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Processo:

Vistos, RELATÓRIO
1)
Em
17/10/2024,
KETLIN DE OLIVEIRA RIBEIRO REPASSE VEÍCULOS
LTDA
ajuizou
“AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL”
em
face
de
IVERSON
KRAMBECK,
alegando
que:
a)
“A Autora é uma revenda de veículos usados e vendeu ao Réu um veículo caminhonete, marca Chevrolet, modelo S10 MID DD4A, ano/modelo 2018/2019, código Renavam 01167814972, placas QJK4E38, pelo valor de R$ 151.000,00 (Cento e cinquenta e um mil reais), recebendo como parte de pagamento um veículo utilitário, marca Audi, modelo Q3, ano/modelo 2014, código Renavam 00998591041, placas OXO4E33”;
b)
tomou conhecimento, posteriormente, que o
automóvel Audi Q3 é objeto de penhora em processo trabalhista que tramita em face de
antigo
proprietário do veículo, anterior ao Réu;
c)
tal penhora não constava no Certificado de Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
d)
“A inesperada situação trouxe repercussões significativas para a autora, uma vez que a revenda de um veículo penhorado impossibilita a obtenção de documentos regulares para o Audi, inviabilizando sua comercialização e gerando prejuízos financeiros diretos”;
e)
há claro risco de evicção do bem em questão, o que justifica a rescisão do contrato;
f)
é necessária a busca e apreensão da caminhonete
alienada
pela Autora
a fim de
restaurar a equidade da relação contratual;
g)
o
Réu
não observou a
boa-fé objetiva
ao omitir
a penhora sobre o bem negociado;
h)
“O artigo 186 do Código Civil estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem é obrigado a repará-lo. Tal dispositivo legal se aplica à situação em que a parte autora, na condição de revendedora de veículos, celebra uma negociação sem ter pleno conhecimento da existência de restrições judiciais sobre o bem transacionado, no caso, o Audi”;
i)
deve ser indenizada pelas diferenças não pagas pelo Requerido, já que
lhe foi repassado cheque de terceiros, no valor de R$5.500,00, sem fundos, além das
dívidas
junto ao DETRAN que recaem sobre o veículo,
no valor de R$18.397,55. Requereu, liminarmente, a busca e apreensão da caminhonete
S10. Ao final, pediu a rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes
e a condenação do Réu ao pagamento de danos materiais (mov. 1.1 – autos n°
0002233-41.2025.8.16.0076).

2)
A Decisão indeferiu
o
pedido de tutela provisória (mov. 13.1 – autos originários).

3) Opostos
Embargos
de Declaração, estes foram rejeitados (mov.
21.1 e 24.1 – autos originários).

4)
KETLIN
DE OLIVEIRA RIBEIRO REPASSE VEÍCULOS
LTDA
agravou,
argumentando
que:
a)
“moveu uma ação visando a rescisão do contrato de compra e venda de um veículo, especificamente uma caminhonete S10, tendo em vista que a Parte Agravada não informou que outro veículo (Volkswagen
[Audi) dado como parte de pagamento havia sido penhorado, o que configura um vício de consentimento”;
b)
mencionada constrição foi omitida pelo Recorrido
no momento da negociação;
c)
a
Decisão
agravada indeferiu o pedido liminar
de busca e apreensão
formulado pela Autora/Agravante.
Todavia,
a negativa do pleito se deu sobre veículo diverso do apontado pelo Recorrente o que demonstra a ocorrência de erro material;
d)
opôs Embargos de
Declaração,
os quais
não foram acolhidos;
e)
a
continuidade da
utilização
do veículo pelo Agravado
pode acarretar prejuízos financeiros a Recorrente, mormente em razão da possibilidade de multas de
trânsito
e potencial depreciação do bem;
f)
é legítima
proprietária do veículo
que busca ver apreendido, vez que ainda não houve transferência do bem ao Recorrido;
g)
é adquirente de boa-fé, tendo direito à resolução do contrato de compra e venda;
h)
a
Decisão
agravada
não está devidamente fundamentada.
Requereu efeito ativo e
o
provimento do Agravo de Instrumento
(mov. 1.1 – autos n° 00222280-70.2025.8.16.0000).

