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Processo:

RELATÓRIO
Perante o douto Juízo da 1ª Vara Cível de Londrina, MARIA EUNICE DOS REIS ajuizou ação revisional de contrato em face da CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, dizendo, em síntese, que celebrou contratos de empréstimo pessoal junto à Ré sob os números 032530007123, 032530008584, 032530009270, 032530010730, 032530010452 e 032530031474, tendo sido estabelecidas taxas de juros remuneratórios muito acima da média do mercado estabelecida pelo BACEN. Em razão disso, requereu o reconhecimento da abusividade da cobrança dos juros remuneratórios, com a condenação da Ré à repetição simples dos valores cobrados indevidamente.Na sentença (mov. 19.1), o Juízo a quo julgou procedentes os pedidos iniciais, para o fim de limitar as taxas de juros remuneratórios praticadas nos contratos discutidos às taxas médias de mercado correlatas, divulgadas pelo Bacen, observadas as datas das contratações e a natureza das operações correlatas, condenando a Ré na restituição simples dessas diferenças, a serem corrigidos pelo IPCA desde cada pagamento até a data da citação, com a incidência exclusiva da Taxa Selic a partir daí. Ao final, condenou a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.Os embargos de declaração opostos pela Ré foram rejeitados (mov. 23.1 e 46.1, respectivamente).A Ré interpôs recurso de apelação (mov. 54.1), aduzindo, em suma, que: a) é necessária a suspensão do curso do processo, com base no Tema 1.378 do STJ; b) a sentença é nula por ausência de fundamentação, pois não houve a análise pormenorizada do caso; c) a Crefisa tem como público clientes de alto risco, suprindo a “demanda de uma parcela da população não atendida por instituições tradicionais, democratizando o mercado de crédito e impulsionando a economia, com uma maior circulação de capital e de bens e serviços”; d) o caso envolve empréstimo não consignado, sem garantias; e) quanto maior o risco do crédito, maior será a taxa de juros incidente; f) a adoção da taxa média divulgada pelo Bacen, sem a necessária segmentação por mercado, distorce os dados, além de que o critério desconsidera os custos da transação; g) a análise genérica da taxa de juros, sem considerar os aspectos concretos do caso, é medida que não se alinha à tese vinculante do REsp n. 1.061.530/RS; h) a intervenção indevida do Poder Judiciário na revisão da taxa de juros, sem a consideração das peculiaridades do caso, acaba por alterar a estrutura do mercado financeiro; i) a Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, consistente na demonstração de que são abusivas as taxas praticadas; j) ausente a abusividade, o contrato deve ser mantido com base no princípio da pacta sunt servanda; k) é indevida a repetição de valores, uma que vez que a cobrança decorreu do contrato; l) os honorários advocatícios devem ser arbitrados em valor não superior a R$ 1.000,00.A Autora apresentou contrarrazões (mov. 39.1).É o relatório.

VOTO
Conheço do recurso, porquanto preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos a tanto necessários, em especial os da tempestividade, adequação, preparo e legitimidade das partes.Em primeiro lugar, cumpre registrar que, independentemente do resultado do julgamento, não se mostra cabível o sobrestamento do feito, pois, embora a Corte Superior tenha reconhecido a afetação da matéria relativa à “I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação.” (Tema 1.378), não houve determinação de suspensão dos processos no âmbito dos Tribunais de Justiça. Assim, não há razão para o não prosseguimento do julgamento.Em segundo lugar, não prospera a alegação da Ré de que houve afronta ao dever de fundamentação.Neste particular, cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão, especialmente se a conclusão à qual chega afasta, implicitamente, qualquer argumento em sentido contrário. Esse foi o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça ao interpretar o artigo 489 do Código de Processo Civil.
Veja-se:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (STJ - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016, grifos nossos).
