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Processo:

VISTOS,
relatados e discutidos estes autos de
Agravo de Instrumento
nº
0011381-76.2026.8.16.0000
e Agravo Interno n.º
0038964-36.2026.8.16.0000,
ambos
do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar
de Curitiba,
em que é agravante
Clinipam
–
Clínica
Paranaense de Assistência Médica Ltda
e agravada
Jacqueline
Chimborski.

I.
RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por
Clinipam
– Clínica Paranaense de Assistência Médica Ltda
contra a decisão que, nos autos de ação de tutela antecipada
requerida em caráter antecedente nº 0022115-23.2025.8.16.0194, deferiu medida liminar em favor da parte autora, determinando a intimação da operadora de saúde para que, no prazo de 5 dias úteis, se manifestasse acerca da liberação administrativa do medicamento
Pertuzumabe.
Sustenta a parte agravante, em suas razões recursais
(mov. 1.1/AI), em síntese, que:
a)
houve perda superveniente do objeto da tutela, uma vez que, a parte autora já teria concluído o tratamento inicialmente proposto, encontrando-se em fase avançada do acompanhamento médico, com procedimento cirúrgico já agendado e posterior terapia de manutenção previamente definida, assim,
a situação fática não mais justificaria a manutenção da medida antecipatória deferida;
b)
há ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, visto que não há probabilidade do direito, pois a operadora de saúde agiu em estrita observância ao contrato firmado e à legislação de regência;
c)
os planos de saúde não estão obrigados a fornecer cobertura ilimitada e irrestrita, devendo observar os limites contratuais, legais e regulamentares, sob pena de comprometimento do equilíbrio atuarial do sistema de saúde suplementar;
d)
a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 7.265/DF, conferiu interpretação conforme à Constituição ao §13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998, introduzido pela Lei nº 14.454/2022, invocando a força vinculante da decisão;
e)
o STF estabeleceu critérios rigorosos e cumulativos para a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos não incluídos no Rol da ANS, impondo à parte autora o ônus de comprovar, entre outros requisitos, a inexistência de alternativa terapêutica adequada no rol, a eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto nível, bem como a inexistência de negativa expressa da ANS ou pendência de análise em proposta de atualização do rol, e que tais requisitos não foram devidamente demonstrados nos autos, razão pela qual seria indevida a imposição judicial da cobertura pretendida;
f)
a decisão agravada não observou a orientação vinculante do STF no sentido de que o Poder Judiciário deve, obrigatoriamente, analisar o ato administrativo da ANS, consultar previamente o NATJUS ou entidades técnicas especializadas e não fundamentar a decisão exclusivamente em prescrição médica, sob pena de nulidade, nos termos dos
arts. 489, §1º, e 927 do CPC;
g)
o valor atribuído à causa não observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sobretudo considerando que a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade da justiça, assim o valor é excessivo e capaz de gerar prejuízo ao direito de defesa da ré, devendo ser reduzido pelo juízo, nos termos do art. 293 do CPC;
h)
não pretende se eximir de suas obrigações contratuais, mas apenas fazer prevalecer a execução do contrato nos limites legalmente estabelecidos, o medicamento pleiteado não se enquadra nas Diretrizes de Utilização do Rol de Procedimentos da ANS, tratando-se de hipótese “fora de DUT”, inexistindo, portanto, obrigação de cobertura.
Ao final, requer o provimento do agravo de instrumento, com a reforma da decisão recorrida para revogar a tutela de urgência concedida, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade da decisão por inobservância dos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal, bem como o acolhimento da impugnação ao valor da causa, com a sua redução a patamar razoável e proporcional à controvérsia.
Tempestivo e devidamente preparado, o
agravo
foi
recebido e processado,
sem
o deferimento
da liminar
almejada
(mov.
10.1/AI).
Contrarrazões apresentadas
ao agravo de instrumento
pugnando
pelo desprovimento do
recurso, sob fundamento que
a
jurisprudência atual admite a cobertura excepcional de tratamentos não incluídos no rol quando comprovada a necessidade terapêutica, a inexistência de alternativa eficaz e a eficácia do medicamento, conforme preceituado pela ADI 7.265 do STF e decisões do Superior Tribunal de Justiça
(mov.
27.1/AI).

Em face
da
decisão monocrática
que não concedeu a liminar no presente recurso, a parte
recorrente
interpôs agravo interno (autos nº 0038964-36.2026.8.16.0000 Ag),
sustentando a reforma do decisum ao argumento de que não teriam sido devidamente observados os requisitos previstos no artigo 919 do Código de Processo Civil para a concessão de efeito suspensivo, os quais afirma estarem presentes na hipótese dos autos.

