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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se, na origem, de “ação de concessão de auxílio-acidente e auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária sem alta programada”, decorrente de acidentes de trabalho, ajuizada por Solange Donner de Lorena em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.Em sua petição inicial, a requerente narrou que: a) no dia 20/10/2015, sofreu um acidente de trabalho (acidente de trajeto), ocasionando hemorragia e fratura exposta em seu membro inferior esquerdo; b) em razão da incapacidade para as atividades habitualmente exercidas como auxiliar de produção, requereu benefício por incapacidade, sob o NB 612.443.139-8, tendo lhe sido concedido administrativamente auxílio-doença acidentário no período de 06/11/2015 a 26/06/2016 c) em 26/06/2016, cessou-se o benefício por incapacidade temporária sem que fosse implantando o auxílio-acidente, apesar das sequelas que resultaram na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; d) suas sequelas incluem inchaço recorrente, sensibilidade e “nervo comprimido”, que reduzem a capacidade para o trabalho pois as atividades habitualmente exercidas são realizadas em pé, caminhando longas distâncias, a fim de realizar a coleta de ovos em aviário, necessitando se agachar, locomover, carregar pesos, com flexão, abdução, e má postura durante elas; e) após retornar ao exercício de suas atividades habituais, com redução da capacidade, sofreu novo acidente de trabalho no dia 31/03/2023, agravando o seu quadro clínico à situação de incapacidade total, devido às dores na jornada de trabalho, envolvendo principalmente a coluna, em razão das atividades que exigem esforços físicos contínuos dos membros superiores, aliadas às sequelas em sua perna esquerda; f) buscou acompanhamento para tratamento médico, restando atestada a sua incapacidade total para o trabalho, em razão dos diagnósticos de lombalgia crônica/dor lombar baixa (CID 54.5), estenose da coluna vertebral (CID M48.0), transtorno não especificado de disco intervertebral (CID M51.9), espondilose não especificada (CID M47.9), e outra dor crônica (CID R52.2); g) em 24/04/2023, requereu novo benefício por incapacidade (NB 643.461.890-9) e recebeu auxílio-doença acidentário de 31/03/2023 a 24/08/2023, tendo sido estabelecida a data de cessação na data da comunicação da decisão, o que inviabilizou pedido de prorrogação; h) em 25/09/2023, apresentou novo requerimento (NB 645.790.746-6), que foi indeferido; i) em 07/03/2024, após novo requerimento (NB 648.284.170-1), restou reconhecido administrativamente o seu direito, tendo lhe sido concedido o benefício de auxílio-doença no período de 08/02/2024 a 06/06/2024; j) faz jus ao auxílio-acidente desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença sob o NB 612.443.139-8, em 26/06/2016; k) faz jus ao auxílio-doença desde a data de cessação em 25/08/2023, descontadas as parcelas eventualmente pagas; l) caso se verifique a impossibilidade de recuperação para sua atividade habitual como auxiliar de produção, deve ser submetida a processo de reabilitação profissional, com manutenção do benefício até que seja considerada reabilitada para o desempenho de atividade ou, se considerada não recuperável, seja aposentada por invalidez, com fulcro no artigo 62, § 1º, da Lei 8.213/91; m) caso concedido/restabelecido o benefício por incapacidade, não deve ser estipulada a DCB, pois a alta programada contraria disposto no artigo 62 da Lei 8.213/91; n) caso se entenda pela fixação de DCB, requer-se que seja com tempo hábil para possibilitar pedido de prorrogação, nos termos do artigo 60, § 9º, da Lei 8.213/91. Ao fim, requereu: a) a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; b) a concessão do benefício de auxílio-acidente, desde a data da cessação do auxílio-doença acidentário em 26/06/2016; c) a concessão do benefício por incapacidade mais vantajoso, com fundamento no princípio da fungibilidade, seja aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, desde a data de cessação em 24/08/2023; d) subsidiariamente, se concluído que a segurada é insuscetível de recuperação para suas atividades habituais como auxiliar de produção, que seja encaminhada ao processo de reabilitação profissional, mantendo-se o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 643.461.890-9) até que seja considerada reabilitada; e) a condenação da requerida ao pagamento das diferenças relativas e demais valores devidos; f) a condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.Ao mov. 14.1, o Juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, a qual foi cumprida em seq. 17.O Juízo a quo recebeu a inicial e determinou a realização de prova pericial (mov. 19.1).O setor de apoio processual da Procuradoria Federal juntou aos autos o dossiê médico e o extrato previdenciário da autora (movs. 24.2/24.3).Ao mov. 41.1, a Magistrada a quo deferiu à autora o benefício da assistência judiciária gratuita.A autora peticionou (mov. 69.1) informando que, realizado novo requerimento administrativo de benefício por incapacidade em 23/09/2024, sob o NB 652.205.994-4, restou deferido pelo INSS com DIB em 02/09/2024 e DCB em 31/10/2024.O laudo pericial foi apresentado em mov. 71.1.O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ofereceu proposta de acordo (mov. 76.1), comprometendo-se a reconhecer o direito da autora ao