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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0011314-14.2026.8.16.0000 AI, da Vara Cível de Araucária-PR, em que é agravante SIRLEI INACIO DE AMORIM e agravado IMOBILIÁRIA DOCI LTDA.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de tutela recursal interposto por SIRLEI INACIO DE AMORIM em face da r. decisão de mov. 13 – origem, proferida pela eminente Magistrada Dra. Deborah Penna Villar que, no bojo dos autos de nominada ação de indenização por danos morais e materiais
nº 0013308-36.2025.8.16.0025, indeferiu a pretensão antecipatória, nos seguintes termos:
“No caso concreto, em sede de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado.Com efeito, inexiste nos autos contrato específico firmado com a imobiliária no qual ela tenha assumido, de forma expressa, a responsabilidade por eventuais variações futuras das despesas condominiais ou o risco decorrente de sua gestão.Sabe-se que as despesas de condomínio decorrem de deliberações assembleares e da administração condominial, não se confundindo com o negócio jurídico de compra e venda do imóvel.Ademais, os áudios juntados pela própria parte autora evidenciam que o valor informado pelo réu consistia em mera estimativa, baseada nos valores que vinham sendo pagos pelo antigo morador, não havendo garantia ou promessa de manutenção de quantia fixa. Tal circunstância, por si só, afasta a alegação de certeza quanto ao montante indicado.Ressalte-se, ainda, que o documento acostado ao mov. 1.10 sequer se encontra assinado, o que compromete sua força probatória, ao menos neste momento processual, não sendo apto a demonstrar, de forma inequívoca, a assunção da obrigação pretendida pela autora.Por fim, também não se evidencia perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que eventual pagamento a maior poderá ser posteriormente discutido e, se for o caso, compensado ou restituído ao final da demanda, bem como não se demonstrou de que forma o pagamento vem afetando a subsistência da autora.Desta forma, diante de uma cognição sumária e não exauriente, reputo ausentes os requisitos dos art. 300 e art. 301 do CPC, motivo pelo qual, INDEFIRO a medida pleiteada..”.
Recorre a autora - SIRLEI INACIO DE AMORIM – aduzindo, em síntese, que: a) a probabilidade do direito invocado está demonstrada a partir da vinculação da proposta (oferta) e aprova documental e fonográfica já encartadas com a exordial; b) o documento escrito de mov. 1.10 é subscrito pelo vendedor; c) há confissão ficta a partir dos áudios juntados; d) nas negociações a agravante condicionou a compra do imóvel a viabilidade financeira do condomínio; e) resta demonstrado o ato ilícito do vendedor, devendo responder pelos danos causados; f) a diferença entre o valor prometido e o valor efetivo é expressiva, chegando a R$ 1.775,00; g) a agravante está na iminência de perder a moradia por dívidas.Pretende, assim, a reforma da decisão recorrida para o fim de conceder a tutela de urgência pretendia a fim de que a agravada arque com a diferença de valores do condomínio enquanto perdurar a lide.É o relato do essencial.

2. FUNDAMENTAÇÃO
Ratifico a admissibilidade de mov. 9-AI. Cinge-se o mérito recursal a respeito do acerto, ou não, da r. decisão interlocutória proferida ao mov. 13 – dos autos de origem, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, ora agravante, nos seguintes termos:
“Com efeito, inexiste nos autos contrato específico firmado com a imobiliária no qual ela tenha assumido, de forma expressa, a responsabilidade por eventuais variações futuras das despesas condominiais ou o risco decorrente de sua gestão.Sabe-se que as despesas de condomínio decorrem de deliberações assembleares e da administração condominial, não se confundindo com o negócio jurídico de compra e venda do imóvel.Ademais, os áudios juntados pela própria parte autora evidenciam que o valor informado pelo réu consistia em mera estimativa, baseada nos valores que vinham sendo pagos pelo antigo morador, não havendo garantia ou promessa de manutenção de quantia fixa. Tal circunstância, por si só, afasta a alegação de certeza quanto ao montante indicado.Ressalte-se, ainda, que o documento acostado ao mov. 1.10 sequer se encontra assinado, o que compromete sua força probatória, ao menos neste momento processual, não sendo apto a demonstrar, de forma inequívoca, a assunção da obrigação pretendida pela autora.”.