O julgamento foi convertido
em diligência para
determinar o
desentranhamento
e a
autuação
em apartado da petição de
Agravo
Interno juntada erroneamente nos autos do Agravo de Instrumento
(mov.19.1/AI)
Contraminuta ao agravo interno acostada no
mov. 10.1
dos
autos
nº 0038964-36.2026.8.16.0000, em óbvia
infirmação.
Com isso retornaram-me conclusos.
É, em essência,
o
relatório.



II.
FUNDAMENTAÇÃO

Da admissibilidade

Preliminarmente,
de acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade.
Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que
o recurso de
agravo de instrumento deve ser
definitivamente
conhecido.
Além disso, diante do julgamento do mérito do supramencionado recurso (agravo de instrumento), entende-se que houve perda superveniente do objeto acerca da pretensão recursal deduzida no
agravo interno, o qual resta prejudicado, e, por isso mesmo, não conhecido.

Do mérito recursal
do Agravo de Instrumento

A
controvérsia recursal
é relativa
à
verificação da presença dos requisitos autorizadores para a reforma da decisão agravada que, nos autos de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, deferiu medida liminar destinada a assegurar à parte autora o fornecimento do medicamento
Pertuzumabe,
prescrito no contexto de tratamento oncológico relacionado à neoplasia mamária HER2+.
Pois bem.
Como se sabe, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em sede recursal, para a concessão de efeito suspensivo ou reforma da decisão interlocutória, exige-se igualmente a demonstração da plausibilidade jurídica da pretensão recursal, conforme previsão contida nos
arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do diploma processual civil.
No caso concreto, contudo, em análise perfunctória própria deste momento processual, não se vislumbra a presença de elementos aptos a infirmar a decisão proferida pelo Juízo de origem, a qual se encontra devidamente fundamentada e em consonância com a orientação jurisprudencial consolidada acerca da matéria.
Isso porque a documentação acostada aos autos evidencia que a agravada é portadora de neoplasia mamária HER2+, enfermidade grave que demanda tratamento contínuo e especializado, tendo sido expressamente prescrito pela médica assistente o uso do medicamento
Pertuzumabe
(mov. 1.7/origem), em associação aos demais fármacos integrantes do protocolo terapêutico indicado ao caso clínico.
Os relatórios médicos juntados demonstram, de forma suficiente, a imprescindibilidade do tratamento indicado, bem como o risco concreto de agravamento do quadro clínico caso haja atraso, interrupção ou negativa de cobertura do medicamento prescrito. Assim, mostra-se evidenciada a probabilidade do direito invocado pela parte autora, especialmente diante da relevância do bem jurídico tutelado,
a saúde e a própria vida da paciente.
Com efeito, embora a agravante sustente que o medicamento pretendido não se enquadraria nas Diretrizes de Utilização Técnica previstas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, bem como invoque a taxatividade mitigada do rol de procedimentos obrigatórios, tais circunstâncias, por si sós, não possuem o condão de afastar o dever de cobertura na hipótese dos autos.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual consolidou entendimento no sentido de que o rol de procedimentos da ANS possui caráter exemplificativo mitigado,
constituindo referência mínima de cobertura obrigatória, não podendo prevalecer interpretação contratual restritiva quando demonstrada a necessidade do tratamento prescrito pelo médico responsável pelo acompanhamento do paciente.
Veja-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENT0. TROCA VALVAR AÓRTICA PERCUTÂNEA (TAVI). RECUSA INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. MULTA. ARTIGO 1021 DO CPC. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Terceira Turma desta Corte Superior reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da ANS, reputando abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente.
2. Admitida a possibilidade de conter o contrato de plano de saúde cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento de doença coberta pelo plano.
3. A recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de danos morais, pois agravam a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, estando caracterizado o dano moral in
re
ipsa.
4. É incabível a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, requerida nas contrarrazões, pois a referida penalidade não é automática, por não se tratar de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso integralmente não conhecido ou não provido.
6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 837/838 conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial.
(AgInt
no
AREsp
n. 3.097.180/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)

