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Processo:

1.
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por ITAU UNIBANCO S.A contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0018959- 87.2023.8.16.0035, indeferiu o pedido de penhora formulado pela parte ora agravante (mov. 210.1), nos seguintes termos:

“Vistos e examinados.
Do detido compulsar dos autos, verifica-se que pende sobre o imóvel indicado à penhora anotação de alienação fiduciária.
Assim, indefiro o pedido de penhora nos termos requeridos pelo exequente, eis que não é possível a penhora/arresto de bem que não integra a esfera jurídica do executado.
Intime-se o exequente para que dê prosseguimento no feito, requerendo o que entender pertinente.
Intimações e diligências necessárias.” (mov. 210.1)

No presente agravo, alega a parte Agravante, em síntese, que: a) “o uso dos referidos sistemas de pesquisa de valores, como o SNIPER contribuem para a maior celeridade processual, através da prática de atos com menor dispêndio de tempo e de recursos, garantindo maior efetividade da tutela jurisdicional, em perfeita consonância com os princípios aqui destacados. Assim, pugna o Agravante pelo saneamento da decisão recorrida a fim de que seja deferido o pedido de pesquisa via SNIPER, na forma da fundamentação.”; b) “em que pese a tentativa de se imprimir efetividade e celeridade ao feito executivo, a penhora foi rejeitada, tendo sido condicionada ao prévio exaurimento das hipóteses antecedentes que constam no art. 835, CPC. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a ordem do art. 835 do CPC não é absoluta, devendo ceder diante das peculiaridades do caso concreto e da utilidade da medida executiva indicada”; c) “os Agravados deixaram de pagar e de apresentar bens à penhora e, como se nota, os Agravantes possuem, assim, motivos razoáveis para relativizar a ordem legal, pois ofereceram em penhora imóvel livre de ônus e os Agravados não trazem nenhuma justificativa plausível para a sua recusa, do que é possível, nestes termos, mitigar a regra do caput do art. 835 do CPC e aplicar a exceção contida no final do § 1º do mesmo artigo”; d) “O juízo a quo indeferiu o pedido de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 63.500 sob o argumento de que o bem, por estar alienado fiduciariamente, não integraria a esfera jurídica do Executado (mov. 210.1). Contudo, com a devida vênia, tal entendimento confronta a literalidade do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, que autoriza expressamente a penhora sobre “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”.”; e) “No caso em tela, o Agravante não pretende a penhora da propriedade plena do imóvel — que pertence à instituição financeira — mas sim a constrição do patrimônio jurídico do Executado, consubstanciado nas parcelas já pagas e no direito de vir a ser proprietário ao final da quitação. Trata-se de direito com evidente expressão econômica.”; f) “no que tange à viabilidade da constrição pretendida, é cediço que, embora o imóvel esteja gravado com ônus de alienação fiduciária, tal condição não impede a penhora sobre os direitos aquisitivos derivados do contrato. Conforme preceitua o artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, a penhora pode recair sobre direitos contratuais, permitindo que a execução atinja as parcelas já adimplidas pelo executado e sua expectativa de propriedade.”; g) “além de guardar ilegalidades, a referida decisão traz uma situação de insegurança ao Agravante. Com o indeferimento, a ação segue sem a localização de valores/bens passíveis de penhora, o que aumenta a dificuldade, a cada dia, de o Agravante reaver o prejuízo ocasionado pela inadimplência dos Agravados.”
Ao final, pugna pela antecipação dos efeitos da tutela e pelo provimento do recurso para que seja reformada a decisão recorrida.
Foi indeferida a antecipação de tutela recursal e determinado o processamento do recurso (cf. decisão monocrática de mov. 9.1 – recurso).A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 15.1 – recurso).Após, vieram-me conclusos os autos para julgamento.
É RELATÓRIO.


