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Processo:

I – RELATÓRIO
Extrai-se dos autos que o representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante a 13ª Vara Criminal de Curitiba, denunciou CAMILE KISPERGER DIAS CORRÊA pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, atribuindo-lhe a prática da seguinte conduta penalmente reprovável:
“Na data de 16 de maio de 2023, por volta de 16h30mins., na via pública denominada Rua Baldur Magnus Grubba, próximo ao imóvel de nº 62, bairro Cidade Industrial, neste município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, uma equipe da Polícia Militar do Estado do Paraná, em patrulhamento pela região, realizou abordagem na ocasião e em busca pessoal constatou que a denunciada CAMILE KISPERGER DIAS CORREA, agindo dolosamente, com consciência e livre vontade, plenamente ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo, em suas vestes, prontas para repasse e consumo de terceiros, 06 (seis) unidades (‘pedras’) da substância entorpecente Benzoilmetilecgonina, na sua forma conhecida como ‘crack’, com peso total aproximado de 1g (um grama), 02 (duas) unidades (‘porções’) contendo em seu interior a substância entorpecente Benzoilmetilecgonina, na sua forma conhecida como ‘cocaína’, com peso total aproximado de 1g (um grama), além de um caderno (‘agenda’) com anotações aparentemente ligadas ao comércio de entorpecentes, bem como a quantia em espécie de R$112,00 (cento e doze reais), sendo certo que em razão das circunstâncias fáticas evidenciadas da comercialização dos entorpecentes a equipe policial imediatamente apreendeu os narcóticos e promoveu a prisão em flagrante da ora denunciada. Ato contínuo, a equipe policial efetuou buscas nas proximidades da ora imputada, sendo então constatado que a denunciada CAMILE KISPERGER DIAS CORREA, também agindo dolosamente, com consciência e livre vontade, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tinha em depósito, nas proximidades do local da abordagem, escondidas dentro de um buraco em uma parede ali existente, preparadas e prontas para repasse e consumo de terceiros as quais estavam embaladas da mesma forma das substâncias que estavam em sua posse, 62 (sessenta e dois) ‘unidades (‘pedras’) da substância entorpecente Benzoilmetilecgonina, na sua forma conhecida como ‘crack’, com peso total aproximado de 19g (dezenove gramas), e também 23 (seis) unidades (‘porções’) contendo em seu interior a substância entorpecente Benzoilmetilecgonina, na sua forma conhecida como ‘cocaína’, com peso total aproximado de 19g (dezenove gramas), todos narcóticos preparados para imediata distribuição e repasse, tudo conforme se infere das informações contidas no Auto de Prisão em Flagrante Delito de mov. 1.1, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.13, Auto de Constatação Provisória de mov. 1.14 e, finalmente, no Laudo Pericial Toxicológico de mov. 46.1.Consta ainda do caderno investigatório que além de todos os outros elementos indiciários apresentados, em sede de depoimento extrajudicial a ora imputada declarou que os entorpecentes lhe pertenciam e que promovia a venda dos narcóticos no local acima discriminado.Ante todas as circunstâncias fáticas constatadas, os agentes da Polícia Militar do Estado do Paraná responsáveis pela abordagem e busca promoveram a apreensão dos narcóticos acima discriminados e, em seguida, a imediata prisão em flagrante delito da denunciada CAMILE KISPERGER DIAS CORREA, encaminhando-a, na sequência, à presença da autoridade policial da Central de Flagrantes da Capital para a adoção das providências legais necessárias.Registre-se que as substâncias entorpecentes encontradas em poder e à disposição da ora denunciada (‘crack’ e ‘cocaína’) são capazes de causar dependência física e/ou psíquica, e têm seu uso e comércio proscritos no País, conforme Portaria nº 344/98 (norma administrativa), do Ministério da Saúde.”
A acusada foi notificada (mov. 119.1) e, por intermédio de defensor dativo, apresentou defesa prévia (mov. 125.1).
Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida em 02 de junho de 2025 (mov. 127.1).
Durante a instrução, foram ouvidas duas testemunhas e ao final foi procedido o interrogatório da ré.
Nas alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação da ré nas penas do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (mov. 168.1). A defesa, na mesma fase, postulou: a) pelo reconhecimento da nulidade da busca pessoal, com a consequente exclusão das provas consideradas ilícitas e absolvição; b) pela absolvição por insuficiência probatória, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; e c) pela fixação da pena-base no mínimo legal, com a detração do período em que a ré permaneceu presa (mov. 172.1).
Adveio a r. sentença (mov. 174.1), em 30 de outubro de 2025, por meio da qual o MM. Juiz julgou procedente a denúncia, para o fim de condenar a ré CAMILE KISPERGER DIAS CORRÊA pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, fixando-lhe a pena definitiva de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão¸ em regime aberto e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.
A ré foi intimada pessoalmente da r. sentença (mov. 185.2) e, por intermédio de seu defensor dativo, interpôs recurso de apelação (mov. 194.1). Nas razões recursais (mov. 200.1), a defesa requer: a) o reconhecimento da nulidade das provas obtidas em decorrência de busca pessoal realizada sem mandado judicial; b) a absolvição por insuficiência probatória, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; c) subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006; e d) a fixação de honorários advocatícios.
Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 203.1).
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento não provimento do apelo interposto por CAMILE KISPERGER DIAS CORRÊA (mov. 36.1-TJ).
É, em brevidade, o relato.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade
Procedido o juízo de admissibilidade, da verificação dos pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), verifica-se que o recurso merece ser conhecido.
Preliminar. Alegada nulidade das provas obtidas
A defesa pleiteia o reconhecimento da nulidade da busca pessoal e da apreensão dos entorpecentes efetuadas pela equipe policial, realizadas sem mandado judicial. Sustenta que a medida não encontra respaldo no ordenamento jurídico, pois as circunstâncias apresentadas não configuram a fundada suspeita exigida pelo artigo 244 do Código de Processo Penal, tratando-se de elementos genéricos, ambíguos e subjetivos, incapazes de indicar, de forma objetiva e individualizada, a posse de qualquer corpo de delito.
A presente preliminar, que também havia sido suscitada em sede de alegações finais, foi assim rechaçada pelo magistrado singular na sentença proferida:
"Com o devido respeito, entendo que não merece guarida as preliminares arguidas pelo Defensor de Camile Kisperger Dias Corrêa. A aventada nulidade das provas decorrentes da diligência de deslocamento até o local indicado pela ré, onde haveria mais drogas, não prospera porque o deslocamento realizou-se em situação de flagrância a fim de conter o tráfico de entorpecentes. Ainda, a afirmada nulidade da busca pessoal realizada pelos policiais militares, por suposta violação ao disposto no artigo 240, §2º do Código de Processo Penal, também não merece agasalho. A rigor, a lei considera inadmissíveis as provas obtidas de forma ilícita, assim entendidas como aquelas alcançadas com violação à Constituição Federal e às normas legais. Nesse sentido, a redação do artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, e do artigo 157 do Código de Processo Penal: “Art. 5º. (...) LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;” “Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.” A Defesa alega violação da regra prevista no artigo 240, §2º do Código de Processo Penal - ausência de justa causa para a busca pessoal -, sob o argumento de que a conduta da ré não era passível de gerar suspeita de atividade ilícita. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência, ou seja, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto (droga, por exemplo) que constitua corpo de delito de uma infração penal. Vale dizer, o artigo 244 do Código de Processo Penal não autoriza buscas pessoais praticadas como “rotina” ou “praxe” do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. Nesse sentido: RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022. No caso dos autos, o stardard probatório para a busca pessoal ("critérios que estabelecem o grau de confirmação probatória necessário para que o julgador considere um enunciado fático como provado”, cf. BADARÓ, Gustavo H. Epistemologia judiciária e prova penal. São Paulo: RT, 2019, p. 236) tem lastro nos elementos indiciários produzidos na fase preliminar, notadamente no Auto de Prisão em Flagrante Delito (movs. 1.1 e 1.3/1.9), no Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), no Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.13). De acordo com a descrição sumária da ocorrência constante no Boletim de Ocorrência nº 2023/548496 (mov. 1.2): “RELATA A EQUIPE POLICIAL: QUE EM PATRULHAMENTO OSTENSIVO EM LOCALIDADE CONHECIDA POR SER COMUMENTE UTILIZADA PARA A COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE DROGAS ILÍCITAS; QUE FOI VISUALIZADO UMA MULHER NA ESQUINA, A QUAL DEMONSTROU NERVOSISMO AO AVISTAR A VIATURA E COMEÇOU A ANDAR NO SENTIDO CONTRÁRIO DA EQUIPE POLICIAL. FOI DADO VOZ DE ABORDAGEM A PESSOA IDENTIFICADA COMO SRA CAMILE KISPERGER DIAS CORRÊA, SENDO ESTA SUBMETIDA A BUSCA PESSOAL DE OBJETO. FOI CONSTATADO QUE A REFERIDA TRAZIA CONSIGO CERTA QUANTIDADE DE PEDRAS ANÁLOGAS AO CRACK, SENDO PORÇÕES COM PESO TOTAL APROXIMADO DE UM GRAMA, BEM COMO DUAS PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À COCAÍNA, COM PESO TOTAL APROXIMADO DE UM GRAMA. AO SER QUESTIONADA SOBRE A ORIGEM DESSAS SUBSTÂNCIAS, A SRA CAMILE RELATOU QUE ESTAVA COMERCIALIZANDO TAIS SUBSTÂNCIAS NAQUELA LOCALIDADE. TAMBÉM FOI ENCONTRADO NA BUSCA PESSOAL CERTA QUANTIA EM DINHEIRO. AO FAZER A VARREDURA NO TERRENO, FOI ENCONTRADO, A UMA DISTÂNCIA DE APROXIMADAMENTE CINCO METROS DA ABORDADA, OUTRA QUANTIDADE DE SUBSTANCIAS DE MESMA CARACTERÍSTICA, QUE ESTAVAM NUM BURACO NA PAREDE COBERTO POR UMA ESTRUTURA DE MADEIRA, AS QUAIS TOTALIZARAM DEZENOVE GRAMAS DE SUBSTANCIA ANÁLOGA A COCAÍNA, EM VINTE E TRÊS PORÇÕES, SOMADAS A SESSENTA E DUAS PORÇÕES DE SUBSTANCIA ANÁLOGA A CRACK, TOTALIZANDO DEZENOVE GRAMAS. FOI ENCONTRADO UMA AGENDA, CONTENDO CÁLCULOS DE VENDAS REALIZADAS E A REALIZAR. QUE, DIANTE DOS FATOS NARRADOS, DEU-SE VOZ DE PRISÃO A SRA CAMILE KISPERGER, CIENTIFICANDO-LHE DOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, OS QUAIS FORAM IRRESTRITAMENTE GARANTIDOS PELA EQUIPE POLICIAL MILITAR; QUE REALIZOU O DEVIDO ENCAMINHAMENTO DA OCORRÊNCIA A CENTRAL DE FLAGRANTES DA CAPITAL, A FIM DE APRESENTÁ-LA A AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE, PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS PERTINENTES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA”. A descrição sumária da ocorrência constante no referido boletim de ocorrência foi corroborada pelos policiais militares nos depoimentos prestados perante a Autoridade Policial. Consoante boletim de ocorrência e declarações prestadas, observa-se que a abordagem se deu em virtude de que a denunciada, que estava em uma esquina (patrulhavam em local conhecido pelo tráfico), foi vista saindo em sentido contrário ao dos policiais militares, ao visualizar a viatura policial e com sinais de nervosismo. A partir dos informes preliminares que deram suporte à ação policial não é possível vislumbrar ilegalidade na busca pessoal realizada, notadamente diante dos relatos dos agentes públicos que noticiaram no boletim de ocorrência e nos depoimentos prestados em sede policial sobre a localização de drogas em posse da acusada. No caso dos autos, nota-se que a fundada suspeita não está adstrita única e exclusivamente ao fato de a ré estar em via pública, como sua defesa alega. Pelo contrário, o lastro probatório decorre do local conhecido pelo tráfico, do comportamento da acusada e da existência de drogas em sua posse constituem fundamentos satisfatórios para a ação policial. Ademais, a ratio legis que legitima a busca pessoal, conforme artigo 244 do Código de Processo Penal, não exige que a arma proibida, ou o objeto ilícito, sejam exibidos ostensivamente - porque estaria caracterizado o flagrante delito - , bastando, por outro lado, a existência de fundada suspeita, a qual deve ser examinada de forma contextualizada. Ressalte-se, nesse sentido, que o crime de tráfico de drogas geralmente é praticado na clandestinidade, de forma velada, o que deve ser considerado no exame de conformação da norma. Repito, os elementos preliminares demonstram claramente a inexistência de vícios no ato praticado pela polícia, não havendo indicativo de abuso ou desvio de finalidade por parte dos agentes públicos, inexistindo, igualmente, demonstração de que o ato estatal foi corrompido por vontades pessoais injustificadas, discriminação de cunho racial, social, cultural, étnico, religioso, etário, de gênero ou de classe social, ou qualquer outra mácula que possa comprometer a validade do ato. Rejeitadas as preliminares, passo ao exame do mérito da ação penal.”
