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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de
remessa necessária
da sentença de mov.
63.1, que julgou procedente
os pedidos iniciais feitos na “Ação
de Repetição de indébito”, proposta
por
Pedro Ricardo Baptista de Miranda, nos seguintes termos:“3.
DISPOSITIVO:Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido, a fim de:

a) declarar a isenção da contribuição previdenciária, sobre todos os proventos de aposentadoria percebidos pelo autor, desde a data da aposentadoria (20/02/2017);
b) condenar o ESTADO DO PARANÁ a restituir o valor retido indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre inativos, incidente sobre todos os rendimentos percebidos pelo autor, desde a data da aposentadoria (20/02/2017) até a efetiva implementação da isenção (setembro de 2022), com a ressalva da prescrição dos valores anteriores a 5 anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 168 do CTN.
Os valores da restituição deverão ser atualizados pelo IPCA-E, desde cada desconto, e com a incidência de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança (art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/1997 c/c Lei nº 12.703/12), a partir da citação. Com o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 3ª da EC nº 113/2021, no tocante à taxa SELIC.
Anoto que, por força do disposto nos artigos 8º, §1º e 26 da Lei nº 17.435/2012, o Estado do Paraná é o único responsável direto pela restituição do valor ao autor, que não pode ser cobrado da
Paranaprevidência.
Diante da sucumbência, condeno o réu, Estado do Paraná, ao pagamento das custas processuais, observando a isenção do
pagamento das custas
processuais não antecipadas (art. 21,
parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.149/1970, com redação dada
pela Lei Estadual nº 22.158/2024).
Quanto aos honorários advocatícios, deixo de fixá-los, porque se trata
de sentença ilíquida, de modo que o percentual será arbitrado em
liquidação de sentença (art. 85, §4º, II, CPC). Uma vez que a sentença
é proferida contra o Estado do Paraná e é ilíquida, há que se observar
a remessa necessária (art. 496, I, do CPC).
Uma vez que a sentença é proferida contra o Estado do Paraná e é
ilíquida, há que se observar a remessa necessária (art. 496, I, do
CPC).
Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.”
Não foi interposto recurso voluntário.

A d.
Procuradoria de Justiça
apresentou manifestação pela manutenção da sentença
na sua parte principal,
“comportando, quando muito, ligeiro ajuste acessório”,
em sede de remessa necessária (mov. 11.1, RN).
É o relatório.





2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os requisitos previstos no art. 496 do Código de Processo Civil, razão pela qual
se
conhece
da remessa necessária.
Trata-se de
ação de
repetição
de
indébito,
proposta
originariamente por
Pedro Ricardo Baptista de Miranda, na qual pretende
a
restituição dos valores descontados ilegalmente no período
de sua aposentadoria em
20.02.2017
até
setembro/2022,
relativo à contribuição previdenciária,
com base no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, em razão de
ter recebido diagnóstico de neoplasia maligna.
A
Paranaprevidência
apresentou contestação
(mov. 33.1),
arguindo, preliminarmente,
sua ilegitimidade para figurar no polo passivo.
No mérito, sustenta que a isenção somente pode ser
concedida a servidores aposentados mediante laudo médico oficial. Afirma que, como o autor se aposentou por tempo de contribuição, o reconhecimento de doença grave ocorreu apenas após perícia realizada em setembro de 2022, posterior ao seu pedido administrativo. Assim, defendeu que o autor não faz
jus
à isenção da contribuição previdenciária em período anterior a setembro de 2022.
Ao final, requereu a total improcedência dos
pedidos, bem como a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais.
O Estado do Paraná também apresentou contestação, arguindo a prescrição dos valores anteriores a 30.11.2018 e requerendo a improcedência dos pedidos não alcançados pela prescrição. Ademais, pleiteou que “seja determinada a aplicação do FCA até o trânsito em julgado da presente demanda e, após, somente a SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice” (mov. 43.1).
O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor na petição inicial, nos termos do art. 487,
inc.
I, do CPC, para declarar a isenção da contribuição previdenciária desde a data da aposentadoria do autor, em 20.02.2017, e condenar o Estado do Paraná à restituição dos
valores retidos indevidamente, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E e juros, aplicando-se, após o trânsito em julgado, a taxa SELIC. Ademais, condenou o Estado ao pagamento das custas processuais e deixou de fixar os honorários advocatícios.
A
sentença
deve ser mantida.De acordo com o art. 26,
caput, da Lei Estadual nº 17.435/2012, o Estado do Paraná e a
Paranaprevidência
devem figurar como litisconsortes em todos os processos judiciais que digam respeito a concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários:
“Art. 26. O Estado do Paraná e a PARANAPREVIDÊNCIA devem figurar como litisconsortes em todos os processos judiciais que digam respeito à concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários custeados pelos Fundos Públicos
de Natureza Previdenciária.
Parágrafo único. Dada a natureza pública dos Fundos de Natureza Previdenciária, o
Estado do Paraná será o responsável direto pelo adimplemento de execuções
decorrentes das ações em andamento e futuras a que se referem este artigo, nos
termos do art. 100 da Constituição Federal.”
Entretanto, no caso concreto, o direito à isenção tributária já foi concedido na via administrativa, sendo certo que a
pretensão inicial se limita, exclusivamente, à restituição dos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda e contribuição previdenciária.
Dessa forma, não é possível conservação da
Paranaprevidencia
no polo passivo dos autos, pois a ação não versa sobre concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários. Em outras palavras, não é hipótese de aplicação do art. 26,
caput,
da Lei Estadual nº 17.435 /2012.
Nesse sentido, a jurisprudência desta 6ª Câmara Cível:
“DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME
NECESSÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA PARA APOSENTADOS COM DOENÇAS GRAVES. RECURSO
DO ESTADO DO PARANÁ PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. Caso em exame
1. Sentença que julgou procedente o pedido de repetição de indébito, condenando o
Estado do Paraná à devolução de valores descontados a título de imposto de renda e
contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria por invalidez, haja
vista o reconhecimento de doenças graves desde 01.10.2015, respeitado o prazo
prescricional quinquenal.
II. Questões em discussão
2. Verificar: (i) a legitimidade da
Paranaprevidência; (ii) o termo inicial da isenção de
imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria
por invalidez, de modo a definir se há direito à restituição dos valores descontados
desde o diagnóstico da doença grave.
III. Razões de decidir
3. A ação não versa sobre concessão, manutenção ou revisão de benefício
previdenciário de servidor público estadual, tratando-se exclusivamente de
pedido de restituição de indébito tributário relativo ao período anterior ao
reconhecimento administrativo do direito à isenção tributária. Caso concreto
que não atrai a aplicação do art. 26 da Lei Estadual 17.435/2012.
4. O termo inicial
da isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária é a data do
diagnóstico da doença grave, conforme precedentes do STJ e do TJPR, e não da
data do requerimento administrativo de isenção.

