Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Perante o douto Juízo da 4ª Vara Cível de Curitiba, CONSTRUTORA TRIUNFO S/A opôs embargos à execução em face de PRGEO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE GEOMENSURA LTDA – EPP, nos autos principais de execução de título extrajudicial n. 0020262-10.2024.8.16.0001, fundada no contrato de locação de equipamentos n. 2219/2020, no valor originário de R$ 23.873,83 (vinte e três mil, oitocentos e setenta e três reais e oitenta e três centavos). Sustentou, em síntese, a prescrição da pretensão executiva. Aduziu, igualmente, a nulidade do título executivo, por suposta ausência de previsão contratual para o débito perseguido. Alegou, de idêntica maneira, a cobrança de dívida já quitada. Ponderou, também, a ocorrência de excesso de execução em relação aos juros moratórios. Requereu, ao final, a extinção do feito executivo ou a declaração do excesso e a condenação da Embargada à devolução em dobro das quantias indevidamente executadas.O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais (mov. 48.1). Pela sucumbência, condenou a Embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Irresignada, a Embargante interpôs recurso de apelação (mov. 52.1), defendendo, em suma, que: a) inexiste título hábil para aparelhar o feito executivo, posto que o contrato de locação vigeu até 09/10/2020 e as cobranças constantes nas notas de medição ultrapassaram referido limite temporal, vez que se referem aos períodos de 31/12/2020 e 31/01/2020; b) a Exequente incluiu valores indevidos na execução, cujo pagamento foi demonstrado e devem ser repetidos em dobro, nos termos do artigo 940 do Código Civil; c) há evidente excesso de execução, vez que no demonstrativo de débito consta a inclusão de juros moratórios de 2% ao mês.A Embargada apresentou contrarrazões, postulando o desprovimento do recurso (mov. 58.1).É o relatório.
VOTO Conheço do recurso, porquanto preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos a tanto necessários, em especial os da tempestividade, adequação, legitimidade das partes e dispensa do preparo, porquanto a Apelante está tutelada pela gratuidade da justiça (mov. 16.1).Controverte-se, essencialmente, o acerto da sentença de improcedência dos pedidos formulados nos embargos, a despeito da alegação de falta dos requisitos do título executivo, além da afirmação de indevida inclusão de valores já pagos e, por fim, a eventual ocorrência de excesso de execução.Argumenta a Embargante, inicialmente, que os valores pretendidos não encontram lastro no contrato executado, haja vista que o instrumento previu vigência da relação locatícia apenas até 09/10/2020 e exigia manifestação expressa para prorrogação – nos termos da cláusula segunda –, de modo que as notas de cobrança emitidas após tal período são inservíveis ao manejo da execução.Não obstante a previsão contratual para o término da locação em 09/10/2020, constata-se que a Executada permaneceu na posse dos equipamentos após tal data – pelo menos até 23/03/2021 – consoante comprovam os e-mails de mov. 20.6, pp. 01/02, nos quais a preposta da Apelante (Sr.ª Tatiane Campos) encaminhou as medições de uso dos equipamentos para assinatura da Locatária, solicitando, igualmente, o envio de nova nota fiscal para o pagamento e cancelamento da anteriormente apresentada (identificada como NF-2219-03).Referidos elementos atestam, indubitavelmente, que a relação contratual se manteve ativa para além do prazo originalmente ajustado, com anuência tácita das contratantes. A continuidade da posse e utilização dos equipamentos, conjugada com as tratativas acima citadas, revela que a locação foi prorrogada por tempo indeterminado, conforme estabelece o artigo 574 do CCB, in verbis: Art. 574. Se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguel, mas sem prazo determinado. Competia à Apelante a demonstração de que efetuou a devolução dos equipamentos, ônus do qual não se desincumbiu, haja vista que somente pautou sua defesa na tese de extemporaneidade contratual dos valores objeto da execução.Assim sendo, considerando a prorrogação da relação locatícia, não há que se falar em inexistência de título executivo.Nesse sentido, a propósito, o seguinte julgado desta Corte, proferido em caso assemelhado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. RECURSO DAS RÉS/EMBARGANTES. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O DÉBITO PERSEGUIDO É POSTERIOR AO VENCIMENTO DO CONTRATO. DESCABIMENTO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL TÁCITA. ART. 574 DO CÓDIGO CIVIL.- A manutenção dos equipamentos na posse das rés e as tratativas posteriores ao prazo previsto para término contratual configuram prorrogação por tempo indeterminado, nos termos do art. 574 do Código Civil. 2. (omissis). Recurso de apelação não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0020048-68.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 01.12.2025 – grifou-se). Em relação à indevida inclusão de valores na execução embargada e necessidade de devolução em dobro das quantias exigidas, melhor sorte não assiste à Apelante.Isso porque, de acordo com a argumentação lançada no apelo, o comprovante de pagamento datado de 22/12/2020 (mov. 1.11) se destinaria à quitação do uso dos equipamentos no mês de novembro/2020.O arrazoado, a partir de uma interpretação desatenta do acervo probatório, poderia seduzir e amparar a tese exposta, entretanto, segundo já afirmado acima, a preposta da Apelante, por meio do e-mail de mov. 20.6, pp. 01/02, solicitou o cancelamento da NF 2219-03, a qual é relativa ao período de 01/11/2020 a 30/11/2020.Além disso, a preposta também pleiteou a reemissão das notas fiscais, cujo requerimento foi atendido pela Apelada e ensejou o lançamento das notas de cobrança nºs 2219-03; 2219-04 e 2219-05, relativas, respectivamente, aos períodos de 01/11/2020 