SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001633-45.2024.8.16.0079
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Dois Vizinhos
Data do Julgamento: Mon May 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO A PARTIR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO ANTERIOR. TERMO FINAL. PRAZO ESTIMADO NA PERÍCIA, A INICIAR DA PUBLICAÇÃO DESSA DECISÃO, PARA OPORTUNIZAR PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE. ADEQUAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO À EC Nº 113/2021 E À EC Nº 136/2025. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.I. CASO EM EXAME:1.1. Ação previdenciária acidentária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trajeto ocorrido em 20/10/2015, bem como ao restabelecimento de auxílio-doença em razão de acidente de trabalho ocorrido em 31/03/2023, com possibilidade de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente ou encaminhamento à reabilitação profissional.1.2. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o requerido a conceder os benefícios de auxílio-doença e de auxílio-acidente à requerente.1.3. A autora interpôs recurso de apelação sustentando, em síntese, a inadequação da fixação do termo inicial do auxílio por incapacidade temporária na data da perícia judicial, bem como a violação de seu direito a pedido de prorrogação administrativa com o estabelecimento do termo final do benefício de auxílio-doença em data anterior à da sentença. 1.4. A sentença foi submetida ao reexame necessário, por se tratar de condenação ilíquida imposta à Fazenda Pública.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Discute-se: a) os benefícios previdenciários aos a autora tem direito; b) se houve ilegalidade na cessação do benefício de auxílio-doença sem concessão de tempo hábil para requerimento de prorrogação; c) a adequação dos termos iniciais e finais fixados; d) os critérios aplicáveis aos consectários legais e aos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. O auxílio-doença é devido quando demonstrada incapacidade total ou parcial para o trabalho habitual por período superior a quinze dias, enquanto o auxílio-acidente possui natureza indenizatória e exige a existência de sequela que reduza a capacidade laborativa, nos termos dos arts. 59 e 86 da Lei nº 8.213/1991.3.2. O laudo pericial judicial apontou que, em razão do primeiro acidente, a autora teve sua capacidade laborativa reduzida, o que justifica o recebimento de auxílio-acidente. Quanto ao segundo acidente, atestou que a segurada possui incapacidade total e temporária, com potencial de piora do estado de sua coluna caso continue trabalhando, ensejando o direito ao auxílio-doença.3.3. O termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme art. 86, §2º, da Lei nº 8.213/1991 e a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 862.3.4. O termo inicial do auxílio-doença deve corresponder à data da cessação do benefício anteriormente concedido administrativamente, quando demonstrado que a incapacidade persistia naquele momento, em consonância com o Enunciado nº 19 deste Tribunal.3.5. A fixação de prazo estimado de duração do benefício é admitida e desejável, desde que preservado o direito do segurado de formular pedido administrativo de prorrogação antes da cessação do benefício, nos termos do art. 60, §§8º e 9º, da Lei nº 8.213/1991.3.6. Os consectários legais devem observar os parâmetros definidos nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como as alterações promovidas pela EC nº 113/2021 e pela EC nº 136/2025 quanto à atualização monetária e aos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública.3.7. O arbitramento dos honorários advocatícios deve ser postergado para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC, observando-se a incidência da Súmula nº 111 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para fixar o termo inicial do auxílio por incapacidade temporária na data de cessação do benefício anterior e estabelecer sua duração pelo prazo estimado de seis meses a contar da publicação do acórdão, assegurado o direito de requerimento administrativo de prorrogação. 4.2. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário para adequar o termo inicial do auxílio-acidente ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença e ajustar os consectários legais e a fixação dos honorários advocatícios.Teses de julgamento: 1. Demonstrada a persistência da incapacidade laboral, o auxílio por incapacidade temporária deve ser restabelecido desde a cessação administrativa do benefício anterior; 2. A fixação de prazo estimado para a duração do auxílio por incapacidade temporária é válida desde que assegurado ao segurado o direito de requerer administrativamente a prorrogação do benefício antes de sua cessação.Dispositivos legais relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 26, II, 42, 59, 60, §§8º e 9º, 86, §2º, e 129, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§3º e 4º, II, e 496; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025, art. 3º.Precedentes relevantes citados: STF, Tema 810; STF, Tema 1196 da repercussão geral (RE 1.347.526); STJ, Tema 905; STJ, Tema 862; STJ, Súmulas nº 85, 111 e 490; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação nº 0005376-48.2023.8.16.0160, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 03.02.2026.