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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO. REJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS NÃO CONHECIDO PELO RELATOR, POR INADMISSIBILIDADE DECORRENTE DE DESERÇÃO. RECURSO DOS EXECUTADOS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, por inadmissibilidade decorrente de deserção, pelo não recolhimento do preparo após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e regular intimação para pagamento das custas no prazo legal. Os Executados pugnam por sua reforma, sustentam a nulidade da decisão por cerceamento de defesa e de forma surpresa, razão pela qual requerem o restabelecimento do prazo recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se a decisão que não conheceu do agravo de instrumento por deserção foi proferida de forma prematura e se incorreu em cerceamento de defesa diante da ausência de escoamento do prazo recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O indeferimento da gratuidade da justiça impõe ao recorrente o recolhimento das custas no prazo de 5 dias, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC, sob pena de deserção.III.2. A ausência de recolhimento do preparo no prazo legal, após regular intimação, configura inadmissibilidade recursal, autorizando o não conhecimento do recurso.III.3. O prazo para recolhimento das custas não se confunde com o prazo recursal, sendo possível a prolação de decisão antes do término deste, sem violação ao devido processo legal.III.4. A não interposição de recurso, no prazo legal, em face da anterior decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, enseja preclusão da matéria. Inocorrência de cerceamento de defesa ou afronta aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da primazia do julgamento de mérito. Precedente. Decisão do Relator mantida.IV. DISPOSITIVO:Agravo interno conhecido e não provido.--------------------Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, incs. XXXV e LIV; CPC, art. 101, §§ 1º e 2º, e art. 932, inc. III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo Interno nº 0021712-19.2025.8.16.0044, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 18.03.2026.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011517-73.2026.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 24.08.2026)
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Acórdão
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VISTO, relatado e discutido o Agravo Interno n.º 0011517-73.2026.8.16.0000 Ag, da Vara Cível da Comarca de Faxinal, em que figuram como agravantes CICERO VIEIRA DA SILVA NETO e NEREIDA DA ROCHA DA SILVA, como agravado BANCO DO BRASIL S.A. e como interessado SIDINEI SOARES DE SOUZA. RELATÓRIO: Trata-se de agravo interno interposto face à decisão monocrática por mim proferida no mov. 21.1, do Agravo de Instrumento n.º 0117380-52.2025.8.16.0000 AI interposto pelos ora Recorrentes, que houve por bem não conhecer da insurgência, por se tratar de recurso inadmissível, em razão de sua deserção. Alegam os Agravantes (mov. 1.1, do Ag), em resumo, que: a) “[...] seja reconsiderada a decisão e se dê prosseguimento ao agravo, tendo em vista que a decisão que reconheceu a deserção recursal, não conhecendo o recurso interposto foi proferida de forma prematura. Explica-se que os Agravantes foram intimados da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, na data de 14/11/2025 (...) Desta forma, considerando a data da leitura de intimação em 14/11/2025 (...) Temos que o prazo de 15 dias para interposição de recurso pelo indeferimento da gratuidade da justiça, iniciou em 17/11/2025, findando em 04/12/2025, considerando a suspensão de prazos dos dias 20 e 21 de novembro (...) observa-se que a decisão de mov. 21, que deixou de conhecer o recurso por deserção foi proferida em 02/12/2025 (...) Ou seja, foi proferida de forma prematura, eis que não aguardou o esgotamento de prazo recursal dos Agravantes [...]” (mov. 1.1, págs. 7/8); b) a decisão recorrida incorreu em cerceamento de defesa, pois foi proferida de forma surpresa e prematuramente, devendo ser anulada para reestabelecer o prazo recursal; c) “[...] a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça não pode ser um obstáculo a apreciação da questão processual vindicada nos autos, de maneira que ela prescinde de comprovação de pobreza, bastando a simples declaração de que o pagamento das custas coloca em xeque o sustento próprio e de sua família, nos termos do entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça [...]” (mov. 1.1, pág. 9); d) “[...] em razão dos princípios da inafastabilidade do Poder Judiciário, do princípio da primazia do julgamento de mérito, bem como do direito à tutela jurisdicional efetiva, deve ser julgado procedente o presente agravo interno, para destrancamento do agravo de instrumento, conhecendo-o, oportunizando o reestabelecimento de prazo recursal do indeferimento da gratuidade da justiça [...]” (mov. 1.1, pág. 9). O Agravado apresentou resposta no mov. 10.1, em que pugna pelo não provimento do recurso. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Deixo de exercer o juízo de retratação da decisão recorrida, pois entendo por sua manutenção e apresentação para julgamento ao douto Órgão Colegiado desta colenda Décima Quarta Câmara Cível. A decisão monocrática deste Relator de mov. 21.1 Agravo de Instrumento n.