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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 20.1 – 1º grau, integrada pela decisão de embargos de declaração de mov. 32.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da Vara Cível de Colombo, nos autos de embargos à execução NPU 0004351-61.2024.8.16.0193[1], que Fabio Murilo Chierigatti opõe em face Banco do Brasil S/A, pela qual decidiu: “3)-Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na presente demanda, para o fim de declarar a nulidade da citação por edital realizada na ação de execução sob nº. 0001367-51.2017.8.16.0193 em trâmite neste Juízo. Via de consequência, declaro a nulidade de todos os atos praticados posteriormente a referida citação. 4)-Diante do princípio da sucumbência, condeno a parte embargada ao pagamento integral das custas e despesas processuais. 5)- Quanto aos honorários advocatícios, os fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, do CPC, haja vista o alto grau de zelo do procurador do embargante e a singeleza da causa. Ainda, da detida leitura dos embargos de declaração em exame, observo que de fato a curadora especial apresentou embargos à execução de forma específica e detalhada, devendo os honorários advocatícios refletir a defesa apresentada[2]. 6)-Considerando a ausência de Defensoria Pública neste Foro Regional, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do curador especial da parte interessada, fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), os quais se encontram em consonância com a Resolução Conjunta 06/2024, já que houve apresentação de defesa específica, conforme item ‘2.9’ da referida tabela.” (mov. 335.1 – 1º grau, ff. 04/05). O exequente/embargado, Banco do Brasil S/A, sustenta que “[...] a citação por edital é autorizada quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu, nos termos do artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil, o que é o caso dos autos” (mov. 45.1 – 1º grau, f. 05).Indica “[...] que o Juízo a quo determinou a consulta a todos os sistemas informatizados disponíveis: SIEL - 58.1, RENAJUD - 60.1, INFOJUD - 62.1,BACENJUD - 64.1,SERASA - 138.1” (mov. 45.1 – 1º grau, f. 05).Assevera que “[...] foram indicados inúmeros endereços para tentativa de citação, e todos retornaram com a informação de que o Apelado se encontra em local incerto e sabido, senão vejamos: 29.1 , 32.1 ,48.1, 70.1, 95.1,109.1, 141.1,160.1, 193.1, 203.1 , 213.1, 225.0, 226.0, 250.1” (mov. 45.1 – 1º grau, f. 05).Destaca “[...] que na mov. 203.1, restou demonstrado que o Apelado se encontra morando em Miami, Estados Unidos: [...]. E diante desta informação, o Apelante promoveu com uma nova tentativa de citação do Apelado, da qual resultou negativa , e sendo neste momento confirmado pela mãe do Apelado, de que este não reside no local, estando morando nos Estados Unidos da América” (mov. 45.1 – 1º grau, f. 05).Considera que “[...] uma vez que o Apelado se encontra morando nos Estados Unidos, e em razão de que não fora informado o endereço pela mãe do Apelado, e não obtendo êxito em localizar o endereço, retornando sem cumprimento as inúmeras tentativas de citação da parte contrária, acertadamente, o Juízo determinou a citação do Apelado via edital, em observância a celeridade e economia processual” (mov. 45.1 – 1º grau, f. 06).Registra que “[...] em diversas ocasiões se manifestou solicitando a consulta aos demais sistemas informatizados, de modo que não pode ser atribuída culpa a este, quando sempre cumpriu todas as determinações judiciais e se manifestou nos autos em todas as intimações realizadas” (mov. 45.1 – 1º grau, f. 06).Pondera que “[...] para requerer a anulação da citação por edital era necessário, no mínimo, que o Apelado trouxesse aos autos elementos suficientes comprovando que reside no local onde poderia, efetivamente, ter sido localizada para citação pessoal, a fim de comprovar que a citação por edital seria inviável, pois a parte estava em local certo e sabido, o que não ocorreu no presente caso, tanto que o Apelado está sendo representado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, diante da não localização do mesmo” (mov. 45.1 -1º grau, f. 07).Justifica que, “[...] de acordo com os princípios da cooperação e boa-fé, compete ao Apelado manter seu endereço atualizado, o que visivelmente não o fez, vez que o endereço constante no contrato se encontrava desatualizado não sendo possível proceder a citação por meio do Sr. Oficial de Justiça naquele logradouro” (mov. 45.1 – 1º grau, f. 08).Refere “[...] que o processo se encontrava tramitando desde o ano de 24/03/2017, sem localização do Apelado, de modo que a citação por edital, neste caso, foi a medida cabível no momento para proceder o regular andamento do processo” (mov. 45.1 – 1º grau, f. 08).Conclui que “[...] não há que se falar em nulidade da citação, uma vez que esta se realizou de acordo com os ditames legais, merece reforma a sentença, conforme precedentes acima citados, sob pena de violação aos artigos 926 e 927, ambos do Código de Processo Civil” (mov. 45.1 – 1º grau, f. 08).Opõe-se à condenação ao pagamento de encargos sucumbenciais.Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 50.1 – 1º grau, em cuja petição o apelado pugna pela manutenção da sentença.As partes foram intimadas sobre eventual omissão na sentença quanto à configuração da prescrição (mov. 8.1 – Apelação Cível).O prazo transcorreu sem manifestação.É o relatório.
Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. - Da omissão na sentença quanto à prescrição O embargante, ora apelado, além da nulidade da citação, suscitou a ocorrência da prescrição.A questão, contudo, não foi examinada na sentença, de modo que há omissão quanto ao tema.Como o vício pode ser suprido por esta Corte (art. 1.013, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil), a aferição da prescrição será realizada junto ao mérito recursal. - Da citação por edital Na sentença, foi reconhecida a nulidade da citação do apelado no processo executivo, realizada por meio de edital, pelos seguintes fundamentos: “Em sede preliminar, busca a parte embargante a declaração de nulidade da citação por edital. Compulsando o caderno processual, verifico que assiste razão à embargante. De fato, verifico que houve a indicação do endereço 2320 S CYPRESS BEND DR – APTO 105 – POMPANO BEACH – FL33069 – EUA, v. seq. 126.1 dos autos principais, deixando a parte exequente-embargada de promover as diligências necessárias para o cumprimento da carta rogatória, conforme seq. 284.1/368.1. Ainda, em prol da economia e celeridade processual, a parte exequente-embargada fora intimada para indicar eventuais meios eletrônicos, à seq. 375.1 e 387.1, a fim de viabilizar a citação do executado-embargante, ocasião em que alegou não possuir informações, o que contradiz com o conteúdo dos autos, visto que às seqs. 304, 307.1 e 314.1 há indicação de números telefônicos. Desta forma, observando que a citação por edital foi realizada sem a observância dos requisitos necessários, deve ser declarada nula tanto a citação, como os atos subsequentes a ela, a teor do que dispõem os artigos 280 e 281, ambos do CPC” (mov. 20.1 – 1º grau). O entendimento não comporta reparos.Como reconhece o apelante, foi apurado, durante as tentativas de citação pessoal, que o apelado reside no exterior, no entanto, ao contrário do que afirma, seu endereço foi indicado expressamente: (mov. 126.1 – 1º grau). Assim, foi determinada a expedição de carta rogatória para citação (mov. 143.1 – 1º grau), com intimação do ora apelante para seu cumprimento (mov. 157.1 – 1º grau).O apelante, entretanto, sem nenhuma justificativa, não deu cumprimento à carta rogatória e requereu a citação em outros endereços no Brasil, mesmo após ter sido informado de que o apelado reside do exterior.Com isso, inequívoca a nulidade da citação por edital.Isso porque a citação por edital é medida excepcional, somente autorizada se preenchidos os requisitos previstos no art. 256, do Código de Processo Civil, nas hipóteses em que: a) é desconhecido ou incerto o citando; b) é ignorado, incerto ou inacessível o local em que se encontra; e, c) nos demais casos previstos em lei (ações de usucapião, entre outras).Por conseguinte, a excepcionalidade dessa modalidade de citação exige a presença inequívoca dos requisitos legais, de maneira que não basta o simples desconhecimento do endereço do réu para justificar o seu deferimento.É necessário, segundo entendimento assente da jurisprudência pátria, o esgotamento dos meios possíveis e razoáveis de localização do endereço, além da tentativa de citação pessoal e o seu consequente insucesso.Nesse sentido, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ RECONHECIDO NA ORIGEM. DUPLICATA SEM ACEITE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROTESTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação por edital somente é admitida quando previamente esgotadas as tentativas de localização da parte demandada. Precedentes. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, ainda que sem aceite, a duplicata que houver sido protestada, quando acompanhada de comprovação de realização do negócio jurídico subjacente, revela-se instrumento hábil a fundamentar a execução. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial” (AgInt no AREsp n.º 2.222.850/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 04/03/2024, DJe de 11/03/2024). “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Aparecida de Goiânia, objetivando rescindir acórdão que afastou a prescrição decenal na desapropriação indireta proposta contra a municipalidade. II - Os dispositivos do CPC de 2015 invocados pelo recorrente como afrontados pelo decisum foram os arts. 256, § 3º e 319, § 1º. III - Da leitura dos referidos dispositivos, chega-se à seguinte conclusão: os termos do dispositivo do art. 319 invocado, por si só, não têm força normativa suficiente para amparar a pretensão deduzida, no sentido de que a citação por edital requerida deve, obrigatoriamente, ser deferida pelo juízo. IV - Em sentido oposto, os termos do dispositivo do art. 256 são claros quanto ao fato de considerar o réu em local incerto ou ignorado, para fins de citação por edital, depois de infrutíferas as tentativas de localizá-lo, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. V - O acórdão recorrido foi claro: ‘Não há, no processo, qualquer prova de diligências realizadas, inclusive junto as empresas de telefonia, DETRAN, concessionárias de serviços públicos SANEAGO e CELG e Delegacia da Receita Federal, para tentar localizar o Réu.’ VI - Ao entender pela necessidade do esgotamento de todos os meios necessários à localização do réu, constata-se que, além de o aresto recorrido não confrontar com nenhum dos dois dispositivos do Novo CPC, ele se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual ‘a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização dos réus’. VII - A partir de tal entendimento, para verificar se foram ou não exauridas todas as diligências para a citação pessoal do réu, com o fim de se proceder à requisição de informações aos órgãos públicos ou concessionárias de serviço público, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência incabível no recurso especial, ante o óbice de que trata o enunciado n. 7/STJ. A esse respeito, os seguintes julgados: AgRg no Ag 1.195.135/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgamento em 11/10/2016, DJe 11/11/2016 e AgRg no AResp 368.558/CE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgamento em 3/10/2013, DJe 14/10/2013. VIII - Agravo interno improvido” (AgInt no AREsp n.º 1.323.640/GO, Rel. Min Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 03/03/2020, DJe de 06/03/2020). Portanto, como no caso era conhecida a localização do apelado e não foi expedida a carta rogatória pertinente por desídia do apelante, a citação por edital deve ser considerada nula, como já feito na sentença.E, com a nulidade da citação, imperiosa também a declaração da prescrição da pretensão executiva.Nos termos do art. 240, do Código de Processo Civil: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei”. Da redação do mencionado artigo, conclui-se que a interrupção da prescrição somente se aperfeiçoa com a realização da citação, no prazo de 10 (dias), salvo se não tiver sido alcançada nesse prazo por fato que não pode ser imputado à parte autora.Na situação em apreço, contudo, verifica-se a desídia da parte autora, ora apelante, em promover os atos necessários à citação do apelado (encaminhamento da carta rogatória expedida pelo r. Juízo de origem).Com isso, não houve interrupção da prescrição da pretensão executiva.Nessa linha: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CASO CONCRETO. CITAÇÃO POR EDITAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DEDUZIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. NULIDADE VERIFICADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO NA DATA DO AJUIZAMENTO DO FEITO. LAPSO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO EXTINTA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ATRIBUIÇÃO À PARTE EXECUTADA. DECISÃO REFORMADA. 1. A citação por edital é medida excepcional e somente pode ser autorizada se esgotados os meios possíveis de localização e citação pessoal da parte ré. 2. A ausência de citação válida no prazo legal, de forma injustificada, obsta a interrupção da contagem prescricional. 3. Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão executória, impõe-se a extinção da demanda. 4. Ainda que consumada a prescrição da pretensão executória, o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios deve ser imputado à parte executada, ante o princípio da causalidade. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028287-15.2024.8.16.0000 - Assaí - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 08/06/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVES PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. IDENTIFICAÇÃO DE ENDEREÇOS NÃO DILIGENCIADOS. RECONHECIDA A NULIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0031591-63.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Substituto Luciano Campos de Albuquerque - J. 04/03/2024). Por conseguinte, como a execução está amparada em cédula de crédito bancário (mov. 1.6 – autos de execução), vencida em 25/11/2020, sujeita ao prazo prescricional trienal[3], o qual não foi interrompido, a prescrição consumou-se no ano de 2023.Em conclusão, não prospera o apelo no ponto em que se postula o reconhecimento da regularidade da citação por edital e, com base no art. 1.013, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil, declara-se prescrita a pretensão executiva, conforme art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil. - Dos encargos sucumbenciais Finalmente, o apelante opõe-se à condenação ao pagamento dos encargos sucumbenciais e pede que a verba seja atribuída à executada, por força da aplicação do princípio da causalidade.Pois bem.Com a modificação decorrente da Lei n.