Na hipótese, observa-se que o magistrado afastou a arguição de nulidade das provas, entendendo que a descrição sumária da ocorrência constante no referido boletim informa que a abordagem se deu em virtude de que a denunciada, que estava em local conhecido pelo tráfico, foi vista saindo em sentido contrário ao dos policiais militares, ao visualizar a viatura policial, com sinais de nervosismo. Concluiu que, a partir dos informes preliminares que deram suporte à ação policial, não é possível vislumbrar ilegalidade na busca pessoal realizada, notadamente diante dos relatos dos agentes públicos e da localização de drogas em posse da acusada.
Confrontando a motivação adotada pelo magistrado singular para rechaçar a preliminar suscitada com os argumentos defensivos, em virtude das particularidades evidenciadas no presente caso, entendo que não assiste razão ao apelante.
Em relação à abordagem e revista pessoal, os artigos 240 e 244, do Código Processual Penal, assim dispõem:
Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.§ 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:a) prender criminosos;b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;g) apreender pessoas vítimas de crimes;h) colher qualquer elemento de convicção.
§ 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.
Da leitura dos dispositivos legais, percebe-se que a inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam a abordagem e a busca pessoal sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas.
Nesse sentido:
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2. O alegado constrangimento ilegal é analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. REVISTA REALIZADA ANTE A EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O ACUSADO ESTAVA NA POSSE DE OBJETOS ILÍCITOS. EIVA INEXISTENTE. 1. Nos termos dos artigos 240, § 2º, e 244, ambos do Código de Processo Penal, a revista pessoal independe de mandado quando se está diante de fundada suspeita de que o indivíduo traz consigo objetos ilícitos. 2. Na espécie, ao contrário do que sustentado na impetração, o paciente não foi revistado simplesmente por ser do sexo masculino e estar no interior de um ônibus, mas sim porque, durante operação que objetivava combater roubos em coletivos, deixou para trás uma sacola que trazia consigo e dirigiu-se à porta do veículo, o que causou estranheza nos policiais que realizavam a abordagem, que pegaram o objeto para averiguação, oportunidade em que localizaram drogas em seu interior. 3. Havendo fundada suspeita de que o paciente estava na posse de objetos ilícitos, não há que se falar em nulidade da busca pessoal realizada. Precedente. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. RÉU REINCIDENTE. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO DISPOSITIVO LEGAL EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Não é possível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 ao réu reincidente, pois não preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse. Precedentes. 2. Estando-se diante de acusado condenado à pena privativa de liberdade superior a 8 (oito) anos de reclusão, não há que se falar em fixação de regime mais brando para o resgate da reprimenda corporal, tampouco na sua substituição por sanções restritivas de direitos, já que não atendidos os requisitos objetivos previstos nos artigos 33 e 44, ambos do Código Penal. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 552.395/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020).
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO DEFENSOR. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 705 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA OBJETIVANDO A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU COM A APREENSÃO DO ENTORPECENTE. NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA REVISTA PESSOAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 240 E 244 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZAVA A ABORDAGEM. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM AS BUSCAS EFETUADAS E CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DA DROGA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVA LICITA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 231 DO STJ. TEMA PACIFICADO NO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 597270 QO-RG). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO TAMBÉM NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE SODALÍCIO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 EM SEU PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A ADOÇÃO DO REDUTOR NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DA BENESSE, MÁXIME POR NÃO TEREM SIDO UTILIZADAS NA PRIMEIRA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO QUANDO JÁ TRANSCORREU A PERSECUTIO CRIMINIS E O RÉU FOI CONDENADO. REQUISITOS, ADEMAIS, QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I – Havendo divergência entre a vontade do sentenciado, que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e seu defensor, que interpôs apelação, prevalece a vontade da defesa técnica, pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício.II – Inteligência da Súmula 705 do Supremo Tribunal Federal: “a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta”III – Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos artigos 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais.IV – Em relação à abordagem, revista pessoal e veicular, verifica-se que a ação policial está legitimada pelo disposto nos artigos 240 e 244 do Código Processual Penal. Do teor dos dispositivos legais, percebe-se que a inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam a abordagem e a busca pessoal sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas. V – Na hipótese, percebe-se que, ao contrário do que alega a defesa, a atuação da polícia não decorreu de desconfianças genéricas e busca exploratória, mas de circunstâncias objetivas devidamente apuradas e que geraram fundada suspeita, em conformidade com o disposto no artigo 244 do Código de Processo Penal. Do contexto da diligência efetivada pelos militares, verifica-se, claramente, a existência de justa causa para a efetivação da abordagem, da revista pessoal, independentemente de qualquer ordem judicial para o ato, pois a revista ocorreu após os policiais receberam denúncia anônima dando conta de que um terceiro estaria comercializando entorpecentes que armazenava em uma mata.VI – Considerando que, nesta ação penal, a denúncia foi recebida e a sentença foi proferida, com a condenação do réu, é inviável o oferecimento de acordo de não persecução penal neste momento processual, sendo aplicável, dessa forma, o entendimento de que a benesse legal “é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação” (STJ, AgRg no REsp n. 2.035.799/SP, DJe de 22/2/2023).VII – Embora haja o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a teor do enunciado 231, do Superior Tribunal de Justiça, a pena provisória não pode ser reduzia aquém do mínimo legal. Vale destacar, também, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 597.270-QO-RG, sob relatoria do Ministro Cezar Peluso, reconheceu a repercussão geral da matéria, oportunidade que foi reafirmada a jurisprudência do Excelso Pretório no sentido de inadmissibilidade da tese suscitada quando presentes apenas atenuantes genéricas (como é o caso da menoridade e confissão) e inexistentes causas especiais de diminuição de pena. VIII – Além disso, apesar da alegação da defesa, no sentido de que “o Superior Tribunal de Justiça está em processo de revisão da súmula, promovendo, inclusive, audiências públicas a fim de que o tema seja debatido”, ressalto que, até que sobrevenha eventual decisão sobre o tema, ainda vigora o entendimento atual das Cortes Superiores, bem como do Enunciado 231, do Superior Tribunal de Justiça.IX – Diante disso, no particular, a despeito do reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea a operar em favor do apelante, mostra-se impossível o abrandamento da pena fixada, na segunda fase da operação dosimétrica, em importe inferior ao patamar mínimo previsto em lei para o tipo violado.X – Para a aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.XI – Em atenção ao entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no AgRg no HC 685.184/SP, de relatoria do Min. Ribeiro Dantas, tem-se que os elementos ‘quantidade’ e ‘natureza dos entorpecentes’ podem ser utilizados na fixação da pena-base ou na terceira fase para modulação dos vetores de redução do §4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006. (...) “4. No julgamento do ARE 666.334/AM, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o Pleno do STF, em análise da matéria reconhecida como de repercussão geral, reafirmou a jurisprudência de que "as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena". O resultado do julgado foi assim proclamado: (...) Tema 712 - Possibilidade, em caso de condenação pelo delito de tráfico de drogas, de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 5. Portanto, diante da orientação consolidada há tempos pelas Cortes Superiores, proponho mantermos o posicionamento anterior, conforme acolhido no ARE 666.334/AM, sobre à possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos. (...) (AgRg no HC 685.184/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021)”.XII – Do exame dos fundamentos utilizados pelo Magistrado sentenciante, verifica-se plenamente justificada a adoção da fração de 1/6 (um sexto) para redução da pena, em razão da benesse do tráfico privilegiado, a qual se revela proporcional e adequada à particularidade do caso, notadamente pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, 228 pinos de cocaína, pesando 235g, 90 pedras de crack, pesando 15g, e 38 porções de maconha, pesando 120g.XIII - A Lei nº 13.964/2019, que incluiu o artigo 28-A no Código de Processo Penal, entrou em vigor em 23/01/2020 e passou a prever a possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP), nos seguintes termos:
Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: [...] XIV - No particular, tem-se que o réu foi denunciado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, cuja pena mínima cominada é superior a 04 (quatro) anos. E, mesmo que se considere a pena aplicada após o reconhecimento do tráfico privilegiado na sentença (04 anos e 02 meses de reclusão), ainda assim os requisitos para proposição de acordo não estariam preenchidos.XV - De mais a mais, há que se considerar que “a finalidade do ANPP é evitar que se inicie o processo, não havendo lógica em se discutir a composição depois da condenação, como pretende a defesa” (STF, HC 191.464-AgR/SC e HC 191124 AgR). Nessas condições, seja porque o processo já se encontra sentenciado, seja porque o acusado não preenche os requisitos expressamente dispostos na legislação processual adjacente, não é cabível a proposição de acordo de não persecução penal.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009756-67.2023.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 08.04.2024)
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. (I) ALMEJADO DIRETO A RECORRER EM LIBERDADE. SEGREÇAÇÃO CAUTELAR MANTIDA PELA SENTENÇA COM BASE EM FUNDAMENTOS IDÔNEOS. REJEIÇÃO. (II) PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA NULIDADE DA REVISTA PESSOAL. ABORDAGEM QUE DECORREU DE FUNDADA SUSPEITA, A QUAL SE CONFIRMOU COM A APREENSÃO DE DROGAS NA POSSE DO ACUSADO. REVISTA PESSOAL REALIZADA EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 240 E 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (III) MÉRITO. ALMEJADA A ABOSLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS. CIRCUNSTÂNSCIAS FÁTICAS E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE COMPROVAM A TRAFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO DESCARACTERIZA O CRIME DE TRÁFICO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. (IV) DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA CARGA PENAL. PENA-BASE EXASPERADA DE FORMA ACERTADA EM RAZÃO DA NATUREZA DAS DROGAS E ANTECEDENTES CRIMINAIS. QUANTUM ADEQUADO. PRETENDIDO AFASTAMENTO, NA SEGUNDA FASE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM RAZÃO DE CRIME PRETÉRITO, QUE NÃO FOI UTILIZADA NA CARACTERIZAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, QUE IMPÕE A MAJORAÇÃO DA CARGA PENAL, SEM QUE SE POSSA FALAR EM BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DO AUMENTO. AUSÊNCIA, NA TERCEIRA FASE, DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA. (V) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO VALOR PECUNIÁRIO APREENDIDO. PROVA QUE SERIA DE FÁCIL PRODUÇÃO POR PARTE DA DEFESA. MANUTENÇÃO DO PERDIMENTO DO VALOR.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0001664-44.2020.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS -
J. 16.02.2021)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT DA LEI N° 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO ACUSADO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PENA DE MULTA. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR: PLEITO DE NULIDADE DE BUSCA PESSOAL SEM FUNDADAS SUSPEITAS. INVIABILIDADE. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A ABORDAGEM E A REVISTA PESSOAL CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE ENTORPECENTES. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVA LÍCITA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESPROVIMENTO. MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. DESCABIMENTO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE, EIS QUE A CONFISSÃO EXIGE O RECONHECIMENTO DA TRAFICÂNCIA PELO ACUSADO. SÚMULA 630 STJ. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. RÉU REINCIDENTE. PEDIDO PARA O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE. DESPROVIMENTO. MAGISTRADO QUE APRESENTOU FUNDAMENTOS ADEQUADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007432-95.2023.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI -
J. 18.03.2024)
Outrossim, o artigo 303, do Código de Processo Penal estabelece que “nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência”.
