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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EXECUTADA INAPTA PERANTE A RECEITA FEDERAL. CONDIÇÃO QUE NÃO EQUIVALE A EXTINÇÃO FORMAL DA PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 110 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E DO ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de sucessão processual para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo do cumprimento de sentença, fundamentado na situação cadastral de inaptidão da pessoa jurídica perante a Receita Federal, sem comprovação da extinção formal ou liquidação da empresa.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a sucessão processual para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo do cumprimento de sentença com base na inaptidão cadastral da pessoa jurídica perante a Receita Federal, sem a comprovação da sua extinção formal e sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
III. Razões de decidir
3. A mera inaptidão da empresa perante a Receita Federal não comprova a extinção formal da pessoa jurídica nem sua liquidação, sendo insuficiente para autorizar a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC.
4. A inclusão dos sócios no polo passivo da execução depende da comprovação da dissolução regular da empresa ou da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
5. A sucessão processual exige prova da extinção da pessoa jurídica e do encerramento da liquidação, o que não foi demonstrado nos autos.
6. O pedido de inclusão direta dos sócios sem o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é inviável, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo do cumprimento de sentença.
Tese de julgamento: A inaptidão da pessoa jurídica perante a Receita Federal não equivale à sua extinção formal, sendo insuficiente para autorizar a sucessão processual prevista no art. 110 do Código de Processo Civil, exigindo-se a comprovação da dissolução regular e da liquidação para inclusão dos sócios no polo passivo da execução ou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
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Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 50, 110, 133, 134, 135, 136; CC, art. 51, §§ 1º, 2º e 3º; Lei nº 9.430/1996, art. 81.
Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não é possível incluir os sócios da executada no polo passivo da execução somente porque a empresa está como ‘inapta’ na Receita Federal, eis que essa situação não prova que a empresa foi oficialmente encerrada ou liquidada. Para incluir os sócios, é preciso que haja prova de que a empresa está extinta, com todos os registros feitos corretamente, ou então que seja instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, garantindo o direito de defesa dos envolvidos. Diante disso, a decisão recorrida foi mantida.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0011558-40.2026.8.16.0000 - Araucária - Rel.: BELCHIOR SOARES DA SILVA - J. 24.08.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0011558-40.2026.8.16.0000, da 1ª Vara Cível de Araucária, em que é agravante SOYCOMEX COMERCIAL EXPORTADORA LTDA. e agravada R D ALIMENTOS LTDA. I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida no mov. 249.1, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0006464-95.2010.8.16.0025, que indeferiu o pedido formulado pela exequente, para sucessão processual fundada na dissolução da pessoa jurídica executada. Opostos embargos de declaração (mov. 252.1), que foram rejeitados, ante a ausência da alegada omissão na decisão embargada (mov. 256.1). Neste recurso, a agravante argumenta, em síntese, acerca: a) da distinção fundamental entre sucessão processual e desconsideração da personalidade jurídica; b) da caracterização legal da pessoa jurídica “inexistente de fato”, da análise do artigo 81 da Lei nº 9.430/1996 e da sucessão por extinção da pessoa jurídica; c) da significação jurídica da inaptidão fiscal prolongada; d) da ausência de movimentação societária e seu significado jurídico; e) da convergência dos elementos probatórios; f) da impossibilidade prática de instauração do incidente de desconsideração. Ao