º 0117380-52.2025.8.16.0000 AI, foi proferida nos seguintes termos: “[...] Da análise da presente insurgência, constata-se que os Agravantes interpuseram o recurso sem o recolhimento das respectivas custas, haja vista o requerimento de concessão da gratuidade da justiça formulado em grau recursal (mov. 1.1, do AI) sem comprovação, adequada e de início, da alegada hipossuficiência financeira. Por força disso, por meio do r. despacho de mov. 10.1 (do AI), determinou-se a juntada de documentação suplementar, para melhor análise do pleito de gratuidade da justiça, sendo juntada a documentação de movs. 13.1/14.8 (do AI). Após, restou indeferido o “[...] pleito de gratuidade da justiça formulado e determino a intimação dos Agravantes, por intermédio de seus Advogados, para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar e comprovar o recolhimento das respectivas custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção (CPC, arts. 101, §§ 1º e 2º[1]) [...]” (mov. 15.1, do AI – destaques no original). E, não obstante intimados em 15.11.2025 (mov. 17.0, do AI), os Agravantes deixaram transcorrer in albis o prazo (mov. 18.0, do AI). Com efeito, o recurso não comporta conhecimento, eis que ausente um dos pressupostos de admissibilidade recursal extrínseco, qual seja, o regular preparo, o que implica em sua deserção. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento, eis que se trata de recurso inadmissível, em razão de sua deserção, o que faço com fulcro no art. 932, III, do CPC[2], nos termos da fundamentação. Comunique-se e intimem-se. Oportunamente, baixe-se ao Juízo de origem, com observância das cautelas de estilo. Diligências necessárias [...]” (mov. 21.1, pág. 109 – destaques no original). Pois bem! Da detida análise das razões do agravo interno, verifica-se que os Agravantes não lograram êxito em apresentar qualquer fundamento novo suficiente para afastar os da decisão ora recorrida que não conheceu do agravo de instrumento. Dessa forma, verifica-se como correto o não conhecimento do agravo de instrumento ante sua inadmissibilidade na espécie em debate, razão pela qual deve ser mantida intacta a decisão monocrática ora recorrida e, em consequência, não há falar também em “[...] reestabelecimento de prazo recursal do indeferimento da gratuidade da justiça [...]” (mov. 1.1,pág. 9). In casu, o preparo recursal não foi realizado diante do pedido de concessão da gratuidade da justiça, cujo pedido restou indeferido (mov. 15.1, do AI) e, por força disso, determinou-se a intimação dos Agravantes, por intermédio de seus Advogados, para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuarem e comprovarem o recolhimento das respectivas custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção (CPC, art. 101, §§ 1º e 2º[3]), cujo preparo não foi realizado e, também, não houve interposição de agravo interno em face daquela decisão de mov. 15.1 (do AI) – mesmo com prazo ainda por vencer quando foi proferida a decisão ora recorrida (mov. 21.1, do AI), nem mesmo no interregno apontado pelos Agravantes nas razões do presente recurso para a sua interposição –, cuja inércia ensejou a preclusão temporal sobre a matéria e a prolação da decisão ora recorrida. Ressalta-se que, conforme é cediço, o prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo decorre da expressa disposição do art. 101, § 2º, do CPC e, não se confunde o prazo recursal de 15 (quinze) dias, uma vez que, o fato de a decisão ora recorrida (mov. 21.1, do AI) ter sido proferida antes de escoado o prazo recursal (15 dias), não constituiu, e nem poderia constituir, óbice à interposição de agravo interno pelos ora Recorrentes, no prazo legal, em face da anterior decisão que indeferiu a gratuidade da justiça (mov. 15.1, do AI), razão pela qual não há falar em cerceamento de defesa e violação aos princípios da primazia do julgamento de mérito e inafastabilidade da jurisdição. Nesse sentido, aliás, assim já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça. A propósito: Direito processual Civil. Agravo interno. Apelação cível. Embargos de terceiro. Justiça gratuita indeferida. Preparo não recolhido. Deserção configurada. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação em razão da deserção. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se ao conhecimento do recurso de apelação. III. Razões de decidir 3. A justiça gratuita foi indeferida pela decisão de mov. 14.1, entretanto, não houve recurso no momento oportuno (mov. 17.1), o que configurou a preclusão temporal a respeito da matéria (CPC, arts. 223 e 507). 4. O prazo determinado de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo não se confunde com o prazo de 15 (quinze) dias para interposição de agravo interno. Assim, o fato da decisão agravada ter sido proferida antes do decurso do prazo do agravo interno não impedia o recorrente de ter interposto o referido recurso no prazo legal. Violação aos princípios do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) e da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). Inocorrência. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Mantida a decisão que não conheceu do recurso de apelação em razão da deserção. Dispositivos relevantes citados: (...).(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0021712-19.2025.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 18.03.2026)- destaquei e suprimi. Com efeito, impõe-se o não provimento do agravo interno.
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