5)
Indeferi o pedido de efeito ativo
(mov.
8.1 – autos recursais).

6)
Houve retorno negativo do
AR
de intimação do Agravado (mov.
18.1 – autos recursais).

É o relatório.



FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalta-se que, ausente a citação do Réu no processo
originário, não houve a formação da relação processual, sendo, portanto, desnecessária
nova tentativa de intimação do Recorrido.

Nesse sentido é o entendimento
consolidado do STJ:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU NO PROCESSO DE ORIGEM. NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. 1. A teor da jurisprudência desta Corte, é despicienda a intimação da parte para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento, caso não tenha sido citado na ação de origem, porquanto não formada a relação processual. Precedentes:
AgInt
no
AREsp
720.582/MG, Rel. Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Turma,
DJe
8/6/2018;
AgInt
no RMS 49.705/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,
DJe
6/2/2017. 2. Agravo interno não provido”
(STJ -
AgInt
no
REsp: 1558813/PR, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/03/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação:
DJe
23/03/2020
–
destaquei).

No mérito, cinge-se a controvérsia recursal
ao deferimento do pedido de busca e apreensão do veículo
CHEVROLET/S10
Mid
DD4A,
cor preta,
placa
QJK4E38, código Renavam 01167814972
(mov. 1.11 – autos originários).

Aduz a Agravante-KETLIN DE OLIVEIRA RIBEIRO REPASSE VEÍCULOS
LTDA,
que é
pessoa jurídica atuante no ramo de revenda de veículos, tendo alienado
o automóvel supramencionado à IVERSON KRAMBECK.

Afirma
que o preço acordado entre as
Partes
na ocasião da negociação foi de R$
151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)
e que o
Recorrido-IVERSON deu como parte do pagamento
o
veículo
AUDI
Q3 2.0TFSI, cor branca, placa OXO-4E33, Renavam 0099.859101-1.

Todavia,
alega
que,
posteriormente
à
conclusão do negócio,
tomou conhecimento de que o automóvel
AUDI
Q3,
havia sido penhorado
em
demanda
trabalhista,
informação ocultada
por IVERSON, caracterizando, assim,
o
vício de consentimento
da
Autora-KETLIN DE OLIVEIRA RIBEIRO REPASSE VEÍCULOS
LTDA.

Diante disso,
ajuizou a demanda originária buscando a rescisão do contrato de compra e venda e, em tutela de urgência, a busca e apreensão do
veículo
CHEVROLET/S10
Mid
DD4A,
hoje na posse do
Agravado.

Para tanto, alega
ter havido vício de consentimento
decorrente da omissão dolosa
de
IVERSON KRAMBECK
acerca da penhora que recai sobre o veículo
AUDI
Q3, decorrente de ação judicial.
Afirma, ainda, haver risco de evicção, razão pela qual o pleito liminar deve ser concedido.

Conforme
consignado quando da análise do pedido de efeito recursal,
analisando os documentos trazidos pela Recorrente junto à
petição
inicial, possível extrair que a
Decisão
que determinou a
penhora
e avaliação do
AUDI
Q3,
placa OX4E33,
nos autos n° 0020076081.2023.5.04.0752,
foi prolatada
não
só
em demanda que tramita contra
ALAM MICHEL HERNANDES VELASQUES,
antigo
proprietário
do veículo, anterior ao Recorrido,
como também em data
posterior
à
avença discutida nos presentes autos.

Assim,
“a priori”,
não há como presumir
que,
de fato,
houve omissão dolosa por parte de IVERSON
uma vez que
a
certidão de histórico de veículo dá
conta de que a aquisição do AUDI
Q3 pela Agravante se deu em
18/01/2025
e que a
Decisão
que determinou a expedição de carta precatória para a penhora do bem foi proferida em
19/03/2025,
(mov. 1.7 e 1.10 – autos originários).

De todo modo,
revendo o posicionamento anteriormente proferido, o provimento do Agravo de Instrumento é
medida
que se impõe.

