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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004351-61.2024.8.16.0193
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Sat Apr 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE. DISCUSSÃO SOBRE CITAÇÃO POR EDITAL E ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE OMISSÃO NA SENTENÇA E DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença na qual foram julgados procedentes os pedidos de embargos opostos em execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário, para reconhecer a nulidade da citação por edital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se há nulidade da citação do executado por edital; e, (ii) saber se o pagamento dos encargos sucumbenciais deve ser atribuído ao executado/embargante por força do princípio da causalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Além da nulidade da citação por edital, o executado/embargante havia suscitado a prescrição, questão que deixou de ser apreciada na sentença. Assim, de ofício, deve ser reconhecida a existência de omissão em relação a esse tema, com a sua supressão no julgamento da apelação, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC.4. A citação por edital é nula, pois o exequente/embargado sabia o endereço do executado/embargante no exterior e deixou de realizar os atos necessários ao cumprimento da Carta Rogatória expedida.5. Com a nulidade da citação por edital, não houve interrupção do prazo de prescrição da pretensão executiva. Assim, como a cédula de crédito bancário venceu em 25/11/2020 e está sujeita ao prazo prescricional trienal, a prescrição consumou-se em 25/11/2023.6. A extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição, com fundamento na falta de interrupção do prazo prescricional diante da desídia na citação, não implica condenação das partes ao pagamento de encargos sucumbenciais (art. 921, §5º, CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, com reconhecimento de nulidade parcial da sentença (omissão) e aplicação do art. 1.013 III, do CPC, para declarar a prescrição da pretensão executiva, com extinção da ação de execução de título extrajudicial NPU 0001367-51.2017.8.16.0193, nos termos do art. 487, III, do CPC, e afastamento da condenação do exequente/embargado ao pagamento de encargos sucumbenciais, assim como fixação de honorários pela atuação da curadora especial em grau recursal, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).Tese de julgamento: “1. A citação por edital é medida excepcional e somente pode ser autorizada se esgotados os meios possíveis de localização e citação pessoal da parte executada. 2. Caso a ausência de citação do devedor provenha da desídia do credor, o transcurso do prazo prescricional ocorrido antes da triangularização processual implica a prescrição da pretensão executiva e a extinção da execução, sem ônus para as partes (art. 921, §5º, CPC).”_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 240 e art. 921, §5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.º 2.222.850/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/03/2024; STJ, AgInt no AREsp n.º 1.323.640/GO, Rel. Min Francisco Falcão, Segunda Turma, j. em 03/03/2020, DJe de 06/03/2020; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028287-15.2024.8.16.0000 - Assaí - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - J. 08/06/2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0031591-63.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Des. Subst. Luciano Campos de Albuquerque - J. 04/03/2024.