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Acórdão
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I – RELATÓRIO: CENÁRIO DOS AUTOS. José do Carmo Badaró ajuizou a Reclamatória Trabalhista em face de Assessoria Imobiliária Conselheiro Laurindo Ltda. e Outros, inicialmente alegando, em preliminares: a) a competência da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento do feito; b) litisconsórcio passivo das requeridas. No mérito, historiou que foi contratado pelos réus verbalmente, acordando o pagamento de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) mensais a título de remuneração pelos serviços prestados, reajustados anualmente segundo o índice INPC, Disse que foram reajustados duas vezes no decorrer do pacto laboral, para R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) em julho de 2006 e R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais) em julho de 1999. Argumentou que os cinco réus descumpriram o pactuado, devendo ser condenado ao pagamento da atualização dos valores devidos ao autor, calculados segundo o INPC, desde 1992 até a revogação de poderes, ocorrido em junho de 2008. Afirmou que após a revogação de poderes realizadas pelas cinco primeiras reclamadas, nenhum valor foi repassado ao autor, ou seja, os réus estão indevidamente apropriando-se dos honorários advocatícios que são devidos ao autor. Em pedido sucessivo, pugnou pelo pagamento de honorários contratados (20% do êxito) e de sucumbência na proporções referidas no artigo 22, §3º da Lei 8.906/94 a serem apurados em liquidação de sentença por artigos; incidência do imposto de renda sobre as verbas tributáveis decorrente desta ação. Na peça de defesa, à seq. 43.62, a Assessoria Imobiliária Conselheiro Laurindo Ltda. e Outros alegaram, em preliminares: a) a retificação do polo passivo; b) da incompetência material da Justiça do Trabalho; c) da litispedência; d) do limite dos litisconsortes; e) carência da ação por ilegitimidade ativa; f) carência da ação ante a ilegitimidade passiva do quinto reclamado; g) falta de interesse processual; h) inépcia por pedido juridicamente impossível. Em prejudicial de mérito aduziu a prescrição quinquenal da pretensão autoral. No mérito, asseverou sobre a diferença de honorários; do pagamento de honorários vencidos e vincendos; improcedência do pedido pela responsabilidade solidária dos cinco primeiros reclamados; aplicação de juros de forma simples; descontos fiscais e previdenciários e condenação do autor em litigância de má-fé. Nelson Antonio Gomes Junior apresentou contestação, à seq. 43.69, alegando a sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, a improcedência da pretensão da responsabilidade solidária dos reclamados pelos créditos trabalhistas; a improcedência da pretensão a diferenças de valores fixos pagos ao autor em contraprestação aos serviços prestados. Verbalizou ainda, sobre a improcedência do pedido autor acerca do pagamento integral os honorários de sucumbência e contratuais em relação a totalidade dos processos cujo mandado foi revogado em 05/06/2008 e dos pedidos sucessivos quanto os pagamentos de honorários advocatícios contratados na ordem 20% do êxito e de sucumbência na proporção referidas no artigo 20, §3º da Lei 8906/94.Insurgiu-se quanto a pretensão autoral da incidência do imposto de renda sobre as verbas tributáveis decorrente da ação e da improcedência do pedido de honorários advocatícios de 20% e da correção monetária e juros de mora. Requereu, ainda, a condenação do autor no pagamento de multa por litigância de má-fé. A Assessoria Imobiliária Conselheiro Laurindo Ltda. apresentou reconvenção, pleiteando, em síntese, a incidência do artigo 940 do Código Civil quanto ao pedido de pagamento de parcelas já pagas. (mov. 43.56). Gustavo Mussi Milani e Outro apresentaram contestação, à seq. 43.81, ressaltando que não praticaram qualquer desvio de conduta no exercício da profissão, agindo dentro da absoluta legalidade ao aceitarem o patrocínio de demanda cujo anterior patrono, foi previamente destituído via notificação extrajudicial de revogação de poderes, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica apresentada por José do Carmo Badaró, à seq. 43.92, refutou a alegações de: a) de retificação do polo passivo da demanda; b) da incompetência da Justiça Laboral; c) litispendência; d) ausência de litisconsórcio passivo, sustentando a constituição de grupo econômico entre elas; e) da ilegitimidade ativa do autor; f) da falta de interesse processual e ausência de adequação; g) alegação de pedido juridicamente impossível. Reafirmou sobre as diferenças postuladas na exordial; o pagamento das parcelas vencidas e vincendas; ausência de comprovação de pagamento ao autor de honorários proporcionais; impugnou documentos e asseverou sobre descabimento da condenação em litigância de má-fé. Na contestação à reconvenção, à seq. 43.100, requereu, em síntese a improcedência do pedido reconvencional. Após a regular tramitação dos autos, à seq. 43.166, o juiz do Trabalho Dra. Daniel Corrêa Polak, declarou a incompetência absoluta da Justiça Especializada, em razão da matéria e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Foi interposto Recurso Ordinário em face a decisão da Justiça