Conforme leciona Renato Brasileiro de Lima[i]:
“Crime permanente é aquele cuja consumação, pela natureza do bem jurídico ofendido, pode protrair-se no tempo, detendo o agente o poder de fazer cessar a prática delituosa a qualquer momento.
Como se vê, uma das principais características do crime permanente consiste em o agente poder fazer cessar a perturbação do bem jurídico a qualquer momento. Ele possui o domínio do fato, da conduta e do resultado.
O art. 33 da Lei de Drogas prevê algumas condutas que são permanentes, como, por exemplo, a de expor à venda, ter em depósito, transportar, trazer consigo e guardar. Essa natureza permanente de algumas modalidades do tráfico de drogas traz consigo algumas consequências, a saber:
Prisão em flagrante: enquanto não cessar a permanência, o agente encontra-se em situação de flagrância, ensejando, assim, a efetivação de sua prisão em flagrante, independentemente de prévia autorização judicial. Nos exatos termos do art. 303 do CPP, “nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
Violação domiciliar independentemente de prévia autorização judicial: em seu art. 5º, a própria Constituição Federal autoriza a violação ao domicilio nos casos de flagrante delito, seja durante o dia, seja durante a noite, e independentemente de prévia autorização judicial. Em relação aos crimes permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Logo, estando o agente em situação de flagrância no interior de sua casa, será possível a violação ao domicílio mesmo sem mandado judicial”.
Partindo do enfoque doutrinário e jurisprudencial para o exame do caso em concreto, verifica-se que, efetivamente, havia fundadas razões para a ação dos policiais militares.
Consta no Boletim de Ocorrência nº 2023/548496 (mov. 1.2) que:
RELATA A EQUIPE POLICIAL: QUE EM PATRULHAMENTO OSTENSIVO EM LOCALIDADE CONHECIDA POR SER COMUMENTE UTILIZADA PARA A COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE DROGAS ILÍCITAS; QUE FOI VISUALIZADO UMA MULHER NA ESQUINA, A QUAL DEMONSTROU NERVOSISMO AO AVISTAR A VIATURA E COMEÇOU A ANDAR NO SENTIDO CONTRÁRIO DA EQUIPE POLICIAL. FOI DADO VOZ DE ABORDAGEM A PESSOA IDENTIFICADA COMO SRA CAMILE KISPERGER DIAS CORRÊA, SENDO ESTA SUBMETIDA A BUSCA PESSOAL DE OBJETO. FOI CONSTATADO QUE A REFERIDA TRAZIA CONSIGO CERTA QUANTIDADE DE PEDRAS ANÁLOGAS AO CRACK, SENDO PORÇÕES COM PESO TOTAL APROXIMADO DE UM GRAMA, BEM COMO DUAS PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À COCAÍNA, COM PESO TOTAL APROXIMADO DE UM GRAMA. AO SER QUESTIONADA SOBRE A ORIGEM DESSAS SUBSTÂNCIAS, A SRA CAMILE RELATOU QUE ESTAVA COMERCIALIZANDO TAIS SUBSTÂNCIAS NAQUELA LOCALIDADE. TAMBÉM FOI ENCONTRADO NA BUSCA PESSOAL CERTA QUANTIA EM DINHEIRO. AO FAZER A VARREDURA NO TERRENO, FOI ENCONTRADO, A UMA DISTÂNCIA DE APROXIMADAMENTE CINCO METROS DA ABORDADA, OUTRA QUANTIDADE DE SUBSTANCIAS DE MESMA CARACTERISTICA, QUE ESTAVAM NUM BURACO NA PAREDE COBERTO POR UMA ESTRUTURA DE MADEIRA, AS QUAIS TOTALIZARAM DEZENOVE GRAMAS DE SUBSTANCIA ANALOGA A COCAINA, EM VINTE E TRES PORÇÕES, SOMADAS A SESSENTA E DUAS PORÇÕES DE SUBSTANCIA ANALOGA A CRACK, TOTALIZANDO DEZENOVE GRAMAS. FOI ENCONTRADO UMA AGENDA, CONTENDO CÁLCULOS DE VENDAS REALIZADAS E A REALIZAR. QUE, DIANTE DOS FATOS NARRADOS, DEU-SE VOZ DE PRISÃO A SRA CAMILE KISPERGER, CIENTIFICANDO-LHE DOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, OS QUAIS FORAM IRRESTRITAMENTE GARANTIDOS PELA EQUIPE POLICIAL MILITAR; QUE REALIZOU O DEVIDO ENCAMINHAMENTO DA OCORRÊNCIA A CENTRAL DE FLAGRANTES DA CAPITAL, A FIM DE APRESENTÁ-LA A AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE, PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS PERTINENTES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA.
Consta dos autos que, diversamente do alegado pela defesa, não se tratou de abordagem fortuita ou ocasional, realizada sem motivação concreta ou com desvio de finalidade capaz de violar a intimidade do indivíduo. Tampouco se tratou de diligência fundada em mera percepção subjetiva acerca do comportamento ou ânimo da ré ao visualizar a equipe policial.
Segundo os relatos dos policiais militares, a equipe encontrava-se em patrulhamento de rotina em área conhecida pelo comércio de entorpecentes, quando visualizaram uma mulher que, ao perceber a aproximação da viatura, demonstrou nervosismo e tentou se evadir, caminhando em sentido contrário ao da guarnição, o que motivou a abordagem.
Na busca pessoal, foram apreendidos em sua posse direta 1g de crack, fracionado em seis pedras, e 1g de cocaína, distribuído em duas porções. Em busca ambiental realizada nas proximidades, localizaram-se ainda 19g de crack, fracionado em 62 pedras, 19g de cocaína, dividida em 23 porções prontas para venda, além de uma caderneta de anotações (auto de exibição de mov. 1.13). Questionada pela equipe, a acusada afirmou que iria comercializar as drogas.
Destaco inexistir qualquer impedimento à consideração do relato dos agentes públicos que testemunharam durante a fase inquisitiva e judicial, mormente quando eles, como no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.
Diante desse cenário, a atuação inicial da polícia não decorreu de desconfianças genéricas e busca exploratória, mas de circunstâncias objetivas devidamente apuradas e que geraram fundada suspeita, em conformidade com o disposto no artigo 244 do Código de Processo Penal.
Assim, do contexto da diligência realizada pelos militares, e, ao contrário das alegações trazidas pela defesa, verifica-se, claramente, a existência de justa causa para a efetivação da abordagem, independentemente de qualquer ordem judicial para o ato, sendo que a partir das circunstâncias desse cenário, legítimo concluir pela existência de fundada suspeita quanto ao desenvolvimento de atividade criminosa.