º 14.195/2021, a nova redação do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil, indica que “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”.Logo, por força do mencionado dispositivo (art. 921, §5º, CPC), que detém aplicabilidade imediata por tratar-se de matéria processual, descabida a fixação de honorários advocatícios na hipótese de extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição, dispensadas, ainda, eventuais custas remanescentes.Vale esclarecer que, embora já tenha decidido no sentido de não isentar encargos de sucumbência nos casos de prescrição pura (prescrição da pretensão executiva), semelhantes ao ora examinado, reputo adequado rever aludido posicionamento, a fim de restabelecer entendimento outrora já empregado por esta 15ª Câmara Cível, de modo a estender a isenção, para além da prescrição intercorrente, às hipóteses de prescrição pura decorrentes de citação tardia ou não realizada.A esse respeito, são os seguintes julgados desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO NA DATA DO AJUIZAMENTO DO FEITO. LAPSO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO EXTINTA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ART. 921, §5º, CPC. REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 14.195/2021. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. DECISÃO REFORMADA. 1. A ausência de citação válida no prazo legal, de forma injustificada, obsta a interrupção da contagem prescricional. 2. ‘A norma do §5º do art. 921 do CPC tem aplicação cogente e imediata, tanto nos casos em que se reconhece a prescrição intercorrente, como também a do direito material pela desídia na citação do executado no prazo legal, e dispensa os ônus sucumbenciais independentemente de ter havido ou não provocação das partes’ (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0019324-10.2010.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 23 /05/2022). 3. Agravo de instrumento conhecido e provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0059691-84.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 26/10/2024). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO MATERIAL CONSTATADA. RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE ÔNUS ÀS PARTES EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. PRETENSÃO PARA CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 921, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DESTA 15ª CÂMARA CÍVEL. ENCERRAMENTO DO PROCESSO SEM ÔNUS ÀS PARTES. RECURSO DESPROVIDO [...]” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001462-87.2018.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 24/05/2025). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO. REJEIÇÃO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA FINS DE PENHORA SALARIAL. RECURSO DO EXECUTADO. 1. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO MATERIAL. CONHECIMENTO, DE OFÍCIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (LEI N.º 10.931/04, ART. 44; DECRETO N.º 57.663/1966 – LEI UNIFORME DE GENEBRA, ART. 70). PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO FORMAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO APÓS TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO TRIENAL. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO, PRESCRIÇÃO MATERIAL PRONUNCIADA, DE OFÍCIO, E EXECUÇÃO EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 487, II). 2. RECURSO. PREJUDICADO. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ISENÇÃO DE ÔNUS ÀS PARTES. APLICABILIDADE DO ART. 921, § 5º, DO CPC, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 14.195/2021. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO, PRESCRIÇÃO MATERIAL PRONUNCIADA, DE OFÍCIO, E EXECUÇÃO EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0067357-39.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Antônio de Marchi - J. 10/02/2025). Logo, diante da extinção do processo em função da caracterização da prescrição de direito material, incabível a condenação das partes ao pagamento dos encargos sucumbenciais.Portanto, dá-se parcial provimento ao recurso nesse ponto, unicamente para afastar a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios e de eventuais custas remanescentes.Pela atuação em grau recursal da curadora especial Marina Carneiro Leão de Camargo (OAB/PR n.º 61.875), nos termos do item 2.12, da Resolução Conjunta n.º 06/2024, da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, fixo honorários de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), quantia que respeita a simplicidade da controvérsia. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto pelo exequente/embargado, Banco do Brasil S/A, e: a) de ofício, reconhecer omissão na sentença quanto à alegação de prescrição; b) com base no art. 1.013, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil, declarar a prescrição da pretensão executiva, com extinção da ação de execução de título extrajudicial NPU 0001367-51.2017.8.16.0193, nos termos do art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil; c) dar-lhe parcial provimento, unicamente para afastar a condenação do exequente/embargado ao pagamento de encargos sucumbenciais; e, d) fixar honorários pela atuação da curadora especial em grau recursal, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Resumo em linguagem acessível: O Tribunal considerou que a citação por edital foi nula, pois o autor sabia o endereço do devedor. Como a citação foi nula e não houve interrupção do prazo para a cobrança, foi suprida a omissão na sentença em relação ao tema e declarado que o credor não pode mais cobrar a dívida (prescrição). No entanto, foi afastada a condenação da parte autora ao pagamento dos encargos sucumbência, uma vez que a orientação é de que ela não incide na hipótese.
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