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Processo:

Relatório1. BV Financeira S.A. interpõe agravo de instrumento contra a decisão de mov. 488.1, proferida pelo juízo de direito da 16ª Vara Cível de Curitiba nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais nº 0015778- 30.2016.8.16.0001, ajuizada por Emerson Silva Padilha, agravado, em face da agravante e do interessado Rubens Pereira da Silva, pela qual nomeado perito contábil para apuração do excesso de execução. Segue o seu teor:
1. Considerando as diversas impugnações apresentadas pelas partes em relação aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, que não se tratam de matéria de direito, mas sim de caráter técnico, impossível de ser analisado por este Juízo, entendo ser necessária a nomeação de perito contábil, para apuração do excesso de execução arguido pela parte executada. 1.1. Assim, nomeio como perito contábil o Sr. GUILHERME LUIS GUTJAHR, cadastrado no CAJU/PR, o qual deverá elaborar laudo pericial contábil, observando o disposto no artigo 473 do CPC, para o fim de apurar o excesso de execução arguido em impugnação de mov. 329.1. 1.2. Fixo como quesitos do Juízo: a) O exequente calculou o valor de seu crédito em estrita observância às decisões judiciais proferidas nos autos? b) Há excesso de execução na forma arguida pela parte executada? 1.3.Intimem-se as partes para que apresentem os quesitos periciais e indiquem seus assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 465, §1º, do CPC).1.4.Estabeleço o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação da proposta de honorários (art. 465, §2º, do CPC), os quais deverão ser arcados pela parte executada /impugnante. 1.4.1.Após a apresentação da proposta pelo perito, em 5 (cinco) dias, deverá a parte impugnar ou depositar os honorários, os quais, restam, desde já arbitrados, se ausente impugnação (artigo 465, §3º, do CPC). (...).
Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados nos seguintes termos (mov. 503.1):
2. Recebo os declaratórios, porque tempestivos, rejeitando-os, porém, quanto ao mérito. No que se refere à alegação de omissão e contradição na decisão prolatada, não merece guarida a tese levantada pela parte embargante. Este Juízo analisou detidamente os autos, sendo que a decisão embargada se encontra devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso e nas normas aplicáveis, ainda que em desfavor da pretensão do embargante. Frisa-se que foi nomeado perito contábil para fins de apurar o excesso de execução arguido pela parte executada em impugnação ao cumprimento de sentença, motivo pelo qual os respectivos honorários devem ser arcados pela parte impugnante, motivo pelo qual não é possível a aplicação do disposto no art. 95 do CPC, com rateio entre as partes. Desse modo, não se vislumbra o vício apontado pela parte embargante, devendo esta, para satisfazer sua pretensão, manejar o recurso adequado, pelas vias próprias e no prazo legal. 3. Pelo exposto, na forma do artigo 1.024 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO acostados no mov. 491.1.
A agravante sustenta, em síntese, que a decisão seria merecedora de reforma em relação aos encargos periciais. Esclarece que, publicada a sentença, em 29.03.2021 realizou o pagamento espontâneo no valor de R$ 29.929,93. Acrescenta que, com o trânsito em julgado, o autor ingressou com cumprimento de sentença requerendo a importância de R$ 37.604,98, impugnada pela aqui agravante. Menciona que para apurar as diferenças, o juízo de origem determinou a realização de perícia técnica, a ser custeada integralmente pela requerida. Defende que, conforme art. 95 do CPC, os encargos periciais deverão ser reteados quando a perícia for determinada de ofício pelo juiz. Cita precedentes que confirmam a previsão legal. Entende que o fato de ter sido condenada na etapa de conhecimento não justifica a atribuição exclusiva dos encargos periciais à agravante, sendo faculdade da executada impugnar os cálculos do exequente. Afirma que sua capacidade financeira não justifica, por si só, a atribuição de ônus financeiro da perícia. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e o seu provimento, ao final.
Os autos vieram conclusos após distribuição por prevenção ao AI 0077830-55.2022.8.16.0000 (mov. 3.1 – AI).
O recurso foi recebido sem atribuição do efeito suspensivo pretendido (mov. 8.1 - TJ)
Ofertadas contrarrazões recursais (mov. 14.1 - TJ), vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório do que interessa.

Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – movs. 506 e 1.1 - AI, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – movs. 1.2/1.3 - TJ).
3. No mérito, não merece provimento.
A matéria foi preliminarmente apreciada na decisão inicial do agravo de instrumento (mov. 8.1-TJ), razão pela qual, inexistindo alteração da situação fático-jurídica, com acréscimos e ajustes, reproduzo-a.
Como já pontuado, embora não desconheça que o art. 95, do CPC[1], determina o rateio do custo das provas periciais postuladas por ambas as partes ou determinada de ofício pelo julgador, coerente interpretar que sua incidência se limita à fase de conhecimento, quando ainda há paridade processual e não se definiu vencedor ou vencido.
Na etapa executiva, na qual já houve a produção de título executivo judicial, vigora o regime da sucumbência previsto no art. 82, § 2º, do CPC[2], que atribui ao vencido a obrigação de restituir ao vencedor as despesas processuais antecipadas.
No caso, a sentença condenou a parte executada ao pagamento da condenação pleiteada e também das custas processuais integralmente (mov. 228.1).