A propósito:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO DOMICILIAR. INFORMAÇÃO ANTERIOR DA TRAFICÂNCIA POR PESSOA E EM LOCAL DETERMINADOS, VISUALIZAÇÃO DO AGENTE CONSOANTE DESCRIÇÃO, TENTATIVA DE EVASÃO E APREENSÃO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGENTE SOLTO ANTERIORMENTE POR DECISÃO DESTA EG. CORTE SUPERIOR. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - É cediço que em se tratando de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de drogas, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio de quem esteja em situação de flagrante delito, não havendo que se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida.II - No caso, após informação da prática de tráfico em determinado local por pessoa com determinadas características, os policiais lograram encontrar no endereço indicado o paciente, consoante outrora descrito, que, ao visualizar os agentes, ingressou em sua residência e tentou fechar o portão. Ao ser abordado, foi apreendida quantia em dinheiro e "Na geladeira, localizaram 1 porção de maconha (13,4g), e, dentro de um fogão, o qual estava na parte externa da casa, 1 porção de cocaína (28,02 g), 35 pinos vazios e um rolo plástico. Em vistoria na casa, sobre um rack, encontraram uma bolsinha, contendo a quantia de R$ 325,00 em dinheiro, além de um celular".III - A hipótese representa a flagrância permanente de tráfico de entorpecentes, com base em fundadas suspeitas - informação anterior de tráfico em determinado local por pessoa com características descritas, visualização do paciente que tentou se esquivar da polícia e abordagem, ocasião da apreensão da droga. Realizada busca pessoal, foi encontrada na posse do paciente determinada quantia em dinheiro e, em locais distintos da residência, foram apreendidas maconha, cocaína, pinos vazios, rolo plástico, dinheiro e celular, situação fática que se amolda às hipóteses legais de mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio. Dessa feita, devidamente configurado o flagrante de crime permanente, fundado em justa causa, resta autorizado o ingresso no domicílio.IV - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.V - In casu, a decisão do Juízo de origem que determinou a segregação cautelar do recorrente está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, uma vez que fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, diante do trânsito do agente na senda criminosa, uma vez que "o autuado foi solto por decisão proferida pelo Colendo STJ em 09/12/2021, ou seja, menos de 4 meses antes da prisão efetuada na data de ontem", somada à apreensão de pequenas, mas variadas porções de drogas (28,02g de cocaína e 13,4g de maconha), evidenciando de maneira inconteste a periculosidade concreta do recorrente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva.VI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 738.593/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 23/6/2022)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRELIMINARES. NULIDADE DA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU COM A APREENSÃO DO ENTORPECENTE. IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA REVISTA PESSOAL DO IMPUTADO. EXEGESE DOS ARTIGOS 240 E 244 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZAVA A ABORDAGEM. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA PESSOAL CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DA DROGA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVA LICITA. NULIDADE DO FEITO POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. FUNDAMENTO DE INCERTEZA QUANTO À QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. IRREGULARIDADES NÃO CONSTATADAS. OBSERVÂNCIA DO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, CORROBORADO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DESCRITO NA INICIAL ACUSATÓRIA. DEPOIMENTOS SEGUROS DOS POLICIAIS CIVIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SENTENCIADO. RELATOS COESOS E CONFIRMADOS POR OUTROS ELEMENTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE COMÉRCIO PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DO CONJUNTO DOSIMÉTRICO EM RAZÃO DA CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO E EM VIRTUDE DA QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES ENVOLVIDOS. ATENDIMENTO AOS DITAMES DO ARTIGO 59 DO ESTATUTO REPRESSIVO E ARTIGO 42 DA LEI DE TÓXICOS. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA ELEVAR A BASILAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I – Em relação à abordagem e revista pessoal, verifica-se que a ação policial está legitimada pelo disposto nos artigos 240 e 244 do Código Processual Penal. Do teor dos dispositivos legais, percebe-se que a inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam a abordagem e a busca pessoal sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas. II - Na hipótese, percebe-se que os policiais estavam em patrulhamento, em uma área já conhecida pela traficância, quando avistaram um indivíduo em atitude suspeita, atrás de um carro abandonado, mexendo em um pacote preto, que ele jogou ao perceber a aproximação da viatura. Realizada a abordagem e busca pessoal, encontraram nas mãos do apelante 20 (vinte) pinos de ‘cocaína’, totalizando 13g daquela substância e, no referido pacote, foram encontrados 07 tabletes, pesando 2,5 kg (dois quilos e quinhentos gramas) de maconha. Assim, do contexto da diligência efetivada pelos militares, verifica-se, claramente, a existência de justa causa para a efetivação da abordagem e da revista pessoal, independentemente de qualquer ordem judicial para o ato, pois o apenado, ao ver a viatura policial, dispensou um saco com 2,5kg de maconha, que estava manuseando. III - No caso, do contexto da diligência realizada pelos militares, verifica-se, claramente, a existência de justa causa para a efetivação da abordagem e da revista pessoal, independentemente de qualquer ordem judicial para o ato.IV - Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006.V - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.VI – O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias evidenciadas nos autos.VII – Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como é o caso dos autos, deve o julgador considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza (cocaína) e a quantidade (2,5 kg de maconha) das substâncias entorpecentes, a personalidade e a conduta social do agente, tal como dispõe o artigo 42 da Lei 11.343/2006. VIII - “(...) O fato de o agente praticar o crime durante gozo de benefício penal ou de cumprimento de pena imposta em outro processo é circunstância que justifica a elevação da pena-base.” (STJ, AgRg no HC n. 756.534/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 15/9/2022.) VIII – No particular, o réu praticou o crime sub judice quando estava cumprindo pena por delito anterior, fato que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, demonstra maior reprovabilidade da conduta, haja vista que, mesmo sob a tutela e fiscalização do Estado, em total desrespeito aos objetivos e finalidades da ressocialização pretendida, o réu ignorou o próprio sistema criminal e novamente infringiu as normas penais. (...)”.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008800-30.2023.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 09.10.2023) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001485-08.2023.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 04.12.2023).
TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 – PRELIMINAR – NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO – ABORDAGEM POLICIAL REALIZADA DE FORMA CORRETA, DIANTE DA ATITUDE SUSPEITA DO ACUSADO QUE FOI VISTO ENTREGANDO OBJETO A TERCEIRO QUE DISPENSOU O OBJETO AO PERCEBER QUE ESTAVA SOB O OLHAR DE POLICIAIS – ACUSADO QUE ERA CONHECIDO DA POLÍCIA COMO TRAFICANTE LOCAL, EXISTINDO REGISTRO DE DENÚNCIA ANÔNIMA NOS SISTEMAS INFORMÁTICOS POLICIAIS -
FUNDADA SUSPEITA EXTRAÍDA DO CONTEXTO DA ABORDAGEM E PELA EXPERIÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR, CONFORME PODER DISCRICIONÁRIO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE POLICIAMENTO OSTENSIVO E A PRESERVAÇÃO DA ORDEM - INTELIGÊNCIA DO ART. 244 DO CPP – MÉRITO NÃO ANALISADO – MERO PEDIDO DE ANÁLISE DAS TESES CONSTANTES NAS ALEGAÇÕES FINAIS – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUE IMPÕE, AO RECORRENTE, O ÔNUS DE DEMONSTRAR O DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA E IMPUGNAR, ESPECIFICAMENTE, SEUS FUNDAMENTOS – HONORÁRIOS ARBITRADOS AO DEFENSOR DATIVO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0019028-47.2021.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI -
J. 30.04.2023)
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. DESACATO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE: CONDENATÓRIA PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 E ABSOLUTÓRIA PARA O DELITO DO ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO SENTENCIADO. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE E APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. TESE AFASTADA. PALAVRAS DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA PESSOAL CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DA DROGA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVA LÍCITA. MÉRITO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO, INSCULPIDA NO ARTIGO 28, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACRIMINADO, CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. TRÁFICO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO LEGISLATIVA DE DAR TRATAMENTO MAIS RIGOROSO ÀQUELE QUE REITERA PRÁTICAS DELITUOSAS. QUESTÃO SUPERADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REPERCUSSÃO GERAL. INSTITUTO ABRIGADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CORRETA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. INADMISSIBILIDADE. QUANTUM DE PENA E REINCIDÊNCIA QUE IMPÕEM A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO QUANTO AO CRIME DE DESACATO. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO QUE O RÉU PROFERIU PALAVRAS COM A INTENÇÃO DE OFENDER OS SERVIDORES PÚBLICOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, COM A APRESENTAÇÃO DE RAZÕES E CONTRARRAZÕES RECURSAIS. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. I - A ação policial está de acordo com os termos do artigo 244 do Código de Processo Penal, no sentido de que a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de algo ilícito. II - A atuação da polícia não decorreu de desconfianças genéricas, mas de circunstâncias objetivas que geraram fundada suspeita de que o ora apelante estava na posse de substâncias proscritas, em conformidade com o disposto no artigo 244 do Código de Processo Penal. III - Dessa forma, tem-se que a revista pessoal ocorreu motivada em fundadas suspeitas, tanto que a ação criminosa foi comprovada com a apreensão das drogas, não havendo que se falar, portanto, em qualquer ilicitude acerca das provas produzida nos autos. IV – Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006, bem como do crime de desacato, tipificado no artigo 331 do Código Penal. V – O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias da prisão em flagrante do apenado. VI - A condição de usuário, por si só, não é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, porquanto não é incompatível com a narcotraficância. VII - Ficou evidenciado nos autos que o réu afirmou ter arremessado seu dinheiro no córrego para que os policiais não o subtraíssem, “pois eram ladrões”, ou seja, com o cristalino animus de menosprezar os agentes públicos, revelando-se impositiva a condenação pela prática do crime tipificado no artigo 331 do Código Penal. VIII - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. IX - A aplicação da regra da reincidência não culmina no reconhecimento de dupla valoração, pois o objetivo precípuo da medida não consiste em punir duas vezes um só ilícito anteriormente perpetrado pelo indivíduo incriminado, mas assegurar uma punição mais severa do agente, reconhecendo que sua conduta demonstrou maior reprovabilidade no meio social, em vista da reiteração criminosa. X - A questão da constitucionalidade da reincidência, frente à Constituição Federal de 1988, já foi amplamente debatida e reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal que, por unanimidade e em regime de repercussão geral no Recurso Extraordinário 453.000, declarou a constitucionalidade da aplicação do instituto da reincidência como agravante da pena em processos criminais (artigo 61, inciso I, do Código Penal). XI – O réu foi condenado a pena de reclusão que supera 04 anos de reclusão (05 anos e 06 meses de reclusão) e é reincidente, revelando-se adequada, portanto, a fixação do regime prisional fechado, tanto quanto necessário à prevenção e reprovação do crime, como por expressa previsão do artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002060-84.2021.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 14.08.2023)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL PELO MAGISTRADO SINGULAR. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ALEGADA NULIDADE DA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU COM A APREENSÃO DO ENTORPECENTE. IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA REVISTA PESSOAL DO IMPUTADO. EXEGESE DOS ARTIGOS 240 E 244 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZAVA A ABORDAGEM. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA PESSOAL CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DA DROGA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVA LICITA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006 OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA O CRIME DO ARTIGO 28 DA MESMA LEGISLAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACRIMINADO, CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA PELA CONFISSÃO JUDICIAL ESPONTÂNEA DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA NOMEADA. I – Não comporta conhecimento o requerimento de redução das reprimendas, em razão da falta de interesse recursal. Com efeito, o magistrado singular fixou, tanto as basilares como as penas provisórias no mínimo legal, ressaltando a impossibilidade de redução desta abaixo da previsão dos preceitos secundários, por força da Súmula 231 do STJ. Por fim, em relação ao crime do artigo 33 da Lei 11.343/2006, ainda aplicou a benesse do tráfico privilegiado em sua fração máxima. II – Em relação à abordagem e revista pessoal, verifica-se que a ação policial está legitimada pelo disposto nos artigos 240 e 244 do Código Processual Penal. Do teor dos dispositivos legais, percebe-se que a inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam a abordagem e a busca pessoal sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas. III - Na hipótese, percebe-se que os policiais receberam informações, por meio do narcodenúncias, acerca da comercialização de drogas na Rua Cafezal, Jardim Boa Vista, na cidade e Comarca de Mandaguari-PR, local já conhecido no meio policial pela prática do ilícito em questão. Diante disso, dirigiram-se ao local e abordaram o acusado, sem nada encontrar com ele. Algumas horas depois, retornaram ao endereço mencionado e perceberam que o denunciado estava em um terreno baldio, desenterrando algo. Ao perceber a presença dos policiais, ele fugiu, dispensando um objeto contendo as drogas em seu interior. Conseguiram alcançá-lo, porém ele agiu com violência, desferindo socos e chutes contra a equipe policial, que obteve êxito em realizar sua prisão em flagrante. Após, efetuarem buscas no local, encontraram o objeto dispensado. Tratava-se de um frasco de desodorante do tipo rolon, contendo no seu interior a quantia de 25 gramas de substância análoga ao crack, distribuída em 111 unidades embaladas em papel-alumínio e prontas para a venda. IV - No caso, do contexto da diligência realizada pelos militares, verifica-se, claramente, a existência de justa causa para a efetivação da abordagem e da revista pessoal, independentemente de qualquer ordem judicial para o ato. Portanto, a ação policial está de acordo com os termos do artigo 244 do Código de Processo Penal, no sentido de que a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de algo ilícito. V - Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006.VI - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.VII - A confissão judicial poderá ser utilizada como fundamento para condenação quando corroborada pelos demais elementos de prova.VIII – O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias evidenciadas nos autos.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004378-78.2019.8.16.0109 - Mandaguari -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 06.03.2023)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. REVISTA PESSOAL. JUSTA CAUSA PARA MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTIMIDADE CARACTERIZADA EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATITUDE SUSPEITA PELO ACUSADO, QUE ESTANDO EM LOCAL CONHECIDO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS DESVENCILHA-SE DE OBJETO AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL. 2. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA DO ENTORPECENTE. COCAÍNA. PEQUENA QUANTIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA. 3. MINORANTE DA LEI Nº 11.343/06, ART. 33, § 4º (TRÁFICO PRIVILEGIADO). SENTENCIADO NÃO PREENCHE A TOTALIDADE DAS CONDIÇÕES PERMISSIVAS. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS COMPROVADAS PELA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0010310-44.2020.8.16.0034 - Piraquara -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO -
J. 16.12.2022)
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA REVISTA PESSOAL. NÃO CABIMENTO. ABORDAGEM QUE DECORREU DE FUNDADA SUSPEITA, A QUAL SE CONFIRMOU COM A APREENSÃO DE DROGAS NA POSSE DO ACUSADO. REVISTA PESSOAL REALIZADA EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 240 E 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E HARMÔNICOS. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. TRÁFICO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, MÉRITO, DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000110-40.2021.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA -
J. 29.10.2022)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE E APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. TESE PRELIMINAR AFASTADA. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA PESSOAL E VEICULAR. LICITUDE DAS EVIDÊNCIAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. ALEGADO BIS IN IDEM NA CONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E REINCIDÊNCIA PARA A ESCOLHA DO REGIME INICIAL. INOCORRÊNCIA. MEDIDA QUE DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA MODALIDADE FECHADA ESTABELECIDA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Nos termos dos artigos 240, § 2º, e 244, ambos do Código de Processo Penal, a revista pessoal independe de mandado quando se está diante de fundada suspeita de que o indivíduo traz consigo objetos ilícitos (HC 552.395/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020)II - A reunião dos elementos que auxiliam na reconstrução dos fatos – designadamente a apreensão das substâncias ilícitas com o réu, após o recebimento de informação específica acerca da existência de drogas no veículo Vectra branco, de propriedade do acusado, que estaria no determinado posto de gasolina, e em cenário de elevada suspeita de narcotraficância – demonstra, sobremaneira, a justa causa para a ação policial, consubstanciada em razões as quais indicam a situação de flagrante delito, portanto. III - Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato dos agentes públicos que testemunharam durante as fases inquisitiva e judicial, mormente quando, no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, coerência e harmonia com o restante do material probatório. IV - Para aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. No particular, diante da presença de maus antecedentes e reincidência, inviabilizada está a aplicação da benesse. V - Não há que se falar em bis in idem na utilização das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal e da reincidência como elementos balizadores do regime inicial, eis que a medida decorre de expressa previsão legal e não tem por escopo agravar a pena, mas orientar a forma a ser cumprida de acordo com as particularidades do caso. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000624-07.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 24.10.2022)
Destarte, constatada a legalidade da atuação da Polícia Militar e, consequentemente, das provas a partir dela angariadas, afasto a preliminar suscitada pela defesa e confirmo a validade da apreensão dos entorpecentes que evidenciou a materialidade do delito de tráfico de drogas.
Mérito. Pleito absolutório e desclassificatório
A defesa sustenta a ausência de prova segura quanto à guarda das substâncias entorpecentes localizadas fora da posse imediata da acusada, bem como quanto à destinação mercantil da droga, razão pela qual pugna pela absolvição com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006.
Não assiste razão à defesa.
A existência do crime, também denominada materialidade delitiva, é a certeza da ocorrência de uma infração penal a qual, na particularidade do caso, está evidenciada através do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.13), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.14), laudo de exame toxicológico definitivo (mov. 80.1), além dos depoimentos prestados na fase extrajudicial e em juízo.
Aliás, no exame pericial definitivo, que deu origem ao Laudo de Exame Pericial Criminal nº 56.001/2023, consta que o perito, após analisar as amostras das substâncias apreendidas, concluiu se tratar de cocaína e crack.
O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 11.343/06 dispõe que, “para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União”.
Por sua vez, prevê o artigo 66 da supracitada lei que, “para fins do disposto no parágrafo único do art. 1º desta Lei, até que seja atualizada a terminologia da lista mencionada no preceito, denominam-se drogas substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de1998”.
Com efeito, havendo nos autos comprovação da existência de cocaína e crack, substância entorpecente arrolada na Portaria SVS/MS nº 344/98, e, portanto, inserida no conceito legal de droga, ofertado pelo parágrafo único do art. 1º da Lei nº11.343/06, evidente está a materialidade do delito.
A autoria do delito também é certa e recai, sem sombra de dúvidas, sobre a apelante, em especial pelas circunstâncias em que houve a apreensão dos entorpecentes, bem como pelas declarações prestadas pelos policiais militares.
Em juízo, o Policial Militar Jimmy Kinczeski Goossen declarou (mov. 159.1): "que, à época dos fatos, encontrava-se em serviço no 23º Batalhão, ocasião em que a equipe realizava patrulhamento na Rua Baldur Magnus Gruba, local onde existem três ou quatro pontos de tráfico de drogas. Informou que há um ferro-velho na divisa do batalhão, utilizado para a venda de entorpecentes, em razão da frequência de usuários que ali comercializam recicláveis e aproveitam para adquirir drogas. Essa situação motivou o patrulhamento na região e, no referido dia, a equipe visualizou a acusada, já conhecida de abordagens anteriores, sendo localizada em sua posse pequena quantidade de drogas. Nas proximidades, foi encontrada uma quantidade maior de entorpecentes escondida, semelhante àquela apreendida com a abordada, razão pela qual foi dada voz de prisão e ela encaminhada à delegacia. O depoente acrescentou que, ao acessar a via, normalmente há olheiros que gritam para avisar sobre a presença policial, mas a acusada já se encontrava parada e, ao avistar a viatura, tentou correr em direção contrária. A equipe aproximou-se e realizou a abordagem, ocasião em que a acusada teria admitido estar traficando no local. Em outra oportunidade, quando abordada, não foram encontradas drogas, tendo os policiais advertido-a para não retornar àquele ponto. O depoente afirmou não recordar quem integrava sua equipe naquele dia, nem se havia policial feminina presente. As drogas estavam a cerca de cinco a dez metros da acusada. Entre a acusada e o local da droga, segundo sua lembrança, não havia outras pessoas. Declarou ainda não recordar detalhes sobre o caderno apreendido. Por fim, relatou que, no momento em que os olheiros gritaram, a acusada avistou a viatura e tentou sair do local."
Em juízo, a Policial Militar Carolyne Vitoria Alves Gomes declarou (mov. 159.2): “que é comum a prática de tráfico de entorpecentes naquela região. Durante patrulhamento pela via, a equipe policial observou que a acusada tomou direção contrária à viatura, atitude considerada suspeita, razão pela qual foi realizada a abordagem. Com a ré, foi encontrada pequena quantidade de substância ilícita e, nas proximidades, identificou-se um buraco na parede coberto por madeira. Ao proceder à busca no terreno, localizaram-se mais entorpecentes e, abaixo, uma agenda. Antes de abrir o objeto, os policiais questionaram a acusada sobre sua propriedade, tendo ela afirmado ser a dona. Constatou-se que o caderno continha anotações referentes à comercialização de drogas, incluindo registros de vendas, valores a receber e pagamentos já efetuados. Diante disso, a suspeita foi encaminhada à Central de Flagrantes. O depoente afirmou ter realizado a busca pessoal na acusada, embora não se recorde do local exato em que a droga foi encontrada em seu corpo. Ressaltou que a distância entre o ponto da abordagem e o local onde estavam os demais entorpecentes era de aproximadamente dois a três passos, estando apenas a acusada presente. Informou ainda que, ao passar a viatura, normalmente não há grande concentração de pessoas no local. A acusada admitiu a posse da agenda e das drogas apreendidas, reconhecendo que realizava a comercialização na região. Não houve resistência durante a abordagem, sendo a ré descrita como calma e tranquila."