Laboral, à seq. 43.170, pugnando, em resumo, a nulidade da sentença que declinou a competência e o retorno dos autos à vara de origem para prosseguimento da instrução processual. Contrarrazões ao recurso ordinário, à seq. 43.177. No petitório, à seq. 43.184, o autor desistiu do Recurso Ordinário interposto. Os autos foram distribuídos à 10ª Vara Cível desta Comarca. A Magistrada da 10ª Vara Cível de Curitiba, ratificou os atos processuais praticado, bem como determinou a retificação do polo ativo da demanda. Emenda da inicial, à seq. 49.1. Acolhimento parcial à emenda. (mov. 51.1). Foi infrutífera a conciliação prévia. (mov. 96.1). Assessoria Imobiliária Conselheiro Laurindo e Outros apresentação contestação, à seq. 103.1, alegando, em síntese, a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Nelson Antonio Gomes Junior apresentou contestação, à seq. 113.1, informando que ofereceu defesa, nos mov. 43.69 a 43.73, manifestando pela improcedência do pedido formulado na ação. Réplica às contestações, à seq. 118.1, argumentando, em resumo pela procedência do pedido inicial. As partes foram intimadas para especificassem as provas que pretendiam produzir. (mov. 119.1). Nelson Antonio Gomes Junior se manifestou pela produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunha. (mov. 125.1). O autor pleiteou a produção de prova oral, oitiva de testemunha, prova pericial contábil. A Assessoria Imobiliária Conselheiro Laurindo e Outros se manifestaram pela desnecessidade de produção de outras provas. (mov. 128.1). No petitório, à seq. 143.1, manifestou pela ausência de interesse da peça reconvencional, pugnando pelo prosseguimento do feito. No despacho, à seq. 195.1, as provas requeridas foram indeferidas e anunciou o julgamento do feito. No despacho, à seq. 210.1, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva
arguida por Jean Michel Patrick Tumeo Galiano e Nelson Antonio Gomes Junior, assim como deferida a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunha. Na audiência de conciliação, à seq. 313.1, foram dispensadas a tomada de depoimento pessoal dos requeridos e do autor e foram colhidas a oitiva dos informantes e testemunhas arrolados pela parte autora e da oitiva da testemunha da requerida. Alegações finais pelo autor, à seq. 321.1; pela Assessoria Imobiliária Conselheiro Laurindo e Outros, à seq. 323.1 e por Nelson Antonio Gomes Junior, à seq. 324.1. Sobreveio a sentença, à seq. 327.1, momento em que a juíza a quo julgou improcedente os pedidos formulados pelo autor, nos seguintes termos: “Diante do exposto, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ DO CARMO BADARÓ e JC BADARÓ –SOCIEDADE INDIVIDUALDE ADVOCACIA em face de ASSESSORIA IMOBILIÁRIA CONSELHEIRO LAURINDO LTDA, MKJ IMÓVEIS LTDA, GARRA COBRANÇA ESPECIALIZADA ME, JEAN MICHEL PATRICK TUMEO GALIANO, NELSON ANTÔNIO GOMES JUNIOR, ROGERIO OSCAR BOTELHO e GUSTAVO MUSSI MILANI.Condeno os
autores ao
pagamento
das
despesas
processuais
e dos honorários advocatícios da parte adversa, o qual fixo em R$ 3.500,00(três mil e quinhentos reais)para cada requerido, levando em consideração o tempo, lugar e a qualidade do serviço prestado, com fundamento no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil/1973.Publique-se. Registre-se. Intimem-se”. Descontente, JC Badaró e Outro interpuseram recurso de apelação, à se. 331.1, alegando em preliminar a nulidade da relação processual em face do indeferimento do pedido probatório. Asseverou ainda, sobre o descabimento do princípio da causa madura, pugnando pelo retorno dos autos à vara de origem, a indevida oitiva das testemunhas da parte autora na qualidade de informante e do indeferimento da contradita. No mérito, reafirmou seu direito ao recebimento das parcelas postuladas diante a ausência de atualização dos valores recebidos em contraprestação aos serviços prestados, assim como o pedido dos honorários de sucumbência passiveis de deferir o pretendido pelos elementos probatórios. Requereu ainda, o provimento do pedido subsidiário com a determinação do pagamento de honorários contratados (20% do êxito) e de sucumbência nas proporções referidas no artigo 20, §3º da Lei 8.906/94. Ao final, pleiteou o provimento do recurso com inversão do ônus de sucumbência e, em respeito ao princípio da eventualidade a redução dos honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (um mil reais). Contrarrazões, à seq. 337.1, momento em que os apelados Assessoria Imobiliária Conselheiro Laurindo e Outros rechaçaram, em resumo a alegação de nulidade da sentença. No mérito, asseveram que jamais foi pactuado qualquer valor/percentual sobre o êxito nas demandas patrocinadas em benefício dos apelantes. Sustentaram que os apelantes recebem a verba sucumbencial decorrente do trabalho por eles realizados cujos poderes foram revogados; inexistência do direito à correção anual dos honorários inexistindo qualquer pacto verbal. Ao final pugnaram pelo desprovimento do apelo. Nelson Antonio Gomes Junior apresentou contrarrazões, à seq. 13.1, manifestando pela sua ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade solidária. No mérito afirmou pela ausência de apropriação de valores cabíveis ao requerente, requerendo, ao final, pelo desprovimento do apelo.
