SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0011517-73.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Faxinal
Data do Julgamento: Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO. REJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS NÃO CONHECIDO PELO RELATOR, POR INADMISSIBILIDADE DECORRENTE DE DESERÇÃO. RECURSO DOS EXECUTADOS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, por inadmissibilidade decorrente de deserção, pelo não recolhimento do preparo após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e regular intimação para pagamento das custas no prazo legal. Os Executados pugnam por sua reforma, sustentam a nulidade da decisão por cerceamento de defesa e de forma surpresa, razão pela qual requerem o restabelecimento do prazo recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se a decisão que não conheceu do agravo de instrumento por deserção foi proferida de forma prematura e se incorreu em cerceamento de defesa diante da ausência de escoamento do prazo recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O indeferimento da gratuidade da justiça impõe ao recorrente o recolhimento das custas no prazo de 5 dias, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC, sob pena de deserção.III.2. A ausência de recolhimento do preparo no prazo legal, após regular intimação, configura inadmissibilidade recursal, autorizando o não conhecimento do recurso.III.3. O prazo para recolhimento das custas não se confunde com o prazo recursal, sendo possível a prolação de decisão antes do término deste, sem violação ao devido processo legal.III.4. A não interposição de recurso, no prazo legal, em face da anterior decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, enseja preclusão da matéria. Inocorrência de cerceamento de defesa ou afronta aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da primazia do julgamento de mérito. Precedente. Decisão do Relator mantida.IV. DISPOSITIVO:Agravo interno conhecido e não provido.--------------------Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, incs. XXXV e LIV; CPC, art. 101, §§ 1º e 2º, e art. 932, inc. III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo Interno nº 0021712-19.2025.8.16.0044, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 18.03.2026.