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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a respeitável decisão interlocutória de mov. 60.1, proferida na execução de título extrajudicial n° 0035988-33.2025.8.16.0019, que determinou a suspensão do curso do processo pelo prazo de 180 dias, em razão do deferimento da recuperação judicial da parte executada nos autos nº 8000283-22.2024.8.05.0068.Em suas razões de recurso, a parte exequente/agravante alega, em síntese, o seguinte: a) ajuizou execução de título extrajudicial em face da parte executada, tendo por objeto distrato de arrendamento agropecuário; b) em certo passo procedimental, a parte executada requereu a suspensão do curso da execução, alegando o deferimento da recuperação judicial em 12/05/2025, com fundamento nos artigos 6º e 49, parágrafo 3º, da Lei nº 11.101/20; c) o crédito é extraconcursal, pois constituído após o deferimento do pedido de recuperação judicial, sendo, bem por isso, indevida a suspensão da execução; d) o contrato de arrendamento rural possui natureza de trato sucessivo, o que impede sua submissão ao concurso de credores por se tratar de obrigações constituídas após o processamento da recuperação judicial, mesmo quando se afasta eventual distrato posterior; e) a concursalidade não depende da data do contrato, mas da existência do crédito na data do processamento do pedido de recuperação judicial; assim, obrigações constituídas e exigíveis posteriormente são extraconcursais, sob pena de uso indevido da recuperação judicial como blindagem patrimonial; f) o Juízo de origem fundamentou a decisão em suposta manifestação da administradora judicial, inexistente nos autos, a qual, em realidade, foi apresentada pela própria parte executada, o que evidencia que a convicção judicial se baseou em premissa fática inexistente, configurando vício grave de fundamentação — por violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e ao artigo 489, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil —, especialmente relevante por ter ensejado a suspensão da execução com base em elemento inexistente; g) a suspensão da execução (stay period), prevista no artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, aplica-se apenas a execuções relativas a créditos sujeitos à recuperação judicial, não tendo caráter automático nem irrestrito; h) o artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 limita os efeitos da recuperação judicial aos créditos existentes na data do deferimento de seu processamento, não se estendendo a obrigações constituídas posteriormente; i) o crédito executado decorre de fato constitutivo posterior ao deferimento do processamento do pedido recuperação judicial, com o que é inviável a suspensão do curso da execução; j) o crédito se submete à recuperação judicial conforme a data do fato gerador, conforme o Tema 1.051 do Superior Tribunal de Justiça; no caso, o distrato é posterior ao deferimento do processamento, afastando sua submissão à recuperação judicial; k) trata-se de crédito extraconcursal, não existente até 12/05/2025, não sujeito aos artigos 6º e 49 da Lei nº 11.101/2005, devendo a execução prosseguir; l) a suspensão causa grave risco, pois impede o rastreio e o bloqueio patrimonial, favorece a dilapidação e esvazia a execução de alto valor, justificando a concessão de efeito ativo ao presente recurso; m) embora conste como credora na Classe II do quadro geral da Recuperação Judicial (autos nº 8000283-22.2024.8.05.0068, TJBA, Comarca de Coribe/BA), a referida listagem não abrange o crédito objeto desta execução; o crédito listado no procedimento recuperacional decorre de compra de máquinas realizada em 30/04/2024, no valor de R$ 271.985,55, tratando-se de obrigação distinta, anterior ao processamento e sem identidade com o crédito ora perseguido; n) a invocação de crédito concursal diverso para sustentar a suspensão desta execução viola a boa-fé objetiva e a lealdade processual (CPC, arts. 5º e 77), por conduzir a conclusão equivocada e dissociada da realidade documental e jurídica do caso; o) requer a atribuição de efeito ativo e, no mérito, o provimento do recurso para que seja determinado o regular prosseguimento da execução em face da parte executada, bem como autorizada a adoção das medida constritivas (Sisbajud, Renajud e Infojud) (mov. 1.1/AI).Por intermédio da decisão inaugural, foi autorizado o processamento do recurso, oportunidade em que foi concedido o efeito ativo pretendido pela parte exequente/agravante, para autorizar o prosseguimento do curso da execução, ressalvado, no entanto, que compete ao Juízo recuperacional o controle dos atos de constrição sobre o patrimônio da parte executada (mov. 8.1/AI).Após a apresentação de contrarrazões pela parte agravada (mov. 16.1/AI), vieram-me conclusos os autos.É o breve relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃO
