SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000190-21.2026.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Naves Barcellos
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat May 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DECRETO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DO ART. 9º, XV. COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU O INDULTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida pelo Juízo da execução penal que concedeu o benefício do indulto natalino ao recorrido, com fundamento no art. 9º, XV, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, declarando extinta a punibilidade referente à condenação pela prática do crime de furto qualificado.1.2. Nas razões recursais, o recorrente sustenta a ausência de preenchimento do requisito objetivo para a concessão da benesse, afirmando que o dispositivo invocado pelo juízo de origem destina-se exclusivamente a condenados ao cumprimento de pena privativa de liberdade, não sendo aplicável aos casos em que a sanção foi substituída por penas restritivas de direitos. Requer, assim, a reforma da decisão e a revogação do indulto concedido.1.3. Apresentadas contrarrazões, a decisão foi mantida em juízo de retratação.1.4. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão do indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 a condenado cuja pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O indulto constitui forma de clemência estatal cuja concessão decorre de ato de competência privativa do Presidente da República, nos termos do art. 84, inciso XII, da CF, que lhe atribui a prerrogativa de conceder indulto e comutar penas, nos limites e condições estabelecidos em decreto presidencial.3.2. Por se tratar de ato de política criminal de natureza excepcional, a interpretação das normas que disciplinam o indulto deve ser estrita, vedada a ampliação de seu alcance por interpretação extensiva ou analógica que extrapole as hipóteses expressamente previstas no decreto concessivo.3.3. O art. 9º, XV, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 prevê a concessão de indulto a condenados à pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio cometido sem violência ou grave ameaça, desde que preenchidos os requisitos ali estabelecidos, entre eles a reparação do dano nos termos do art. 16 ou do art. 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal, ressalvadas as hipóteses do art. 12, § 2º, do mesmo decreto.3.4. A leitura sistemática do referido dispositivo revela que o benefício foi direcionado especificamente aos condenados ao cumprimento de pena privativa de liberdade, não contemplando, de forma expressa, situações em que a sanção tenha sido substituída por penas restritivas de direitos.3.5. Assim, admitir a extensão da benesse a condenados que não estejam cumprindo pena privativa de liberdade implicaria interpretação ampliativa do Decreto presidencial, o que não se admite, sob pena de indevida interferência do Poder Judiciário na esfera de discricionariedade do Chefe do Poder Executivo e afronta ao princípio da separação dos poderes.3.6. Nesse sentido, o STJ tem afirmado que a interpretação do Decreto presidencial concessivo de indulto deve ser restritiva, respeitando-se os critérios estabelecidos no ato normativo e a prerrogativa constitucional do Presidente da República para definir suas hipóteses de incidência (“A interpretação do decreto presidencial deve ser restritiva, respeitando a prerrogativa do Presidente da República e os critérios estabelecidos na norma.” – STJ, HC 1.038.411/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25.11.2025).3.7. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça igualmente tem reconhecido a impossibilidade de aplicação do art. 9º, XV, do Decreto nº 12.338/2024 a condenados cuja pena privativa de liberdade tenha sido substituída por penas restritivas de direitos, por ausência de previsão normativa e em razão da necessária interpretação restritiva do decreto concessivo de indulto (TJPR, 5ª Câmara Criminal, AgExPe 4001813-57.2025.8.16.0014, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 28.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, AgExPe 4001769-38.2025.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 09.02.2026).3.8. No caso concreto, verifica-se que a pena privativa de liberdade imposta ao recorrido foi substituída por penas restritivas de direitos, circunstância que afasta a incidência do art. 9º, XV (que prevê requisito específico), do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 (independente do que previsto como condição geral no art. 3º, I, do Decreto).3.9. Ausente, portanto, o requisito objetivo necessário à concessão do indulto, a decisão que declarou extinta a punibilidade deve ser reformada.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão e revogar o indulto natalino antes concedido ao recorrido.4.2. Tese de julgamento: “O indulto previsto no art. 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 aplica-se exclusivamente aos condenados ao cumprimento de pena privativa de liberdade, sendo inadmissível interpretação extensiva para alcançar hipóteses em que a pena tenha sido substituída por restritivas de direitos, em respeito à competência constitucional do Presidente da República.”Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 84, XII. Decreto Presidencial nº 12.338/2024, arts. 9º, XV; 12, § 2º. Código Penal, arts. 16; 65, III, “b”.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 1.038.411/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25.11.2025, DJEN 02.12.2025. TJPR, 5ª Câmara Criminal, AgExPe 4001813-57.2025.8.16.0014, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 28.02.2026. TJPR, 4ª Câmara Criminal, AgExPe 4001769-38.2025.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 09.02.2026.