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Processo:

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Daniela Elias Targão e outros em face da sentença proferida nos autos de embargos à execução (NPU 0033516-87.2024.8.16.0021; mov. 66.1), pela qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando os embargantes ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Nas razões recursais, os apelantes sustentam, em síntese, que: a) os embargos à execução foram opostos em razão de uma execução promovida pela apelada, que busca a cobrança de saldo devedor referente à Cédula de Crédito Bancário nº 5001008-2023.013076-6, no valor de R$ 224.846,74; b) houve a comprovação de quebra de safra e severa redução da capacidade de pagamento, devidamente sustentada por laudo técnico agronômico, o que enseja a prorrogação obrigatória da dívida rural, conforme o MCR 2.6.4, Resoluções do CMN e a Súmula 298 do STJ; c) a apelante demonstrou a existência de encargos abusivos na operação, incluindo juros acima da taxa média, juros de mora excessivos, capitalização diária dos juros e cobranças em desacordo com a jurisprudência do STJ; d) o juízo de origem indeferiu a produção de prova pericial contábil e testemunhal, o que cerceou o direito de defesa e impediu a verificação do excesso de execução; e) a sentença proferida partiu de premissa equivocada ao afirmar que não havia pedido de perícia, resultando em julgamento sem análise adequada das questões técnicas suscitadas; f) a ausência de prova pericial comprometeu a prestação jurisdicional, uma vez que os encargos abusivos podem descaracterizar a mora, afastando a incidência de penalidades; g) a negativa da apelada em reconhecer o direito à prorrogação da dívida, mesmo após a comprovação de frustração de safra, contraria o entendimento do STJ, que estabelece o direito do produtor ao alongamento da dívida rural; e h) a revisão das cláusulas contratuais é necessária para afastar abusividades, considerando a falta de clareza na capitalização de juros e a cobrança de encargos superiores à média de mercado. Diante disso, requerem o provimento do recurso para (i) reconhecer o cerceamento de defesa e declarar a nulidade da sentença, com a remessa dos autos para a reabertura da instrução; (ii) em caso de não acolhimento da nulidade, reformar a sentença para reconhecer o direito ao alongamento da dívida rural; e (iii) subsidiariamente, reconhecer a necessidade de revisão das cláusulas contratuais e determinar a exclusão de encargos abusivos. (mov. 70.1)O recurso foi respondido. (mov. 76.1)Convertido o feito em diligência (mov. 8.1), os recorrentes regularizaram a representação processual (mov. 12).É o relatório.

2. O recurso merece ser provido em parte.Cerceamento de defesaOs apelantes defendem, sem razão, que o julgamento antecipado da lide e sem a produção das provas requerias ocasionaram o cerceamento ao direito de defesa quanto à pretensão de demonstrar a frustração de safra, a tratativa frustrada de prorrogação do débito e a atividade rural em regime de agricultura familiar.Conforme o artigo 335, I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é cabível quando a questão de mérito abranger matéria de direito e de fato, desde que a prova já produzida seja apta a esclarecer os pontos controvertidos da causa.E diversamente do que pretendem fazer crer os recorrentes, em sede de especificação de provas (mov. 48.1), houve requerimento eminentemente de prova testemunhal.Contudo, conforme se verá nos próximos tópicos, a produção de prova testemunhal no caso concreto se revela desnecessária para o deslinde da controvérsia, visto se tratar de matéria eminentemente de direito, em que a prova documental já produzida é suficiente para a formação do convencimento judicial.Assim, foi acertado o julgamento antecipado da lide pelo juízo de primeiro grau, diante da desnecessidade da produção da prova testemunhal requerida.Diante disso, rejeita‑se a preliminar de cerceamento de defesa.Prorrogação do crédito ruralNão assiste razão aos apelantes quanto ao pleito de prorrogação da dívida.A cédula rural sub judice não preenche o requisito legal para prorrogação da dívida, haja vista utilizar recursos do PRONAMP/BNDES RURAL. Nessa hipótese, o entendimento consolidado é de que essa modalidade de crédito não é contemplada pela possibilidade de prorrogação, considerando o disposto no MCR 1‑2-6, item 5, alínea “b”, inciso II, assim redigido:4 – Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida (...)5. O disposto no item 4: (Res CMN 4.883 art. 1º; Res. CMN 5.243 art. 1º)a) (...) Omissis;b) não é aplicável: (Res CMN 4.883, art. 1º)I – (...) Omissis;II – aos financiamentos com recursos de fundos e programas de fomento, que estão sujeitos a normas próprias.A propósito, convém citar os seguintes precedentes desta Corte:Direito civil e direito processual civil. Agravo de Instrumento. Alongamento de dívida. Cédulas de Crédito Rural. Recurso conhecido e não provido. I. (...). III. Razões de decidir. 3. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por ausência de probabilidade do direito e risco de dano, conforme art. 300 do CPC. 4. A documentação apresentada não comprovou a frustração de safra ou inviabilidade financeira, sendo necessária dilação probatória. 