É, em síntese, o relatório.
II – VOTO: Primeiramente, insta frisar que a sentença foi publicada na égide do CPC/2015. Desta forma, há de se analisar a questão com esteio no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), como dispõe o Enunciado Administrativo nº 3, do Superior Tribunal de Justiça: “Enunciado administrativo nº 3: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”. Conheço do recurso de apelação, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos. Preliminares Nulidade por indeferimento do pedido probatório. Os apelantes alegaram em seus arrazoados que houve violação ao princípio da ampla dilação probatória estabelecido pelo inciso LV do artigo 5º da Constituição. Destacaram que o indeferimento da prova pericial acarretou prejuízo à parte autora, exceto na hipótese de o julgador posicionar-se na questão das condutas ilícitas atribuídas aos requeridos de forma favorável à parte autora, em consonância com o estabelecido pelo § 2º do artigo 282 do CPC. Aduziram que, diante do prejuízo sofrido em face do cerceamento de prova, requereram a nulidade da relação processual e retorno a vara de origem para reabertura da instrução processual com a realização da produção de prova pericial. Pois bem, cumpre consignar que o d. Juiz de Direito é o destinatário da prova e cabe a ele sua apreciação, conforme disposto no art. 370 e 371, do Código de Processo Civil, com vistas à formação de seu livre convencimento. Também há que se destacar que cabe ao juiz valorar as provas que a ele são trazidas, a fim de criar seu convencimento, fundamentando-o sobre os fatos e direito que o levaram a determinada conclusão jurídica. Desta forma, tendo em vista que o julgador é o destinatário final das provas, cabe a ele decidir quais os meios de prova em direito admitidos, são relevantes à solução da controvérsia processual instaurada, não havendo que se questionar sobre a sua necessidade ou desnecessidade. Quanto ao tema, a doutrina entende que: ”O juiz apreciará a prova das alegações de fato em conformidade como modelo de constatação que deve ser empregado para a análise do caso concreto levado ao seu conhecimento. Dentro do modelo, apreciará livremente, sem qualquer elemento que vincule o seu convencimento a priori. Ao valorar livremente a prova, tem, no entanto, de indicar na sua decisão os motivos que lhe formaram o convencimento” (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, 3ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos tribunais, 2008, p.177). Para o mesmo norte são os apontamentos realizados pela clássica doutrina de NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade, a qual entende que: ”O juiz é soberano na análise das provas produzidas nos autos. Deve decidir de acordo com o seu livre convencimento. Cumpre ao magistrado dar as razões de seu convencimento, mas sempre vinculado à prova dos autos (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC – Lei13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 992). A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça ao se manifestar acerca do conteúdo da normativa retro é cristalina no sentido de que "(...) o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide". (STJ. AgRg no REsp 820.697/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04.05.2006, DJ 29.05.2009). Nesse sentido, nos ensina a doutrina de Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY: “Deferimento de prova. A questão ou não de deferimento de uma determinada prova depende de avaliação do juiz, dentro do quadro probatório existente, da necessidade dessa prova. Por isso a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis e protelatórias, prevista na parte final do CPC 130”. (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 12ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 472). Ainda, segundo leciona Antônio Cláudio da Costa MACHADO, o “(...) julgamento antecipado é dever do juiz quando for o caso (não há nenhuma liberdade de escolha)”, ou seja, em sendo verificada a possibilidade de o magistrado julgar a lide de maneira antecipada, assim deve fazê-lo. (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado e anotado. 5ª ed. Barueri, SP: Manole, 2013. p. 672). Depreende-se que o intuito para a realização da prova pericial contábil visava: “A partir dos feitos em que laborou o requerente, quantificar a extensão do trabalho prestado e os valores de honorários de sucumbência e honorários contratados em relação aos feitos cujo mandato foi revogado pela notificação extrajudicial recebida pelo demandante em 05.06.2008, valores vencidos e vincendos, conforme item 2.1 das razões de pedir da exordial;-Verificar a proporcionalidade do trabalho prestado pelo requerente nos referidos processos, a fim de possibilitar a aplicação do parágrafo 3º do art. 22 da Lei 8.906/94 (item 2.2 das razões de pedir)" Ocorre que, na oitiva de testemunha e dos informantes foi esclarecido que: não havia prestação de contas, ou seja, os honorários de sucumbência eram pagos diretamente ao Dr. Badaró pelos clientes, inclusive as requeridas/apeladas nem sabiam como e a forma como eram pagos esses honorários de sucumbências”. Observa-se que, após a revogação do mandato, nas demandas em trâmite, foram peticionados com pedido de reserva de honorários em prol do