pedido formulado por ACA Indústria de Comércio de peças Para Ar Condicionado LTDA, declarando-se extinto o feito, com resolução de mérito.Com a sentença proferida favoravelmente aos então exequentes, ora agravantes, foi, por eles, requerido o prosseguimento de todas as execuções, negado, contudo, pelo Juízo da 15ª Vara Cível, sob o argumento de que a determinação de sobrestamento das execuções restou fixada até o julgamento em definitivo das ações de conhecimento, não sendo possível a alteração dessa condição sem violação à coisa julgada.Em contrapartida, os agravantes aduzem que não é possível a manutenção da suspensão dos autos executórios, ante a possibilidade de dilapidação / ocultação de patrimônio, bem como, a impossibilidade de transcorrer um ano de suspensão, conforme art. 313, inciso V, §4º e §5º do CPC, quando a paralisação já ultrapassa 03 anos, sem qualquer garantia a execução, além da própria sentença afastar a prejudicialidade externa, ao confirmar a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo.No que diz respeito ao art. 313, inciso V, §4º e §5º do CPC, é bem verdade que o legislador ao utilizar o advérbio “nunca”, acabou por afastar interpretação que desconsiderasse a incidência do prazo legal ânuo, de modo que, em tese, não caberia exceção à regra de sobrestamento, contudo, o próprio Código nos dispositivos seguintes abre margem à flexibilização quando, no art. 315, permite, ante a presença da prejudicialidade externa, o sobrestamento do feito civil, até que seja julgada a questão prejudicial no processo penal ou do processo arbitral.Nesse raciocínio, parte deste Tribunal tem entendido que o prazo de um ano não é absoluto, admitindo flexibilização quando manifesta a necessidade para findar demandas de grande complexidade a interferir na causa suspensa, consoante julgamento da 12ª Câmara Cível. Veja:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. PENDÊNCIA DE AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO QUE OBTEVE SENTENÇA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO QUESTÃO PREJUDICIAL AO INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUE PERMITE O EXTRAPOLAMENTO DO PRAZO DE UM ANO PREVISTO NO ART. 313 DO CPC, DADA A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA A SER JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0023722-13.2021.8.16.0000 - Rel.: Des. Luís Cesar De Paula Espindola - J. 06.12.2021).Na ocasião, embora tenha se operado o lapso de 03 anos, as execuções se encontravam suspensas em virtude da necessidade de se aguardar o julgamento do feito nº 0002573-70.2018.8.16.0001, que abarcava a relação negocial existente, em especial, pelo fato da aqui agravada, sustentar pela ausência de contraprestação dos então agravantes, ao descumprirem a Cláusula IV do ajuste, o que implicaria na inexigibilidade do implemento da obrigação da empresa e, assim, justificaria a “inadimplência”, cujo débito se encontrava em exame nos autos nº 0012824-50.2012.8.16.0001, onde os ora recorrentes afirmaram que venderam bens pessoais para quitar as obrigações, além da inclusão de seus nomes em órgão de proteção ao crédito.Considerando o objeto da ação com o Contrato de Cessão de Quotas e Compromisso de Cessão de Quotas de Sociedade Limitada e a análise do efetivo cumprimento pelas partes das obrigações ali contidas, o Julgador entendeu por bem em deferir a produção de prova documental (expedição de ofícios), pericial contábil e oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas.E, somente após apreciação minuciosa dos elementos probatórios apresentados, tais como, laudo pericial, utilização de prova emprestada produzida, inclusive, na ação penal nº 5048911-96.2016.4.04.7000 então em trâmite na Justiça Federal, o Magistrado singular decidiu pela validade da contratação, bem como, pela não comprovação de descumprimento contratual por parte dos cedentes, reconhecendo, assim, o dano material advindo do adimplemento por Carlos e Vanduir de dívidas da Esbra, após a celebração do contrato de cessão de quotas.Logo, sem embargo da brilhante atuação do Julgador, que bem apresentou a sentença conjunta, lembro que, mesmo que possa se dizer remota a possibilidade, a análise monocrática é passível de reforma nesta fase recursal, ainda mais no caso em questão, que envolve matéria fática e probatória que, como sabido, suscetível de interpretação diversa pelo Órgão Julgador ante a discricionariedade inerente ao Magistrado por meio do sistema do convencimento motivado ou persuasão racional.Não à toa, como se verifica nos fundamentos apresentados nas contrarrazões, a interposição da apelação está colocando em evidência ao Tribunal, possíveis omissões quando