SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0033186-53.2024.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de locação de equipamentos. Sentença de improcedência. Insurgência da Executada.I. Caso em exame.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fundada em contrato de locação de equipamentos, nos quais a Embargante alegou, em síntese: i) a inexistência de título hábil ao manejo do feito executivo; ii) a cobrança de valores já pagos, os quais devem ser repetidos em dobro, e; iii) a ocorrência de excesso de execução, em decorrência da aplicação de juros moratórios de 2% ao mês.II. Questões em discussão.As questões em discussão consistem na verificação da: (i) regularidade dos valores executados depois do término da relação contratual; (ii) da existência de quantia indevidamente incluída na execução e ocasional restituição em dobro, e; (iii) da ocorrência de excesso de execução.III. Razões de decidir.1. Tese de ausência de título executivo, diante da exigência de valores posteriores ao vencimento do contrato. Não acolhimento. Relação locatícia que perdurou depois do término contratual, mediante tratativas documentalmente comprovadas nos autos. Circunstância que configura anuência tácita das partes e enseja a prorrogação por prazo indeterminado, nos termos do artigo 574 do Código Civil.2. Alegação de quitação prévia de parte das quantias perseguidas. Rejeição. Reemissão, a pedido da Embargante, das notas de cobrança para data posterior ao comprovante de pagamento, cumulado com pleito de cancelamento da nota fiscal relativa ao período de novembro/2020, permitindo-se concluir pelo adimplemento da fatura atinente a outubro/2020.3. Argumento referente à ocorrência de excesso de execução. Acolhimento. Inclusão de juros moratórios de 2% ao mês. Prática vedada em contratos celebrados entre particulares, nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei nº 22.626/1933. Limitação devida à taxa de 1% ao mês, com o consequente decote do montante pretendido na execução.4. Ônus sucumbenciais. Manutenção. A despeito do parcial provimento do recurso, houve decaimento mínimo da Exequente. Aplicação ao caso da regra do artigo 86, parágrafo único do CPC.IV. Dispositivo.Apelação cível conhecida e parcialmente provida.