causídico que anteriormente atuava no feito. Como se vê dos documentos, à seq. 103.7 a 103.15. Também se verifica que nas demandas que tiveram solução extrajudicial, foram repassados os honorários reservados ao causídico anterior, como se vê pelos recibos, à seq. 103.21 a 103.23. Logo, qualquer outro valor, em tese que deixou de ser repassado a título de honorários de sucumbência, caberia o ônus do autor comprovar seu fato constitutivo, nos moldes do artigo 373, I do CPC. Neste sentido, dispõe no Código de Processo Civil sobre o ônus da prova: “Art. 373 – O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito;”. Sobre o tema, Luiz Guilherme MARINONI esclarece que: “o artigo 373, CPC, é um indicativo para o juiz livrar-se do estado de dúvida e decidir o mérito da causa. Tal dúvida deve ser suportada pela parte que tem o ônus da prova. Se a dúvida paira sobre a alegação de fato constitutivo, essa deve ser paga pelo demandante, tendo o juiz de julgar improcedente o seu pedido, ocorrendo o contrário em relação às demais alegações de fato.” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. 3ª ed. rev. Atual. e ampl. São Paulo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. pg. 483). São também os ensinamentos de Nelson NERY JUNIOR, o qual diz que: “A palavra vem do latim, ônus, que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho da causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte. (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC – Lei13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 994). Desta feita, careceu os apelantes de comprovar fatos constitutivo de seu direito, ou seja, não logrando êxito em evidenciar a ausência de pagamento de honorários de sucumbência a que tinha direito. Ademais, nem se diga que estes não poderiam ser especificados diante de centenas de demanda, pois conforme se vê pela Contra notificação, à seq. 15.39, as pastas administrativas dos processos foram mantidas dentro do próprio escritório, sendo perfeitamente possível efetuar o levantamento destes processos e comprovar que não houve o repasse. Ademais, comungo com o entendimento da nobre magistrada a quo, nos seguintes termos: “(...)No tocante ao pedido de prova pericial, neste momento processual referida prova sequer seria possível, na medida em que intimada no despacho de seq. 133 para especificar em quais processos não houve o repasse ou o pagamento dos honorários, a parte autora afirmou na seq. 183 que são centenas de demandas, que os valores foram requeridos de forma específica e que poderão ser identificados através de liquidação de sentença. Sendo assim, os pedidos restam indeferidos”.
Logo, correta a decisão de magistrada a quo pela desnecessidade da produção de prova pericial, rejeitando-se a preliminar arguida. Nulidade da sentença por colheita de depoimento na qualidade de informante e não de testemunha. Insurge-se os apelantes para que seja declarada a nulidade da colheita dos depoimentos das testemunhas Silvio Zeferino e Ilze Regina como informantes. Assim, pugna pela colheita de seus depoimentos na qualidade de testemunhas, oportunidade em que deverão previamente compromissados. Outrossim, requereram que seja declarada a nulidade da sentença de primeira instância prolatada, que adotou como fundamento a oitiva de testemunha que não poderia ter sido compromissada como tal em face de sua parcialidade e prolação de nova decisão, considerando-se o depoimento de Sueli Donato de Souza como de mera informante. Pugnam pela colheita de novos depoimentos considerando-se que uma vez indevidamente não compromissados, não é possível “transformar” depoimentos que deram como informantes, sem o devido compromisso legal, em depoimentos prestados na qualidade de testemunhas. Afasto a insurgência. Mostra-se imperiosa a aplicação do princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem prejuízo. Neste sentido, dispõe o art. 282, §1º do Código de Processo Civil: “Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.§ 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.” A exegese ora formada nesse sentido se lastra no fato, inicialmente, de que vige no âmbito processual civil o princípio pas de nullité sans grief segundo o qual, não há nulidade sem prejuízo. E no caso em mesa, a parte recorrente insiste haver nulidade processual, sem ao menos indicar os motivos pelos quais entende ter sido prejudicada produzidas. Como com é sabido, cabe ao juiz atribuir às suas informações prestadas tanto pela testemunha e do informante, valorando-as, em consonância com os demais elementos de prova existente nos autos.Percebe-se, no caso dos autos, que não houve desconsideração incompleta das informações prestadas pelos informantes, tampouco se sujeitou a confiabilidade total no depoimento da testemunha. Desta feita, diante a diante a inocorrência de efetivo prejuízo a uma das partes, afasto a preliminar arguida. MÉRITO Ausência de Atualização dos valores recebidos a título de contraprestação. No mérito, os apelantes repisaram que na contração do requerente pelos réus, ficou acordado verbalmente o pagamento de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) mensais a título de remuneração pelos serviços prestados. Disseram que foi incontroverso o reajuste em duas oportunidades no decorrer do período