benefício acidentário de auxílio-doença restabelecido a partir de 24/08/2023, com o pagamento de todas as parcelas devidas, observada a prescrição quinquenal. Em sede de contestação, sustentou que a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a reaquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia. Portanto, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar que está diante da exceção. Ainda, teceu considerações sobre os pressupostos para a concessão dos benefícios de natureza acidentária, e sobre as regras atuais para o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios por incapacidade. Ao final, requereu a improcedência dos pleitos formulados na inicial, salientando que em caso de procedência, o termo inicial do pagamento deve ser fixado na data da perícia judicial. Subsidiariamente, formulou os seguintes pedidos: (i) a observância da prescrição quinquenal; (ii) na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; (iii) nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; (iv) a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; (v) a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; (vi) o desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; (vii) a produção de todas as provas admitidas em direito; (viii) por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021.Ao mov. 79.1, a segurada impugnou o laudo pericial, apontando que, apesar da constatação de incapacidade em decorrência do seu problema na coluna, devido ao excesso de esforço no trabalho, com data provável do início de incapacidade no dia 31/03/2023 (data do segundo acidente), restou omisso ao deixar de responder aos quesitos específicos do auxílio-acidente, referente ao acidente de moto, em trajeto ao trabalho, que sofreu no dia 20/10/2015, lesionando sua perna esquerda. Diante disso, pugnou pela intimação da perita para que realizasse a complementação do laudo pericial.Acostou-se aos autos a complementação do laudo pericial (mov. 83.1).A autora recusou a proposta de acordo (mov. 88.1). Em sede de impugnação à contestação, refutou os argumentos apresentados, alegando que inexistia qualquer fundamento de impugnação específica ao seu caso.Sobreveio sentença (mov. 131.1), por meio da qual o Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o requerido a conceder à autora o benefício de auxílio-doença, desde a data provável da incapacidade, qual seja, 31/03/2023.A requerente opôs embargos de declaração (mov. 134.1), alegando omissão na sentença quanto ao pedido de auxílio-acidente e quanto ao prazo de duração do benefício de auxílio-doença. Os embargos foram acolhidos, para delimitar o prazo de seis meses para a duração do benefício de auxílio-doença, e reconhecer o direito da autora ao benefício de auxílio-acidente desde 26/06/2016 (mov. 146.1).Novamente, a autora opôs embargos de declaração (mov. 149.1), alegando omissão na sentença quanto ao termo inicial do auxílio-doença, bem como sobre a prescrição dos valores antecedentes à propositura da ação, decorrentes do auxílio-acidente. Os embargos foram acolhidos, fixando-se o termo inicial do benefício de auxílio-doença na data da realização da perícia médica (17/10/2024), e o termo final em 17/04/2025; e consignou-se a incidência da prescrição quinquenal para cobrança das verbas anteriores à propositura da ação (mov. 162.1). Houve nova oposição de embargos de declaração pela autora (mov. 165.1), alegando contradição e omissão da decisão quanto à duração do benefício por incapacidade. Os embargos não foram acolhidos (mov. 170.1).A requerente, então, interpôs recurso de apelação cível (mov. 187.1), arguindo, em síntese, que: a) a sentença proferida em 23/10/2025, mais de um ano após a realização da perícia, fixou o termo final do benefício com base na estimativa de recuperação da perita, entendendo que o prazo de seis meses deveria ser contado da data do exame pericial, concluindo, na prática, que o benefício já se encontraria cessado, sem prever qualquer possibilidade do pedido de prorrogação; b) além de a sentença proferida ser contraditória à conclusão do laudo que atestou sua incapacidade, emana entendimento em desacordo com a legislação previdenciária, notadamente com o artigo 60, caput e § 9º, da Lei nº 8.213/91, que estabelece que o auxílio por incapacidade temporária é devido enquanto o segurado permanecer incapaz, assegurando-lhe o direito de requerer prorrogação caso o prazo inicialmente fixado se revele insuficiente; c) ao estabelecer data certa de cessação do benefício, sem garantir qualquer prazo para requerimento de prorrogação, a decisão acabou por inviabilizar o exercício de um direito legalmente assegurado, incorrendo em violação direta à legislação previdenciária e desamparo à segurada que se encontra incapaz de prover o seu próprio sustento, devido à incapacidade para o trabalho; d) a fixação de termo final automático para o benefício, sem nova perícia ou procedimento administrativo, equivale à aplicação indevida da chamada alta programada judicial, prática reiteradamente rechaçada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesses termos, requereu a reforma integral da sentença a fim de: a) lhe conceder o benefício por incapacidade mais vantajoso, desde 24/08/2023, mantendo-se o benefício sem fixar data para sua cessação ou, se fixada, oportunizando-se tempo hábil para agendamento de pedido de prorrogação; b) subsidiariamente, caso se conclua pela