Ementa
EMENTA:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para suspender descontos de empréstimo consignado incidentes sobre benefício previdenciário, bem como para impedir inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária.II. Questão em discussão2. Verificar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência.3. Analisar a adequação e proporcionalidade da multa cominatória fixada para o caso de descumprimento da ordem judicial.III. Razões de decidir4. Os documentos iniciais indicam cenário de inconsistência quanto à regularidade das contratações, com múltiplos registros de empréstimos consignados e alegação de ausência de contratação válida, o que evidencia a probabilidade do direito em sede de cognição sumária.5. O perigo de dano decorre da continuidade de descontos mensais sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, com potencial prejuízo à subsistência do autor.6. A medida mostra-se reversível, pois eventual improcedência da ação permite o restabelecimento dos descontos, inexistindo afronta ao art. 300, § 3º, do CPC.7. A multa diária fixada em valor moderado atende à finalidade coercitiva das astreintes e observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se revelando excessiva diante da obrigação imposta e da capacidade econômica da instituição financeira.IV. Dispositivo8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido._______________________Dispositivos legais citados:
CPC, art. 300 e § 3º.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0011438-94.2026.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 20.07.2026)
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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra decisão de mov. 24.1 proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, nos autos da ação de nulidade de empréstimo sobre refinanciamento cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido liminar nº 0037080-13.2025.8.16.0030, ajuizada por JAIMIR JOSE AMARAL em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO AGIBANK S.A, PARANA BANCO S/A e BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A. Na decisão agravada, o magistrado deferiu tutela provisória de urgência para determinar que a ré PARANA BANCO S/A
suspenda, no prazo de cinco dias, os descontos referentes ao contrato nº 77032147802-000 incidentes sobre o benefício previdenciário do autor, bem como se abstenha de proceder à inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária fixada em R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00.Ao fundamentar a decisão, o juízo de origem consignou que os documentos apresentados, especialmente o extrato de empréstimo consignado juntado aos autos, evidenciam a probabilidade do direito alegado, uma vez que o autor afirma não ter contratado o empréstimo questionado. Ressaltou, ainda, a presença do perigo de dano, diante da continuidade dos descontos mensais no benefício previdenciário, e afastou o risco de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, por considerar possível o restabelecimento dos descontos em caso de improcedência da demanda.Inconformado, o agravante sustenta, em síntese, que:a) inexistem os requisitos autorizadores da tutela de urgência, pois o autor não comprovou a probabilidade do direito nem o perigo de dano, limitando-se a alegações genéricas desacompanhadas de prova inequívoca, em afronta ao art. 300 do CPC, o que impede a manutenção da tutela antecipada concedida;b) a medida deferida possui natureza satisfativa e produz efeitos irreversíveis, uma vez que a suspensão dos descontos compromete o equilíbrio contratual e pode acarretar perda do objeto da ação principal, circunstância que inviabiliza a tutela de urgência, à luz do § 3º do art. 300 do CPC;c) a multa diária fixada mostra-se excessiva e desproporcional, pois supera o valor da obrigação principal e desvirtua o caráter coercitivo das astreintes, em violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual requer sua exclusão ou, ao menos, a redução para patamar compatível, com eventual substituição por expedição de ofício ao órgão pagador. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sustar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do agravo. No mérito, pleiteia o provimento do recurso para afastar a tutela provisória concedida na origem. Subsidiariamente, caso mantida a decisão, requer a redução ou exclusão da multa diária fixada. Este Juízo indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso (mov. 8.1/AI).Não foram apresentadas contrarrazões em razão do prazo decorrido (mov. 15/AI).É o breve relatório.
2. Voto2.1. Os pressupostos de admissibilidade recursal já foram objeto de análise no pronunciamento na decisão de mov. 8.1/AI.2.2. O recurso põe em discussão a presença dos requisitos da tutela de urgência deferida na origem, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, e a análise da adequação da multa cominatória fixada para hipótese de descumprimento da ordem judicial.No caso concreto, a decisão agravada se fundamenta em elementos iniciais constantes dos autos que indicam a existência de múltiplas averbações de empréstimos consignados vinculados ao benefício previdenciário do autor, com narrativa de sucessivas portabilidades e refinanciamentos, sem clara demonstração de contratação válida pelo consumidor quanto às operações impugnadas.O conjunto documental inicial indica a existência de aproximadamente 30 registros de consignações, embora o autor reconheça apenas um contrato originário nº 343421502-0 com o Banco Pan, composto por 84 parcelas de R$ 180,00, sendo os demais lançamentos atribuídos a operações posteriores de reestruturação de dívida (movs. 1.7-1.8/origem). Essa circunstância, em análise própria desta fase processual, revela cenário de inconsistência que exige apuração probatória mais aprofundada quanto à regularidade das contratações. Nesse contexto, a suspensão dos descontos vinculados ao contrato nº 77032147802-000 se mostra compatível com a proteção imediata do benefício previdenciário, de natureza alimentar, enquanto se esclarece a higidez das operações financeiras impugnadas, sem prejuízo de posterior readequação da medida após a instrução probatória.O perigo de dano decorre da continuidade dos descontos mensais sobre verba previdenciária, com potencial impacto direto na subsistência do autor, circunstância que justifica a intervenção jurisdicional imediata para preservação do resultado útil do processo.A alegação de ausência dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil não prevalece nesta fase, pois a análise da validade dos contratos e da eventual ocorrência de vício de consentimento depende de dilação probatória, incompatível com a cognição sumária própria da tutela de urgência.Também não se verifica óbice na reversibilidade da medida, pois eventual improcedência da demanda permite a retomada dos descontos sem prejuízo estrutural às partes, o que reforça a adequação da tutela concedida.Quanto à multa diária fixada em R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00, não há descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A astreinte possui natureza coercitiva e tem por finalidade assegurar o cumprimento da ordem judicial de suspensão dos descontos, não se revelando excessiva diante da obrigação imposta e da capacidade econômica da instituição financeira.A fixação de multa, como meio de coerção indireta, integra o poder de efetivação da decisão judicial e se mostra adequada ao caso concreto, inexistindo razão para sua exclusão ou redução neste momento processual. 3. CONCLUSÃOPelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente recurso.
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