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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DECRETO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DO ART. 9º, XV. COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU O INDULTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida pelo Juízo da execução penal que concedeu o benefício do indulto natalino ao recorrido, com fundamento no art. 9º, XV, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, declarando extinta a punibilidade referente à condenação pela prática do crime de furto qualificado.1.2. Nas razões recursais, o recorrente sustenta a ausência de preenchimento do requisito objetivo para a concessão da benesse, afirmando que o dispositivo invocado pelo juízo de origem destina-se exclusivamente a condenados ao cumprimento de pena privativa de liberdade, não sendo aplicável aos casos em que a sanção foi substituída por penas restritivas de direitos. Requer, assim, a reforma da decisão e a revogação do indulto concedido.1.3. Apresentadas contrarrazões, a decisão foi mantida em juízo de retratação.1.4. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão do indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 a condenado cuja pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O indulto constitui forma de clemência estatal cuja concessão decorre de ato de competência privativa do Presidente da República, nos termos do art. 84, inciso XII, da CF, que lhe atribui a prerrogativa de conceder indulto e comutar penas, nos limites e condições estabelecidos em decreto presidencial.3.2. Por se tratar de ato de política criminal de natureza excepcional, a interpretação das normas que disciplinam o indulto deve ser estrita, vedada a ampliação de seu alcance por interpretação extensiva ou analógica que extrapole as hipóteses expressamente previstas no decreto concessivo.3.3. O art. 9º, XV, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 prevê a concessão de indulto a condenados à pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio cometido sem violência ou grave ameaça, desde que preenchidos os requisitos ali estabelecidos, entre eles a reparação do dano nos termos do art. 16 ou do art. 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal, ressalvadas as hipóteses do art. 12, § 2º, do mesmo decreto.3.4. A leitura sistemática do referido dispositivo revela que o benefício foi direcionado especificamente aos condenados ao cumprimento de pena privativa de liberdade, não contemplando, de forma expressa, situações em que a sanção tenha sido substituída por penas restritivas de direitos.3.5. Assim, admitir a extensão da benesse a condenados que não estejam cumprindo pena privativa de liberdade implicaria interpretação ampliativa do Decreto presidencial, o que não se admite, sob pena de indevida interferência do Poder Judiciário na esfera de discricionariedade do Chefe do Poder Executivo e afronta ao princípio da separação dos poderes.3.6. Nesse sentido, o STJ tem afirmado que a interpretação do Decreto presidencial concessivo de indulto deve ser restritiva, respeitando-se os critérios estabelecidos no ato normativo e a prerrogativa constitucional do Presidente da República para definir suas hipóteses de incidência (“A interpretação do decreto presidencial deve ser restritiva, respeitando a prerrogativa do Presidente da República e os critérios estabelecidos na norma.” – STJ, HC 1.038.411/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25.11.2025).3.7. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça igualmente tem reconhecido a impossibilidade de aplicação do art. 9º, XV, do Decreto nº 12.338/2024 a condenados cuja pena privativa de liberdade tenha sido substituída por penas restritivas de direitos, por ausência de previsão normativa e em razão da necessária interpretação restritiva do decreto concessivo de indulto (TJPR, 5ª Câmara Criminal, AgExPe 4001813-57.2025.8.16.0014, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 28.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, AgExPe 4001769-38.2025.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 09.02.2026).3.8. No caso concreto, verifica-se que a pena privativa de liberdade imposta ao recorrido foi substituída por penas restritivas de direitos, circunstância que afasta a incidência do art. 9º, XV (que prevê requisito específico), do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 (independente do que previsto como condição geral no art. 3º, I, do Decreto).3.9. Ausente, portanto, o requisito objetivo necessário à concessão do indulto, a decisão que declarou extinta a punibilidade deve ser reformada.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão e revogar o indulto natalino antes concedido ao recorrido.4.2. Tese de julgamento: “O indulto previsto no art. 