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Processo:

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida no mov. 47.1 dos autos de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária nº 0010928-18.2025.8.16.0194, movida pelo autor/Agravado em face do réu/Agravante, que indeferiu pedido de revogação de liminar, nos seguintes termos (destaques do original): “Vistos, Trata-se de pedido de revogação de liminar concedida nos autos, apresentado pelo Réu em sua defesa (#32.1), alegando ausência de constituição válida em mora e a existência de abusividades contratuais capazes de descaracterizar a mora. O Autor impugnou o pedido em #39.1, pleiteando a manutenção da medida, indicando que a notificação de constituição e mora foi encaminhada para o endereço constante no contrato. É o relato necessário. Decido. Compulsando os autos, observa-se que a ação de busca e apreensão foi proposta pelo Banco Autor em face do Réu, com fundamento no inadimplemento contratual referente ao financiamento de implementos agrícolas. A liminar de busca e apreensão foi deferida, sendo um dos bens apreendido conforme noticiado em #36. 1-.2. O pedido de revogação da liminar não comporta acolhimento, porquanto o Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento do REsp nº1.951.888/RS firmou entendimento de que "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969) para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Assim, e sem maiores delongas, denota-se que a jurisprudência do STJ entende que o mero envio da notificação extrajudicial ao endereço do devedor constante no contrato é suficiente para constituir a mora, não sendo necessária a comprovação do efetivo recebimento pelo destinatário ou por terceiros. E no caso em tela, observa-se que o Autor comprovou o envio da carta de notificação para constituição em mora ao endereço do Réu-devedor constante no contrato firmado (#1.5-.6/1.9-.10). Ademais, é certo que suposta existência de abusividades contratuais é matéria que demanda dilação probatória, que inclusive, deverá ser analisada no mérito da ação. Portanto, INDEFIRO o pedido formulado pelo Réu. Intimem-se. Diligências necessárias.” Alega o réu/Agravante, em síntese, que: a) a decisão agravada manteve a medida liminar mesmo diante da nulidade da notificação extrajudicial, que foi enviada a um endereço incompleto e recebida por terceiro, desatendendo os requisitos do Decreto-Lei nº 911/1969 e da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, que exige a comprovação da mora como condição para a busca e apreensão; b) o magistrado de primeiro grau teria, no mov. 16.1/origem, reconhecido a irregularidade da notificação, permitindo que o autor/Agravado comprovasse a notificação correta, o que não foi feito; c) a manutenção da liminar contraria a jurisprudência consolidada sobre a necessidade de notificação válida, o que torna nula a constituição em mora, pois a ciência do devedor sobre o débito deve ser inequívoca e específica; e) o autor/Agravado tentou justificar a nulidade da notificação com argumentos infundados, alegando que outra notificação referente a contrato diverso supriria o vício, mas tal tese é inaceitável, pois cada notificação deve ser específica para o título que se pretende executar, visando à segurança jurídica e à boa-fé objetiva; f) a manutenção da medida liminar pode acarretar danos irreparáveis, uma vez que o trator é essencial para suas atividades agrícolas e a eventual venda do bem pelo banco Agravado tornaria impossível a reparação da situação; g) a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a ausência de notificação válida impõe a revogação da liminar de busca e apreensão, conforme se depreende do Tema Repetitivo nº 1.132 do Superior Tribunal de Justiça, que reforça a necessidade de notificação adequada para a configuração da mora.Pugnou, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo e ativo ao recurso, com o objetivo de, liminarmente, determinar a imediata restituição do trator New Holland, à sua posse, suspendendo-se os efeitos da decisão agravada, e, no mérito, o provimento para revogar a medida liminar de busca e