insuscetibilidade de recuperação para suas atividades habituais como auxiliar de produção, seja encaminhada ao processo de reabilitação profissional, mantendo-se o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 643.461.890-9) até que seja considerada reabilitada para o trabalho ou, quando considerada não recuperável, seja aposentada por incapacidade permanente; c) a condenação do requerido ao pagamento das diferenças relativas e demais valores devidos; d) a condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 20% do valor da condenação.Devidamente intimado, o INSS deu-se meramente por ciente (mov. 190.1).Nessa instância, a Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer (mov. 17.1-TJPR) pelo parcial provimento do recurso interposto pela requerente, destacando que: a) embora a expert tenha ressaltado ser a moléstia de caráter evolutivo, a mera irreversibilidade da doença não se confunde, de imediato, com a incapacidade permanente total para qualquer trabalho, não estando demonstrada, de plano, a insuscetibilidade de reabilitação da segurada para outras funções compatíveis; b) restou expressamente assentado pelo próprio Juízo a quo, com base nas conclusões do laudo pericial, que a Data de Início da Incapacidade (DII) retroage a 31/03/2023; c) fixar a DIB na data do laudo pericial (17/10/2024) prejudica a segurada, suprimindo o pagamento dos valores retroativos aos quais faz jus pelo período no qual esteve indevidamente desamparada; d) o laudo pericial evidenciou possuir a doença caráter evolutivo e risco de piora progressiva caso a segurada retorne ao labor precocemente, portanto, a imposição de um termo final rígido fragiliza a proteção social devida à trabalhadora, especialmente considerando o nexo causal acidentário reconhecido e a natureza degenerativa agravada pelo esforço repetitivo; e) a manutenção do pagamento deve perdurar até que sobrevenha exame médico administrativo atestando, com segurança técnica, a aptidão para o retorno às atividades habituais. Retornaram-me conclusos.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOConsigne-se, de início, que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade dos recursos, quais sejam, o cabimento, a legitimidade e o interesse, bem como os pressupostos extrínsecos, consistentes na tempestividade e na regularidade formal, razão pela qual deles conheço.Quanto à remessa necessária, trata-se de instituto que permite ao órgão de segundo grau revisar as decisões monocráticas contrárias à administração pública, proferidas pelos juízos de primeira instância. Nos termos da Súmula nº 325, do Superior Tribunal de Justiça, a remessa necessária “devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública”, excetuada apenas a modificação que implique em agravamento da situação do ente federal, conforme o Enunciado Sumular nº 45, também editado pela Corte Superior.No caso dos autos, uma vez que se trata de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, em demanda previdenciária, a remessa necessária encontra-se justificada no art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como nos termos da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, vez que se trata de sentença ilíquida.Considerando que a matéria a ser examinada em sede de recurso coincide com a insurgência do apelante, procedo à análise conjunta.Passo, sem mais, ao mérito recursal.MéritoDos Benefícios PrevidenciáriosA requerente, no dia 20/10/2015, sofreu um acidente de trânsito (acidente de trajeto), ocasionando hemorragia e fratura exposta em seu membro inferior esquerdo.Em razão da incapacidade para as atividades habitualmente exercidas como auxiliar de produção, recebeu auxílio-doença acidentário (NB 612.443.139-8) no período de 06/11/2015 a 26/06/2016 (mov. 1.8).Após retornar ao exercício de suas atividades habituais, sofreu novo acidente de trabalho, no dia 31/03/2023, agravando o seu quadro clínico à situação de incapacidade total, devido as dores na jornada de trabalho, envolvendo principalmente a coluna.Em razão da incapacidade para o exercício de suas atividades habituais, veio a receber novos benefícios de auxílio-doença, dessa vez relacionados às patologias de coluna: NB 643.461.890-9, de 31/03/2023 a 24/08/2023 (mov. 1.9); NB 648.284.170-1, de 08/02/2024 a 06/06/2024 (mov. 1.11); NB 652.205.994-4, de 02/09/2024 a 31/10/2024 (mov. 69.3).Por meio da presente demanda, a autora busca obter: a) benefício de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença acidentário em 26/06/2016; b) o restabelecimento e a manutenção do auxílio-doença desde a data de cessação em 24/08/2023, sem a fixação de data para sua cessação ou, se fixada, que seja oportunizado tempo hábil para pedido de prorrogação; c) subsidiariamente, seu encaminhamento a processo de reabilitação profissional, com manutenção do benefício de auxílio-doença até que seja considerada reabilitada ou aposentada por incapacidade permanente.Pois bem.Os benefícios previdenciários de auxílio-doença e de auxílio-acidente encontram previsão nos artigos 59 e 86 da Lei nº 8.213/91, que estabelecem:Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.Paralelamente, o Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), em seus artigos 71 e 104, minucia as hipóteses de cabimento dos benefícios e os parâmetros à sua concessão. Vejamos:Art. 71. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)§ 1º Não será devido auxílio por incapacidade temporária ao segurado que se filiar ao RGPS já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)§ 2º Será devido auxílio por incapacidade temporária, independentemente do cumprimento de período de carência, aos segurados obrigatório e facultativo quando sofrerem acidente de qualquer natureza. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)§ 3º Não será devido o auxílio por incapacidade temporária ao segurado recluso em regime fechado. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)§ 4º O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária na data do recolhimento à prisão terá o seu benefício suspenso. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)§ 5º A suspensão prevista no § 4º será pelo prazo de até sessenta dias, contado da data do recolhimento à prisão, hipótese em que o benefício será cessado após o referido prazo. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)§ 6º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 5º, o benefício será restabelecido a partir da data de sua soltura. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)§ 7º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido, efetuado o encontro de contas na hipótese de ter havido pagamento de auxílio-reclusão com valor inferior ao do auxílio por incapacidade temporária no mesmo período.§ 8º O disposto nos § 3º ao § 7º aplica-se somente aos benefícios dos segurados que tiverem sido recolhidos à prisão a partir da data de publicação da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)§ 9º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto fará jus ao auxílio por incapacidade temporária. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso, ao segurado especial e ao médico-residente quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique:I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e se enquadre nas situações discriminadas no Anexo III;II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ouIII - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.§ 2º O auxílio-acidente será devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.§ 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso:I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; eII - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho.§ 5º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento do nexo de causa entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia.§ 6º No caso de reabertura de auxílio-doença por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio-doença reaberto, quando será reativado.§ 7º Não cabe a concessão de auxílio-acidente quando o segurado estiver desempregado, podendo ser concedido o auxílio-doença previdenciário, desde que atendidas as condições inerentes à espécie.Das normas de regência, extrai-se que o benefício de auxílio-doença pressupõe a incapacidade temporária para a atividade laborativa decorrente de acidente ou doença por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. O auxílio-acidente, por sua vez, deve ser pago nos casos em que o segurado sofre sequelas que reduzem, sem impedir, sua capacidade para exercer seu trabalho habitual.Para além da incapacidade ou redução da capacidade laborativa, que constituem fato gerador do benefício, é requisito essencial para a obtenção de quaisquer benefícios previdenciários a qualidade de segurado do postulante.Ademais, conforme o art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, no caso de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez relacionado a acidente de trabalho ou acidente profissional, dispensa-se a carência:Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I – pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente;II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;Assim, infere-se que os benefícios previdenciários por incapacidade acidentária questionados têm sua concessão condicionada à presença dos seguintes requisitos: i) qualidade de segurado da parte; ii) nexo causal (técnico epidemiológico) entre o trabalho exercido e a lesão descrita (artigo 21 e 21-A, da Lei nº 8.213/1991); e iii) demonstração de incapacidade, parcial ou total, para a atividade laboral.No caso em apreço, restou comprovada a qualidade de segurada da demandante à época dos sinistros, na condição de empregada, conforme se extrai de seu dossiê previdenciário (mov. 24.3), que também registra o recebimento, pela autora, de diversos benefícios previdenciários, evidenciando a ausência de controvérsia sobre esse ponto. Ademais, tratando-se de pretensão de concessão de benefício previdenciário acidentário, dispensa-se a carência, conforme já se pontuou.Tampouco se questiona o nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho habitualmente exercido pela autora. Quanto ao primeiro acidente, em 20/10/2015, verifica-se que o INSS concedeu benefício acidentário à autora (movs. 1.8 e 24.3), reconhecendo, portanto, ter se tratado de acidente de trabalho. Já em relação ao segundo acidente, em 31/03/2023, foi acostada a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT (mov. 17.3). Ademais a questão não restou controvertida perante o Juízo de origem, não tendo sido questionada pelo INSS, tampouco devolvida à apreciação em sede recursal pela parte interessada, motivo pelo qual mantém-se o reconhecimento do nexo causal entre os acidentes e o trabalho da autora.No que diz respeito ao fato gerador do benefício, correspondente à incapacidade e/ou a redução da capacidade laborativa, verifica-se que a requerente também preencheu o requisito.De acordo com o laudo pericial judicial acostado ao mov. 71.1, a segurada apresentava, no momento da perícia, incapacidade total e temporária, com potencial de piora do estado de sua coluna caso continuasse trabalhando. Tal conclusão pode ser verificada nos seguintes trechos:9.4 CONCLUSÃOHá nexo trabalhista entre sua antiga ocupação, bem como a atual, com seu quadro de dor lombar. Havendo potencial de piora do estado de sua coluna caso se mantenha trabalhando. Está fazendo fisioterapia e acompanhamento médico regular. Entende-se que há incapacidade laboral de forma temporária e total.