5. Em condenações judiciais de
natureza tributária, os consectários legais devem ser calculados de acordo com o
Tema 905/STJ (item 3.3). São aplicáveis, além disso, as Súmulas 162 e 188/STJ. Até
o trânsito em julgado, incide apenas correção monetária, segundo o índice FCA,
conforme
arts. 37 e 61, I, da Lei Estadual 11.580/96. Após o trânsito em julgado,
incide apenas a Taxa Selic. A partir de 09.12.2021, aplica-se apenas a
Selic, que
engloba juros de mora e correção monetária, em razão do art. 3º da EC 113/2021.
IV. Dispositivo e teses
6. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada em reexame
necessário.
7. Tese(s) de julgamento: ‘1. A isenção do imposto de renda e da contribuição
previdenciária sobre proventos de aposentadoria por invalidez decorrente de doença
grave tem como termo inicial a data do diagnóstico médico, e não a do requerimento
administrativo para a concessão da isenção’.”
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000716-28.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 17.02.2025) (sem grifos no original).Logo,
correta a sentença que reconheceu a
ilegitimidade
passiva
da
Paranaprevidencia.
Do direito à restituição
da contribuição previdenciária
e do imposto de rendaO art. 15 da Lei Estadual nº 17.435/2012, dispõe que:“Art. 15. A contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, das Instituições de Ensino Superior, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas, do
Ministério Público e da Defensoria Pública, em favor do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná será de 14% (quatorze por cento) a incidir
sobre:(...)§ 6º. Os aposentados e os pensionistas do Estado, inclusive os de suas Autarquia e Fundações, do Poder Judiciário, Poder Legislativo, Tribunal de Contas, Ministério Público e Polícia Militar, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