final, requer a antecipação da tutela recursal, a fim de afastar a exigência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e autorizar o imediato prosseguimento do cumprimento e sentença mediante sucessão processual, com a inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecendo-se a extinção material da pessoa jurídica executada e a consequente sucessão processual, por analogia ao disposto no artigo 110 do Código e Processo Civil, autorizando o prosseguimento dos atos executivos em face do sucessor. A tutela recursal foi indeferida (mov. 9.1). A empresa agravada não foi localizada para a presentar contrarrazões de recurso. É, em síntese, o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO: O recurso preenche os pressupostos legais, havendo regularidade quanto ao preparo (mov. 1.3) e quanto à representação processual, bem como sendo tempestivo, pois a leitura da decisão dos embargos de declaração se deu em 19/01/2026, findando o prazo recursal 10/02/2026, sendo interposto o recurso em 06/02/2026. Pretende o agravante a reforma da decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual, nos seguintes termos, verbis (mov. 249.1): “1. O exequente formulou ao mov. 245, pedido de inclusão de terceiro no polo passivo da demanda, sob o argumento de ocorrência de sucessão processual. No entanto, conforme atual entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tal pleito deverá ocorrer sob a forma de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de garantir a ampla defesa e o contraditório, veja-se: (...) Isso porque, entende-se que o mero fato de a empresa constar como inapta no cadastro da Receita Federal não significa, necessariamente, a sua extinção irregular, a qual ocorre mediante a realização de procedimento específico, até então não demonstrado nos autos. Nesse sentido, o requerimento de inclusão do sócio da empresa, formulado no curso do cumprimento de sentença, tem natureza de desconsideração da sua personalidade jurídica, sendo necessária, portanto, a instauração de incidente respectivo, conforme orientam os artigos 134 a 136, do CPC. Ao tratar do instituto em capítulo autônomo, denominado ‘do incidente de desconsideração da personalidade jurídica’, o Código de Processo Civil tem por escopo, justamente a garantia do contraditório prévio antes de qualquer decisão prolatada pelo magistrado, bem como, evitar tumulto processual com os autos principais. Destaca-se, por oportuno, que o regramento exclui a possibilidade de se aplicar a desconsideração da personalidade jurídica de ofício, posto que o incidente procederá com a citação do polo passivo do incidente (artigo 135 do Código de Processo Civil). 2. Sendo assim, por ora, indefiro o requerimento retro.” A decisão agravada mostra-se correta. Conforme consignado pelo Juízo a quo, a mera condição de inaptidão perante a Receita Federal não equivale, por si só, à extinção da personalidade jurídica. Constata-se dos autos de origem que a agravante requereu a sucessão processual para inclusão dos sócios da executada/agravada no polo passivo da execução (mov. 245.1), com fundamento na sua situação cadastral perante a Receita Federal, na qual consta que a empresa está inapta pelo motivo “omissão de declarações” (mov. 245.2). Ocorre que tal fato não é apto a ensejar a pretendida sucessão processual.
O artigo 51 do Código Civil estabelece: “Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que se conclua. § 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica está inscrita, a averbação da sua dissolução. § 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam=se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado. § 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.” Necessária, portanto, prova de que efetivamente houve a extinção da pessoa jurídica, o que não ocorreu no presente caso. A alegação de que a inaptidão da empresa equivale à morte da pessoa natural, aplicando-se por analogia o disposto no artigo 110 do Código de Processo Civil, não procede, uma vez que não há qualquer elemento capaz de comprovar a liquidação da empresa executada, bem como de que os sócios receberam bens da pessoa jurídica extinta.
