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Processo:

1. RELATÓRIOPor brevidade, utilizo o relatório de lavra da Exma. Desembargadora Josély Dittrich Ribas, o qual passo a transcrever:“Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ FAGANELLO contra a decisão de mov. 13.1, proferida na ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e restituição de valores nº 0013029-26.2025.8.16.0130, por meio da qual a MM. Juíza de Direito indeferiu o pedido de justiça gratuita.Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: a) é aposentado e percebe renda líquida mensal de R$ 1.182,53, valor que constitui sua única fonte de subsistência, sendo insuficiente para suportar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento; b) além dos descontos relativos às parcelas dos empréstimos consignados, possui outras despesas essenciais, como alimentação e contas básicas, o que reduz significativamente a sua capacidade financeira; e c) inexistem elementos nos autos para o indeferimento da benesse, uma vez que afirmou, na declaração de hipossuficiência, não possuir bens móveis ou imóveis, bem como ser isento da declaração de imposto de renda.Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para que lhe seja deferido o benefício da justiça gratuita.É o relatório.”
Pela decisão de mov. 8.1-TJ, a Ilma. Desembargadora Josély Dittrich Ribas recebeu o recurso com efeito suspensivo.A parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 17.1-TJ, pugnando pelo desprovimento do recurso.Por fim, os autos vieram conclusos.É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTOO recurso é cabível, pois interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, hipótese expressamente prevista no art. 1.015, V, do CPC. Recorrente e recorrido são partes no processo de origem, donde advém a legitimidade recursal. A decisão objurgada é desfavorável à parte recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo. Quanto ao preparo, tratando-se de insurgência voltada justamente à concessão da gratuidade da justiça, seu recolhimento fica condicionado ao exame do próprio mérito recursal. A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.Desta forma, CONHEÇO do recurso.Inexistindo preliminares ou prejudiciais, passa-se ao exame do mérito.O ponto central da controvérsia consiste em verificar se estão presentes os pressupostos para a concessão da justiça gratuita ao agravante.Nos termos do art. 98, caput, do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça.Além disso, dispõe o art. 99, § 3º, do CPC que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Trata-se, por certo, de presunção relativa, que pode ser afastada quando houver nos autos elementos concretos capazes de evidenciar a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício.O art. 99, § 2º, do mesmo diploma, por sua vez, estabelece que o pedido somente poderá ser indeferido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais da gratuidade, devendo o magistrado, antes de indeferi-lo, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos.Pois bem.No caso em exame, a decisão agravada indeferiu o pedido ao fundamento de que o autor não apresentou documentação complementar contemporânea capaz de comprovar a hipossuficiência alegada, limitando-se à declaração de hipossuficiência e ao comprovante de benefício previdenciário.Contudo, inexistem elementos suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelo agravante no mov. 1.3 dos autos de origem.Ao contrário, do extrato do INSS acostado no mov. 1.6, verifica-se que o agravante recebe benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez no valor bruto mensal de R$ 1.788,84. Após as deduções referentes a empréstimos e cartão consignado, a renda líquida mensal corresponde a R$ 1.182,53.Nesse contexto, o conjunto probatório mostra-se suficiente para evidenciar a hipossuficiência do agravante, bem como a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, autorizando a concessão do benefício da justiça gratuita.Ademais, a análise dos documentos demonstra que a parte recorrente comprovou não possuir condições de suportar os encargos do processo, percebendo renda líquida mensal inferior ao parâmetro adotado por esta colenda 14ª Câmara Cível, correspondente a 03 (três) salários-mínimos ( TJPR — 14ª C.Cível — AI 0073237-80.2022.8.16.0000 — Rel.: Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Cristiane Santos Leite — J. 02.05.2023). Nesse sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Decisão de indeferimento do benefício de gratuidade da justiça. Recurso da autora. Declaração de hipossuficiência. Presunção de veracidade não afastada por nenhum elemento de prova em contrário. CPC, art. 99, § 3º. Recurso provido. I. Caso em discussão 1. Agravo interposto contra decisão que indeferiu benefício de gratuidade da justiça, sob o fundamento de que a instrução havida seria incapaz de comprovar a hipossuficiência da autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão cinge-se a apurar se a agravante faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, em análise aos documentos apresentados e da alegada hipossuficiência econômica.III. Razões de decidir3. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira firmada pela pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º). 4. No caso presente, a declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente, sob as penas da lei, não restou afastada por nenhum indício de prova em contrário. Renda mensal líquida, decorrente de proventos de aposentadoria, abaixo de 03 (três) salários-mínimos nacionais.5. Ausência de prova de fonte alternativa ou complementar de renda ou de existência de patrimônio de disponibilidade que permitam especular a possibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo à subsistência no mínimo existencial. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0122590- 21.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 25.06.2025)

Nesse contexto, diante da efetiva comprovação da hipossuficiência, mostra-se imperiosa a concessão integral do benefício da gratuidade da justiça, a fim de assegurar o pleno acesso do agravante à tutela jurisdicional, sem prejuízo de sua subsistência.
3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a r. decisão de mov. 13.1 e conceder ao agravante o benefício da justiça gratuita, nos termos da fundamentação.