[...]10. QUESITOS DO JUÍZO[...] V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA [...]a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia:R.: Dor lombar.b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID).R.: Lombalgia M545. [...]d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador.Sim, excesso de esforço.[...] f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual?Sim, doença ativa e podendo haver piora progressiva se não corrigida antes de retornar ao trabalho.g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Temporária e total.h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m)o(a) periciado(a).R.: 31/03/2023.[...]p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)?R.: DCI: 17/04/2025.[...]11. QUESITOS DO AUTOR3. É possível concluir, com base nos documentos juntados ao mov. 1, que a(s) doença(s)/sequela(s) que acomete(m) a Examinado é em decorrência de acidente de trabalho, em trânsito de moto no trajeto, em que foi vitimada em 20/10/2015? Caso negativo, justifique.Não diretamente, multifatorial e com nexo trabalhista com agentes de esforço excessivo e repetitivo.[...] 5. É possível concluir que, em razão do acidente de trajeto em 20/10/2015, houve redução, ainda que mínima, da capacidade para as atividades habituais como auxiliar de produção, considerando a exigência de mobilidade dos membros inferiores, ao caminhar longas distâncias, levantar pesos, se agachar, com flexão e abdução do membro inferior e disposição física plena?Apresenta doença ativa agudizada.[...] 18. As doenças descritas, no caso da Examinada, são reversíveis ou irreversíveis?Possível melhora, nunca revertidos.19. Caso indicado que a incapacidade é temporária, qual a condição para a melhora do quadro clínico e o tempo estimado?6 meses.(destacou-se)Posteriormente, intimado a complementar o laudo pericial, sob alegação de omissão quanto à análise clínica da condição do membro inferior esquerdo da autora, em decorrência do acidente de 2015, o expert negou incapacidade decorrente da sequela da perna esquerda, no entanto consignou que a sequela interfere nas suas atividades habituais (mov. 83.1). Confira-se:[...] 5. Qual o percentual, de 0 a 100%, do grau de incapacidade ou redução da capacidade da perna esquerda comparada à perna direita saudável?Apesar das queixas, o dispêndio de maior esforço para realização de atividades não configura como incapacidade. Portanto, entende-se que a periciada não apresenta grau de incapacidade.6. É possível concluir que, em razão do acidente de moto em 20/10/2015, que a sequela na perna esquerda da Examinada interfere, ainda que de forma mínima, nas atividades habituais que exigem mobilidade dos membros inferiores, sendo necessário caminhar longas distâncias, levantar pesos, se agachar, com flexão e abdução do membro inferior esquerdo? Sim.A perícia apontou, portanto, que, devido ao primeiro acidente, em 2015, a segurada teve reduzida sua capacidade laboral para as atividades habitualmente exercidas. Quanto ao segundo acidente, em 2023, este lhe ocasionou incapacidade, de forma total e temporária.Observe-se que o laudo pericial foi devidamente fundamentado, a perícia foi realizada presencialmente, tendo sido respondidos todos os quesitos formulados, e descritos todos os elementos importantes e relevantes para a conclusão pericial, mostrando-se, portanto, plenamente hígido e válido.Ressalta-se que é pacificado o entendimento de que o julgador não está vinculado a exames particulares, devendo formar sua convicção com base no conjunto probatório, com especial atenção ao laudo pericial judicial, que é produzido por auxiliar do juízo que goza de presunção relativa de imparcialidade, razão pela qual o laudo médico juntado pela autora (mov. 88.2) não possui força probatória suficiente para afastar as conclusões técnicas da perita, cuja avaliação foi realizada de forma presencial, detalhada e sob o crivo do contraditório.Desta feita, não se constatou, no caso, que a autora esteja permanentemente incapacitada para o exercício de seu trabalho habitual, pelo que incabível a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, previsto no artigo 42 da Lei n° 8.213/91.Não foi outro o entendimento exarado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 15.1-TJPR):[...] Embora o expert tenha ressaltado ser a moléstia de caráter evolutivo e, assim, há possibilidade de melhora, mas “nunca revertidos”, a mera irreversibilidade da doença não se confunde, de imediato, com a incapacidade permanente total para qualquer trabalho, não estando demonstrada, de plano, a insuscetibilidade de reabilitação da segurada para outras funções compatíveis.Cabe ressaltar, inclusive, que a condição acima foi novamente aferida pelo perito quando da