Em seu interrogatório judicial, a denunciada CAMILE KISPERGER DIAS CORRÊA (mov. 159.3): "declarou ser usuária de crack e cocaína há mais de quinze anos, sem jamais ter realizado tratamento para cessar o vício, embora tenha manifestado disposição em se tratar, caso isso lhe seja benéfico. Informou que, antes da prisão, trabalhava com reciclagem, obtendo renda média de R$ 100,00 a R$ 110,00 por dia. Disse ser moradora de rua e que, junto com seu convivente, auxilia nas despesas dos filhos. Relatou que, na época dos fatos, havia adquirido drogas para consumo próprio, negando a prática de comércio ilícito. Declarou não se recordar do que disse na delegacia, nem de ter confessado os fatos, alegando ter sido coagida pelo policial identificado como Jimmy. Disse que, na delegacia, teve medo de falar, pois já havia sido intimidada anteriormente, inclusive com exigência de entrega de celular e pertences, além de ter sido constrangida a entrar em um veículo policial. Acrescentou que permaneceu com hematoma no olho por uma semana, mas esclareceu que tal lesão ocorreu posteriormente, durante a triagem, em razão de uma queda. Após ser liberada, afirmou ter sido novamente abordada por policiais, que a advertiram para não permanecer na região, o que não conseguiu cumprir, pois o ferro-velho situava-se naquela rua. Disse ter sido agredida após a soltura, mas não no dia em que foi ouvida na polícia. Ressaltou que, no dia da prisão em flagrante, não sofreu ameaça ou lesão.”
Pois bem.
A apelante CAMILE, ao ser interrogada em juízo, confirmou que estava trazendo consigo as drogas encontradas em suas vestes (6 pedras de crack e 2 porções de cocaína), contudo, disse que as tinha comprado para consumo próprio. Afirmou ser usuária de crack há mais de quinze anos. Ao ser questionada sobre as drogas localizadas no buraco da parede, disse que existiam outras pessoas no local.
Nunca é demais ressaltar que o interrogatório é protegido pelo direito fundamental expresso na cláusula nemo tenetur se detegere (privilégio contra a autoincriminação), que é a manifestação eloquente da ampla defesa, do direito de permanecer calado e, ainda, da presunção de inocência (Constituição Federal, art. 5°, incisos LV, LXIII e LVII).
E, no particular, a versão defensiva não merece acolhida, devendo ser considerada, nos termos do acima exposto, como mero ato de defesa pessoal, com intuito único de se desvencilhar de eventual reprimenda penal, uma vez que alheia à reconstrução fática e, ainda, sem esteio em elemento probatório revestido de inquestionável credibilidade.
A testemunha Jimmy Kinczeski Goosen, policial militar responsável pela detenção da acusada, relatou em juízo que realizava patrulhamento em local conhecido pelo tráfico de entorpecentes quando a ré tentou se evadir ao perceber a presença da viatura, circunstância que motivou a abordagem. Durante a busca pessoal, foram encontradas drogas em poder da apelante e, a poucos metros de distância, em ponto usualmente utilizado para ocultação de entorpecentes, localizou-se quantidade maior de drogas, acondicionadas em embalagens idênticas às apreendidas com ela. Esclareceu, ainda, que não havia nenhuma outra pessoa entre a acusada e o local onde os entorpecentes estavam escondidos.
No mesmo sentido, a testemunha Carolyne Vitória Alves Gomes, também policial militar que participou da ocorrência, declarou em juízo que, durante patrulhamento pela via, a equipe observou a acusada tomar direção contrária à viatura, atitude considerada suspeita, razão pela qual foi realizada a abordagem. Na busca pessoal, localizaram drogas com Camile e, em um buraco na parede, a poucos passos do local da abordagem, foram encontradas mais porções de entorpecentes e uma agenda. A própria apelante confirmou ser proprietária da agenda, a qual continha anotações típicas da comercialização de drogas, como registros de vendas, dívidas e pagamentos. Ressaltou que apenas a apelante estava presente no momento da abordagem e que ninguém mais se encontrava no local. A acusada admitiu a posse da agenda e das drogas apreendidas.
Tem-se, portanto, que os policiais informaram que a apelante CAMILE trazia consigo, em suas vestes, 6 pedras de crack, pesando aproximadamente 1g (um grama), e 2 porções de cocaína, com peso total aproximado de 1g (um grama), fato que foi por ela confirmado, apesar da alegação de que os entorpecentes eram destinados ao seu consumo.
Ademais, nas proximidades do local da abordagem, os policiais relataram que foram encontradas 62 pedras de crack, pesando cerca de 19g (dezenove gramas), e 23 porções de cocaína, igualmente pesando aproximadamente 19g (dezenove gramas), ambas ocultadas em um buraco existente em uma parede, tendo os agentes públicos assegurado que não havia qualquer outra pessoa nas imediações, razão pela qual ficou suficientemente demonstrada a propriedade dos ilícitos atribuída à acusada.
Sobre esses depoimentos, nota-se que inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais que testemunharam durante a fase inquisitiva e judicial, mormente quando eles, como no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.
A propósito:
“A palavra dos policiais, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente diante da inexistência de elementos concretos que ponham em dúvida as declarações, em cotejo com os demais elementos de prova” (AgRg no AREsp n. 2.482.572/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024).
“1. Esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese” (AgRg no AREsp n. 2.383.910/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023)
“3. Os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos (AgRg no HC n. 615.554/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 8/2/2021.)”. (AgRg no HC n. 816.590/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023)
Outro não é o entendimento desta 4ª Câmara Criminal:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TESE DEFENSIVA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JUÍZO A QUO QUE EXPÔS AS RAZÕES E OS FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICARAM A CONDENAÇÃO DO RÉU. VÍCIO INEXISTENTE. NÃO OBRIGAÇÃO DE REFUTAR UM A UM TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCA PESSOAL E INVASÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DOS ARTIGOS 240 E 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA VEICULAR E POSTERIOR REVISTA DOMICILIAR. ACESSO AO IMÓVEL EXPRESSAMENTE FRANQUEADO PELA AVÓ DO APELANTE E DOCUMENTADA NOS AUTOS. JUSTA CAUSA CONSTATADA. PROVA LÍCITA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A CONDUTA DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO, INSCULPIDA NO ARTIGO 28, DA LEI DE TÓXICOS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. VERSÃO DO RÉU APRESENTADA EM AUDIÊNCIA QUE SE MOSTRA ISOLADA E DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A PRÁTICA DELITIVA. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SÚPLICA DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. IRRELEVÂNCIA DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.(...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Existindo fundamentação suficiente na sentença condenatória, com indicação das provas e exposição clara do raciocínio desenvolvido pelo julgador para formar o seu convencimento, não há falar em nulidade por ausência de fundamentação ou omissão na análise de tese defensiva, quando sistemática e implicitamente afastada, com a adoção de entendimento com ela incompatível.4. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que mesmo sendo a casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformada em garantia de impunidade de crimes que em seu interior se pratiquem. Sendo, o crime de tráfico de drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. 5º, XI, da Constituição Federal. Precedentes. (AgRg no REsp 1704746/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018)5. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais militares em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.6. Colhe-se desses depoimentos que os policiais militares, no dia 23.07.2023, por volta das 01H30MIN, estavam em patrulhamento pela Avenida Edson de Lima Souto, quando visualizaram um veículo GM/Vectra de cor cinza, com os faróis apagados com dois ocupantes na saída da cidade, diante da infração de trânsito, a equipe abordou o automóvel. 7. No particular, verifica-se que o ingresso na residência foi expressamente autorizado pela avó do acusado e proprietária do imóvel, conforme consta nos autos, não configurando qualquer ilegalidade na atuação policial.8. A ação policial está de acordo com os termos do artigo 244 do Código de Processo Penal, no sentido de que a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de algo ilícito.9. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 10. A declaração extrajudicial, ainda que posteriormente retratada em juízo, poderá ser utilizada como fundamento para condenação quando corroborada pelos demais elementos de prova, como é o caso dos autos.11. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias da prisão em flagrante do apenado.12. Na forma do artigo 28, §2º, da Lei nº 11.343/2006, para aferir se a conduta do agente se amolda ao delito de tráfico ou se trata de consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, o local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. 13. In casu, a tese desclassificatória aventada se mostra inviável de acolhimento, tendo em vista as circunstâncias que desencadearam a prisão do apelante e com a apreensão de dois tipos de entorpecentes já fracionados. Não se pode perder de vista, ainda, que o próprio acusado, perante a autoridade policial, confessou que a droga era destinada à venda, o que foi corroborado pelos depoimentos prestados pelos policiais militares em juízo. Logo, analisando o acervo probatório produzido durante a instrução criminal e as condições em que se desenvolveu a ação, está configurada a prática do crime de tráfico de drogas narrado na exordial acusatória. 14. A condição de usuário de drogas ilícitas não constitui, por si só, elemento suficiente para descaracterizar a narcotraficância, porquanto não é incompatível com a prática do ilícito.15. Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do delito, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado ou desclassificar a conduta praticada para aquela do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.16. Em específico quanto ao pleito de incidência do princípio da insignificância, destaco que para a caracterização do crime de tráfico de drogas não se faz necessária efetiva lesão ao bem jurídico protegido, bastando a realização da conduta proibida para que se presuma o perigo ao bem tutelado. Ademais, considerando que o objeto jurídico da norma em questão é a saúde pública e não somente a do usuário, de modo que a conduta reprovável atinge toda a coletividade, fica inviável o reconhecimento do princípio da insignificância. (...)(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006773-27.2023.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 17.03.2025)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. PRELIMINAR. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO AO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE E APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ABUSO DE PODER. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA PESSOAL. LICITUDE DAS EVIDÊNCIAS. PALAVRA DO POLICIAL. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. DESACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. SÚPLICA DE REDUÇÃO DA SANÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 5. Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato de policial que testemunha em juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando, no caso, acaba por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, coerência e harmonia com o restante do material probatório. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000953-73.2019.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 10.10.2022).
TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, E § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 188 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2)- TRÁFICO DE DROGAS. a)- DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA A FIGURA TÍPICA DE PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO (ART. 28, DA LEI N° 11.343/2006). DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVANTE VALOR PROBANTE. DELITO DE TRÁFICO CARACTERIZADO. b)- PENA. MEDIDA EX OFFICIO.
ESTABELECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR MÁXIMO (2/3). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE JUSTIFIQUE A FRAÇÃO EM SEU GRAU MÍNIMO. 3)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DATIVA EM FASE RECURSAL. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 – PGE/SEFA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM MEDIDA EX OFFICIO, E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0033409-54.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO -
J. 03.10.2022).
CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÕES – APELAÇÕES CRIMINAIS –PRETENSÕES DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DEMONSTRADAS NOS AUTOS QUE AUTORIZAM OS DECRETOS CONDENATÓRIOS – RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS APELANTES DEVIDAMENTE CARACTERIZADA –CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR AS CONDENAÇÕES – PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE POSSUI ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO – DEMONSTRAÇÃO DO ATUAÇÃO DOS APELANTES PRÁTICA DELITIVA DE TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28, DA LEI DE TÓXICOS (APELO 2)
– IMPOSSIBILIDADE – NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELA DEFESA, DE QUE A DROGA SERIA DESTINADA AO CONSUMO PRÓPRIO – DOSIMETRIA – PLEITOS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE – CULPABILIDADE ACERTADAMENTE VALORADA EM DESFAVOR DO ACUSADO – NATUREZA DAS DROGAS (COCAÍNA) – ARTIGO 42, DA LEI DE DROGAS - MOTIVAÇÃO IDÔNEA -- PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (APELO 1) – DESCABIMENTO – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA QUE OBSTA A SUBSTITUIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 44, INC. III, DO CP –SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELO TRABALHO DESEMPENHADO NA FASE RECURSAL. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0001081-93.2019.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO -
J. 15.08.2022)
Sob esse enfoque, destaco que para se afastar a presumida idoneidade de agentes de segurança, é necessário que se constatem importantes divergências em seus relatos ou que sejam demonstrados indícios de parcialidade, má-fé ou interesse na condenação da ré, o que não é o caso dos autos.
Assim, a despeito da tese defensiva, não há dúvidas que a apelante trazia consigo 6 pedras de crack e 2 porções de cocaína, bem como que tinha em depósito 62 pedras de crack e 23 porções de cocaína.
A par disso, registro que o delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado.
Dessa forma, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado ante o incontestável fato de que a ré trazia consigo e guardava, no total, 20 g (vinte gramas) de cocaína e 20 g (vinte gramas) de “crack”, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
De acordo com a doutrina de GUILHERME DE SOUZA NUCCI:
"Os crimes de perigo são os que se contentam, para a consumação, com a mera probabilidade de haver um dano. Os delitos de perigo dividem-se em: (...) perigo abstrato, quando a probabilidade de ocorrência de dano está presumida no tipo penal, independente de prova (ex.: porte ilegal de substância entorpecente, art. 28 e 33, Lei 11.343/2006, em que se presume o perigo para a saúde pública)." (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal: parte geral/parte especial. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 172).
A respeito, a jurisprudência desta Corte:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 705 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A REVISTA INDIVIDUAL, CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE ILÍCITOS. REGIÃO DOS FATOS CONHECIDA PELA PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS E JUSTA CAUSA EVIDENCIADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA LÍCITA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A CONDUTA DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO, INSCULPIDA NO ARTIGO 28, DA LEI DE TÓXICOS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A PRÁTICA DELITIVA. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA BASILAR AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CORRETA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. NATUREZA ALTAMENTE DELETÉRIA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS (CRACK E COCAÍNA) QUE JUSTIFICAM O AUMENTO DA PENA. ATENDIMENTO AOS DITAMES DOS ARTIGOS 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI 11.343/2006. PEDIDO PARA A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA QUE PERMITE A COMPENSAÇÃO PARCIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA REPETITIVO Nº 585 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚPLICA DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI DE TÓXICOS. NÃO ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA DO RÉU COMO CIRCUNSTÂNCIA IMPEDITIVA DA BENESSE. PRECEDENTES. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 41 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. EFETIVA COLABORAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS BRANDO. NÃO ACOLHIMENTO. CARGA PENAL, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA E CONDIÇÃO DE REINCIDENTE QUE JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. SÚPLICA PARA RECORRER EM LIBERDADE OU QUE SEJAM APLICADAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E QUE TEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NO DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO.I – Havendo divergência entre a vontade do sentenciado, que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e seu defensor, que interpôs apelação, prevalece a vontade da defesa técnica, pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício.II – Inteligência da Súmula 705 do Supremo Tribunal Federal: “a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.”III – Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos artigos 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais.IV - A ação policial está de acordo com os termos do artigo 244 do Código de Processo Penal, no sentido de que a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de algo ilícito.V – No particular, ao contrário do que alega a defesa, a atuação da polícia não decorreu de desconfianças genéricas e busca exploratória, mas de circunstâncias objetivas devidamente apuradas, em conformidade com o disposto no artigo 244 do Código de Processo Penal. Isso porque os policiais militares, em patrulhamento em região comumente conhecida pela prática do tráfico de drogas, passaram por um local que funcionava um depósito de materiais recicláveis – e que, costumeiramente, era usado por traficantes como esconderijo de entorpecentes –, quando visualizaram o ora acusado agachado. Diante dessas circunstâncias, decidiram abordá-lo e, em busca pessoal, encontraram dois eppendorfs de cocaína e R$ 20,00 (vinte reais), além de outra quantidade de drogas escondidas em um local indicado pelo próprio acusado. Ou seja, é evidente a presença de justa causa e fundadas suspeitas para a ação policial, uma vez que, as circunstâncias dos fatos motivaram a imediata conduta dos agentes públicos, na intenção de averiguar a presença, ou não, de algo ilícito que estava em posse do apelante, o que foi confirmado posteriormente.VI – Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. VII - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.VIII - A declaração extrajudicial, ainda que posteriormente retratada em juízo, poderá ser utilizada como fundamento para condenação quando corroborada pelos demais elementos de prova, como é o caso dos autos.IX – O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias da prisão em flagrante do apenado.X - Na forma do artigo 28, §2º, da Lei nº 11.343/2006, para aferir se a conduta do agente se amolda ao delito de tráfico ou se trata de consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, o local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. XI - In casu, a tese desclassificatória aventada se mostra inviável de acolhimento, tendo em vista as circunstâncias que desencadearam a prisão do apelante, em local conhecido pela prática do tráfico de drogas e com a apreensão de dois tipos de entorpecentes já fracionados. Não se pode perder de vista, ainda, que o próprio acusado, perante a autoridade policial, confessou que a droga era destinada à venda, o que foi corroborado pelos depoimentos prestados pelos policiais militares em juízo. Logo, analisando o acervo probatório produzido durante a instrução criminal e as condições em que se desenvolveu a ação, está configurada a prática do crime de tráfico de drogas narrado na exordial acusatória. XII – A condição de usuário de drogas ilícitas não constitui, por si só, elemento suficiente para descaracterizar a narcotraficância, porquanto não é incompatível com a prática do ilícito.XIII – Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do delito, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado ou desclassificar a conduta praticada para aquela do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.XIV - “A grande quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos justifica a elevação da pena-base na primeira fase da dosimetria, eis que “a natureza e a quantidade da droga sempre constituíram vetores da dosimetria da pena, a título de ‘circunstâncias’ e ‘consequências’ do crime” e, especialmente neste ponto, “a grande quantidade de droga apreendida [...] justifica a majoração da pena-base” (STF, RHC 123367). Outrossim, “a natureza da substância é uma das circunstâncias judiciais preponderantes, nos termos do artigo 42, da Lei 11.343/06, e deve ser analisada de forma dissociada da quantidade, a outra face da mesma moduladora, eis que não é a quantidade, mas os efeitos danosos mais graves que tal substância provoca, que implica no recrudescimento” (STJ, AgRg no REsp n. 1.963.184/MS).XV - No particular, houve a apreensão de quantidade relevante de duas espécies de droga de natureza altamente deletéria (21g, sendo 18g de cocaína e 3g de crack), o que, de fato, reclama maior censura e, portanto, justifica o aumento da pena-base.XVI - “É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade”. (Tese nº 585/STJ. REsp n. 1.931.145/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 24/6/2022)XVII – A causa especial de redução de pena, insculpida no artigo 33, §4º da Lei 11.343/06, foi originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização. Para sua aplicação, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. No particular, diante da presença da reincidência, torna-se inviabilizada a aplicação da benesse.XVIII – A colaboração premiada prevista no artigo 41 da Lei nº 11.343/06 é um instituto de natureza delatória, ou seja, preceitua que sejam identificados possíveis coautores ou partícipes do crime. Além disso, exige-se que se satisfaçam os requisitos legais de forma cumulativa e que a delação implique resultados efetivos no caso concreto.XIX - Ante a presença de circunstância judicial negativa e a condição de reincidente do apelante, o regime inicial deve ser mantido no fechado, tal como fixado na sentença condenatória, nos termos do artigo 33, §§2º e 3º, do Código Penal.XX – É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, mantido o quadro fático processual que justificou a prisão preventiva, afigura-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade ao réu, que foi mantido preso provisoriamente, durante toda a instrução processual e teve em seu desfavor proferida sentença penal condenatória.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0080967-66.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 21.10.2024)
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que julgou procedente a denúncia por tráfico de drogas, em que o réu foi flagrado portando e armazenando substâncias entorpecentes, incluindo crack e maconha, resultando em pena de 7 anos e 3 meses de reclusão, além de multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em i) validade da busca domiciliar; ii) suficiência do conjunto probatório para condenação pelo delito de tráfico de drogas; iii) desclassificação para o crime do art.28 da Lei 11.343/06; iv) possibilidade de reforma da dosimetria; v) possibilidade de alteração do regime inicial do cumprimento de pena vi) possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e vii) insuficiência de recursos para pagamento da pena de multa;.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido em relação a diminuição ou afastamento da pena de multa não foi conhecido por ser matéria afeta ao juízo da execução;4. A busca domiciliar foi considerada válida, pois o réu autorizou a entrada dos policiais, além da abordagem ter ocorrido em situação de flagrância;5. A materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas foi comprovada por meio de provas documentais e depoimentos policiais consistentes com os demais elementos dos autos.6. A quantidade e variedade das substâncias apreendidas indicam que não se destinavam ao uso pessoal do réu, impossibilitando a desclassificação para o artigo 28 da Lei de Drogas.7. A dosimetria da pena foi adequada, não sendo possível o afastamento da reincidência nem a aplicação da atenuante da confissão espontânea.8. Diante da reincidência e da presença de circunstância judicial desfavorável, além do quantum da pena, o regime inicial de cumprimento deve ser o fechado.9. O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não prospera, pois o réu não preenche os requisitos legais.IV. DISPOSITIVO 10. Apelação criminal conhecida parcialmente e, na parte conhecida, não provida.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003534-85.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 31.03.2025)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESACOLHIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Apelação interposta por BRUNO CARDOZO BRITO contra sentença proferida pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Almirante Tamandaré/PR, que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei nº 11.343/2006), fixando pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado e 583 dias-multa. O recorrente alegou inépcia da denúncia, ausência de provas para a condenação e pediu a desclassificação do crime para posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há três questões em discussão:(i) verificar a existência de inépcia da denúncia;(ii) analisar a suficiência das provas para embasar a condenação por tráfico de drogas;(iii) determinar a possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A denúncia não é inepta, pois preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo de forma pormenorizada a conduta imputada ao acusado, permitindo seu pleno exercício de defesa.4.A materialidade do delito está comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de apreensão, auto de constatação provisório de droga e laudo toxicológico definitivo, demonstrando a apreensão de 9g de crack e 29g de cocaína, além de R$ 971,00 em espécie.5.A autoria é confirmada pelos depoimentos consistentes dos policiais que realizaram a abordagem, os quais indicaram circunstâncias típicas de tráfico de drogas, como a quantidade de droga apreendida, a forma de embalagem e a quantia em notas fracionadas.6.A negativa de autoria pelo apelante não encontra respaldo nas provas dos autos, que revelam elementos suficientes para caracterizar o crime de tráfico, não sendo verossímil a alegação de que as substâncias se destinavam exclusivamente ao consumo pessoal.7.A tese de desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 é afastada em razão da quantidade e variedade das drogas apreendidas, do contexto da abordagem e da reincidência específica do apelante.IV. DISPOSITIVO8.Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005343-44.2024.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 05.03.2025)
Reitere-se que é recorrente no Superior Tribunal de Justiça que o tipo penal descrito no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 não faz nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente, eis que para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito na lei é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente (STJ, REsp 1361484/MG):
(No corpo do voto): “o tráfico de drogas é um crime de perigo abstrato, não exigindo elemento subjetivo específico nem especial fim de mercancia sendo suficiente para sua caracterização o dolo genérico, consistente na vontade de praticar quaisquer das condutas elencadas no art. 33, ‘caput’, da Lei n. 11.343/2006”. (HC 388.741/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017).