Isso porque a operadora de plano de saúde pode delimitar as doenças cobertas contratualmente, mas não lhe é dado restringir o tratamento adequado indicado à enfermidade abrangida pelo contrato, sobretudo quando presente prescrição médica fundamentada e inexistente demonstração inequívoca de inadequação terapêutica do procedimento indicado.
Nessa linha, é firme o entendimento de que a negativa de cobertura fundada exclusivamente em limitações administrativas do rol da ANS ou em critérios internos da operadora não pode se sobrepor ao direito fundamental à saúde, especialmente em hipóteses que envolvem tratamento oncológico, situação em que eventual demora na prestação jurisdicional pode acarretar prejuízos irreversíveis à paciente.
Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c indenização por danos morais. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
fornecimento dos medicamentos
pertuzumabe
e trastuzumabe. ROL DA ANS. EXCEÇÃO. ART. 10, §13, DA LEI 9656/98. USO OFF-LABEL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO DEMONSTRADOS.
multa em caso de descumprimento da decisão liminar. valor por dia fixado com razoabilidade. limite global, todavia, capaz de causar enriquecimento sem causa à agravada. DECISÃO parcialmente
reformada.
AGRAVO
DE INSTRUMENTO conhecido e parcialmente PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma de decisão que deferiu tutela antecipada de urgência para que o plano de saúde forneça os medicamentos
pertuzumabe
e trastuzumabe para o tratamento da agravada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o plano de saúde tem a obrigação de fornecer os medicamentos prescritos pelo médico da agravada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O medicamento em eficácia comprovada à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico,
conforme nota técnica do E-NATJUS.
4. Demonstrada a plausibilidade do direito e o risco de dano de difícil ou impossível reparação (CPC, art. 300), foi mantida a decisão agravada que determinou o fornecimento do medicamento pelo plano de saúde.
5. O valor de R$1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento não se mostra excessivo, encontrando-se dentro da razoabilidade e de acordo com a gravidade do caso. O limite global da multa, todavia, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) é suficiente para causar enriquecimento sem causa por parte da agravada, sendo reduzida para R$20.000,00 (vinte mil reais).

IV. DISPOSITIVO
6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0148247-28.2025.8.16.0000 - Curitiba
-
Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA
-
J.
11.05.2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA CÍVEL (ART. 110, IV, “C”, DO RI/TJPR). TUTELA DE URGÊNCIA.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO
ANTINEOPLÁSICO (TRASTUZUMABE DERUXTECANA). CÂNCER DE MAMA METASTÁTICO HER2 LOW. REGISTRO NA ANVISA. INDICAÇÃO EXPRESSA EM BULA PARA A DOENÇA. ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento “trastuzumabe
deruxtecana” (Enhertu®) para tratamento de câncer de mama metastático HER2
low.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela antecipada, diante da alegação da operadora de que o medicamento seria experimental e off
label.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
A documentação médica demonstra a gravidade da doença neoplásica e a urgência do tratamento, evidenciando o perigo de dano irreparável.
O medicamento requerido possui registro na ANVISA e indicação expressa em bula para câncer de mama metastático HER2 positivo, exatamente a doença da qual é portadora a agravada/autora, afastando a alegação de uso experimental.
A negativa de cobertura revela-se abusiva, pois a Lei 9.656/1998 impõe a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos antineoplásicos, conforme jurisprudência consolidada do STJ (AgInt
no REsp 2.136.426/DF,
DJe
22.11.2024).
A probabilidade do direito e o risco de dano estão presentes, justificando a manutenção da decisão agravada.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0106463-71.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais
-
Rel.: SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE
-
J.
09.03.2026)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO CAUSÍDICO DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS NÃO CUMPRIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DA REQUERIDA.
NEGATIVA DE COBERTURA DOS MEDICAMENTOS “PERTUZUMABE” E “TRASTUZUMABE”
PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE COLON. ALEGADA LICITUDE DA NEGATIVA, SOB O ARGUMENTO DE SER TRATAMENTO EXPERIMENTAL. NÃO ACOLHIMENTO. art. 12, I, “c” e II, “g” da Lei 9.656/98.
COBERTURA DE TRATAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS CONSIDERADA EXIGENCIA MINIMA. MÉDICO ASSISTENTE QUE POSSUI MELHORES CONDIÇÕES DE INDICAR O MELHOR TRATAMENTO PARA A ENFERMIDADE DA PACIENTE. QUADRO GRAVE, EM PROGRESSÃO E POSSIBILIDADE DE PIORA CLÍNICA.
SUBMISSÃO DA PACIENTE A DIVERSOS OUTROS TRATAMENTOS ANTERIORES.
PLANO QUE NÃO PODE RESTRINGIR O TRATAMENTO PARA DOENÇA COBERTA CONTRATUALMENTE. EXISTÊNCIA DE PARECER FAVORÁVEL DO NAT-JUS PARA O CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS.
NEGATIVA ILEGÍTIMA. CONCLUSÃO: SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECUSAIS. RECURSO DA AUTORA (02) NÃO CONHECIDO, RECURSO DA REQUERIDA (01) CONHECIDO E
DESPROVIDO.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004746-18.2022.8.16.0001 - Curitiba
-
Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN
-
J.
24.03.2025)

