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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0043462-25.2019.8.16.0000

Agravo de Instrumento n° 0043462-25.2019.8.16.0000
2ª Vara Cível de Paranavaí
Agravante(s): ZELI QUINTANA DE ALMEIDA DE PAULA
Agravado(s): TARCISIO DONIZETI DE OLIVEIRA e CARLOS ALEXANDRE DA SILVA TANAKA
Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima

Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de
acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Verba alimentar. Pensão mensal. Penhora.
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e verbas do PIS/PASEP dos devedores.
Possibilidade. Aplicação da regra do art. 833, IV, § 2º do CPC. Relativização da
impenhorabilidade. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Decisão reformada.
Recurso provido.
1. Muito embora o art. 2º § 2º da Lei nº 8.036/90, bem como o art. 4º da Lei Complementar nº 26/75,
estabeleçam a impenhorabilidade das verbas depositadas nas contas de FGTS e PIS/PASEP, tal
proteção é passível de ser afastada quando a dívida se referir a pagamento de prestação alimentícia.
2. Trata-se da aplicação do § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil, que excepciona o preceito
de impenhorabilidade, justamente nos casos em que se tratar de dívida de natureza alimentar.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0043462-25.2019.8.16.0000, da 2ª Vara
Cível da Comarca de Paranavaí, em que é agravante ZELI QUINTANA DE ALMEIDA DE PAULA e agravados
CARLOS ALEXANDRE DA SILVA TANAKA E OUTRO.

I – RELATÓRIO
Zeli Quintana de Almeida de Paula agrava de instrumento em face da decisão de mov. 302.1, proferida em ação de
, em fase de cumprimento de sentença, sob n.indenização por danos materiais e morais
0010567-19.2013.8.16.0130, que indeferiu o pedido de penhora das verbas de FGTS e PIS/PASEP dos agravados,
por entender que tais valores são absolutamente impenhoráveis.
Inconformada, sustenta a agravante que:
a) há possibilidade do bloqueio do saldo do FGTS, uma vez que busca o recebimento de prestação de caráter
alimentar;
b) não há necessidade de demonstração acerca da necessidade dos alimentos;
c) que é entendimento consolidado pelo STJ que o FGTS pode ser penhorado em caso de dívida alimentar.
O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido pelo Ilustre Juiz Substituto em 2º Grau Alexandre Barbosa
Fabiani, conforme se observa da decisão de mov. 5.1.
Decorrido o prazo sem manifestação dos agravados, retornaram os autos para julgamento.
É o relatório.

II – VOTO
Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, ajuizada pela ora
agravante em face dos agravados.
Transitada em julgado a condenação dos réus (mov. 187), a autora deu início ao cumprimento de sentença em agosto
de 2017, apresentando cálculo no valor de R$ 137.734,87 (cento e trinta e sete mil setecentos e trinta e quatro reais
e oitenta e sete centavos) (mov. 190.2).
Durante esse longo período em trâmite, verifica-se que se logrou êxito em penhorar a quantia de R$ 384,25
(trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) (mov. 256.1).
Através do sistema Renajud, foram encontrados 03 (três) veículos em nome dos executados (mov. 213), os quais
não foram localizados pelo Sr. Oficial de Justiça (mov. 241), tendo os mesmos informado que referidos bens teriam
sido alienados.
Diante da falta de bens e numerário passíveis de penhora, requereu a agravante o bloqueio de eventuais quantias
depositadas em conta de FGTS e PIS/PASEP dos agravados, o que restou indeferido, dando ensejo ao presente
agravo de instrumento.
A decisão agravada deve ser reformada.
Isto porque, muito embora o art. 2º § 2º da Lei nº 8.036/90, bem como o art. 4º da Lei Complementar nº 26/75
estabeleçam a impenhorabilidade das verbas depositadas nas contas de FGTS e PIS/PASEP, tal proteção é passível
de ser afastada quando a dívida se referir a pagamento de prestação alimentícia.
No caso em tela, parte da condenação é relativa a prestação alimentícia, conforme se observa da r. sentença de mov.
173.1. Vejamos:
Assim, a regra da impenhorabilidade deve ser relativizada, nos casos em que se tratar de dívida de natureza
alimentícia, ainda que haja restrição específica à constrição, como é o caso do saldo do FGTS e do PIS/PASEP.
Trata-se da aplicação do § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil, que excepciona o preceito de
impenhorabilidade, justamente nos casos em que se tratar de dívida de natureza alimentar. Vejamos:
“São impenhoráveis:
(...)
IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de
aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por
liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de
trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;
(...)
§ 2º - O disposto nos incisos IV e X do “caput” não se aplica à hipótese de penhora para
pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às
importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição
observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. (...)”