contratado. Apontaram que houve o reajuste para R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) em julho de 1996 e R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais) em julho de 1999. Asseveraram que houve desproporção existente entre as prestações das partes, acentuada na medida em que à depreciação da moeda não correspondia qualquer reajuste significativo ao valor fixo pago ao reclamante, bem como o aumento da carga de trabalho do autor de forma indefinida exigindo um reforço do corpo jurídico frente aos serviços judiciais e extrajudiciais, enquanto recebia remuneração pelos trabalhos prestados sem qualquer reajuste monetária. Verbalizou acerca da lesão subjetiva prevista no artigo 157 do Código Civil; do dolo de aproveitamento e da aplicação por analogia dos preceitos do CDC, citando jurisprudência do e. TRT da 9ª Região e deste e. TJPR. Pugnaram pela reforma da sentença para que os réus sejam condenados ao pagamento de atualização dos valores devidos, calculados segundo INPC, desde 1992 até a revogação dos poderes, ocorrida em junho de 2008. Pois bem, cumpre observar que a contratação dos serviços de advocatícios foi verbal, ou seja, não há qualquer documento que ateste expressamente o entabulamento entre as partes acerca do valor, índice de atualização monetária, juros de mora, data de pagamento. Não há qualquer divergência entre as partes sobre o valor inicialmente contratados de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) e posterior reajuste para R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) em julho de 1996 e R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais) em julho de 1999. Também não há qualquer pedido acerca de valores impagos durante o período. A única insurgência diz respeito a incidência da atualização monetária sobre esses valores, o que não merece prosperar. Em que pesem os argumentos dos apelantes, careceu o autor do ônus de comprovar seu fato constitutivo, nos moldes previsto no artigo 373, I do CPC. Nota-se que as únicas provas apresentadas pelos apelantes para comprovar o entabulamento de reajuste dos valores foram os depoimentos dos informantes, restando, insuficientes. Ressalta-se, como alhures na consignado, cabe ao juiz atribuir às suas informações prestadas tanto pela testemunha e do informante, valorando-as, em consonância com os demais elementos de prova existente nos autos. De outra banda, foram colacionados aos autos, os recibos de pagamento dos honorários mensais devidamente assinado, à seq. 130.25, aliado o documento, à seq. 103.20 que evidenciam os valores mensais contratados sem o reajuste. No tocante a alegação de lesão descrita no artigo 157, do Código Civil, ensina Tartuce: “Dispõe o art. 157 da atual codificação material que “Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta”. Essa é a concepção constante na nova codificação que, de acordo com o princípio da operabilidade ou simplicidade, procura a facilitação dos institutos, com a previsão taxativa dos conceitos.(...)Pois bem, para a caracterização da lesão é necessária a presença de um elemento objetivo, formado pela desproporção das prestações, a gerar uma onerosidade excessiva, um prejuízo a uma das partes; bem como um elemento subjetivo: a premente necessidade ou inexperiência, conforme previsto no caput do art. 157”.(Tartuce, Flávio. Direito civil, v. 1: Lei de Introdução e Parte Geral / Flávio Tartuce. – 13. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017). Já sobre o elemento subjetivo da lesão, destaca Gagliano: “A premente necessidade, por sua vez, tem base econômica e reflexo contratual. Caracteriza uma situação extrema, que impõe ao necessitado a inevitável celebração do negócio prejudicial. “Ainda que o lesado disponha de fortuna”, pontifica CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, “a necessidade se configura na impossibilidade de evitar o contrato. Um indivíduo pode ser milionário. Mas, se num momento dado ele precisa de dinheiro contado urgente e insubstituível, e para isso dispõe de um imóvel a baixo preço, a necessidade que o leva a aliená-lo compõe a figura da lesão”.Da mesma forma, a inexperiência e a leviandade podem compor subjetivamente o vício de que ora se trata. A primeira, traduzindo a falta de habilidade para o trato nos negócios, sem significar, necessariamente, falta de instrução ou de cultura geral. A leviandade, por sua vez, caracteriza uma atuação temerária, impensada, inconsequente. No dizer de MARCELO GUERRA MARTINS: “a leviandade tem sido vista como afoiteza na realização do negócio. É a ausência da necessária e indispensável reflexão em torno das consequências advindas da avença”.De referência a estes dois últimos elementos (inexperiência e leviandade), antes que se diga que o direito não deve tutelar os negligentes, é bom se observar que a tônica da lesão é exatamente a presunção do fato de a parte adversa (beneficiada) abusar destes estados psicológicos, violando, inclusive, o superior princípio da boa-fé objetiva.E, em conclusão, pode-se admitir que o abuso por parte do beneficiário é, em regra, decorrência de seu dolo de aproveitamento, ou seja, do seu propósito de obter vantagem exagerada da situação de hipossuficiência do contratante lesado.(Gagliano, Pablo Stolze. Novo curso de direito civil, volume 1 : parte geral / Pablo Stolze Gagliano, Rodolfo Pamplona Filho. – 21. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019). In casu, descabida a alegação de lesão subjetiva no contrato verbal firmado pelas partes. Observa-se que a avença entre as partes durou quase 16 (dezesseis) anos, entre 1992 a junho/2008; durante esse período ocorreram dois reajuste (julho/1996 e julho/1999) e sem qualquer menção sobre atualização monetária pelo INPC.Não se vislumbra que a contratação dos autores/apelantes era inevitável ou impossível de se evita-lo, ao revés, durou mais de três lustros. Outrossim, não há qualquer evidência da parte adversa abusar dos apelantes com propósito de se obter vantagem exagerada. Aliás, como bem pontuou a magistrada a quo:“(...) não restou demonstrada a premente necessidade, ou seja, alguma situação em que os autores não tiveram alternativa que não a realização do negócio jurídico. Neste ponto, insta consignar que sequer restou demonstrado que o autor promoveu reforço do corpo jurídico como mencionado, haja vista que ao invocar tal situação, não trouxe informações mínimas que pudessem corroborar com a tese, a exemplo de quantos eram os profissionais que auxiliavam o cumprimento do contrato em seu início e quantos eram no momento da rescisão. Igualmente não há provas robustas que confirmem a alegação de que 90% (noventa por cento) da clientela decorria do contrato verbal objeto da presente demanda. De mais a mais, referida situação não impõe qualquer responsabilidade dos requeridos ASSESSORIA
IMOBILIÁRIA,
GARRA
COBRANÇA,
MKJ
IMÓVEIS
e
JEAN
MICHEL, considerando que a rescisão contratual é risco correlato ao próprio negócio jurídico, que inclusive poderia ter sido promovido pelos autores”. Ademais, afasto qualquer aplicação analógica dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor ao caso, uma vez que quem é o “consumidor equiparado”, data vênia, é o usuário do serviço e não do prestador, assim como do precedente do e. TRT 9ª Região citado da peça recursal. Mister observar que no precedente citado, em suma: “houve o aumento das mensalidades dos planos de saúde sem o reajuste proporcional dos honorários dos médicos credenciado simplica em situação manifestamente
vantajosa
às
operadoras,
uma
vez
que
os profissionais deixam de receber a devida contraprestação pelos serviços
prestados”. O caso em tela, a situação é diversa, com o eventual aumento das demandas patrocinadas pelos apelantes houve o reajuste nos meses de julho/1996 e julho/1999, também como já mencionado os honorários de sucumbência pertenciam ao causídico. Neste sentido, nego provimento ao apelo, neste tópico. Apropriação indevida dos requeridos de honorários de sucumbência e dos honorários contratados no percentual de 20% do êxito obtido. Neste tocante como já escrito, em preliminar de nulidade, careceu o autor do ônus que lhe incumbia. Mister observar que na contra notificação, à seq. 43.79, os apelantes manifestaram que não cogitou doar as pastas administrativas dos processos, uma vez que são de propriedade intelectual e material do advogado, logo, tinham subsídios necessários para efetuar o levantamento de eventuais honorários de sucumbência dos processo em trâmite. Além do mais, no caderno processual consta que os apelantes peticionaram nos processos em trâmite, requerendo o resguardo dos honorários de sucumbência e dos recibos de pagamento de honorários provenientes de acordos firmados. Quanto ao estabelecimento do percentual de 20% (vinte por cento) sobre o êxito obtido, nota-se que o apelante descreveu na peça recursal: “Por força do pactuado entre as partes, até a malsinada revogação
dos
poderes,
vinha
sendo
garantido
ao
autor
o
recebimento da integralidade dos honorários advocatícios de sucumbência dos processos findos mais honorários contratados no percentual de 20% do êxito obtido”. Ocorre que não há qualquer prova demonstração da avença deste percentual de êxito, tampouco houve comprovação do pagamento deste êxito durante a relação jurídica havida entre as partes. Igualmente não se mostra correta a afirmação de que os documentos de mov. 103.24 e 103.25 comprova o ajuste referente o pagamento de honorários de 20% (vinte por cento), eis que desses documentos elencados que dizem respeito aos recibos dos honorários contratuais mensais fixos (R$ 4.100,00 e R$ 5.100,00). Destaca-se, inclusive, que descabida a alegação de que os caberia aos réus o ônus de comprovar o pagamento a título de honorários proporcionais, uma vez que estes são pagos pelo cliente vencido no processo judicial, sem qualquer gerenciamento dos requeridos, pois são pertencentes ao advogado (art. 23 da Lei 8.906/94). Ademais, como informou o Sr. Silvio em depoimento:” A Apolar entrou com todos os processos do Dr. Badaró sem distinção alguma, juntando procuração em todos eles, revogando os poderes do Badaró, e o Badaró teve que peticionar em todos os processos, pedindo e informando, em alguns casos,
que
o
advogado
que
juntou
os
(ininteligível),
não era advogado da causa e pedindo também o resguardo dos honorários dele de sucumbência” Igualmente comungo com o entendimento da nobre magistrada que fundamentou na sentença: “Ainda, os autores afirmaram que os requeridos se apropriaram indevidamente dos honorários advocatícios sucumbenciais. Sobre o pedido, cumpre consignar que o autor não indicou sobre qual ou quais processos os requeridos de forma indevida, receberam honorários de sucumbência que eram devidos exclusivamente aos autores. Veja-se que a parte autora quando era responsável pelo patrocínio de todas as demandas envolvendo as pessoas físicas, deveria