sucinta complementação do laudo (mov. 83.1), asseverando: “o dispêndio de maior esforço para realização de atividades não configura como incapacidade”.Destarte, ausente o requisito da incapacidade permanente atestado na perícia médica, escorreita a sentença ao indeferir a concessão da aposentadoria definitiva neste momento processual, mantendo o auxílio por incapacidade temporária.Noutro giro, considerando que, de acordo com o laudo pericial, as sequelas decorrentes do primeiro acidente, em 2015, resultaram em redução da capacidade laborativa da postulante para o exercício da sua profissão habitual como auxiliar de produção, correta a Magistrada a quo ao acolher os embargos de declaração (mov. 146.1), concedendo à segurada o benefício de auxílio-acidente.Por sua vez, com relação ao segundo acidente, em 2023, a perícia concluiu que a autora restou incapacitada, total e temporariamente. Isso posto, também está justificada a concessão de auxílio-doença, nos termos do artigo 59 da Lei 8.213/1991, determinada na sentença.Dos Termos Iniciais e FinaisA respeito do termo inicial dos benefícios previdenciários, este Tribunal de Justiça editou o Enunciado n° 19, consolidando o seguinte entendimento:Os benefícios previdenciários iniciam-se na data do término da concessão da benesse anterior ou da data do protocolo do requerimento formulado na via administrativa, caso se constate que a parte não tenha usufruído de nenhum outro benefício anteriormente. Não estando a hipótese concreta abrangida pelas já elencadas (recebimento de benefício anterior ou requerimento administrativo), considera-se marco inicial a data da citação válida.Verifica-se que a autora percebeu benefício de auxílio-doença acidentário (NB 612.443.139-8), pelo primeiro acidente, de 06/11/2015 até 26/06/2016. Diante disso, ao acolher os embargos declaratórios, o Juízo a quo entendeu ser devido o benefício de auxílio-acidente a partir de 26/06/2016. Com relação a esse aspecto, a sentença deve ser adequada em sede de reexame necessário.Em regra, o termo inicial do benefício do auxílio-acidente, para o segurado, é o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme artigo 86, §2º, da Lei nº 8.213/91:Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (...)§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.Quanto ao assunto, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese, no julgamento do Tema Repetitivo nº 862:O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.Portanto, o termo inicial do benefício de auxílio-acidente concedido à autora deve ser a data de 27/06/2016, ressalvada a prescrição das parcelas vencidas, que sabidamente correspondem ao marco de cinco anos que antecederam o ajuizamento da demanda.Por outro lado, assiste razão à apelante quanto ao termo inicial do benefício de auxílio-doença. Em sede de embargos de declaração, o Juízo a quo fixou o termo inicial na data da realização da perícia médica (17/10/2024). A decisão, todavia, não observa a conclusão lançada no laudo pericial produzido nos autos, que, a respeito do tema, assim fez constar (mov. 71.1):h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a).R.: 31/03/2023.i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique.R.: 31/03/2023.j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.R.: Início e sua progressão.Ora, a perícia atestou que autora se mostrava incapaz desde 31/03/2023, isso é, desde quando lhe foi concedido, pelo INSS, o primeiro benefício de auxílio-doença acidentário relacionado à moléstia na coluna (NB 643.461.890-9). Desse modo, quando da cessação do benefício, em 24/08/2023, pois, a incapacidade laboral da segurada persistia.Destarte, à luz do Enunciado nº 19 deste Tribunal de Justiça, citado acima e, considerando que a autora recebeu o benefício acidentário de auxílio-doença (NB 643.461.890-9), de 31/03/2023 até 24/08/2023, faz-se necessária a fixação do termo inicial na data do término da concessão da benesse anterior, qual seja, 24/08/2023.Nesse sentido:Quando o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária se opera por decisão judicial, em situações em que não houve melhora do estado de saúde, os efeitos financeiros devem ser retroativos a data de cessação. (...)(CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de direito previdenciário. 26. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.)Quanto ao termo final, sopesa-se que o ato de concessão de auxílio-doença, sempre que possível, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício e, na sua ausência, a benesse cessará após o prazo de cento e vinte dias, exceto se o segurado requerer sua prorrogação perante o INSS, nos termos do artigo 60, §§8º e 9º, da Lei nº 8.213/91:Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.§8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.