apreensão. Subsidiariamente, requereu que se determinasse ao autor/Agravado se abstivesse de alienar o bem até o julgamento definitivo do recurso, sob pena de multa cominatória.Assim, distribuídos por sorteio (mov. 3.0), vieram os autos conclusos em 11/02/2026 (mov. 6.0), sendo que por decisão do Relator de 18/02/2026 indeferiu-se a antecipação da tutela recursal (mov. 8.1).O Juízo a quo manteve a decisão recorrida (mov. 55.1/origem).Devidamente intimado, o autor/Agravado ofereceu contrarrazões ao recurso no mov. 14.1, requerendo seu não conhecimento por intempestividade, ou então seu desprovimento.Voltaram os autos conclusos em 23/03/2026 (mov. 15.0).É o relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (movs. 1.9 e 1.10), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento (CPC, artigo 1.015, inciso I) —, o recurso deve ser conhecido.Não prospera a alegação de intempestividade efetuada nas contrarrazões recursais, pois, embora seja verdadeiro que “a liminar de busca e apreensão foi deferida em 20/08/2025 (mov. 23) e o Agravante habilitou-se nos autos de origem em 23/09/20251 (mov. 32), com a juntada de procuração e contestação”, como se alegou, o devedor fiduciante está recorrendo de decisão posterior que apreciou seu pedido de revogação da liminar. Logo, embora pudesse ter recorrido da primeira decisão de mov. 23.1/origem, o fato de não o ter feito não impede que agrave da segunda decisão de mov. 47.1/origem. Cinge-se a controvérsia, como visto, a respeito da decisão que indeferiu o pedido de revogação da liminar (tutela de urgência) de busca e apreensão concedida em favor do credor fiduciário, ora Agravado, quanto ao veículo MARCA/MODELO: NEW HOLLAND/T7.260, MOTOR TIER-3 TURBO INTERCOOLER, TRANSMISSAO 18X6 FULL POWER-SHIFT GRÃOS/ PILOTO CHASSI: HCCZ7260EPCN56397 SERIE: T23EC600118 ANO: 2023, que serviu de garantia fiduciária à cédula de crédito bancário de mov. 1.5/origem, contrato nº 2260967, insurgindo-se o recorrente (devedor fiduciante) ao fundamento de que é nula a notificação extrajudicial, eis que enviada a endereço incompleto e recebida por terceiro, desatendendo aos requisitos do Decreto-Lei nº 911/1969 e da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, que exige a comprovação válida da mora como condição para a busca e apreensão. Nesta nova análise dos autos, agora em Colegiado, constata-se que é de se corroborar o entendimento exposto na decisão monocrática do Relator de mov. 8.1, agora para fins do não provimento do recurso.Com efeito, extrai-se dos autos que o réu/Agravante firmou com o autor/Agravado duas Cédulas de Crédito Bancário: CCB nº 2260967 (mov. 1.5/origem), no valor total de R$ 748.000,00 (setecentos e quarenta e oito mil reais), objeto do presente recurso, e a CCB nº 2263557 (mov. 1.6/origem). Em garantia ao cumprimento das obrigações assumidas, foram dados em alienação fiduciária os seguintes bens: para o Contrato nº 2260967 o trator agrícola marca/modelo New Holland/t7.260, chassi hccz7260epcn56397, série t23ec600118, ano 2023, e para Contrato nº 2263557, o pulverizador autopropelido marca/modelo New Holland/sp2500, chassi prcys250kppc06473, série 2502nh01516, ano 2023.O objeto da insurgência recursal resume-se à tutela concedida quanto à CCB nº 2260967 (trator), ao argumento de que ausente adequada a comprovação da mora, uma vez que a notificação extrajudicial de mov. 1.10/origem teria sido enviada a endereço incompleto do réu/Agravante.Todavia, as duas notificações extrajudiciais que serviram para comprovar (não para constituir) a mora do devedor fiduciante, de movs. 1.9 e 1.10/origem, são idênticas em conteúdo e nominam as duas Cédulas de Crédito Bancário em discussão, apontando a inadimplência dos dois contratos. A única diferença entre uma e outra, é a completude do endereço indicado na notificação de mov. 1.9/origem, de sorte que sequer era necessária a juntada do documento de mov. 1.10/origem, sendo certo que a mora restou adequadamente comprovada, razão pela qual a concessão da liminar de busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente foi acertada e devidamente amparada, não tendo motivo para ser revogada.