5. As cédulas de crédito bancário firmadas com a CRESOL não preenchem os requisitos para prorrogação da dívida, pois envolvem recursos do PRONAMP/BNDES RURAL. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade de contratos de crédito rural e a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes depende da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo necessária a comprovação do cumprimento dos requisitos legais para o alongamento da dívida, incluindo a prévia notificação da instituição financeira e a evidência de dificuldades temporárias de pagamento. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0092308-63.2025.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 10.11.2025)Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. revogação da Suspensão da exigibilidade de dívida de crédito rural. Recurso provido. Agravo Interno prejudicado. I. (...). III. Razões de decidir. 3. Ausência de probabilidade do direito à prorrogação da dívida, pois não foi demonstrada a aplicabilidade da legislação rural pertinente ao caso. 4. Os contratos em questão são cédulas de crédito bancário vinculadas ao FINAME e BNDES, que não se sujeitam às regras do crédito rural. 5. A notificação extrajudicial foi recebida após o vencimento da primeira parcela do financiamento, inviabilizando o pedido de tutela provisória. 6. A decisão liminar que suspendeu a exigibilidade da dívida foi revogada por não atender aos requisitos cumulativos do artigo 300 do CPC. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso conhecido e provido para revogar a decisão liminar que suspendeu a exigibilidade da dívida. Agravo Interno prejudicado pelo julgamento do agravo de instrumento. Tese de julgamento: A prorrogação da dívida rural está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural e à apresentação de requerimento administrativo antes do vencimento da dívida, sendo necessária a demonstração da probabilidade do direito para a concessão de tutela provisória de urgência. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0043088-96.2025.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 12.07.2025)Logo, não há que se falar em prorrogação da dívida, considerando se tratar de financiamento com recursos do PRONAMP, ou seja, programa de fomento que está sujeito a normas próprias.Mantém‑se, portanto, a sentença neste ponto.Capitalização de jurosSem razão os recorrentes ao defenderem a reforma da sentença na parte que reconheceu a legalidade da capitalização de juros.Como se sabe, em se tratando de cédula de crédito rural, há muito não se discute mais sobre a impossibilidade de capitalização de juros (Decreto‑Lei nº 413/69 e Lei nº 6.840/80).Nesse sentido, o enunciado da Súmula 93 do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial, e industrial admite o pacto de capitalização de juros”.Saliente‑se, ainda, que a fixação da periodicidade dos juros compete às partes contratantes, inexistindo qualquer vedação legal em sentido contrário. Nesse contexto, a capitalização mensal é uma das formas de contratação que o legislador possibilita, bem como a diária, a semestral e a anual.No caso em tela, foi pactuada a capitalização mensal dos juros na cédula de crédito bancária executada, conforme se depreende da cláusula referente aos encargos financeiros. Confira‑se (mov. 1.4, dos embargos):Com base nessa premissa, deve ser mantida a sentença quanto a este ponto, reconhecendo‑se a legalidade da capitalização mensal de juros, porque expressamente pactuada.Juros remuneratóriosSustentam os recorrentes a ilegalidade da taxa de juros remuneratórios fixadas na cédula de crédito, ao argumento de ter sido fixada em percentual superior à média de mercado. Contudo, razão não lhes assiste.Como se sabe, por ser regulada por legislação específica (Dec‑Lei n.º 167/67), a cédula de crédito rural e sua respectiva renegociação não estão sujeitas às normas das Leis nºs 4.595/64 e 10.931/04 ou tampouco ao enunciado da Súmula 596 do STF.Desse modo, de acordo com o Dec‑Lei nº 167/67, a fixação das taxas de juros pelo Conselho Monetário Nacional passou a ser um dever, conforme previsto em seu art. 5º: “As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar [...]”.Portanto, diante da omissão do Conselho Monetário Nacional quanto à fixação de juros, é de se aplicar as limitações do Decreto nº 22.626/33.Nesse sentido, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CDC. APLICABILIDADE. SÚMULA N. 297-STJ. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. As questões não enfrentadas pelo Tribunal estadual recebem o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do C. STF, não podendo, por falta de prequestionamento, serem debatidas no âmbito do recurso especial. II. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." - Súmula n. 297/STJ. III. Ao Conselho Monetário Nacional, segundo o art. 5º do Decreto-lei n. 167/67, compete a fixação das taxas de juros aplicáveis aos títulos de crédito rural. Omitindo-se o órgão no desempenho de tal mister, torna-se aplicável a regra geral do art. 1º, caput, da Lei de Usura, que veda a cobrança de juros em percentual superior ao dobro da taxa legal (12% ao ano), afastada a incidência da Súmula n. 596 do C. STF, porquanto se dirige à Lei n. 4.595/64, ultrapassada, no particular, pelo diploma legal mais moderno e específico, de 1967. Precedentes do STJ. IV. Não extrapola os limites da lide a conclusão de que a ausência de prova da autorização para livre contratação dos juros, concedida pelo Conselho Monetário Nacional, não permite a fixação das taxas além do teto que estabelece. Precedentes. V. Agravo improvido. (AgRg no REsp n. 841.487/PB, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 9/10/2007, DJ de 10/12/2007, p. 378.)No caso, observa‑se a pactuação de juros inferiores a 12% ao ano, ou seja, de 0,643% ao mês e de 8% ao ano, razão pela qual deve ser mantida a sentença nesse ponto.Descaracterização da moraA questão da descaracterização ou não da mora em virtude da cobrança de encargos ilegais foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo nº 1061530/RS, no qual restou sedimentado que a cobrança de encargos ilegais no período da normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor.Traz-se à colação a orientação do Superior Tribunal de Justiça:"ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual".No caso, como não ficou constatada a cobrança indevida de encargos no período de normalidade, não há que se falar em descaracterização da mora do devedor. Dessa forma, o recuso do autor não merece provimento neste tópicoComissão de permanência e juros moratóriosPretendem os recorrentes a reforma da sentença, a fim de ser reconhecida a ilegalidade da cláusula que previu a cobrança de comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual.Do exame da cédula de crédito bancário nº 2023.013076‑6 (mov. 1.5, da execução), constata‑se a pactuação dos seguintes encargos para o período de inadimplemento: Cláusula 16ª – além dos juros previstos nesta Cédula, os juros moratórios mensais e multa de mora de 2%.Sobre a comissão de permanência, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que esta não se aplica aos contratos de cédula rural, tendo em vista o Decreto‑Lei 167/67 prever regramento próprio para as situações de inadimplência. Confira‑se:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISO II, DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. ENUNCIADO N.º 297 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ILEGÍTIMA. PRECEDENTES. 1. Inexistência de ofensa ao art. 535, inciso II, do CPC/73, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras - Enunciado n.º 297/STJ. 3. Nos casos de cédula de crédito rural, o STJ possui entendimento firme no sentido do não cabimento da cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência. 4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1496575/PB, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/2018)No entanto, a análise do demonstrativo de débito que instruiu a inicial da execução (mov. 1.7 da execução) demonstra que o agente financeiro cobrou os seguintes encargos no período de inadimplemento: (a) juros de mora à taxa de 1% ao mês; e (b) multa contratual de 2% sobre o saldo devedor final.Como é cediço, reiteradas são as manifestações do STJ, no sentido de que as cédulas rurais têm disciplina específica no parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967 e, nesse sentido, os juros de mora são devidos no percentual de 1% ao ano.No mesmo sentido, é a jurisprudência desta Câmara. Confira-se:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO JUNTADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. COBRANÇA ACIMA DE 1% AO ANO. OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI 167/67. IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÁREA TRABALHADA PELA FAMÍLIA. PROVAS SUFICIENTES JUNTADAS AOS AUTOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0015920-02.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 16.05.2022)Com base nessas premissas, considerando a abusividade na contratação de juros moratórios, necessária a reforma da sentença, no sentido de determinar a limitação dos juros moratórios em 1% ao ano em relação ao contrato questionado.Em consequência, deve‑se reconhecer também a necessidade de que a multa de 2% incida sobre o saldo devedor recalculado.SucumbênciaConsiderando o provimento parcial do recurso de apelação, no que se refere à limitação dos juros moratórios ao percentual de 1% ao ano e seus reflexos sobre a multa de 2%, deve ser redistribuído o ônus de sucumbência, com a condenação dos apelantes (embargantes) ao pagamento de 90% e a apelada (embargada) ao restante das custas/despesas processuais, mantendo a verba honorária nos mesmos termos fixados na sentença (12% sobre o valor atualizado da causa) e observada a mesma proporção com que fixado ônus de sucumbência.3. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso de apelação, exclusivamente para reconhecer a ilegalidade da taxa de juros moratórios pactuada, limitando‑a a 1% (um por cento) ao ano, nos termos do art. 5º, parágrafo único, do Decreto‑Lei nº 167/1967, com os reflexos daí decorrentes sobre a multa contratual, com redistribuição da sucumbência, nos termos da fundamentação.