Recebo o recurso, porque preenchidos os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo (movs. 1.6-1.7/AI), havendo regularidade na representação processual (mov. 1.3, origem) e sendo tempestivo, pois a leitura da decisão se deu em 09/02/2026, com fim de prazo previsto para o dia 04/03/2025, tendo o recurso sido interposto em 06/02/2026 (mov. 1.1/AI).Cinge‑se a controvérsia recursal em apurar se o crédito exequendo, embora formalizado por meio de distrato celebrado após o pedido de recuperação judicial, mas oriundo de contrato de arrendamento agropecuário firmado anteriormente, está sujeito, ou não, aos efeitos da recuperação judicial, em especial ao stay period. Para o correto enfrentamento da questão, impõe se a análise dos critérios de submissão dos créditos ao regime recuperacional, bem como da natureza jurídica do distrato.Quanto aos critérios de submissão dos créditos à recuperação judicial, como é cediço, estão sujeitos ao regime todos aqueles existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, nos termos do artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, in verbis:
“Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”.
Da leitura do dispositivo, depreende-se que o marco temporal para definição da natureza do crédito é a data do pedido de recuperação judicial. Os créditos constituídos antes dessa data possuem natureza concursal e, por isso, submetem-se aos efeitos da recuperação judicial, enquanto aqueles constituídos posteriormente têm natureza extraconcursal, não se sujeitando a tais efeitos.
Além disso, consoante o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.051), a existência do crédito para fins de submissão à recuperação judicial, é definida pela data do fato gerador da obrigação:
“Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.” (STJ, REsp 1.840.531/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 09/12/2020, DJe 17/12/2020)
Por sua vez, no que se refere à natureza jurídica do distrato, previsto no artigo 472 do Código Civil, trata‑se de negócio jurídico autônomo cuja finalidade típica é extinguir o contrato anterior, possuindo, todavia, autonomia meramente formal, insuficiente, por si só, para gerar nova obrigação. Em regra, o distrato limita‑se a reorganizar ou reconhecer obrigações preexistentes, somente se caracterizando novo fato gerador quando institui obrigação efetivamente autônoma. Desse modo, quando o distrato apenas formaliza a rescisão contratual e reconhece dívida anterior, o crédito preserva a natureza jurídica derivada do contrato originário, sendo irrelevante, para fins de definição de sua submissão ao regime concursal, a data de sua celebração.No caso concreto, verifica-se que as partes celebraram contrato de arrendamento agropecuário em 01/06/2021, portanto, em momento anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial da parte executada, ocorrido em 12/05/2025.Posteriormente, em 09/07/2025, firmaram distrato por meio do qual estipularam o valor global da obrigação decorrente da avença originária.Todavia, a análise do distrato evidencia que tal instrumento não instituiu obrigação nova e autônoma, limitando-se a formalizar a extinção do contrato arrendamento e a quantificar obrigação já existente, ainda que não previamente liquidada. O valor ali estabelecido decorre diretamente da relação contratual originária, não configurando nova relação jurídica, vale dizer, o fato gerador da obrigação foi o contrato de arrendamento.Dessa forma, o fato gerador da obrigação exequenda permanece vinculado ao contrato de arrendamento firmado em 2021, não se deslocando para a data do distrato, o qual, e justamente por isso, não tem o condão de alterar a natureza do crédito nem de afastar sua submissão ao regime recuperacional.Consequentemente, tratando-se de crédito cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial, impõe-se sua sujeição aos efeitos do stay period, nos termos dos artigos 6º e 49 da Lei nº 11.101/2005, sendo legítima a suspensão da execução.