Isso porque, independente da comprovação da culpa ou dolo de IVERSON KRAMBECK, a documentação
juntada
aos autos demonstra que o Agravado
deu em pagamento
à Agravante automóvel
que posteriormente foi
penhorado
perante a Justiça do Trabalho por dívida de terceiro,
acarretando
o risco concreto de perda
do veículo pela KETLIN DE OLIVEIRA RIBEIRO REPASSE VEÍCULOS
LTDA.

Configurado, portanto, o
fundado receio de evicção pela Agravante,
já que o veículo a ela dado em pagamento
se encontra
atualmente constrito por decisão judicial proferida em execução movida contra antigo proprietário.

E, em se tratando de evicção, a responsabilidade do
alienante
independe da existência de má-fé, nos termos do artigo 447 do Código Civil, sendo desnecessária a demonstração do elemento subjetivo, vejamos:

"Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta
pública"
(destaquei).

Nesse sentido:


“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE PELA EVICÇÃO QUE INDEPENDE DA ANÁLISE DA CULPA, DOLO OU MÁ-FÉ. ART. 447 DO CC.
DEVER DE INDENIZAR. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.
(TJPR
- APL:
0010379-05.2019.8.16.0069
Cianorte 0010379-05.2019.8.16 .0069 (Acórdão), Relator.: Guilherme Frederico Hernandes
Denz, Data de Julgamento: 21/08/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2022
–
destaquei).

Trata-se, portanto, de modalidade de garantia legal,
inerente aos contratos onerosos, configurando-se quando o adquirente é privado, total ou parcialmente, da posse ou da propriedade do bem, em razão do reconhecimento judicial ou administrativo de direito preexistente de terceiro sobre a coisa alienada.
Tal disposição incide igualmente na hipótese de dação em pagamento
(artigo 356 do CC).

Dessa forma, ao credor que recebe o bem em substituição à prestação originalmente devida são asseguradas as garantias legais contra a evicção, impondo-se ao devedor-alienante a responsabilidade correspondente, salvo estipulação em sentido diverso.

Consequentemente,
a obrigação daquele que deu o bem em pagamento
não se exaure na simples tradição do bem, abrangendo igualmente o dever de garantir que a coisa seja transmitida
livre de quaisquer ônus
ou constrições oriundas de fatos ou relações jurídicas pretéritas,
o que, ao menos em juízo de cognição sumária, não ocorreu no caso em comento.


E, nos termos
do artigo 359 do Código Civil:


“Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento,
restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.”
– destaquei.

Diante disso, reanalisando a questão, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar pleiteada, previstos no artigo 300 do CPC.


É que, a
superveniência da
penhora fundada em débito anterior
ao negócio firmado entre Recorrente e Recorrida, ao menos em sede de cognição sumária,
evidencia o risco de evicção e
indica o inadimplemento da obrigação contratual por parte do Agravado, apto a culminar no desfazimento do ajuste firmado entre as
Partes.

Evidente que a
dação em pagamento somente produz efeito extintivo quando a prestação substitutiva se mostra apta a gerar resultado útil ao credor. Se tal resultado não se concretiza, a obrigação não pode ser considerada satisfatoriamente cumprida.

Nesse contexto, a manutenção do
veículo
Chevrolet
S10, ano/modelo 2018/2019, placa QJK4E38
na posse de IVERSON, enquanto o bem por ele entregue em dação permanece judicialmente constrito,
implica evidente desequilíbrio contratual,
mormente porque
evidência indevida vantagem patrimonial
ao Agravado, ao mesmo tempo em que a Agravante suporta sozinha os efeitos da instabilidade jurídica da prestação recebida.


Nessa circunstância, a
busca e apreensão
se revela
medida
assecuratória, adequada e proporcional, destinada
não só
a resguardar o resultado útil do processo, como também
a preservar o equilíbrio contratual até que se esclareça definitivamente a situação jurídica do veículo
AUDI Q3.

ANTE O EXPOSTO, voto por que seja
dado
provimento
ao Agravo de Instrumento de KETLIN DE OLIVEIRA REPASSE VEÍCULOS
LTDA,
a fim de determinar a penhora
do veículo Chevrolet/S10, placa QJK4E38, Renavam 01167814972.