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 33, CAPUT, E § 4°, DA LEI N. 11.343/2006. DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA. 1. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente. 2. O tipo penal descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não faz nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente. 3. Recurso especial provido, para cassar o acórdão recorrido e, consequentemente, restabelecer a sentença condenatória. (REsp 1361484/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 13/06/2014).
PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TIPO SUBJETIVO. ESPECIAL FIM DE AGIR (FINS DE MERCANCIA). DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. I - O tipo previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento (Precedentes). II - O tipo previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, este sim, como delictum sui generis, apresenta a estrutura de congruente assimétrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, além do dolo, exige a finalidade do exclusivo uso próprio. (Precedentes). Recurso especial provido. (REsp 1133943/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 17/05/2010)”.
Entende-se, de igual forma, a partir do voto da lavra do saudoso Ministro FELIX FISCHER no REsp 1133943/MG, com fundamento no escólio de Vicente Greco Filho, que o tipo subjetivo da norma penal se esgotaria no dolo genérico (in “Tóxico Prevenção – repressão”, Saraiva, 8ª ed., p. 98), e sendo assim o fato de adquirir, guardar, transportar, entre outras ações, ou mesmo trazer consigo, entorpecente ou substância que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, corresponderá a uma ação de tráfico ilícito.
É o que ZAFFARONI denomina congruência simétrica[ii], bastando que o tipo subjetivo contenha a vontade realizadora do tipo objetivo, no caso dos autos um conhecimento efetivo de ter em depósito e trazer consigo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, verdadeiramente expondo a saúde pública a graves danos, pois a droga estava pronta não para consumo, mas para a distribuição, em especial a partir da forma de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos, pois, como visto, estavam fracionados para pronta comercialização.
Ademais, não há que se falar em desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, sendo, no caso em concreto, inquestionável a tipicidade penal da conduta perpetrados pela apelante, a qual se amolda ao descrito no artigo 33, da Lei de Drogas.
Ressalte-se que, dentre os critérios que devem ser sopesados para que se possa fazer a distinção entre o usuário e o traficante estão a natureza e a quantidade da substância apreendida, bem como o local e as condições em que se desenvolveu a ação, na inteligência do artigo 28, §2º, da Lei nº 11.343/2006.
No caso em apreço, os elementos constantes dos autos não deixam dúvidas quanto à prática da traficância, especialmente pelas circunstâncias da prisão em flagrante, em local conhecido pelo narcotráfico e com a apreensão de relevante quantidade de droga já fracionada (68 pedras de crack e 25 porções de cocaína), além de quantia em dinheiro e caderno de anotações relacionadas ao comércio ilícito de entorpecentes.
Para mais, sabe-se que a condição de usuário de drogas ilícitas não constitui, por si só, elemento suficiente para descaracterizar a narcotraficância, porquanto não é incompatível com a prática do ilícito.
Nesse sentido:
“A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a condição de usuário não exclui a possibilidade de prática do crime de tráfico, sendo os depoimentos dos policiais meio idôneo para a condenação” (AgRg no AREsp n. 2.878.514/ES, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025).
APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33, CAPUT), POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (L. 10.826/03, ART. 12) E RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT), EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – TEMA QUE DEVE SER INICIALMENTE APRECIADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. PRETENSÃO DE DETRAÇÃO PENAL – MATÉRIA TAMBÉM AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA ‘C’, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NESSA PARTE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (FATO 01): PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO DE DROGAS – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA; PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE – IMPROCEDÊNCIA – VALIDADE DA ELEVAÇÃO DA PENA BASE EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA DROGA, NA FORMA PREVISTA PELO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS; PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 – PROCEDÊNCIA – NEGATIVA DE APLICAÇÃO COM BASE NA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL EM ANDAMENTO EM DESFAVOR DO RÉU – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – PRECEDENTES. PENA PELO CRIME DE TRÁFICO REDUZIDA. CRIME DE RECEPTAÇÃO (FATO 03): PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME – PROVA DA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – PROVAS HÁBEIS PARA CARACTERIZAR A RECEPTAÇÃO DOLOSA – CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – PROCEDÊNCIA – QUANTIDADE DE PENA NÃO EXCEDENTE A OITO ANOS DE RECLUSÃO E EXISTÊNCIA DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS – IMPROCEDÊNCIA – NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0002087-92.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 04.07.2022).
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E/OU DESCLASSIFICATÓRIA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 CAPUT PARA O DELITO INSCULPIDO NO ARTIGO 28, AMBOS DA LEI DE REGÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS SEGUROS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A ABORDAGEM DO RÉU E A APREENSÃO DAS DROGAS. RELATOS COESOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA. AGENTE QUE TRAZIA CONSIGO/GUARDAVA 148 GRAMAS DE COCAÍNA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA. TRÁFICO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVA MERCANCIA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO. CONDUTA DE TRAZER CONSIGO E GUARDAR PARA FINS DE TRAFICÂNCIA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA ACUSAÇÃO DE QUE O INCULPADO SE DEDICA À ATIVIDADES CRIMINOSAS. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE AUTORIZA A MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DA BENESSE EM 1/6, MAXIME POR NÃO TER SIDO UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. READEQUAÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.1. O requerimento de concessão da justiça gratuita deve ser apreciado pelo juízo da execução, competente para analisar a situação econômica do apenado.2. Não comporta conhecimento o pleito de recorrer em liberdade, por falta um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, a ausência de interesse de agir, tendo em vista que o pedido já for concedido pelo Juiz da instância originária.3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006. 4. Nenhum elemento probatório concreto foi trazido aos autos para demonstrar que a droga se destinava exclusivamente ao consumo pessoal. A condição de usuário, por si só, não é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, porquanto não é incompatível com o narcotráfico.5. Para aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.6. No caso, inexiste prova concreta e inequívoca de que o apelante se dedica habitualmente às atividades criminosas ou que faz parte de organização criminosa, além de se tratar de réu primário e portador de bons antecedentes, sendo, portanto, aplicável a causa de diminuição de pena insculpida no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.7. Em atenção ao entendimento recentemente exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no AgRg no HC 685.184/SP, de relatoria do min. Ribeiro Dantas, tem-se que os elementos ‘quantidade’ e ‘natureza dos entorpecentes’ podem ser utilizados tanto na fixação da pena-base quanto na terceira fase para modulação dos vetores de redução do §4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006. (...) “4. No julgamento do ARE 666.334/AM, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o Pleno do STF, em análise da matéria reconhecida como de repercussão geral, reafirmou a jurisprudência de que "as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena". O resultado do julgado foi assim proclamado: (...) Tema 712 - Possibilidade, em caso de condenação pelo delito de tráfico de drogas, de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 5. Portanto, diante da orientação consolidada há tempos pelas Cortes Superiores, proponho mantermos o posicionamento anterior, conforme acolhido no ARE 666.334/AM, sobre à possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos. (...) (AgRg no HC 685.184/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021)”.8. Considerando que a natureza da droga apreendida (cocaína) já fora considerada desfavoravelmente na primeira fase da aplicação da pena, nesta terceira fase é de rigor a aplicação da fração mínima de diminuição, em 1/6 (um sexto), tendo em vista a quantidade de entorpecentes apreendidos (148g - cento e quarenta e oito gramas).9. Em razão do quantum da pena aplicada deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0005781-92.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 25.07.2022).
Logo, analisando o acervo probatório produzido durante a instrução criminal e as condições em que se desenvolveu a ação, está configurada a prática do crime de tráfico de drogas narrado na exordial acusatória.
Assim, suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver a apelante ou desclassificar a conduta para aquela insculpida no artigo 28, da Lei de Tóxicos, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.
A propósito:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. PALAVRAS UNÍSSONAS DOS POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0001726-89.2019.8.16.0141 - Realeza - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER -
J. 03.10.2022)
APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) – RECURSO DA RÉ HELOYSE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE QUE A RÉ TINHA CONHECIMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DA DROGA – IMPROCEDÊNCIA – TESE NÃO AMPARADA NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS – EXISTÊNCIA DE SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS – CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0005295-70.2021.8.16.0160 - Sarandi -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT -
J. 22.08.2022)
Nesses termos, afasto as pretensões formuladas pela defesa.
Honorários Advocatícios
Por fim, considerando a atuação recursal do advogado dativo que patrocinou a defesa da ré em segunda instância, necessário se faz o arbitramento de honorários advocatícios por este Colegiado.
A quantificação do valor dos honorários advocatícios deve ser realizada de forma discricionária pelo magistrado, remunerando de maneira justa o profissional, o que deve ser feito sem causar onerosidade excessiva aos réus ou aos cofres públicos.
Sob essa ótica, considerando que os advogados nomeados apresentaram as razões de apelo, entendo que a fixação do valor de R$ 700,00 (setecentos reais) para cada se afigura suficiente, nos termos da nova Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, para remunerar os serviços prestados nesta Instância Recursal.
Assim, arbitro honorários ao advogado GABRIEL LOJA GUIMARÃES (OAB/PR nº 81.591), no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), cujo valor deverá ser suportado pelo Estado do Paraná.
Anoto, por oportuno, que esta decisão serve como certidão para o pagamento da verba advocatícia, nos termos do Ofício Circular-Conjunto nº 010/2023-GP/CGJ.
Conclusão
Portanto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, com fixação de honorários advocatícios.