Na hipótese, a sentença analisou expressamente as questões essenciais à resolução da lide, em especial a alegação de abusividade dos juros remuneratórios em comparação com a média praticada pelo mercado, em observância ao princípio do livre convencimento motivado, pelo que descabe falar em ofensa à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais (CF, artigo 93, IX), bem como ao artigo 489, §1º, do CPC.A ausência de combate a todos os fundamentos expostos pela parte, frise-se, não implica em nulidade da sentença, não sendo suficiente para inquinar o pronunciamento judicial com a pecha de nulo, quando abordados os temas necessários à conclusão do julgamento, em atenção ao pedido, à causa de pedir, às razões da defesa e ao conjunto-fático probatório dos autos.Correta ou não, é certo que a sentença se revelou fundamentada, tanto é que a Ré trouxe argumentos que a combatem no mérito, donde que a preliminar não comporta acolhida. Em relação ao mérito, controverte-se, essencialmente, o acerto da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para o fim de reconhecer a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas nos contratos de empréstimo pessoal tomados pela Autora e determinar a repetição simples do indébito. O entendimento consubstanciado na Súmula 596 do Pretório Excelso, a teor da qual “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”, continua atual, tendo sido ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Repetitivo n. 1.061.530/RS (tema 27). Na mesma oportunidade, o Tribunal da Cidadania fixou tese no sentido de que a modificação das taxas de juros nos contratos de financiamento sujeitos à incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor é possível, desde que a abusividade delas fique cabalmente demonstrada e coloque o consumidor em situação de manifesta desvantagem perante o fornecedor. Veja-se que, seja em tal ocasião, seja noutros julgados do Superior Tribunal de Justiça (por exemplo, no AgInt no AREsp 1.726.346/SP, 4ª Turma, rel. Min. Raul Araújo, j. em 23/11/2020), jamais foi afirmado que as taxas de juros não podem ultrapassar a taxa média de mercado. Esta, como o nome está a indicar, não se trata de uma taxa oficial, mas da média ponderada das maiores e menores taxas praticadas no foro. Adota-la como limite em qualquer situação equivaleria a dizer que os juros no Brasil são tabelados, o que não acontece.Pessoalmente, considero aceitáveis taxas que não superem o dobro da média, entendimento que aplicava sistematicamente nas decisões proferidas em recursos da 18ª Câmara Cível. Esta Câmara, todavia, de modo a uniformizar sua jurisprudência, adota o entendimento de que a abusividade contratual se configura quando a taxa estipulada no negócio ultrapassa em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado (neste sentido, confiram-se os recentes precedentes de relatoria dos demais integrantes do Órgão Colegiado: AC 0011211-41.2025.8.16.0194 - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 18.08.2025; AC 0010869-81.2023.8.16.0038 -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 18.08.2025; AC 0007975-43.2025.8.16.0045 - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -
J. 18.08.2025; AC 0003084-72.2025.8.16.0014 - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 14.07.2025).No caso que se examina, o Juízo a quo reconheceu a abusividade dos juros praticados em seis contratos de empréstimos pessoais firmados entre a Autora e a Ré, cuja numeração, data da celebração, taxa de juros remuneratórios e taxa média correlata (Série temporal n. 20742/Bacen) – respectivamente – são as seguintes:Contrato nº 032530007123, firmado em 12/2024, com juros remuneratórios de 987,22% a.a., sendo a taxa média de 101,94% a.a.Contrato nº 032530008584, firmado em 04/2015, com juros remuneratórios de 987,22% a.a., sendo a taxa média de 113,11% a.a.Contrato nº 032530009270, firmado em 06/2015, com juros remuneratórios de 1.158,94% a.a., sendo a taxa média de 112,55% a.a.Contrato nº 032530010730, firmado em 10/2015, com juros remuneratórios de 1.158,94% a.a., sendo a taxa média de 118,17% a.a.Contrato nº 032530010452, firmado em 09/2015, com juros remuneratórios de 987,22% a.a., sendo a taxa média de 129,19% a.a.Contrato nº 032530031474, firmado em 08/2019, com juros remuneratórios de 987,22% a.a., sendo a taxa média de 116,60% a.a.Conforme a série temporal referente aos “juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado” as taxas cobradas pela Ré variaram entre 8,46 vezes a 10,29 vezes a média de mercado anual (composição sucessiva dos juros mensais), o que permite rotulá-las como abusivas, sobretudo porque a justificativa recursal, de que a atua no mercado de crédito de alto risco, não autoriza tamanha discrepância. Cabia à Autora demonstrar que, no caso concreto, havia fatores objetivos determinantes da fixação dos juros em patamar tão alto, ônus do qual não se desincumbiu.Logo, ainda que as cobranças tenham se escorado nos contratos, uma vez reconhecida a abusividade praticada pela prestadora do serviço, afigura-se devida a repetição em favor da consumidora, a fim de evitar o enriquecimento ilícito daquela e, também, por imperativo do artigo 42, parágrafo único do CDC.Destarte, resta mantida a repetição simples determinada na sentença, frisando-se que a Autora não apelou, o que desautoriza, por respeito ao princípio da non reformatio in pejus, que se efetue a majoração, pela forma dobrada, da condenação da Ré em relação ao que sucedeu a data da modulação dos efeitos do julgamento do Tema 929 do STJ, em 30/03/2021.Com relação ao valor dos honorários advocatícios, cumpre registrar que a regra geral é a fixação por percentual estabelecida no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil; no entanto, é possibilitado ao juiz fixar os honorários de forma equitativa, de forma excepcional, “nas causas em for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo”.O Superior Tribunal de Justiça, debatendo o tema repetitivo 1076, mandou observar fielmente a lei, estabelecendo duas teses, a saber:
1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide Controvérsia jurídica, conflito de interesses resolvido judicialmente. –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.
Com efeito, verifica-se que a Corte Superior assentou o entendimento de que os honorários devem ser calculados, subsequentemente, sobre os seguintes valores: a) da condenação; b) do proveito econômico obtido; c) do valor atualizado da causa. Na espécie, considerando que houve condenação, correta a fixação dos honorários em 10% desta, não havendo que se falar em redução para valor não superior a R$ 1.000,00, pois a sentença está em conformidade com a tese fixada pelo STJ no Tema 1076.Em conclusão, o recurso deve ser desprovido, e, em atenção ao disposto no artigo 85, § 11 do CPC e ao Tema n. 1.059 do STJ, concedo honorários adicionais de 3% da condenação ao procurador da Autora, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, que consistiu na apresentação das contrarrazões.Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, com majoração dos honorários advocatícios.