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a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. RESTRIÇÃO MOMENTÂNEA DE LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA EXCEPCIONAL. PESSOA FÍSICA. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO LEGAL. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. MEDIDA PROPORCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa física e pessoa jurídica em embargos à execução, deferindo, de ofício, o parcelamento das custas iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se os agravantes comprovaram insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade da justiça.Examinar a adequação do parcelamento das custas iniciais fixado pelo juízo de origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão da gratuidade da justiça pressupõe demonstração de insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do CPC4. A pessoa jurídica deve comprovar incapacidade de arcar com os encargos processuais, não bastando a alegação de dificuldade momentânea de liquidez.5. Os documentos contábeis apresentados indicam manutenção da atividade empresarial, com faturamento e estrutura operacional ativa, o que afasta a concessão do benefício.6. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa, passível de afastamento diante de elementos concretos de capacidade econômica.7. A existência de patrimônio imobiliário relevante constitui elemento idôneo para afastar a alegada hipossuficiência, na ausência de prova de comprometimento da subsistência.8. O parcelamento das custas iniciais, concedido de ofício, atende aos princípios da proporcionalidade e do acesso à justiça, nos termos do art. 98, §§5º e 6º, do CPC.IV. DISPOSITIVO9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Dispositivos legais relevantes citados: CPC, arts. 98; 99, §§2º, 3º, 5º e 6º; 1.019, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0011530-72.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 13.07.2026)
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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALEXANDRE RIBAS e AR RIBAS TRANSPORTES DE TERRAPLANAGEM em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, nos autos nº 0041179-16.2025.8.16.0001 (mov. 22.1), que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos embargantes, pessoa física e pessoa jurídica, bem como concedeu, de ofício, o parcelamento das custas iniciais em cinco parcelas mensais e sucessivas, determinando o recolhimento da primeira parcela no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.A decisão agravada consignou que, quanto à pessoa jurídica, os documentos contábeis indicam apenas crise momentânea de liquidez, sem comprovação de incapacidade financeira apta a justificar a concessão da benesse, nos termos da Súmula 481 do STJ. Em relação à pessoa física, destacou que a indicação de bem imóvel como garantia evidencia patrimônio relevante, incompatível com a alegada hipossuficiência, afastando a presunção prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil.Os agravantes sustentam, em síntese, que: i. a decisão confundiu patrimônio com capacidade contributiva imediata, uma vez que a existência de bem imóvel não comprova disponibilidade financeira; ii. a pessoa jurídica demonstrou restrição de liquidez por meio de documentação contábil, o que inviabiliza o pagamento das custas sem comprometimento da atividade empresarial; iii. em relação à pessoa física, a presunção de solvência foi baseada exclusivamente na existência de patrimônio, desconsiderando a ausência de renda disponível; iv. a exigência de recolhimento das custas no prazo fixado, sob pena de cancelamento da distribuição, implica risco de supressão do direito de defesa.Requerem a concessão da gratuidade da justiça, inclusive em sede de tutela recursal, ou, subsidiariamente, a concessão de gratuidade parcial, diferimento ou parcelamento em condições mais adequadas.O pedido liminar foi indeferido (mov. 8.1).O agravado apresentou contrarrazões (mov. 15.1).É o relatório.
2. VOTONos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade da justiça exige a demonstração de insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais.Embora o art. 99, §3º, do CPC estabeleça presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, tal presunção não é absoluta, podendo ser afastada diante da ausência de elementos mínimos de prova ou da existência de circunstâncias que indiquem capacidade financeira, conforme autoriza o §2º do mesmo dispositivo.No caso concreto, quanto à pessoa jurídica agravante, os documentos contábeis apresentados indicam, quando muito, restrição momentânea de liquidez, o que, por si só, não se confunde com incapacidade financeira apta a justificar a concessão do benefício. Em se tratando de pessoa jurídica, é indispensável prova consistente de impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ, o que não se verifica na hipótese, ausente demonstração objetiva de inviabilidade financeira excepcional.A alegação de dificuldade momentânea de caixa não autoriza a concessão da gratuidade da justiça, sob pena de esvaziamento do requisito legal da efetiva impossibilidade de pagamento. A jurisprudência é firme no sentido de que a pessoa jurídica deve demonstrar situação excepcional de inviabilidade financeira, o que não se verifica na hipótese.No que se refere ao agravante pessoa natural, embora o art. 99, § 3º, do CPC estabeleça presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, tal presunção pode ser afastada diante de elementos concretos constantes dos autos. Na hipótese, a indicação de bem imóvel como garantia constitui elemento relevante para aferição da capacidade econômica, especialmente quando não acompanhada de prova robusta de que o pagamento das custas comprometeria a subsistência do requerente. Assim, não demonstrada, de modo suficiente, a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais, impõe-se a manutenção do indeferimento.Na hipótese, a indicação de bem imóvel de expressivo valor para garantia da execução evidencia a existência de patrimônio relevante, circunstância que afasta, em juízo de cognição adequada, a alegada incapacidade financeira. Ainda que patrimônio não se confunda, em tese, com liquidez imediata, a existência de bens imóveis livres e desembaraçados constitui elemento idôneo para demonstrar a aptidão do agravante em suportar os encargos processuais, especialmente quando inexistem provas robustas de comprometimento de sua subsistência.Ademais, os documentos apresentados não evidenciam, de forma concreta e individualizada, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, limitando-se a indicar alegações genéricas de restrição financeira, insuficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada.Cumpre destacar que o Juízo de origem, atento ao princípio do acesso à justiça, adotou medida menos gravosa ao deferir, de ofício, o parcelamento das custas iniciais (CPC, art. 98, §§ 5º e 6º), o que mitiga o impacto financeiro imediato. A advertência de cancelamento da distribuição, por sua vez, decorre da consequência legal do não recolhimento das custas no prazo fixado (CPC, art. 290), não configurando, por si, indevida supressão do direito de defesa quando assegurada alternativa proporcional de pagamento. 3. CONCLUSÃOPelo exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.
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