no
mínimo,
ter
uma
relação
dos
processos
que
estavam
sob
seus
cuidados, possibilitando acompanhar eventual levantamento indevido se sucumbência. No entanto, apenas alega genericamente que houve apropriação indevida.De outra banda, os requeridos demonstraram por meio de prova oral através do testemunho da Sra. Sueli Donato de Souzaque os honorários de sucumbência sempre foram respeitados, sendo que apenas com a anuência dos autores juntamente com o cliente das empresas haveria a possibilidade de acordos nos processos, respeitando o direito da parte autora em aceitar ou não os valores que eram ofertados pelos devedores a título de sucumbência. Ainda, os documentos de seq. 103.7/103.15 demonstraram que os autores buscaram diretamente perante os Juízos em que tramitavam os processos, o resguardo dos honorários sucumbenciais. Ademais, os recibos acostados à seq. 103.21/103.23 revelaram que desde a revogação dos poderes, até mesmo após o ajuizamento da presente demanda, os autores
receberam
os
honorários
de
sucumbência
reservados
conforme
revogação
da procuração outorgada. Logo, inexistindo qualquer prova quanto a alegada apropriação indevida pelos requeridos de honorários sucumbências, nos moldes do que estabelece o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, a improcedência da pretensão se impõe”. Neste sentido, é de se negar provimento ao apelo, neste tópico. Pedido subsidiário. Por fim, pugnam os apelantes com com fulcro no artigo 129 do Código
Civil,
ao
menos
parte
dos
honorários
contratados
e
de
sucumbência, referentes aos trabalhos advocatícios realizados até a malsinada revogação, devem ser deferidos ao autor, nos moldes estabelecidos pelo artigo 22, § 3º da Lei nº 8.906/94. Preceitua o artigo 129 do Código Civil: “Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento”. Sobre o artigo, leciona Nelson Nery: “Há duas obrigações negativas estipuladas na norma ora analisada: a) a de não obstar-se o implemento da condição, devida por quem se desfavoreceria com o implemento; b) de não forçar-se o implemento da condição, devida por quem se aproveitaria do seu implemento. O descumprimento dessas obrigações, desde que de maneira maliciosa, isto é, com intenção deliberada de prejudicar a parte contrária (a) ou de beneficiar-se (b), acarreta, ipso iure e ex lege, consequência diversa da querida pelo inadimplente: a) na primeira hipótese, em que o implemento da condição foi obstado, ela se considera verificada, isto é, o negócio deixa de ser condicional para ser considerado negócio jurídico com eficácia plena; b) na segunda hipótese, em que o implemento da condição foi forçado por quem dele se aproveitaria, considera-se não implementada a condição, isto é, o negócio permanece como sendo condicional.(NERY JUNIOR. Nelson Código Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 11. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil) “A lei estabelece, assim, a ficção do implemento da condição para o caso de o devedor do direito condicional descumprir o dever de agir com boa-fé, frustrando o implemento da condição ou provocando-o maliciosamente. Como exemplo pode ser mencionada a condição de pagar somente se as ações de determinada empresa alcançarem certo valor, e houver, maliciosamente, manipulação na Bolsa de Valores, pelo interessado, para evitar que o valor estipulado se verifique.(Gonçalves, Carlos Roberto Direito civil brasileiro, volume 1 : parte geral /Carlos Roberto Gonçalves. —10. ed. — São Paulo: Saraiva, 2012). Partindo-se dessas premissas, é de se afastar a aplicação do artigo 129 do Código Civil, uma vez que não houve demonstração de conduta maliciosa dos requeridos/apelados em frustrar o avençado, tampouco ausente de qualquer prova de que os requeridos intencionalmente prejudicaram os autores quando da revogação das procurações. Ademais, revela-se descabida a intervenção do Poder Judiciário para a modificação valores que livremente foram ajustados pelas partes, prevalecendo aqui, o princípio da pacta sunt servanda, mesmo porque não há qualquer comprovação de que os requeridos agiram com má-fé, até porque a boa-fé é presumível. Neste sentido, é de se negar provimento ao apelo, neste tópico. Ônus de sucumbência. Pois bem, a regra legal constante no artigo 85, § 2º do novo Diploma Processual Civilista, lei nº 13.105/2015 efetivamente determina que os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do julgador, desta forma, o valor fixado deve levar em conta os incisos "I", “II”, "III" e “IV”, in verbis: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos.I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. No tocante aos critérios para fixação do quantum honorário, trago à baila a lição assinada por Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY: “Critérios para fixação dos honorários.São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários da comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado. O magistrado deve fundamentar sua decisão, dando as razões pelas quais