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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ALIENAÇÃO DE BEM E EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO DE VALORES FUTUROS INSUFICIENTES À CARACTERIZAÇÃO DA CESSAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA BENESSE. PLEITO DE ARRESTO CAUTELAR. CRÉDITOS PROVENIENTES DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, § 3º, DO CPC). AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. MEDIDA ASSECURATÓRIA INVIÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de embargos de terceiro, indeferiu o pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos e rejeitou o pedido de arresto cautelar de créditos supostamente devidos à beneficiária, formulados pela parte exequente.II. Questão em discussãoHá duas questões em discussão: (i) saber se houve modificação superveniente da situação econômica da parte beneficiária apta a justificar a revogação da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil; e (ii) saber se é juridicamente possível o deferimento de arresto cautelar de créditos quando a obrigação de sucumbência se encontra sob condição suspensiva de exigibilidade.III. Razões de decidirA gratuidade da justiça constitui direito fundamental, assegurado pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sendo a presunção de hipossuficiência da pessoa natural relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.A revogação da benesse pressupõe demonstração inequívoca de alteração superveniente da capacidade econômica da parte beneficiária, ônus que incumbe à parte que alega, não bastando a mera indicação de alienação de bem ou expectativa de recebimento de valores futuros, especialmente quando ausente prova concreta de disponibilidade financeira atual.No caso, embora comprovada a alienação de imóvel rural e a existência de créditos ainda pendentes de recebimento, tais elementos, isoladamente considerados, não evidenciam a cessação da hipossuficiência, sobretudo diante da documentação atual que aponta a manutenção da necessidade do benefício.A obrigação decorrente da sucumbência permanece sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, o que impede, por ora, qualquer medida constritiva ou assecuratória voltada à satisfação do crédito.O arresto cautelar, embora conhecível o recurso quanto ao ponto (art. 1.015, I, do CPC), não comporta acolhimento no mérito, porquanto pressupõe crédito exigível e a presença cumulativa dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil; inexigível o crédito sucumbencial, ausente a probabilidade do direito indispensável ao deferimento da medida.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A revogação da justiça gratuita exige prova inequívoca de alteração superveniente da situação econômica do beneficiário, não se presumindo a cessação da hipossuficiência pela mera alienação de bem ou expectativa de recebimento de valores.” “2. Enquanto subsistente a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, é inviável o deferimento de medidas constritivas ou assecuratórias destinadas à satisfação do crédito de sucumbência.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, § 3º, 99, §§ 2º e 3º, 300 e 301.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.387.536/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 08.04.2019, DJe 16.04.2019; STJ, REsp nº 1.655.357/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06.04.2017, DJe 25.04.2017; STJ, REsp nº 1.949.665/DF, Rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17.10.2023, DJe 25.10.2023; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0149975-07.2025.8.16.0000, 6ª Câmara Cível, Rel. Desª Angela Maria Machado Costa, j. 30.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que a justiça gratuita só pode ser revogada quando há prova clara de que a situação financeira da pessoa melhorou. No caso, a venda de um imóvel e a expectativa de receber valores futuros não foram suficientes para demonstrar essa mudança. Como a dívida de honorários ainda não pode ser cobrada, também não é possível determinar o arresto de valores. Por isso, a decisão que manteve a justiça gratuita foi confirmada.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0011470-02.2026.8.16.0000 - Maringá - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 25.08.2026)
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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0011470-02.2026.8.16.0000, da 2ª Vara Cível de Maringá (PR), em que figuram como agravantes ADRIANE DE OLIVEIRA BARROS e OUTROS e agravada MARIA ISABEL ROSA DE OLIVEIRA. 1. RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ADRIANE DE OLIVEIRA BARROS e OUTROS em face da r. decisão de mov. 140.1 complementada pela decisão de mov. 154.1 – dos autos de origem, proferido pelo e. Juiz de Direito Dr. Airton Vargas da Silva que, nos autos de embargos de terceiros nº 0019039-42.2022.8.16.0017, indeferiu o pedido de revogação da assistência judiciária gratuita anteriormente deferida e o pedido de arresto cautelar de bens formulados pelos ora agravantes.Sustentam os agravantes, em suas razões (mov. 1.1-TJ), em síntese, que: a) a agravada deixou de ser hipossuficiente, pois alienou imóvel rural de elevado valor econômico, recebendo quantias expressivas e mantendo créditos pendentes de recebimento; b) a venda do imóvel ocorreu por meio de contrato particular de promessa de compra e venda, cujo