2. A detida análise dos autos revela que o presente recurso não comporta conhecimento, ante a ausência de pressupostos extrínsecos de admissibilidade, como passo a explanar na sequência.Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela instituição ora agravante, pretendendo a cobrança da Cédula de Crédito Bancário sob o nº 1771951983 no valor total de R$ 1.070.597,13 (um milhão, setenta mil, quinhentos e noventa e sete reais e treze centavos) através de 36 parcelas mensais e consecutivas, tendo os coexecutados se obrigado na qualidade de devedores solidários (doc. 03 – Cédula de Crédito). A inicial da ação relata que os executados/ora agravados, ao tempo do ajuizamento da ação (outubro de 2023), se encontravam em mora pelo valor líquido e certo de R$ 584.743,97 (quinhentos e oitenta e quatro mil, setecentos e quarenta e três reais e noventa e sete centavos), atualizado até 02/10/2023 (doc. 05, mov. 1.6 – demonstrativo de débito).Ao mov. 200.1, foi pleiteado a penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 63.500 do 3º Registro de Imóveis de Curitiba/PR, bem como a penhora sobre o faturamento da executada.Foi determinada a juntada da matrícula atualizada do imóvel, no prazo de quinze dias, a qual foi apresentada ao mov. 207.2.Na sequência, foi proferida a decisão agravada, que indeferiu a penhora não por desobediência à ordem de penhora do art. 835 do CPC, mas porque “pende sobre o imóvel indicado à penhora anotação de alienação fiduciária. Assim, indefiro o pedido de penhora nos termos requeridos pelo exequente, eis que não é possível a penhora/arresto de bem que não integra a esfera jurídica do executado.”O banco agravante apresenta alegações que não se relacionam à decisão agravada nem impugnam seus fundamentos, contudo.Como se sabe, o recurso de apelação deve ser dialético, discursivo, ou seja, incumbe ao recorrente declinar os fundamentos (causa de pedir: error in judicando e/ou error in procedendo) do pedido de reforma da sentença, nos termos do que dispõe o artigo 1.010, inciso III do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:(...)III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;
É necessário, portanto, que o apelante manifeste o seu inconformismo com o ato judicial impugnado, indicando os motivos de fato e de direito pelos quais pretende a sua reforma, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de regularidade formal.Na necessidade de serem direta e efetivamente atacados os fundamentos da sentença é que se retiram os contornos do princípio da dialeticidade recursal, que, conforme explica Nelson Nery Junior:
Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal. (...) A exigência legal da motivação se encontra nos arts. 514, II e III, quanto à apelação; (...) São as alegações do recorrente que demarcam a extensão do contraditório perante o juízo ad quem, fixando os limites de aplicação da jurisdição em grau de recurso. As razões de recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se a dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial. (NERY JUNIOR, Nelson. Teoria geral dos recursos. 6. ed. São Paulo: Editora RT, 2004. p. 176-177.)
E ainda:
O princípio da dialeticidade recursal exige que o apelante, obrigatoriamente, não só faça a exposição do fato e do direito com que se impugna a decisão recorrida (inciso II), como também das razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão, além, é claro, do próprio pedido (inciso III). Faltando alguns destes requisitos a petição de recurso de apelação deverá ser considerada inepta, não podendo ser conhecida pelo Tribunal. (INHOF, Cristiano. Novo Código de Processo Civil Comentado. 2. ed. Balneário Camboriú: Editora Booklaw, 2016, p. 1486/1487.
Nesse contexto, cabia ao apelante declinar fundamentos no sentido de desconstituir o fundamento do indeferimento da penhora, ou seja, a alienação fiduciária pendente sobre o bem imóvel.Todavia, a parte recorrente, na primeira parte de seu recurso, pleiteia pela mitigação da ordem de penhora estabelecida no art. 835 do CPC, e “que seja deferido o pedido de pesquisa via SNIPER, na forma da fundamentação”.É evidente, portanto, que as razões declinadas no presente recurso nestes tópicos não servem para impugnar, objetivamente, os fundamentos da decisão recorrida (ratio decidendi), o que equivale à ausência de razões para a sua reforma, já que seu alicerce não é infirmado.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo ao mov. 1.2, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido em seus demais pontos.
No tópico seguinte do agravo, a parte alega que, ainda que a penhora da propriedade plena do imóvel — que pertence a instituição financeira — não seja possível, por conta da pendência da alienação fiduciária, há possibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos.Verifica-se que, na primeira vez em que veio aos autos de origem pleitear a penhora, a parte já havia informado a existência da alienação fiduciária, e pugnou, expressamente, que a penhora se desse sob os direitos dos créditos (mov. 89.1). No entanto, ao proferir a decisão agravada, o juízo de primeira instância apenas analisou (e indeferiu) a penhora do imóvel como um todo, “nos termos requeridos pelo exequente, eis que não é possível a penhora/arresto de bem que não integra a esfera jurídica do executado.”, sem se atentar para o fato de que o pedido foi, originalmente, de penhora sobre os direitos dos créditos, e não sobre a totalidade do bem, muito embora não tenha sido feita esta ressalva na segunda manifestação da parte, ao mov. 200.1.Nos termos do art. 835, XII, do Código de Processo Civil, é perfeitamente possível a penhora dos direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia, conforme se extrai da redação:

“Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII – direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia.”

