SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011558-40.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): belchior soares da silva
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Araucária
Data do Julgamento: Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EXECUTADA INAPTA PERANTE A RECEITA FEDERAL. CONDIÇÃO QUE NÃO EQUIVALE A EXTINÇÃO FORMAL DA PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 110 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E DO ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de sucessão processual para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo do cumprimento de sentença, fundamentado na situação cadastral de inaptidão da pessoa jurídica perante a Receita Federal, sem comprovação da extinção formal ou liquidação da empresa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a sucessão processual para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo do cumprimento de sentença com base na inaptidão cadastral da pessoa jurídica perante a Receita Federal, sem a comprovação da sua extinção formal e sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 3. A mera inaptidão da empresa perante a Receita Federal não comprova a extinção formal da pessoa jurídica nem sua liquidação, sendo insuficiente para autorizar a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC. 4. A inclusão dos sócios no polo passivo da execução depende da comprovação da dissolução regular da empresa ou da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 5. A sucessão processual exige prova da extinção da pessoa jurídica e do encerramento da liquidação, o que não foi demonstrado nos autos. 6. O pedido de inclusão direta dos sócios sem o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é inviável, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo do cumprimento de sentença. Tese de julgamento: A inaptidão da pessoa jurídica perante a Receita Federal não equivale à sua extinção formal, sendo insuficiente para autorizar a sucessão processual prevista no art. 110 do Código de Processo Civil, exigindo-se a comprovação da dissolução regular e da liquidação para inclusão dos sócios no polo passivo da execução ou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 50, 110, 133, 134, 135, 136; CC, art. 51, §§ 1º, 2º e 3º; Lei nº 9.430/1996, art. 81. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não é possível incluir os sócios da executada no polo passivo da execução somente porque a empresa está como ‘inapta’ na Receita Federal, eis que essa situação não prova que a empresa foi oficialmente encerrada ou liquidada. Para incluir os sócios, é preciso que haja prova de que a empresa está extinta, com todos os registros feitos corretamente, ou então que seja instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, garantindo o direito de defesa dos envolvidos. Diante disso, a decisão recorrida foi mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.