§9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o §8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.Na hipótese, conforme consignado no laudo pericial judicial, a autora permanecia incapacitada no momento da avaliação, sendo estimado o prazo de seis meses para sua recuperação (mov. 71.1):18. As doenças descritas, no caso da Examinada, são reversíveis ou irreversíveis?R.: Possível melhora, nunca revertidos.19. Caso indicado que a incapacidade é temporária, qual a condição para a melhora do quadro clínico e o tempo estimado?R.: 6 meses. É necessário, todavia, compatibilizar tal previsão – baseada em uma estimativa, cuja concretização depende da efetividade dos tratamentos realizados – com o direito do segurado ao pedido de prorrogação do benefício na via administrativa, previsto no § 9º do artigo 60 da Lei nº 8.213/1991.Não se olvida de que o Supremo Tribunal Federal, em setembro de 2025, reconheceu, por meio do julgamento do Tema nº 1196 da Repercussão Geral RE 1.347.526, a constitucionalidade da “alta programada” do auxílio-doença – isso é, a possibilidade de o INSS estabelecer, no momento da concessão do benefício, a data do seu término, sem necessidade de nova perícia médica. A seguinte tese foi fixada:Não viola os artigos 62, caput e § 1º, e 246 da Constituição Federal a estipulação de prazo estimado para a duração de benefício de auxílio-doença, conforme estabelecido nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991, com redação dada pelas medidas provisórias 739/2016 e 767/2017, esta última convertida na Lei 13.457/2017.Contudo, a constitucionalidade das normas foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal apenas sob o aspecto formal, e não afastam o direito do segurado a pleitear a prorrogação do benefício, antes da data fixada para sua cessação.Confira-se trecho do voto do Ministro Cristiano Zanin:A adoção da DCB, Alta Programada ou Cobertura Previdenciária Estimada (COPES), representa opção legislativa voltada à racionalização e à eficiência do sistema previdenciário. A estipulação de prazo certo para a duração do benefício, acompanhada da possibilidade de prorrogação a requerimento do segurado, tem por objetivo prevenir pagamentos indevidos a quem já recuperou a capacidade laborativa e, ao mesmo tempo, otimizar os recursos limitados da perícia médica, contribuindo para a redução das filas de atendimento. A respeito dos termos inicial e final do benefício de auxílio-doença a ser concedido à requerente, foi o posicionamento manifestado pela Procuradoria Geral de Justiça nesses autos recursais:A sentença, ao acolher os embargos de declaração, fixou o termo inicial do auxílio-doença na data da realização da perícia médica, qual seja, 17/10/2024.Contudo, restou expressamente assentado pelo próprio juízo a quo, com base nas conclusões do laudo pericial, que a Data de Início da Incapacidade (DII) retroage a 31/03/2023.Tendo em vista que a segurada já gozava de auxílio por incapacidade temporária anterior (NB 643.461.890-9), cessado administrativamente pelo INSS em 24/08/2023, evidentemente a incapacidade laborativa já se fazia presente no momento da alta médica promovida pela autarquia.[...]Fixar a DIB na data do laudo pericial (17/10/2024) prejudica a segurada, suprimindo o pagamento dos valores retroativos aos quais faz jus pelo período no qual esteve indevidamente desamparada.Assim, impõe-se a reforma da sentença nesse ponto, para que a DIB retroaja à data requerida no apelo, isto é, 24/08/2023.[...]Do mesmo modo, assiste razão à apelante quando se insurge quanto fixação de data certa para a cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) sem lhe garantir o direito ao pedido de prorrogação.Na ocasião, o perito estimou um prazo de 6 meses para a recuperação funcional a contar da perícia, acolhido integralmente pelo magistrado ao fixar tal data como termo final do benefício na sentença proferida em 08 de agosto de 2025, incorrendo em prática equiparada à “alta programada”.Tal procedimento, contudo, encontra óbice no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme o AREsp nº 1.775.086/SC, acerca da ilegalidade da cessação automática do benefício sem a prévia realização de nova perícia médica que constate a recuperação da capacidade laborativa.Além disso, a legislação previdenciária, especificamente o artigo 60, § 9º, da Lei nº 8.213/91,10 garante ao segurado o direito de requerer a prorrogação do auxílio por incapacidade temporária antes de sua cessação, submetendo-se a nova avaliação médico-pericial administrativa.No mesmo sentido, o Tema nº 246 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) orienta que, mesmo adotando a estimativa pericial judicial, deve ser garantido o prazo mínimo de 30 dias após a implantação do benefício para viabilizar o pedido administrativo de continuidade.Esse direito, contudo, pressupõe que o benefício esteja ativo no momento do requerimento. A cessação automática do benefício pelo simples decurso do prazo fixado no laudo, sem assegurar à segurada tempo hábil para o exercício dessa prerrogativa, esvazia a tutela jurisdicional concedida e viola o princípio da efetividade da prestação jurisdicional.No caso, o laudo pericial evidenciou possuir a doença caráter evolutivo e risco de piora progressiva caso a segurada retorne ao labor precocemente.Assim, a imposição de um termo final rígido fragiliza a proteção social devida à trabalhadora, especialmente considerando o nexo causal acidentário reconhecido e a natureza degenerativa agravada pelo esforço repetitivo.