De igual modo, não prospera a alegação de que a decisão agravada teria afrontado os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 7.265/DF.
Embora a agravante sustente que a cobertura de tratamento não previsto expressamente no rol da ANS exige o preenchimento cumulativo de requisitos específicos definidos pelo STF, observa-se que, ao menos nesta fase processual, não há demonstração inequívoca de descumprimento dos referidos parâmetros capaz de justificar a revogação imediata da tutela deferida.
Ao contrário, verifica-se a existência de prescrição médica formal, registro do medicamento perante a ANVISA e demonstração da urgência clínica do caso concreto, circunstâncias que, em cognição sumária, autorizam a manutenção da medida deferida até maior aprofundamento probatório.
Ademais, a pretensão recursal demanda incursão aprofundada sobre questões eminentemente técnicas, relacionadas à adequação terapêutica do medicamento, à interpretação das Diretrizes de Utilização da ANS, à análise de evidências científicas e à eventual existência de substituto terapêutico eficaz, matérias que exigem dilação probatória incompatível com a estreita via do agravo de instrumento e com a natureza precária da decisão liminar.
Não se pode olvidar, ainda, que o direito à saúde encontra assento constitucional nos
arts. 6º e 196 da Constituição Federal, devendo ser interpretado em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, os quais incidem diretamente sobre as relações de consumo estabelecidas entre beneficiários e operadoras de planos de saúde.
Nesse contexto, afigura-se adequada a manutenção da tutela deferida pelo magistrado singular, sobretudo porque eventual irreversibilidade econômica da medida mostra-se significativamente menos gravosa do que o risco de agravamento do estado clínico da paciente decorrente da ausência ou interrupção do tratamento prescrito.
Também não merece acolhimento a alegação de perda superveniente do objeto da tutela provisória.
Sustenta a agravante que a medida liminar teria perdido sua utilidade em razão de a agravada já ter concluído a etapa inicial do tratamento quimioterápico, encontrando-se atualmente em fase avançada do acompanhamento médico, com procedimento cirúrgico agendado e posterior terapia de manutenção previamente definida.
Todavia, a análise dos elementos constantes dos autos não permite concluir, ao menos neste momento processual, pela efetiva perda do objeto da tutela deferida.
Isso porque a própria narrativa recursal evidencia a persistência da necessidade terapêutica relacionada ao medicamento pleiteado, uma vez que a agravante reconhece expressamente que, após o procedimento cirúrgico, a paciente deverá prosseguir com tratamento de manutenção mediante utilização de Trastuzumabe e
Pertuzumabe, conforme orientação da médica assistente.
Dessa forma, longe de demonstrar o esvaziamento da pretensão autoral, os argumentos recursais confirmam a continuidade do tratamento oncológico e a permanência da necessidade clínica do fármaco objeto da controvérsia.
Cumpre destacar que, em demandas envolvendo tratamento médico continuado, especialmente em contexto oncológico, a perda superveniente do objeto somente se caracteriza quando efetivamente cessada a necessidade terapêutica ou integralmente satisfeita a obrigação discutida em juízo, circunstâncias não verificadas no caso concreto.
Ao contrário, os documentos acostados aos autos revelam que a agravada permanece submetida a acompanhamento médico contínuo, inserida em protocolo terapêutico ainda em curso, sendo inequívoca a necessidade de preservação da continuidade do tratamento prescrito, sob pena de comprometimento da resposta clínica obtida até o momento.
Importante ressaltar, ainda, que a interrupção ou retardamento indevido de terapias antineoplásicas pode acarretar risco concreto de progressão da doença, redução da eficácia terapêutica e agravamento do quadro clínico da paciente, circunstância que reforça a necessidade de manutenção da tutela deferida até ulterior deliberação exauriente.
Além disso, eventual modificação do estágio do tratamento ou readequação do protocolo terapêutico não conduz, automaticamente, à perda do objeto da demanda, sobretudo quando subsiste controvérsia acerca da obrigação contratual da operadora de custear o medicamento prescrito para continuidade da assistência médica.
Nesse contexto, não há falar em perda superveniente do objeto da tutela provisória, porquanto permanece hígida a necessidade de continuidade do tratamento médico da agravada, bem como subsiste a utilidade concreta da medida deferida pelo Juízo de origem, destinada justamente a assegurar a efetividade da assistência terapêutica prescrita.
No tocante à insurgência recursal relacionada ao valor das astreintes fixadas pelo Juízo de origem, igualmente não assiste razão à parte agravante.
É cediço que a multa cominatória prevista no art. 537 do Código de Processo Civil possui natureza eminentemente coercitiva, destinando-se a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e compelir a parte obrigada ao cumprimento da determinação judicial, especialmente nas hipóteses envolvendo obrigação de fazer, como ocorre no caso em apreço.
A fixação das astreintes, portanto, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, de um lado, a capacidade econômica da parte obrigada e, de outro, a relevância do bem jurídico tutelado e a necessidade de conferir efetividade à decisão judicial.
Na hipótese dos autos, verifica-se que a multa arbitrada pelo magistrado singular não se mostra excessiva ou desarrazoada a ponto de justificar a intervenção desta Corte,
sobretudo diante das peculiaridades da demanda, que envolve tratamento oncológico indispensável à preservação da saúde e da vida da agravada.
Cumpre destacar que, em demandas envolvendo fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos, especialmente em contexto de enfermidade grave, a fixação de multa em patamar suficiente para inibir eventual resistência injustificada da operadora revela-se medida necessária e adequada, justamente para evitar o esvaziamento da ordem judicial e assegurar a efetividade da tutela deferida.
Não se pode perder de vista que o eventual descumprimento da obrigação imposta possui potencial de acarretar consequências severas e irreversíveis à paciente, circunstância que autoriza a adoção de mecanismos coercitivos aptos a garantir o imediato cumprimento da determinação judicial.
Além disso, a agravante não demonstrou concretamente a impossibilidade de cumprimento da obrigação ou a ocorrência de efetivo prejuízo decorrente do valor arbitrado, limitando-se a alegações genéricas de excessividade, insuficientes para justificar a redução pretendida.
Importante consignar, ainda, que as astreintes não se revestem de caráter definitivo, podendo ser revistas a qualquer tempo pelo magistrado, nos termos do §1º do art. 537 do Código de Processo Civil:

“Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:

I -
se
tornou insuficiente ou excessiva;

II -
o
obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.”

Diante desse contexto, considerando a gravidade da enfermidade que acomete a agravada, a imprescindibilidade do tratamento prescrito pela médica assistente, bem como a presença, em juízo de cognição sumária, dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, não se vislumbram elementos capazes de infirmar a decisão recorrida.

As alegações deduzidas pela agravante, relacionadas à taxatividade do rol da ANS, à suposta perda superveniente do objeto da demanda e à alegada excessividade das astreintes, são
insuficientes, neste momento processual, para justificar a revogação da medida deferida na origem.
Assim, considerando a natureza satisfativa da tutela concedida, o risco concreto de agravamento do quadro clínico da paciente em caso de interrupção do tratamento e a necessidade de resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, impõe-se a manutenção integral da decisão agravada, porquanto proferida em consonância com os
arts. 300, 497, 537, 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como em observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à saúde e da efetividade da tutela jurisdicional.

Do Agravo Interno

O vertente
recurso de agravo interno de nº
0038964-36.2026.8.16.0000
fora interposto em face de decisão judicial prolatada no bojo do agravo de instrumento nº
0011381-76.2026.8.16.0000, em que este Relator não concedeu o efeito suspensivo almejado pela parte (mov.
10.1/AI).
Diante do fato de que ambas as insurgências recursais (agravo de instrumento e agravo interno) foram levadas a julgamento em conjunto e diante do não provimento da insurgência principal, consoante delimitado nos tópicos anteriores da presente proposta de voto, tem-se que a irresignação recursal vertida no agravo interno resta prejudicada, conforme o disposto no inc. III do art. 932 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:

Art. 932. Incumbe ao relator:
[...]
III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Portanto, impõe-se o reconhecimento judicial de que resta prejudicada a apreciação da pretensão recursal no presente recurso de agravo interno nº
0038964-36.2026.8.16.0000, diante do julgamento do feito, em definitivo, pelo Colegiado.

Isto posto:

O voto é no sentido de
conhecer
e
negar provimento
ao
agravo de instrumento,
nos termos da fundamentação
supra.
De outro lado, impõe-se o reconhecimento judicial de que resta
prejudicada
a apreciação da pretensão recursal do agravo interno
n.º
0038964-36.2026.8.16.0000, diante do julgamento do feito, em definitivo, pelo Colegiado.