Sobre o tema, os recentes julgados desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ALEGADA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. NÃO VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.1 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pleito de inclusão direta dos sócios no polo passivo, sob o fundamento de que não houve liquidação voluntária da empresa executada, bem como que eventual pedido de inclusão de sócio deverá ocorrer por meio de incidente processual adequado e em autos apartados. II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a inclusão direta dos sócios no polo passivo da ação, em razão de alegada dissolução irregular da pessoa jurídica, sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 3.1. A sucessão processual prevista no art. 110 do Código de Processo Civil exige a extinção regular da pessoa jurídica, com sua devida liquidação e registro nos órgãos competentes, circunstância não demonstrada nos autos. 3.2. A mera inatividade da empresa, a ausência de movimentação financeira e a situação cadastral inapta perante a Receita Federal não são suficientes para comprovar a dissolução regular ou o encerramento formal da sociedade empresária. 3.3. A alegação de dissolução irregular, ainda que amparada em indícios, não autoriza a inclusão direta dos sócios no polo passivo da execução, sendo imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. 3.4. O redirecionamento da demanda aos sócios depende da demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme art. 50 do Código Civil, o que deve ser apurado em procedimento próprio, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 3.5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça consolidam o entendimento de que a frustração de medidas constritivas ou a inatividade da empresa não afastam a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3.6. Decisão mantida. IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 50; Código de Processo Civil, arts. 110, 133 e seguintes; Súmula 435/STJ. (...)” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0137422-25.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 18.05.2026 – grifou-se) “DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO POR ALEGADA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. INAPTIDÃO JUNTO A RECEITA FEDERAL NÃO EQUIVALE A EXTINÇÃO FORMAL DA PESSOA JURÍDICA. ART. 110 DO CPC INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JBS Aves Ltda. contra decisão que indeferiu pedido de redirecionamento da execução ao sócio da empresa E A Batista Transportes LTDA, em fase de cumprimento de sentença de ação indenizatória por danos materiais. A agravante alegou que a empresa encontra-se inapta junto à Receita Federal desde 07/01/2022, sustentando que tal situação equivaleria à ‘morte empresarial’, dispensando a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido e não houve apresentação de contrarrazões. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a inaptidão da pessoa jurídica perante a Receita Federal, por ausência de declarações, equivale à sua extinção, autorizando a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC; e (ii) é possível redirecionar a execução ao sócio sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, diante da alegada dissolução irregular. III. Razões de decidir 3. O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que a extinção da pessoa jurídica, equiparada à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual (art. 110 do CPC), desde que comprovada a efetiva liquidação e distribuição de patrimônio entre os sócios. 4. No caso, a situação de ‘inapta’ decorre apenas da omissão na entrega de declarações à Receita Federal, não havendo prova da dissolução formal, liquidação ou cancelamento da inscrição da empresa. 5. A mera inaptidão não autoriza a sucessão processual nem dispensa a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária demonstração de abuso ou fraude. 6. A aplicação dos arts. 1.080 e 1.110 do Código Civil não se mostra pertinente, pois tratam de deliberações societárias e sucessão empresarial em hipóteses distintas. 7. A Súmula 435 do STJ é inaplicável, pois refere-se à responsabilidade tributária em execuções fiscais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Mantida a decisão que indeferiu o redirecionamento da execução ao sócio, por ausência de comprovação da dissolução da pessoa jurídica e da distribuição de patrimônio. Tese de julgamento: ‘1. A inaptidão da pessoa jurídica perante a Receita Federal não equivale à sua extinção, sendo insuficiente para autorizar a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC.’ ‘2. O redirecionamento da execução ao sócio exige prova da dissolução formal e da distribuição de patrimônio, ou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.’ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 110; Código Civil, arts. 51, 1.080 e 1.110. (...)” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0113478-28.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 27.03.2026 grifou-se) Salienta-se que o mencionado artigo 81 da Lei nº 9.430/1996 estabelece: “As inscrições no CNPJ serão declaradas inaptas, nos termos e nas condições definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, quando a pessoa jurídica:”
O dispositivo legal supra aponta, em seus incisos, as condições para a declaração, pela Receita Federal, de inaptidão da empresa, o que não implica em liquidação definitiva da pessoa jurídica, portanto, não incide para inclusão dos sócios no polo passivo da execução, eis que, conforme já mencionado, necessária a prova da extinção da pessoa jurídica e do encerramento da liquidação. Em conclusão, o redirecionamento do cumprimento de sentença aos sócios da empresa executada exige prova da dissolução da pessoa jurídica e sua liquidação ou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Destarte, ainda que possível a sucessão processual prevista no artigo 110 do Código de Processo Civil, no presente caso, uma vez que não houve comprovação da extinção da empresa executada, apenas certidão de inaptidão decorrente de omissão nas declarações perante a Receita Federal, a decisão agravada não comporta reforma. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada que indeferiu o pedido de sucessão processual para incluir os sócios da empresa executada no polo passivo do cumprimento de sentença.
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