Não suficiente, a perícia da fase de cumprimento de sentença não decorreu de mera iniciativa de ofício pelo juízo a quo, mas da necessidade de verificação de fato – excesso de execução – arguido pela própria executada em sua impugnação (mov. 329.1) e que não pôde ser dirimido pela Contadoria Judicial, ou seja, para verificar alegação defensiva da parte já condenada.
Nesse contexto, aplicar o art. 95 nesse contexto significaria esvaziar o princípio da sucumbência fixado na sentença condenatória. Esse entendimento encontra respaldo no Tema Repetitivo nº 871/STJ, que fixou a tese de que “na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais”, aplicável por analogia ao cumprimento de sentença.
Do voto que deu origem ao Tema, colhe-se o seguinte trecho:
“Como destaca Chiovenda, o processo não pode causar prejuízo a quem tem razão. Ora, depois de transitada em julgado a sentença condenatória, já se tem definição sobre quem "tem razão", ou seja, sobre quem venceu a demanda. Assim, dando a sequência à ideia de que o processo não pode causar uma diminuição do patrimônio da parte vencedora, não parece adequada a ideia de que o autor da liquidação de sentença deva antecipar os honorários periciais.” (STJ - REsp: 1274466 SC 2011/0206089-7, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 14/05/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/05/2014 RSTJ vol. 243 p. 326)
E é exatamente por isto que a jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal se consolida no entendimento que após o trânsito em julgado da sentença, o adiantamento dos honorários periciais deve ser pago pela parte vencida, e não pela que deu início à liquidação ou ao cumprimento de sentença:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO OU ARTIGOS. DESPESAS DE PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. 1. Cumprimento de sentença. 2. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. Após o trânsito em julgado da sentença, o adiantamento dos honorários periciais relacionados à fase de liquidação por arbitramento ou artigos deve ser pago pela parte derrotada, a fim de se garantir a observância da regra geral que impõe ao vencido o pagamento das despesas processuais, restringindo-se à fase de conhecimento a parte do art. 95 do CPC que trata do tema (REsp n. 1 .274.466/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 21/5/2014.) 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2134454 SP 2022/0153486-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2022) (destaquei)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA VERIFICAR EXCESSO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RATEIO DOS HONORÁRIOS POR AMBAS AS PARTES. ÔNUS QUE DEVE OBSERVAR A SUCUMBÊNCIA DEFINIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que determinou a realização de prova pericial no cumprimento de sentença, com o adiantamento dos honorários periciais dividido entre as partes, sendo que a parte agravante sustenta que a perícia foi requerida exclusivamente pela agravada e, portanto, esta deve arcar integralmente com os honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários periciais devem ser arcados exclusivamente pela parte executada.III. Razões de decidir3. Os honorários periciais devem ser adiantados pela parte executada, conforme a sucumbência estabelecida na fase de conhecimento.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o ônus do adiantamento dos honorários periciais incumbe à parte vencida.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento conhecido e provido, determinando que o pagamento da remuneração do perito seja adiantado pela parte executada.Tese de julgamento: Nos casos de cumprimento de sentença, os honorários periciais devem ser arcados conforme a sucumbência estabelecida na fase de conhecimento.Dispositivos relevantes citados:CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 523 e 95; CC/2002, art. 20, § 3º.Jurisprudência relevante citada:STJ, AREsp n. 2.918.162/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18.08.2025; STJ, REsp n. 1.274.466/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 14.05.2014; TJPR, AI 0035250-05.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 07.07.2025; TJPR, AI 0036251-30.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhao, 8ª Câmara Cível, j. 24.10.2022.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0113666-84.2025.8.16.0000 - Astorga -
Rel.: JAQUELINE ALLIEVI -
J. 09.02.2026)
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS QUE RECAI SOBRE A PARTE SUCUMBENTE. TEMA 871/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, ao nomear perito do juízo para liquidar provisoriamente a sentença, desde logo determinou que o depósito dos honorários do expert deveria ser efetuado pela parte ora agravante, sucumbente nos autos principais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber sobre quem deve recair a responsabilidade pelo adiantamento de honorários periciais, em liquidação provisória de sentença por arbitramento . III. RAZÕES DE DECIDIR3. Tratando-se da “fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais”, conforme tese vinculante fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 871 (REsp n. 1 .274.466/SC) 4. No caso, considerando que a prova pericial deferida pelo juízo a quo decorreu de determinação expressa contida no título judicial liquidando, na forma do art. 509, inciso I, do CPC, revela-se correta a decisão agravada, que responsabilizou a parte sucumbente no processo principal pelo adiantamento dos honorários do perito . Precedentes. (...)” (TJ-PR 00032046020258160000 Curitiba, Relator.: Renato Lopes de Paiva, Data de Julgamento: 14/04/2025, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2025) (destaquei)
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE SUPERVENIENTE DE LIQUIDAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO EXECUTADO. TEMA N. 871 DE REPETITIVOS DO STJ. a) Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou, em liquidação de sentença, o adiantamento de honorários periciais pelo Executado. b) Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais . Tema n. 871, de Repetitivos do STJ. c) A controvérsia sobre o cálculo da indenização devida à Exequente trouxe complexidade ao cumprimento de sentença, exigindo a liquidação desta. O adiantamento dos honorários periciais cabe, nos termos do precedente de obediência obrigatória, ao executado. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (TJ-PR 00180383920238160000 Rolândia, Relator.: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 19/06/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2023) (destaquei)
Assim considerando, a decisão agravada não merece reparos.
4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.