Em casos análogos, os julgados deste Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA
DA CONTA DO FGTS – POSSIBILIDADE – DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR –
NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATÉ A DATA DO DEPÓSITO EM
CONTA JUDICIAL – PARTE EXEQUENTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADA PELA
DEMORA DO JUDICIÁRIO – PARTE EXECUTADA QUE NÃO DILIGENCIOU PARA O
PAGAMENTO DA DÍVIDA, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE VERIFICA NENHUM DANO
À DEVEDORA – REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, COM A DETERMINAÇÃO DE
ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA, DEPÓSITO DA DIFERENÇA E LEVANTAMENTO DOS
VALORES DEPOSITADOS, COM FIM À EXTINÇÃO DO PROCESSO, PELO
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª
C.Cível - 0043891-89.2019.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador
Luiz Antônio Barry - J. 03.02.2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PARTE EXEQUENTE – CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À PREVIDÊNCIA SOCIAL E À CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS A TÍTULO DE FGTS E
BENEFÍCIOS EM FAVOR DA EXECUTADA, ANTE A IMPENHORABILIDADE DOS
REFERIDOS VALORES – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA SUSTENTANDO A
POSSIBILIDADE DE PENHORA DESTES VALORES PARA PAGAMENTO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ACOLHIMENTO – IMPENHORABILIDADE DOS
SALÁRIOS QUE É RELATIVIZADA PARA O PAGAMENTO DE DÉBITO DE NATUREZA
ALIMENTAR – ART. 833, §2º, DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE
POSSUEM CARÁTER ALIMENTAR – SÚMULA VINCULANTE Nº 47 DO STF E ART. 85,
§14, DO CPC – ADMISSIBILIDADE DA PENHORA – DECISÃO PROFERIDA EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO AUTORIZANDO A
PENHORA DE ATÉ 15% DO SALÁRIO DA EXECUTADA – PERCENTUAL MANTIDO –
DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível -
0013927-85.2018.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Tito Campos de Paula - J.
13.09.2018)

Do STJ, os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS.
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
- FGTS. GARANTIA DA EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. VIABILIDADE.
INCIDÊNCIA DE VERBA REFERENTE À PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS E RESULTADOS NO
CÁLCULO DOS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO
PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na
hipótese, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos
com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes.
2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 995.474/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA
EM CONTA VINCULADA AO FGTS. LEI Nº. 8.036/90. DÉBITOS ALIMENTARES.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Este Tribunal Superior entende ser possível a penhora de conta vinculada do FGTS (e do PIS) no
caso de execução de alimentos, havendo, nesses casos, a mitigação do rol taxativo previsto no art.
20 da Lei 8.036/90, dada a incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da
dignidade da pessoa humana. (AgRg no AG 1.034.295/SP, Rel. Ministro Vasco Della Giustina
(Desembargador Convocado TJ/RS, Terceira Turma, DJ 09/10/2009).
2. Possibilidade de o Magistrado, ante as circunstâncias do caso concreto, bloquear a conta relativa
ao FGTS, para garantir o pagamento de débitos alimentares.
3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no RMS 34.708/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA
TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 19/10/2011)

Assim, possível afastar a impenhorabilidade dos valores depositados a título de FGTS e PIS/PASEP, com a
preservação, no entanto, de quantia suficiente à garantia dos devedores nos casos em que lhe for permitido o
levantamento dos referidos valores.
Com isso, visa-se compatibilizar dois aspectos da dignidade da pessoa humana: de um lado, o direito ao mínimo
existencial do devedor e, de outro, o direito à satisfação do crédito pelo credor.
Diante disso, há que se autorizar a penhora de 30% (trinta por cento) sobre o valor depositado a título de FGTS e
PIS/PASEP, eventualmente existente em nome dos ora agravados, ressaltando ainda que os valores eventualmente
penhorados somente poderão ser utilizados até o limite da condenação que corresponda à pensão alimentícia fixada
em favor da agravante.
Em consequência, define-se o voto pelo provimento do presente recurso de agravo de instrumento, a fim de deferir
a penhora sobre o percentual de 30% (trinta por cento) dos valores relativos ao saldo do FGTS e do PIS/PASEP,
eventualmente depositados em favor dos agravados, para quitação, unicamente, da parcela da condenação relativa à
pensão alimentícia.

III – DECISÃO
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O
RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de ZELI QUINTANA DE ALMEIDA DE PAULA.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Hélio Henrique
Lopes Fernandes Lima (relator), com voto, e dele participaram Desembargador Mário Helton Jorge e Juiz
Subst. 2ºgrau Ademir Ribeiro Richter.
27 de março de 2020
Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima
Relator