do julgamento das ações de conhecimento, tais como, a natureza ilícita das operações de adiantamento de crédito (troca de títulos sem lastro); motivos do pedido de rescisão com a notificação extrajudicial, a proibição dos cedentes em exercer a atividade em empresas concorrentes; a administração da empresa, sem procuração após saída de Carlos; a contradição sobre a ausência de prejuízos da procuração antes do inadimplemento; a prova de consentimento da empresa ACA em qualquer negociação; sobre a declaração do contrato bilateral como título executivo extrajudicial; e efeitos jurídicos da notificação extrajudicial da rescisão do contrato de cessão de cotas. Então, a possibilidade de suspensão pela prejudicialidade entre as ações decorre da verificação da produção da prova documental, testemunhal e pericial por esta Corte sobre a ocorrência do exceptio non adimpleti contractus, ou seja, da apreciação da exceção do contrato não cumprido em sede recursal e, por assim, dizer, definitiva, já que os Tribunais Superiores não realizam o reexame do contexto fático-probatório . Além do que, diferentemente dos recursos especiais e extraordinários, lembro que as apelações interpostas nos processos de conhecimento, uma vez recebidas, são dotadas do efeito suspensivo, de modo que a eficácia da sentença, ora em pauta, está automaticamente (ex lege), suspensa, justificando, assim, a decisão atacada.A respeito da matéria aqui tratada, vejo que o STJ, no AREsp nº 112540, julgado em 01/02/2018, seguiu o mesmo raciocínio, senão vejamos:“o caso se amolda ao artigo 265, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, que permite a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Assim, há de se levar em conta a identidade das causas discutidas, as quais versam a respeito da mesma relação contratual firmada entre as partes onde, uma eventual procedência da ação revisional, mesmo que de forma parcial, teria o condão de modificar o título executivo, fato que impediria a configuração de sua natureza líquida e certa. Ademais, a verossimilhança das alegações dos executados restou bem constituída, pois o exequente parece cobrar juros não permitidos a particulares, do que se conclui como evidente a chamada prejudicialidade externa, que se amolda exatamente nos termos da norma processual supracitada. Neste caso, entendo que deve ser suspenso o trâmite regular da execução, pois caso contrário há grande perigo, de dano difícil e de incerta reparação aos agravados, por não ser possível aferir ao certo o real valor do débito em discussão, este ainda à ser quantificado no âmbito da revisional em trâmite. Isso porque, revela-se temerário permitir o andamento da ação executiva quando pode ser constatada uma diferença entre os valores pretendidos pelo credor e os efetivamente devidos pela parte executada”. (AREsp nº 1.122.540/MA, Rel. Ministro LUIZ FELIPE SALOMÃO, J. 01/02/2018).Não bastasse, ainda que se entendesse de maneira diversa, consigno aqui que este Órgão Julgador quando da prolação do acórdão que decidiu pela manutenção da suspensão das execuções no AI nº 004978-38.2019.8.16.0000, também se valeu efetivamente do art. 315 do CPC, no sentido de que cabível a suspensão até pronunciamento da justiça criminal.Sobre o tema, ficou registrado que, embora presente sentença absolutória do então acusado (Vanduir), na 13ª Vara Federal de Curitiba, ainda se encontrava presente o Inquérito Policial nº 0005081-14.2012. 8.16.0025, envolvendo a perícia e esclarecimentos ao laudo pericial, realizados na Ação de Obrigação de Fazer nº 0012824-50.2012.8.16.0001, pelo que, esta Corte, de forma unânime, entendeu por bem pela “concreta relação de prejudicialidade externa no caso em exame, uma vez que o desfecho da discussão na esfera criminal é capaz de interferir no exame das questões aqui discutidas (...) caso seja apurado e constatado o ilícito praticado contra a empresa ACA, tal fato poderá influenciar no pedido de “pagamento dos danos sofridos pela empresa ACA” (mov. 1.1 - fls. 39), além de ocasionar eventual iliquidez e incerteza dos títulos executivos que sustentam as execuções em apenso”.Assim, sob as condições de prejudicialidade supracitadas; considerando que os agravantes, em suas razões, não apresentaram fato superveniente quanto ao trâmite do processo na esfera criminal; levando em conta, sobretudo, a inexistência de prova concreta da dilapidação ou ocultação do patrimônio por parte da executada, entendo pela manutenção da suspensão das execuções, inclusive, dos atos expropriatórios, até a prolação definitiva, aqui entendida como a publicação da decisão a ser proferida pelo Colegiado.Diante do exposto, nego provimento aos recursos.