(...)A contribuição prevista no § 6º, não incidirá sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de
moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla,
neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacidade, cardiopatia grave, doença de Parkinson,
espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, hepatologia grave, estados avançados da doença de
Paget
(osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.”Por sua vez, o art. 6º do Decreto Estadual nº 578/2015, determina que:
“Art. 6.º Quando o beneficiário de aposentadoria, reserva e reforma ou de pensão for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla,
neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,
espondiloartrose
anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de
Paget
(osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, poderá requerer a isenção da contribuição previdenciária junto a PARANAPREVIDÊNCIA.”Por analogia, o
art. 6º, inc. XIV,
da Lei nº 7.713/88,
preceitua:“Art. 6º
Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos
por pessoas físicas:
(...)
XIV –
os proventos de aposentadoria
ou reforma motivada por acidente em serviço e
os
percebidos pelos portadores de
moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação
mental, esclerose múltipla,
neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia
irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença
de Parkinson,
espondiloartrose
anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de
Paget
(osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência
adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença
tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”.Extrai-se do caderno processual que
é fato incontroverso que
o
de cujus
era servidor público aposentado acometido de
neoplasia maligna
da próstata
(CID10 C61), conforme atestou Laudo Médico Pericial (mov.
1.8):
Consoante documentação trazida pelo
de cujus,
constata-se que
foi diagnosticado
com neoplasia
maligna de
próstata
em
07.02.2007
(mov. 1.5),
doença elencada
no referido rol.
E, conforme consta
dos autos,
o
autor requereu a isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária em
setembro/2022, sendo que ele
teve seu pedido deferido em
04.09.2023. Veja-se a decisão de deferimento (mov. 1.9):

Desse modo, é fato incontroverso o direito do autor ao deferimento da isenção atribuída pelo art. 15, § 8º, da Lei Estadual nº 17.435/2012, sendo que a discussão processual reside apenas no termo inicial para o deferimento da restituição das parcelas de contribuição previdenciária.
E, sobre o assunto, o c. Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a isenção do imposto de renda e, de
igual forma, da contribuição previdenciária possui o termo inicial na data da comprovação da doença em sua forma grave:
“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In
casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O termo inicial da isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre os proventos de
aposentadoria, para as pessoas portadoras de moléstias graves, é a data da
comprovação da doença mediante diagnóstico especializado.
Precedente. III -
Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de
Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em
votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou
improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. I V -
Agravo Interno improvido”.
(STJ, 1ª Seção,
AgInt
no PUIL n. 3.256/RS, Rel.:
MINISTRA REGINA HELENA
COSTA, J. 14.03.2023,
DJe
16.03.2023) (sem grifos no original).Assim sendo, denota-se dos autos que, no caso do
autor, a data de comprovação da doença
se deu em 07.02.2007, conforme laudo
médico e
pericial (mov.
1.5 e
1.8).
Dessa forma, em que pese o pedido administrativo
tenha sido
realizado somente em 22.12.2022, o autor teria direito à isenção desde o surgimento da enfermidade,
conforme o entendimento consolidado da Corte Superior,
respeitando-se, evidentemente, a data de concessão do benefício de aposentadoria.
Desta feita, não merece reparos a r. sentença, a fim de manter a data do termo inicial da isenção da contribuição previdenciária na data da aposentadoria, em 20.07.2017.
No entanto, nos termos do que foi decidido em sentença, como a ação foi ajuizada somente
em
30.11.2023, deve ser observada a prescrição quinquenal, ou seja, serão devidos os valores
a partir de
30.11.2018.

Dos consectários legais

Em relação aos consectários legais, a sentença necessita de ligeira adaptação.
Até o dia 08.12.21, deve ser observada a tese firmada no julgamento dos Recursos Especiais nº 1495146/MG, 14292221/PR e 1495144/RS (Tema 905/STJ), em que restou fixado o
entendimento de que, nas condenações judiciais de natureza tributária, a correção monetária e
a taxa de juros de mora incidentes devem
corresponder às utilizadas na cobrança de tributo
pago em atraso.
No caso do Estado do Paraná, utiliza-se o índice FCA – Fator de Conversão e Atualização, nos
termos do art. 37 da Lei Estadual nº 11.580/1996. Assim, de rigor a manutenção do
decisum
neste ponto, sendo acertada, ainda, a incidência de correção monetária a partir do
adimplemento indevido, sem aplicação de juros moratórios, uma vez que anterior ao trânsito
em julgado da sentença.
Entretanto, tendo em vista que o artigo 3º da EC 113/2021, publicada em
09.12.2021,
estabelece que a partir de sua vigência o índice a ser utilizado para o cálculo dos juros de
mora e correção monetária, nas condenações da Fazenda Pública, é a Taxa
Selic, a qual
incidirá uma única vez a partir da data em que as parcelas inadimplidas deveriam ter sido
pagas, até o efetivo pagamento:
“Art. 3º. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública,
independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de
remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a
incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”.
Nesse contexto, a r. sentença deve ser parcialmente reformada, em sede de remessa necessária, quanto aos consectários legais.
Por fim, correta a não incidência de honorários advocatícios, uma vez que
estamos diante de decisão ilíquida, de modo que deve ser postergada a fixação dos honorários sucumbenciais para a fase procedimental de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inc. II, do CPC.Encaminha-se, portanto, o voto,
no sentido
modificar parcialmente a sentença,
para
alterar o índice de correção
monetária incidente de IPCA-E para FCA, em sede de remessa necessária.