SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011438-94.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto helder luis henrique taguchi
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para suspender descontos de empréstimo consignado incidentes sobre benefício previdenciário, bem como para impedir inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária.II. Questão em discussão2. Verificar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência.3. Analisar a adequação e proporcionalidade da multa cominatória fixada para o caso de descumprimento da ordem judicial.III. Razões de decidir4. Os documentos iniciais indicam cenário de inconsistência quanto à regularidade das contratações, com múltiplos registros de empréstimos consignados e alegação de ausência de contratação válida, o que evidencia a probabilidade do direito em sede de cognição sumária.5. O perigo de dano decorre da continuidade de descontos mensais sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, com potencial prejuízo à subsistência do autor.6. A medida mostra-se reversível, pois eventual improcedência da ação permite o restabelecimento dos descontos, inexistindo afronta ao art. 300, § 3º, do CPC.7. A multa diária fixada em valor moderado atende à finalidade coercitiva das astreintes e observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se revelando excessiva diante da obrigação imposta e da capacidade econômica da instituição financeira.IV. Dispositivo8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido._______________________Dispositivos legais citados: CPC, art. 300 e § 3º.