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 aplica-se exclusivamente aos condenados ao cumprimento de pena privativa de liberdade, sendo inadmissível interpretação extensiva para alcançar hipóteses em que a pena tenha sido substituída por restritivas de direitos, em respeito à competência constitucional do Presidente da República.”Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 84, XII. Decreto Presidencial nº 12.338/2024, arts. 9º, XV; 12, § 2º. Código Penal, arts. 16; 65, III, “b”.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 1.038.411/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25.11.2025, DJEN 02.12.2025. TJPR, 5ª Câmara Criminal, AgExPe 4001813-57.2025.8.16.0014, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 28.02.2026. TJPR, 4ª Câmara Criminal, AgExPe 4001769-38.2025.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 09.02.2026.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000190-21.2026.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 09.05.2026)
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Acórdão
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O ministério público DO PARANÁ, inconformado com o decisum de mov. 47.1 proferido nos autos de Execução da Pena NU 0077886-27.2014.8.16.0014 – em que o Juízo a quo concedeu o benefício do indulto ao apenado, com base no Decreto nº 12.338/2024, em relação à condenação pela prática de crime de furto qualificado, advinda dos autos de Ação Penal NU 0004463-44.2008.8.16.0014 – interpôs o presente recurso de agravo (mov. 54).Em suas razões, o agente ministerial persegue a reforma da decisão recorrida com a revogação do indulto, sob o argumento de que não houve o preenchimento pelo apenado do requisito objetivo à obtenção do benefício. Assevera que o Decreto Presidencial nº 12.338/2024, em relação aos condenados a sanções corporais por crimes contra o patrimônio cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa “optou por não contemplar os condenados à pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos com o benefício à exceção dos acima destacados incisos VII e IX da prevalente norma especial do Art. 15, não sendo possível atribuir interpretação ampliativa na forma como sustenta o d. Juízo à hipótese de seu inc. XV” (destaquei), sob pena de violação ao princípio da especialidade, sustentando, assim, a inaplicabilidade do indulto ao caso concreto e a necessidade de reforma da decisão que extinguiu a punibilidade (mov. 54).O recurso foi contrarrazoado à mov. 69.A decisão foi mantida em juízo de retratação à mov. 72.Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 14.1 TJPR – parecer do Procurador de Justiça Paulo César Vieira Tavares).É o relatório.
O recurso de agravo deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, merece provimento.Pois bem. Prefacialmente, deflui dos autos que o reeducando, até a data da publicação do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, comportava condenação pela prática de crime de furto qualificado (Ação Penal NU 0004463-44.2008.8.16.0014 - vide RESPE), cuja pena foi inicialmente fixada em regime aberto e substituída por penas restritivas de direitos (mov. 1.4). Dito isso, vale destacar que o presente agravo tem como questão nuclear a interpretação e a aplicação XV do art. 9º do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, no tocante à concessão de indulto ao sentenciado, nas condições acima descritas. Ora, infere-se do art. 9º, XV, do Decreto nº 12.338/2024, que o indulto natalino será concedido aos condenados a pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça, que, até 25/12/2024, tenham reparado o dano conforme o disposto no art. 16 ou no art. 65, caput, inciso III, alínea “b”, do CP, excetuada a necessidade de reparação do dano nas hipóteses previstas no art. 12, § 2º,[1] do Decreto sob regência.Tendo isto em mente, o Juiz a quo deferiu o benefício do indulto natalino em favor do recorrido, declarando extinta a respectiva punibilidade ref. à Ação Penal NU 0004463-44.2008.8.16.0014, com fulcro no art. 9°, XV, do Decreto nº 12.338/2024.Desta feita, verifica-se que o magistrado singular aplicou interpretação extensiva para conceder o indulto em comento, equivocadamente, a meu ver, por tratar-se de condenado que está cumprindo penas restritivas de direitos, o que não encontra correspondência expressa com o texto do Decreto.Adicionalmente, não obstante o que delineado pela d. Procuradoria Geral de Justiça e pela defesa em sede de contrarrazões, cumpre notar que a discussão sobre a incidência ou não das vedações gerais do art. 3º, I, do Decreto em questão torna-se secundária no presente caso. Ainda que, por hipótese, o apenado não incorresse em nenhum dos impedimentos gerais ali listados, a concessão do benefício ainda seria manifestamente incabível, pois o requisito específico do art. 9º, XV – a saber, ser