a 30/11/2020, 01/11/2020 a 30/11/2020 e 01/01/2021 a 31/01/2021 (mov. 20.6, pp. 09/11) e que são o objeto da execução.Destaca-se, nesse aspecto, que as notas foram expedidas em 23/03/2021, com vencimento para 26/03/2021, de modo que o pagamento efetuado em 22/12/2020 certamente se destinou à medição realizada no mês de outubro/2020, cuja relação de faturas indicada no mov. 22.10, p. 01 não foi impugnada especificamente pela Apelante, vez que sua réplica (mov. 23.1) se restringiu à intempestividade dos documentos anexados à impugnação aos embargos, nada tratando acerca do adimplemento ter sido dirigido à quitação da nota de cobrança nº 2219-02.Por conseguinte, não há a alegada cobrança indevida de valores já pagos, sendo de rigor o desprovimento da insurgência recursal nesse ponto.De outro lado, a irresignação atinente ao excesso de execução comporta acolhimento.Consoante termos da petição inicial (mov. 1.1, p. 05): “[...] o valor total principal do débito de R$ 12.000,00 (doze mil reais) sofrerá a incidência de correção monetária pelo índice IGM-FGV e de juros de mora de 2% (dois porcento) ao mês (vide artigo 1º do Decreto Lei nº 22.626/1933), ambos a contar de 26/03/2021, bem como, será acrescido de multa de 2% (dois porcento), com fulcro no contido no Parágrafo Quarto da Cláusula Terceira do contrato objeto da presente execução.” (sem grifos no original).A inclusão dos encargos moratórios na taxa assinalada (2%) é facilmente visualizada no demonstrativo de mov. 1.13.Tratando-se de contrato estipulado entre particulares, o ajuste de juros moratórios encontra limitação na Lei de Usura (Decreto-Lei nº 22.626/1933), especificamente no artigo 5º, o qual dispõe que “Admite-se que pela mora dos juros contratados estes sejam elevados de 1% e não mais”.A utilização, pela Exequente, do permissivo constante no artigo 1º do Decreto não se sustenta, vez que a autorização normativa se refere aos juros remuneratórios, hipótese, por óbvio, distinta dos consectários da mora.De tal forma, ainda que no âmbito privado prevaleça a liberdade contratual e a força obrigatória dos contratos, não se pode descurar que a Lei de Usura consubstancia norma imperativa de ordem pública, cuja observância se mostra inderrogável pela vontade das partes. A convenção obrigacional que a infringe revela-se nula de pleno direito e deve ser coibida, repreendendo-se práticas usurárias e almejando a preservação do equilíbrio contratual.Portanto, deve ser reconhecido o excesso de execução, para que os juros moratórios aplicados sejam limitados a 1% ao mês.Nessa direção, os seguintes acórdãos desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATUAL DE JUROS MORATÓRIOS, PACTUADA EM 2% AO MÊS. NÃO ACOLHIMENTO. ESTIPULAÇÃO DE JUROS DE MORA ENTRE PARTICULARES QUE ENCONTRA LIMITE NO PATAMAR DE 1% AO MÊS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DO DECRETO 22.626/1933 (LEI DA USURA). NORMA IMPERATIVA DE ORDEM PÚBLICA QUE SE IMPÕE SOBRE A LIBERDADE CONTRATUAL E A AUTONOMIA PRIVADA. NULIDADE DE PLENO DIREITO DA CLÁUSULA QUE EXCEDE O LIMITE LEGAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO DIANTE DA ABUSIVIDADE OBJETIVA. HIGIDEZ DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0004143-69.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Joscelito Giovani Cé - J. 23.03.2026 – grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS NO PERCENTUAL DE 2% AO MÊS. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS LEGAIS DE 12% AO ANO. ART. 5º DO DECRETO 22.626/33. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PATAMAR LEGAL DE 1% AO MÊS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0007684-83.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 11.08.2025 – grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS ENTRE PARTICULARES. JUROS MORATÓRIOS. ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. NÃO ACOLHIMENTO. LIBERDADE DE DISPOSIÇÃO DAS PARTES DESDE QUE OBSERVADA A LEI DA USURA. APLICAÇÃO DO ART. 5º, DO DECRETO Nº 22.626/33, ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 161, §1º, DO CTN. CORRETA A REDUÇÃO PARA 1% AO MÊS. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. ÔNUS DEVIDAMENTE DISTRIBUÍDO FACE A EXPRESSÃO FACTUAL E ECONÔMICA DOS PEDIDOS PROCEDENTES. ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ART. 85, § 11 DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003496-65.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto - J. 16.06.2023). Diante desse contexto, a sentença deve ser parcialmente reformada, a fim de que os pedidos formulados nos embargos à execução sejam julgados parcialmente procedentes, reconhecendo-se o excesso apontado pela Embargante em relação aos juros moratórios, os quais devem ser limitados a 1% ao mês e incidentes a partir do inadimplemento dos valores (artigos 394 e 397 do CCB), cujo decote do excedente deve ser realizado nos próprios autos executivos, mediante singela adequação do demonstrativo de débito.Por fim, a despeito do parcial provimento do recurso, não é o caso de redistribuição do ônus sucumbencial.O critério para a fixação da sucumbência não se limita à expressão econômica do êxito obtido, mas à natureza jurídica do reconhecimento judicial e ao número de pedidos acolhidos e rejeitados.A Embargante formulou diversas pretensões, começando pela de extinção total da execução à de redução do quantum debeatur por vários argumentos, dos quais um apenas foi acolhido. Com isso, o valor da dívida, na execução, será reduzido apenas em parte dos juros moratórios. Tal circunstância determina que se aplique ao caso a solução preconizada pelo artigo 86, parágrafo único do CPC, responsabilizando-se exclusivamente a Embargante pelos ônus sucumbenciais.Finalmente, descabido o arbitramento de honorários recursais (STJ, tema repetitivo 1059).Posto isso, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação.
|