Além disso, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, embora não se admita a penhora do imóvel alienado fiduciariamente, tendo em vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário e não ao devedor executado, admite-se a constrição dos direitos que o devedor fiduciante possui decorrentes do contrato.

A propósito, confira-se:

CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por condomínio contra decisão que negou a penhora de imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária para pagamento de taxas condominiais, permitindo apenas a penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre o bem. 2. Nos termos do entendimento consolidado pela Terceira Turma desta Corte, não se admite a penhora de imóvel alienado fiduciariamente, permitindo-se apenas a constrição dos direitos do devedor sobre o contrato de alienação fiduciária. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao apelo nobre. (AREsp n. 2.716.925/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DEVEDOR FIDUCIANTE. EXECUÇÃO POR TERCEIROS. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. 1. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.152.502/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.)

CIVIL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA. INSUBSISTÊNCIA. CONSTRIÇÃO LIMITADA AOS DIREITOS CREDITÓRIOS DOS DEVEDORES. PERDA DE PRAZO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a decisão que limitou a penhora aos direitos creditórios dos devedores sobre imóvel alienado fiduciariamente. 2. O objetivo recursal é (i) discutir a possibilidade de manutenção da penhora sobre o imóvel alienado fiduciariamente, mesmo diante da intempestividade da manifestação do credor fiduciário; (ii) questionar a aplicação da Súmula n. 283 do STF; (iii) alegar violação dos arts. 1.361 do Código Civil, 803, § 3º, e 835, II, do CPC. 3. A penhora sobre o imóvel alienado fiduciariamente não pode ser validada, pois a propriedade não se transfere do credor fiduciário ao devedor executado apenas pela intempestividade do insurgimento do titular dos direitos reais. 4. No Direito Civil, prevalece o princípio de que ninguém pode transferir mais direitos do que possui, garantindo a segurança jurídica nas transferências de bens e direitos, de modo que apenas os direitos que os devedores podem alienar, como os direitos creditórios decorrentes da alienação fiduciária, são passíveis de penhora. 5. A fundamentação recursal é considerada deficiente, conforme a Súmula n. 284 do STF, por alegar violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não ampara a tese defendida. A jurisprudência exige que a fundamentação seja clara e precisa, abordando dispositivos legais que sustentem a tese apresentada. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.570.480/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.)

A jurisprudência deste Tribunal não destoa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE PERTENCE AO CREDOR FIDUCIÁRIO ATÉ QUE HAJA O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE APENAS DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS QUE O DEVEDOR FIDUCIÁRIO POSSUI SOBRE O BEM. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.De acordo com o STJ, “(...) A penhora não pode recair sobre o imóvel enquanto perdurar o contrato de alienação fiduciária, pois o domínio da coisa não é da parte agravada, mas, sim, do credor fiduciário estranho à lide” (Decisão Monocrática, REsp 1.711.597, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, publ. em 10.08.18). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0099798-73.2024.8.16.0000 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 31.01.2025)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR UNICAMENTE SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS. PARTE EXEQUENTE QUE NÃO OCUPA A POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIA FIDUCIÁRIA. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0092818-13.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 04.12.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR SOBRE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DESDE QUE A PENHORA RECAIA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, admite-se que a penhora recaia sobre os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0087235-47.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 09.11.2024)

Portanto, a constrição dos direitos creditórios que o executado possui sobre o imóvel objeto de alienação fiduciária é plenamente viável e encontra respaldo legal e jurisprudencial. Assim sendo, o caso é de dar provimento ao recurso, na parte conhecida, para o fim de determinar a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel de matrícula 63.500 do 3º RI de Curitiba/PR, conforme pedido de mov. 89.1.