SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011530-72.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto helder luis henrique taguchi
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. RESTRIÇÃO MOMENTÂNEA DE LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA EXCEPCIONAL. PESSOA FÍSICA. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO LEGAL. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. MEDIDA PROPORCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa física e pessoa jurídica em embargos à execução, deferindo, de ofício, o parcelamento das custas iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se os agravantes comprovaram insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade da justiça.Examinar a adequação do parcelamento das custas iniciais fixado pelo juízo de origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão da gratuidade da justiça pressupõe demonstração de insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do CPC4. A pessoa jurídica deve comprovar incapacidade de arcar com os encargos processuais, não bastando a alegação de dificuldade momentânea de liquidez.5. Os documentos contábeis apresentados indicam manutenção da atividade empresarial, com faturamento e estrutura operacional ativa, o que afasta a concessão do benefício.6. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa, passível de afastamento diante de elementos concretos de capacidade econômica.7. A existência de patrimônio imobiliário relevante constitui elemento idôneo para afastar a alegada hipossuficiência, na ausência de prova de comprometimento da subsistência.8. O parcelamento das custas iniciais, concedido de ofício, atende aos princípios da proporcionalidade e do acesso à justiça, nos termos do art. 98, §§5º e 6º, do CPC.IV. DISPOSITIVO9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Dispositivos legais relevantes citados: CPC, arts. 98; 99, §§2º, 3º, 5º e 6º; 1.019, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481.