preço foi estipulado em R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) e 140.000 (cento e quarenta mil) sacas de soja; c) os compradores do imóvel confessaram judicialmente que a agravada possui direito a 9,375% das parcelas finais do contrato; d) a agravada omitiu informações quando requereu a concessão da justiça gratuita; e) a manutenção da benesse afronta o art. 98, § 3º, do CPC, por estar demonstrada a alteração da situação econômica da beneficiária; f) é necessário o arresto cautelar dos créditos como medida assecuratória do resultado útil do processo; g) o perigo de dano grave e de difícil reparação se revela indene de dúvida, porquanto a manutenção da benesse suspende indefinidamente a exigibilidade do título judicial, além de existir risco concreto de frustração da execução, já que os valores devidos à agravada encontram-se pendentes de pagamento por terceiros, podendo ser liberados ou dissipados antes do julgamento do recurso; h) a probabilidade do direito está preenchida diante da omissão a respeito dos valores quando da concessão da justiça gratuita, revelando conduta apta a justificar a adoção de medida cautelar para resguardar a efetividade da execução; i) não há perito de irreversibilidade, pois eventual arresto limita-se a valores certos, podendo permanecer depositados em juízo até ulterior deliberação.Ao final, requer a antecipação da tutela recursal e, no mérito, o integral provimento do presente recurso, para o fim de reformar a r. decisão hostilizada, com a consequente revogação da assistência judiciária anteriormente deferida e o deferimento do arresto cautelar, com ordem para terceiros depositarem em juízo os valores devidos à agravada.Em decisão de minha relatoria foi indeferida a liminar pleiteada (mov. 8.1 – AI). Contrarrazões apresentadas ao mov. 14.1 – 2º Grau, requerendo o desprovimento do presente recurso. Após, vieram os autos conclusos para análise do mérito.É o relatório do essencial.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo – realizado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), o conhecimento do recurso é medida que se impõe.Ausentes questões de ordem processual, passo à análise do mérito.Cinge-se o mérito recursal a respeito do acerto, ou não, da r. decisão de mov. 140.1 complementada pela r. decisão de mov. 154.1 – origem - que indeferiu o pedido formulado pela parte exequente, ora agravante, de revogação dos benefícios da justiça gratuita da ora agravada.Inobstante os respeitáveis argumentos trazidos pela combativa defesa, entendo que a r. decisão não comporta nenhum ponto de reparo, conforme adiante restará demonstrado.Consabido é que a assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o ‘Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’.Por outro lado, o artigo 98 do CPC, que revogou parcialmente a Lei Federal nº 1.060/50, dispôs que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” e que “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso” (art. 99).Não obstante o § 3º do artigo 99 do CPC disponha que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou até mesmo o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário.Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). (...) (AgInt no AREsp 1387536/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 16/04/2019) PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O Tribunal local cassou o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de a recorrente não comprovar a sua insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido” (STJ - REsp 1655357/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/4/2017, DJe 25/4/2017). Registre-se, por oportuno, que o entendimento acima urge da interpretação dos ditames previstos no § 2º do artigo 99 do Diploma Processual Civil, o qual dispõe que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Pois bem. No caso em tela, extrai-se do mov. 7.1 – 1º grau que o benefício de assistência judiciária gratuita foi deferido à parte autora, ora agravada.Posteriormente, sobreveio a r. sentença nos autos de conhecimento, a qual condenou os requerentes/agravada ao pagamento do ônus sucumbencial. Referida decisão foi impugnada por meio de recurso de apelação cível, julgada parcialmente procedentes, ocasião em que se manteve a condenação ao pagamento de sucumbência, matéria que, inclusive, encontra-se acobertada pelo trânsito em julgado.Na sequência, a parte requerida, ora agravante, postulou a revogação da benesse, com fundamento no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, sustentando que teria havido alteração na situação econômica da autora, ora agravada, em razão da alienação de propriedade rural pelo valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) mais 140.000 (cento e quarenta mil) sacas de soja de 60 kg (mov. 137.1 – origem).A propósito, dispõe o §3º, do art. 98, do Código de Processo Civil: § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não obstante os documentos trazidos pelo requerido demonstrem, em princípio, a venda do imóvel rural, bem como os créditos ainda a receber pela agravada, tal fato, per si, não é capaz de comprovar, que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Cumpre salientar, neste particular, que o valor da venda do imóvel é incompatível com os holerites apresentados pela agravada na origem.Ademais, conforme bem anotado pelo e. magistrado singular, a documentação recente juntada pela recorrida