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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 16.1, que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso interposto pela parte embargada. Em suas razões recursais, a parte embargante alega, em síntese, que: a) o acórdão proferido contém erro material no tocante à verba honorária sucumbencial, sendo necessária correção para refletir adequadamente o percentual efetivamente fixado nos autos; b) a sentença de primeiro grau condenou a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da condenação, percentual que permaneceu válido após o julgamento do recurso; c) ao apreciar a apelação, o acórdão recorrido majorou os honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, razão pela qual o percentual final devido corresponderia a 17%, resultante da soma do percentual arbitrado na sentença com a majoração recursal; d) entretanto, ao consignar a verba honorária total em 12%, o acórdão incorreu em equívoco material, pois deixou de observar a correta soma dos percentuais fixados nas instâncias ordinárias, circunstância que poderia gerar controvérsias futuras na fase executiva; e) requer seja reconhecido e corrigido o erro material, com a retificação do percentual total dos honorários sucumbenciais de 12% para 17%, em observância aos percentuais de 15% fixados na sentença e de 2% acrescidos em grau recursal (mov. 1.1).A parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1). É o breve relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.De início, destaca-se que o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive após o transcurso do prazo para a oposição de embargos de declaração, uma vez que sua retificação não implica reexame do mérito tampouco modificação do conteúdo decisório propriamente dito.Com efeito, o erro material caracteriza-se como equívoco evidente e objetivo — a exemplo de erros de cálculo, de grafia, de datas, de nomes, de numeração de processos ou de referências equivocadas —, cuja correção se destina unicamente a adequar a decisão àquilo que efetivamente foi decidido, sem qualquer interferência na substância do julgamento.Justamente por essa razão, o Código de Processo Civil autoriza a retificação, de ofício ou a requerimento da parte, nos termos do art. 494, inciso I, desde que preservado o resultado do julgamento. Disso decorre que, ainda que ultrapassado o prazo dos embargos declaratórios, permanece hígida a possibilidade de correção do erro material, que não se confunde com o erro de julgamento e, por isso, não se submete aos institutos da preclusão e da coisa julgada.Nessa linha, orienta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.837.340/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025 - grifei).
Fixadas tais premissas, verifica-se que, no caso concreto, o vício apontado configura autêntico erro material passível de correção.Isso porque a sentença proferida pelo juízo de origem, no mov. 59, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação, ao passo que o acórdão embargado, no mov. 16, promoveu a majoração da verba em 2%, nos moldes do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.Da simples operação aritmética resultante da soma dos percentuais fixados nas instâncias ordinárias (15% + 2%) extrai-se o montante total de 17%, e não de 12%, tal como constou do acórdão. Trata-se, portanto, de evidente equívoco de cálculo, objetivamente aferível a partir dos próprios elementos dos autos, cuja correção não altera o conteúdo do que foi efetivamente decidido, mas apenas adequa a decisão à realidade do julgamento.Destarte, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para reconhecer a existência de erro material e corrigir o percentual total da verba honorária de 12% para 17%, correspondente à soma dos honorários fixados na sentença (15%) e da majoração promovida em grau recursal (2%), mantido, no mais, o acórdão embargado tal como lançado.