condenado à pena privativa de liberdade – não está preenchido! E a ausência de um requisito especial prevalece sobre a análise das condições gerais, sendo este o fundamento central, a meu ver, para a reforma da decisão.Neste ponto, destaco que a aplicação de Decreto presidencial concessivo de indulto deve pautar-se, como regra, por interpretação estrita, e não ampliativa, sob pena de indevida extrapolação da competência atribuída com exclusividade ao Chefe do Poder Executivo pelo art. 84, XII, da CF.Em outras palavras, a concessão do aludido benefício deve observar interpretação estrita de seus dispositivos, por se tratar de medida de caráter excepcional, fundada em critérios de política criminal definidos no exercício de competência constitucional privativa do Presidente da República, nos termos do (já citado) art. 84, XII, da CF. Não se cuida, portanto, de direito subjetivo do apenado, mas de clemência soberana condicionada ao preenchimento rigoroso dos requisitos expressamente estabelecidos no ato normativo, sendo vedada a ampliação de seu alcance por meio de interpretação extensiva. Nesse contexto, compete ao Poder Judiciário apenas verificar a subsunção do caso concreto às hipóteses taxativamente previstas no Decreto, sob pena de indevida ingerência na esfera de atribuições do Poder Executivo e de afronta ao princípio da separação dos poderes.A adoção de interpretação ampliativa, ainda que sob o pretexto de favorecer o condenado (como é o caso dos autos), implicaria verdadeira criação judicial de benefício não contemplado pelo decreto, comprometendo a segurança jurídica e a uniformidade da execução penal.Em conclusão, pelo que está posto no ordenamento, inviável a alteração do que se afigura estabelecido nos dispositivos do Decreto nº 12.338/2024 – seja contra ou a favor do sentenciado –, porquanto cabe ao Presidente da República – e somente a ele, dentro do espectro de sua discricionariedade –, a competência para conceder ou negar a benesse em questão, além de deliberar sobre suas limitações, não havendo que se falar em extensão por métodos de hermenêutica[2].Nesse diapasão, a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tipo de interpretação que deve ser adotada para análise de concessão de indulto com base no Decreto Presidencial:“DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS ALTERNATIVOS. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME (...) 8. A interpretação do decreto presidencial deve ser restritiva, respeitando a prerrogativa do Presidente da República e os critérios estabelecidos na norma. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem concedida. Tese de julgamento: 1. A presunção de incapacidade econômica prevista no Decreto Presidencial n. 12.338/2024 aplica-se ao paciente assistido pela Defensoria Pública, sendo suficiente para a concessão do indulto. 2. As hipóteses de presunção de hipossuficiência econômica previstas no Decreto Presidencial n. 12.338/2024 são alternativas e não cumulativas. 3. O indulto pode ser concedido independentemente do início do cumprimento da pena ou da expedição da guia de recolhimento, conforme disposto no Decreto Presidencial n. 12.338/2024. Dispositivos relevantes citados: Decreto Presidencial n. 12.338/2024, art. 12, § 2º, incisos I a VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 912.321/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025.” (HC n. 1.038.411/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/11/2025, DJEN de 2/12/2025.)Em precisa simetria, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça:“Direito penal e direito processual penal. Recurso de Agravo em Execução. Indulto previsto no Decreto Presidencial nº 12.338/2024. Agravo do Ministério Público parcialmente provido, para reconhecer a interpretação restritiva do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, devendo ser analisada a concessão do indulto com base no inciso VII do art. 9º do mencionado Decreto, retornando os autos ao magistrado da execução para análise dos requisitos objetivo e subjetivo para concessão da benesse pretendida. I. Caso em exame1. Recurso de Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que deferiu indulto a apenado, com base no art. 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, e declarou extinta sua punibilidade nos autos da Ação Penal n. 0038273-58.2018.8.16.0014, em que o magistrado entendeu que a concessão do indulto se aplicava também a penas restritivas de direitos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão de indulto ao apenado deve ser analisada com base no inciso VII ou no inciso XV do artigo 9º do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, considerando a interpretação restritiva do referido decreto. III. Razões de decidir 3. A interpretação do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 deve ser restritiva, não extensiva, para a concessão de indulto.4. O agravado não está cumprindo pena privativa de liberdade, mas sim pena restritiva de direitos, o que afasta a aplicação do inciso XV do art. 9º do Decreto. (...).” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4001813-57.2025.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 28.02.2026) “EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. REJEIÇÃO DA TESE RECURSAL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO INCISO XV, DO ARTIGO 9º DO DISPOSITIVO DE REGÊNCIA. APENADA CONDENADA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DIVERSA. DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais de Londrina que indeferiu o pedido de concessão de indulto previsto no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, fundamentando-se na ausência de cumprimento do requisito objetivo para a concessão do benefício, uma vez que a reeducanda foi condenada à pena privativa de liberdade, substituída por penas restritivas de direitos.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de indulto a reeducanda cuja pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos, com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024. III. Razões de decidir 3. O indulto, espécie de clementia principis, por sua natureza, deve ser interpretado restritivamente, pois de competência reservada ao Chefe do Poder Executivo que se traduz no exercício de seu poder discricionário. Nos termos do artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, compete ao Presidente da República, de modo discricionário, disciplinar as hipóteses de indulto e comutação. O indulto decorre de ato de poder discricionário do Presidente da República, que não só pode deixar de concedê-lo, segundo seu livre critério de conveniência e oportunidade, como também lhe é lícito impor-lhe restrições e condições.4. Interpretando o dispositivo do artigo 9º, XV, do Decreto 12.338/202, percebe-se que a normativa limitou a concessão da benesse por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa que, até 25 de dezembro de 2024, aos reeducandos que tenham reparado o dano conforme o disposto no art. 16 ou no art. 65, caput, inciso III, alínea “b”, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, excetuada a necessidade de reparação do dano nas hipóteses previstas no art. 12, § 2º, deste Decreto, às condenações à pena privativa de liberdade. No caso, como visto acima, a reeducanda foi condenada pela prática do crime de furto qualificado nos autos nº 0003553-93.2015.8.16.0168 à pena privativa de liberdade fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, substituída por 2 penas restritivas de direitos, fator que impede a concessão da benesse neste dispositivo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: O indulto previsto no Decreto Presidencial 12.338/2024 não pode ser concedido a reeducandos cuja pena privativa de liberdade tenha sido substituída por penas restritivas de direitos, sendo a interpretação do dispositivo restritiva e de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. (...)” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4001769-38.2025.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 09.02.2026)A partir dessas premissas, conclui-se que não houve o necessário preenchimento pelo recorrente do requisito objetivo para ser agraciado com o indulto natalino, nos termos da interpretação sistemática do art. 9º, XV, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, razão pela qual a decisão recorrida comporta reforma por esta Corte, pelo que revogo/indefiro o indulto outrora concedido ao agravado, devendo o Juiz singular, caso entenda pertinente, averiguar a possibilidade de concessão (ou não) da benesse eventualmente, por outro motivo.Determino, enfim, sejam comunicadas ao Juízo da Execução as alterações operadas neste acórdão, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 113/2010 do CNJ (com redação dada pela Resolução nº 237 do CNJ).Em face do exposto, dou provimento ao recurso, nos termos acima delineados. ACORDAM
os integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Dilmari Helena Kessler (sem voto) e dele participaram os Desembargadores Ruy A. Henriques e Cristiane Tereza Willy Ferrari.Curitiba, Plenário Virtual de 04 a 08 de maio de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: [...] § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput, poderá ser feita prova de pobreza por qualquer forma admitida em direito e será presumida a incapacidade econômica nas seguintes hipóteses: I - a pessoa for representada pela Defensoria Pública ou por advogado dativo ou houver atuação de entidade pro bono;[2] A não ser que, por excepcionalidade, haja jurisprudência pacificada sobre determinado tema, o que não é o caso dos autos.
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