nos autos originários aponta, para a subsistência da necessidade de manutenção da benesse.Além disso, em reforço, como bem considerado pelo e. magistrado singular, “os procuradores dos embargados não trouxeram elementos que indicassem que, de fato, a embargante Maria Isabel Rosa de Oliveira tem condições de arcar com as despesas e custas processuais e de que tem condição econômica diversa daquela indicada na inicial, ou seja, não apresentou motivos para a revogação da benesse”.Não fosse o suficiente, por ocasião das contrarrazões, a parte agravada trouxe aos autos informação de rescisão do contrato de trabalho, o que reforça a necessidade de manutenção dos benefícios.A propósito, é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO DA DECISÃO CONCESSIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE ECONÔMICA. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MELHORA REAL NA CONDIÇÃO FINANCEIRA. MERA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS PROVENTOS. PROPRIEDADE DE VEÍCULO NÃO INCOMPATÍVEL COM A RENDA DECLARADA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0149975-07.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 30.03.2026) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM FAVOR DOS PATRONOS DA EXECUTADA SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE TODO O VALOR RECONHECIDO COMO EXCESSIVO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA ÀS EXEQUENTES. IMPOSSIBILIADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DA PRÓPRIA EXECUÇÃO. MERA RECOMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MODIFICADA APENAS PARA ALTERAR O VALOR DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0143602-57.2025.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 30.03.2026) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.(I) JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO FORMULADO PELO RÉU EM SEU RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA BENESSE.(II) RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA EM VIA URBANA. VEÍCULOS QUE TRAFEGAVAM PELA MESMA VIA EM SENTIDOS OPOSTOS. CONVERSÃO À ESQUERDA REALIZADA PELO AUTOMÓVEL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE QUE A MOTOCICLETA TRANSITAVA EM VELOCIDADE SUPERIOR À ADEQUADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO QUE A MANOBRA DE CONVERSÃO ESTAVA QUASE CONCLUÍDA QUANDO DO IMPACTO, BEM COMO, QUE A ALTA VELOCIDADE DIFICULTAVA A VISUALIZAÇÃO DA MOTOCICLETA. TODAVIA, AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À DINÂMICA EXATA DO ACIDENTE E QUANTO À CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. ELEMENTOS ESSENCIAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DO AUTOR QUANTO À PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (ART. 373, I, CPC). (III) LITIGÂNCIA DE MÁ‑FÉ. PLEITO FORMULADO PELO RÉU EM SEU RECURSO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA OU TEMERÁRIA. AUTOR QUE SE LIMITOU A EXERCER REGULARMENTE O DIREITO DE AÇÃO E DE RECORRER. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000169-06.2018.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 16.03.2026) (destaquei) Por fim, no que tange ao pedido de arresto cautelar, a pretensão, de igual modo, não merece acolhimento. Isso porque o arresto, como tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301 do Código de Processo Civil), reclama, para o seu deferimento, a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do art. 300 do mesmo diploma, requisitos cumulativos cuja ausência de qualquer deles obsta a concessão da medida.Na espécie, o crédito perseguido pelos agravantes — decorrente de honorários sucumbenciais impostos à beneficiária da gratuidade — permanece sob condição suspensiva de exigibilidade, por força do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, somente podendo ser executado se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da benesse. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que a suspensão de exigibilidade prevista no referido dispositivo alcança a integralidade das verbas sucumbenciais (STJ, REsp nº 1.949.665/DF, Rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17.10.2023, DJe 25.10.2023). Ora, não tendo sido demonstrada, como acima exposto, a cessação da hipossuficiência da agravada, o crédito sucumbencial subsiste inexigível, de modo que, inexistente obrigação atualmente exequível a ser resguardada, falece aos agravantes a própria probabilidade do direito indispensável à concessão da medida assecuratória.Não bastasse, o alegado perigo de dano igualmente não se sustenta, na medida em que os valores ditos devidos à agravada por terceiros encontram-se pendentes de recebimento e destituídos de exigibilidade imediata, revelando-se, quando muito, mera expectativa de direito, insuscetível de amparar constrição cautelar.Admitir o arresto, em tal contexto, importaria contornar, por via oblíqua, a própria condição suspensiva estabelecida em lei em favor do beneficiário da gratuidade, esvaziando a garantia legal e antecipando efeitos de crédito que, por ora, não pode ser executado.Em linhas conclusivas, não havendo comprovação de alteração na capacidade financeira da agravada, bem como a inviabilidade do acolhimento do pretendido arresto cautelar, a manutenção do decisum objurgado é a medida que se impõe. 3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação supra.É como voto.
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