Nesse mesmo sentido, a jurisprudência desta Câmara Julgadora:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR – INSURGÊNCIA DA RÉ – DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE AMPARAM A TESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – BENESSE DEFERIDA PARA PROCESSAMENTO DO RECURSO – MÉRITO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO DE “ENDEREÇO INSUFICIENTE” – VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA – DOCUMENTO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO – ESSENCIALIDADE DO BEM À ATIVIDADE LABORATIVA, NÃO DEMONSTRADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023).2. A essencialidade do veículo deve ser comprovada com base em evidências concretas que demonstrem que a ausência do bem inviabilizaria o andamento da atividade de forma irreversível.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0046222-97.2026.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 03.07.2026).“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DE LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Cambé que indeferiu o pedido de revogação de liminar em ação de busca e apreensão de veículo. Recorrente que alegou o pagamento do débito vencido, presença de abusividades contratuais quanto aos juros remuneratórios e envio de notificação extrajudicial pelo banco para antigo endereço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revogação da liminar de busca e apreensão de veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comprovação da mora é imprescindível para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme o artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69. Tema 72 do STJ. 4. A inadimplência se mostrou incontroversa à época da propositura da ação. 5. O agravante não comprovou que o novo endereço foi previamente informado à instituição financeira. Suficiência do envio para o endereço do contrato, dispensando a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Tema 1.132 do STJ. 6. Segundo o entendimento do STJ, admissível a cobrança de juros até o triplo da taxa média de mercado. 7. A partir da execução da liminar de busca e apreensão, o devedor tem o prazo de 5 (cinco) dias para purgar a mora, devendo adimplir a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Tema 722 do STJ. 8. Os requisitos para o deferimento da medida liminar militam em favor do banco agravado, mostrando-se indevida a revogação da liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Em ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, a comprovação da mora do devedor pode ser realizada por notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento pessoal do devedor, e a revogação da liminar de busca e apreensão não é cabível se não evidenciada a purgação da mora._________Dispositivos relevantes citados: Citação das normas utilizadas como fundamentos da decisão: CPC/2015, art. 300; Decreto-lei nº 911/1969, arts. 3º, § 1º e § 2º; Lei nº 13.043/2014, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14.05.2014; STJ, Tema 722, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; Súmula nº 72/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido de um homem que queria revogar uma decisão que permitiu a busca e apreensão de seu veículo por um banco, devido a dívidas. O juiz decidiu que a busca e apreensão deveria continuar, pois o homem não conseguiu provar que estava em dia com os pagamentos ou que a cobrança do banco era abusiva. O banco tinha o direito de apreender o veículo porque o homem não pagou as parcelas devidas e não informou corretamente seu novo endereço. Assim, o pedido do homem foi negado, e a decisão de manter a apreensão do veículo foi mantida.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0132841-64.2025.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 13.03.2026).O Juízo a quo, embora tenha inicialmente perquirido ao proponente da ação quanto a notificação extrajudicial de mov. 1.10/origem, conforme despacho de mov. 16.1/origem, tão logo obteve a resposta do banco autor/Agravado (mov. 20.1/origem), que apontou para a notificação extrajudicial de mov. 1.9/origem, onde constava o endereço completo, e que, inclusive, foi recebida na mesma data e assinada pela mesma pessoa, deferiu a busca e apreensão dos bens indicados.
Sendo assim, não se observa a alegada “flagrante nulidade da notificação extrajudicial”, tampouco a existência de “outra notificação, relativa a contrato diverso, enviada anteriormente”, eis que como dito, ambas as notificações extrajudiciais são do mesmo dia, foram enviadas e recebidas na mesma data e pela mesma pessoa, no endereço do réu/Agravante, atendendo-se ao artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969.Destarte, o objetivo da notificação extrajudicial é justamente evitar que o devedor fiduciante seja surpreendido com a apreensão judicial do bem e lhe dar a oportunidade de pagar a dívida antes que isso ocorra, o que efetivamente restou assegurado, não havendo se falar em “grave defeito no direcionamento da correspondência”, nulidade de pleno direito da notificação ou mora inexistente, quando a notificação de mov.1.9/origem continha todos os dados corretos de ambos os contratos sub judice e das partes.Doutro lado, o Trator agrícola marca/modelo New Holland T7.260, Chassi HCCZ7260EPCN56397, ano 2023, foi apreendido faz muito tempo, em 10/09/2025 (movs. 36.2 e 36.3/origem), e, não tendo ocorrido o pagamento, consolidou-se a posse e propriedade em mãos do credor fiduciário, por força do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, sendo inviável ordenar uma indisponibilidade do bem até o julgamento definitivo do processo, visto que eventual revés no julgamento de mérito da causa, se ocorrer, apenas sujeitará o autor/Agravado às sanções previstas nos §§ 6º e 7º do mesmo artigo.As contrarrazões convergem integralmente com essa conclusão ao demonstrar que a correspondência foi encaminhada ao endereço informado pelo próprio devedor nos contratos de financiamento e que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1.132 (“Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.”) dispensa o recebimento pessoal pelo destinatário, bastando o encaminhamento ao endereço contratual.Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se a decisão recorrida.