SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008075-19.2023.8.16.0190
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Domingos Küster Puppi
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue Jun 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE ISS SOBRE SERVIÇOS DE SANEAMENTO PRESTADOS À SANEPAR. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MANANCIAL CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO EIRELI PROVIDA, REFORMANDO A SENTENÇA PARA DISPENSAR A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO, SENDO SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO A SER RESTITUÍDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexigibilidade do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre os serviços de esgotamento sanitário prestados pela apelante à SANEPAR, mas condicionou a restituição dos valores recolhidos à apresentação de comprovantes de pagamento, o que foi contestado pela apelante, que argumentou que a responsabilidade pelo recolhimento do tributo era da tomadora dos serviços. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a exigência de apresentação de comprovantes de pagamento para a restituição de valores recolhidos a título de ISSQN, considerando que a responsabilidade pelo recolhimento do tributo é da tomadora dos serviços. III. Razões de decidir 3. A apelante comprovou o recolhimento do ISS por meio das notas fiscais apresentadas, que demonstram a retenção do tributo pela SANEPAR, na fonte. 4. A responsabilidade pelo recolhimento do ISS é da tomadora dos serviços (SANEPAR), não podendo a apelante ser exigida a apresentar comprovantes de pagamento. 5. As notas fiscais já juntadas aos autos são suficientes para a apuração do crédito a ser restituído, dispensando a exigência de novos comprovantes. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e provida para dispensar a exigência de apresentação de comprovantes de pagamento, reconhecendo como suficiente a apresentação das notas fiscais para apuração do crédito a ser restituído. Tese de julgamento: É inexigível o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre os serviços de saneamento prestados à Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), uma vez que tais serviços não estão previstos na lista anexa da Lei Complementar nº 116/2003, em razão de veto presidencial, sendo suficiente a apresentação de notas fiscais para comprovação do recolhimento do tributo.