SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011470-02.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue Aug 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ALIENAÇÃO DE BEM E EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO DE VALORES FUTUROS INSUFICIENTES À CARACTERIZAÇÃO DA CESSAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA BENESSE. PLEITO DE ARRESTO CAUTELAR. CRÉDITOS PROVENIENTES DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, § 3º, DO CPC). AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. MEDIDA ASSECURATÓRIA INVIÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de embargos de terceiro, indeferiu o pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos e rejeitou o pedido de arresto cautelar de créditos supostamente devidos à beneficiária, formulados pela parte exequente.II. Questão em discussãoHá duas questões em discussão: (i) saber se houve modificação superveniente da situação econômica da parte beneficiária apta a justificar a revogação da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil; e (ii) saber se é juridicamente possível o deferimento de arresto cautelar de créditos quando a obrigação de sucumbência se encontra sob condição suspensiva de exigibilidade.III. Razões de decidirA gratuidade da justiça constitui direito fundamental, assegurado pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sendo a presunção de hipossuficiência da pessoa natural relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.A revogação da benesse pressupõe demonstração inequívoca de alteração superveniente da capacidade econômica da parte beneficiária, ônus que incumbe à parte que alega, não bastando a mera indicação de alienação de bem ou expectativa de recebimento de valores futuros, especialmente quando ausente prova concreta de disponibilidade financeira atual.No caso, embora comprovada a alienação de imóvel rural e a existência de créditos ainda pendentes de recebimento, tais elementos, isoladamente considerados, não evidenciam a cessação da hipossuficiência, sobretudo diante da documentação atual que aponta a manutenção da necessidade do benefício.A obrigação decorrente da sucumbência permanece sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, o que impede, por ora, qualquer medida constritiva ou assecuratória voltada à satisfação do crédito.O arresto cautelar, embora conhecível o recurso quanto ao ponto (art. 1.015, I, do CPC), não comporta acolhimento no mérito, porquanto pressupõe crédito exigível e a presença cumulativa dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil; inexigível o crédito sucumbencial, ausente a probabilidade do direito indispensável ao deferimento da medida.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A revogação da justiça gratuita exige prova inequívoca de alteração superveniente da situação econômica do beneficiário, não se presumindo a cessação da hipossuficiência pela mera alienação de bem ou expectativa de recebimento de valores.” “2. Enquanto subsistente a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, é inviável o deferimento de medidas constritivas ou assecuratórias destinadas à satisfação do crédito de sucumbência.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, § 3º, 99, §§ 2º e 3º, 300 e 301.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.387.536/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 08.04.2019, DJe 16.04.2019; STJ, REsp nº 1.655.357/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06.04.2017, DJe 25.04.2017; STJ, REsp nº 1.949.665/DF, Rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17.10.2023, DJe 25.10.2023; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0149975-07.2025.8.16.0000, 6ª Câmara Cível, Rel. Desª Angela Maria Machado Costa, j. 30.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que a justiça gratuita só pode ser revogada quando há prova clara de que a situação financeira da pessoa melhorou. No caso, a venda de um imóvel e a expectativa de receber valores futuros não foram suficientes para demonstrar essa mudança. Como a dívida de honorários ainda não pode ser cobrada, também não é possível determinar o arresto de valores. Por isso, a decisão que manteve a justiça gratuita foi confirmada.