Pois bem.De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Grifei.
Ao analisar o objetivo da tutela de urgência na novel concepção ideológica do atual Código de Processo Civil, a doutrina processualista assim se posicionou:
A tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz, ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. Excepcionalmente, entretanto, essa espécie de tutela poderá ser concedida mediante cognição exauriente, quando o juiz a concede em sentença. A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ¬ ou probabilidade ¬ de o direito existir. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 8ª edição ¬ Salvador: Editora, 2016. p. 411).
Importante ressaltar, ainda, que referidos requisitos são cumulativos, isto é, ausentes qualquer deles (a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) o pleito de antecipação da tutela não há de ser deferido.Destaca-se, outrossim, que, a tutela provisória pode ser satisfativa, quando se pretender a antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva, ou cautelar, quando seu objeto for de assegurar outro direito, diverso daquele buscado com a tutela satisfativa.Não é demais destacar, ainda, que, a tutela provisória tem como características a cognição sumária, a precariedade e a inaptidão para formar coisa julgada, podendo fundamentar-se em urgência ou evidência.Na casuística, entendo que deve ser mantida a r. decisão objurgada, porquanto ausentes ambos os requisitos, quais sejam a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, para a concessão da tutela antecipada, conforme passo a explicar.Em relação à probabilidade do direito, entende a doutrina:
“A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’.” MARINONI, Luiz Guilherme. Novo curso de processo civil: tutela de direitos mediante procedimento comum, volume II. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – 2. Ed. rev., atual. E ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. Pág. 213.
Ainda que pela recorrente haja discordância, a decisão, para esse momento processual se revela adequada.Os elementos de prova, sejam escritos ou verbais, são unilaterais, não se podendo aferir com razoável grau de certeza de que seja originário de todos os envolvidos na negociação.Assim, necessário se aguardar a formação do contraditório e regular dilação probatória.Nesse sentido:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA IMEDIATA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA RESIDENCIAL. PRETENSÃO DE RESCISÃO ANTECIPADA FUNDADA EM SUPOSTO INADIMPLEMENTO DOS AGRAVADOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO, AO MENOS NESSE MOMENTO PROCESSUAL. DOCUMENTOS UNILATERAIS QUE NÃO SUPRIMEM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A CULPA PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE EXIGE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA E CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RESOLUÇÃO LIMINAR MODIFICARIA A SITUAÇÃO FÁTICA DA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL POR VIA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA EVIDENTE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ MULTA POR ATRASO E NÃO RESCISÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0100605-93.2024.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER -
J. 10.09.2025)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA CESSAR OS ATOS QUE IMPEÇAM A UTILIZAÇÃO DA SERVIDÃO DE PASSAGEM – RECURSO DO REQUERENTE – TUTELA DE URGÊNCIA - PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS UNILATERAIS – EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO QUE DEVE SER ANALISADA SOB CRIVO DO CONTRADITÓRIO - OBSTRUÇÃO DA SERVIDÃO DE PASSAGEM QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM AFERIR SE A PARTE AGRAVADA ESTÁ A IMPEDIR A UTILIZAÇÃO DE EVENTUAL SERVIDÃO DE PASSAGEM – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E DESPRO”VIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004764-71.2024.8.16.0000 - Campina da Lagoa -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA -
J. 23.09.2024)
“RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE PARA PAGAMENTO IMEDIATO DOS VALORES DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR (ART. 300, DO CPC). PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO EVIDENCIADO. PROVAS UNILATERAIS. NECESSIDADE QUE OS DOCUMENTOS TRAZIDOS SEJAM SUBMETIDOS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INVIABILIDADE DE ADENTRAR NO MERITUM CAUSAE NESTE MOMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.”.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001692-13.2023.8.16.0000 - Realeza -
Rel.: ROTOLI DE MACEDO -
J. 15.05.2023)
Ainda, há de se aferir no curso da instrução probatória, não apenas as condições de oferta e negociação, mas também a razoabilidade do quanto se debateu e pretensamente se prometeu.Nesses termos, não identifico, de plano, robusta demonstração da probabilidade do direito, o que, por consequência, fulmina a pretensão antecipatória, que exige a cumulação de ambos os requisitos.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do presente recurso, com a consequente manutenção da r. decisão agravada, nos termos do voto.É como voto.