está adotando aquele percentual na fixação da verba honorária”. (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil – novo CPC – Lei13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 85). Igualmente pertinente consignar que, conforme leciona Cândido Rangel DINAMARCO, “(...) não se pagam honorários ao vencedor para expiar culpas ou para enriquecê-lo, mas para que o resultado econômico em favor daquele que tem razão seja integral e não desfalcado do valor despendido para remunerar o defensor. O que o vencido paga tem a finalidade única de pôr o patrimônio daquele na mesma situação em que estaria se o processo não tivesse sido necessário e ele tivesse obtido o reconhecimento de seu direito sem gastar pagando o advogado” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno I. 6ª ED. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 593/594). À vista disso, conclui-se que a fixação da verba honorária consoante apreciação equitativa do magistrado há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, em quantia razoável que, embora não penalize severamente o vencido, também não seja aviltante, sob pena de violação ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional. In casu, a magistrada a quo assim fixou os ônus de sucumbência: “Condeno os
autores ao
pagamento
das
despesas
processuais
e dos honorários advocatícios da parte adversa, o qual fixo em R$ 3.500,00(três mil e quinhentos reais)para cada requerido, levando em consideração o tempo, lugar e a qualidade do serviço prestado, com fundamento no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil/1973 Em que pesem os argumentos esposados pelos apelantes para reduzir o montante para R$ 1.000,00 (um mil reais), entendo que foram observados os critérios na fixação a expressão econômica da condenação, a simplicidade da causa, o grau de zelo profissional, o tempo de duração do processo, o número de atos produzidos, inclusive com a realização de audiência de instrução e julgamento e o local de prestação dos serviços. Desta feita, mantenho os honorários nos moldes fixados pela magistrada a quo. Honorários recursais. Quanto aos honorários recursais, cumpre esclarecer que esta Relatora se posicionava pela aplicabilidade do art. 85, §11, NCPC, ainda que em caso de provimento apenas parcial do recurso, em observância às duas finalidades do instituto: i) restringir a litigiosidade, desestimulando a interposição de recursos infundados e protelatórios; e ii) remunerar gradativamente o trabalho adicional do advogado. Todavia, em atenção ao Princípio da Colegialidade, curvo-me ao entendimento adotado pela maioria dos integrantes desta Corte de Justiça e passo adotar os critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ A Corte Superior fixou que, para a fixação dos honorários recursais, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: i) O recurso deverá desafiar decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 (enunciado 7 do STJ); ii) O não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; iii) A verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e iv) Não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15. A decisão foi assim ementada: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. II - A título exemplificativo, podem ser utilizados pelo julgador como critérios de cálculo dos honorários recursais: a) respeito aos limites percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC de 2015; b) observância do padrão de arbitramento utilizado na origem, ou seja, se os honorários foram fixados na instância a quo em valor monetário, por meio de apreciação equitativa (§ 8º), é interessante que sua majoração observe o mesmo método; se, por outro lado, a verba honorária foi arbitrada na origem com base em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, na forma do § 2º, é interessante que o tribunal mantenha a coerência na majoração utilizando o mesmo parâmetro; c) aferição do valor ou do percentual a ser fixado, em conformidade com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85; d) deve ser observado se o recurso é parcial, ou seja, se impugna apenas um ou alguns capítulos da sentença, pois em relação aos demais haverá trânsito em julgado, nos termos do art. 1.002 do CPC de 2015, de modo que os honorários devem ser arbitrados tendo em vista o proveito econômico que a parte pretendia alcançar com a interposição do recurso parcial; e) o efetivo trabalho do advogado do recorrido. III - No caso dos autos, além de o recurso especial ter sido interposto quando ainda estava em vigor o CPC de 1973 e não haver sido fixada verba honorária na origem, por se tratar de decisão interlocutória, a parte ora embargante pretende o arbitramento dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Novo CPC no âmbito do agravo interno, o que, como visto, não é cabível. IV - Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado”. (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017). Diante do desprovimento do apelo, majoro os honorários advocatícios em sede recursal em R$ 1.000,00 (um mil reais) para requerido. CONSIDERAÇÕES FINAIS Por todo o exposto, conheço do recurso de apelação interposto e nego-lhe provimento.Majorados os honorários advocatícios em sede recursal.
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