[...]Tanto a jurisprudência dessa egrégia Corte de Justiça quanto a doutrina dão sustentação a pretensão de que seja oportunizado o pedido de prorrogação ou realizada nova avaliação médica.Em contexto similar ao ora examinado, essa 6ª Câmara Cível decidiu recentemente por fixar o termo inicial do prazo de duração do benefício na data da publicação da decisão colegiada, diante da impossibilidade de precisar a capacidade do segurado no momento do julgamento, tendo em mente que o prazo de recuperação indicado na perícia judicial se fundou em mera estimativa, não necessariamente concretizada. Confira-se:DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO ALTERADO. APELO PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.I. CASO EM EXAME1.1. Ação acidentária por meio da qual o autor pede o restabelecimento do auxílio-doença indevidamente cessado ou, subsidiariamente a concessão e aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente.1.2. O pedido foi julgado procedente em primeiro grau para restabelecer o auxílio-doença acidentário de 08/03/2023 a 19/04/2023 e a partir de 18/07/2023 até 9 (nove) meses contados da data da perícia judicial (06/03/2024).1.3. O feito veio ao Tribunal para reexame da sentença, vez que desfavorável à autarquia, e para análise do recurso do autor mediante o qual pede, em resumo, a alteração do termo final do benefício, a fim de que ele seja mantido até a sua plena recuperação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) o preenchimento dos requisitos para a concessão do auxílio-doença acidentário; e (ii) verificar o acerto ou não do termo final para a manutenção do benefício fixado na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A sentença está sujeita ao reexame necessário por se tratar de condenação ilíquida proferida contra a Fazenda Pública.3.2. A perícia judicial constatou que o autor é portador de síndrome do manguito rotador (ombro), lesão meniscal (joelho) e dor lombar (coluna). O nexo de causalidade (concausa) com o trabalho, no entanto, foi estabelecido apenas em relação à patologia do ombro (síndrome do manguito rotador), sendo as demais de origem degenerativa.3.3. Sobre tal patologia, o perito concluiu pela incapacidade laboral total e temporária do autor, daí porque o auxílio-doença deve ser restabelecido em seu favor no período em que não o recebeu e depois da última cessação indevida, o que fica confirmado em reexame necessário.3.4. No que tange ao termo final, a perícia estimou a recuperação no período de 9 (nove) meses, mas condicionou-a ao resultado do tratamento médico realizado nesse período. Donde se conclui que apenas=é uma mera previsão. Desse modo, ante a inexistência de relato ou prova de que nova avaliação médica tenha sido realizada até agora, a fim de confirmar se o autor se encontra de fato capaz de retornar ao trabalho, o prazo de 9 (nove) meses para duração do benefício deve ser contado a partir da publicação da presente decisão (acórdão), no que o apelo deve ser provido.3.5. Frise-se, ademais, que se a contagem ocorresse a partir da data da perícia, como determinado na sentença, o direito do autor de requerer a prorrogação administrativa (art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/91) lhe seria subtraído, visto que o período já transcorreu no curso do processo.3.6. Os consectários legais fixados na sentença devem ser parcialmente alterados para restringir a incidência da taxa SELIC ao período de vigência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que foi de 09/12/2021 a 08/09/2025. Depois da vigência do referido dispositivo, a correção monetária deve ser calculada pelo INPC e os juros de mora devem seguir o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme o Tema nº 905 do STJ.3.7. Mantém-se a sentença relativamente à condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais deverão ser fixados na fase de liquidação, conforme determina o artigo 85, § 4º, II do CPC.IV. DISPOSITIVO4.1. Apelo provido.4.2. Sentença parcialmente reformada em sede de reexame necessário._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 26, II, V, 59, 60, caput, §§ 8º e 9º, e 62, § 1º; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; CPC, arts. 85, § 4º, II, e 496, I; EC nº 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 490; STJ, Tema nº 905; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0001144-29.2022.8.16.0127, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 29/01/2024.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0005376-48.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 03.02.2026)Dessa forma, o prazo de duração do benefício de auxílio-doença a ser reestabelecido à autora deve ser fixado em 6 (seis) meses a partir da publicação desta decisão. Decorrido esse prazo, o benefício cessará, salvo se a autora vier a formular, antes da cessação e no prazo cabível, pedido de prorrogação na via administrativa, na forma prevista pelo § 9º do artigo 60 da Lei nº 8.213/1991.Isso posto, o recurso da autora comporta parcial provimento, para, reformando a sentença, condenar o requerido a lhe restabelecer o benefício de auxílio-doença, com efeitos retroativos a 24/08/2023, mantendo-o por 6 (seis) meses a contar da publicação desta decisão, sem exclusão da possibilidade de pedido de prorrogação na forma prevista pelo § 9º do artigo 60 da Lei nº 8.213/1991, descontados os benefícios não acumuláveis recebidos no período.Dos Consectários LegaisO Juízo a quo determinou que os valores devidos à autora serão atualizados monetariamente pelo INPC, desde o vencimento de cada prestação, e acrescidos de juros moratórios pela taxa aplicada à caderneta de poupança, uma única vez, até o efetivo pagamento.Nesse aspecto, fazem-se necessários alguns ajustes pontuais. Embora a atualização e os juros, nas condenações contra a Fazenda Pública, a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, devam incidir conjuntamente, pela SELIC, solução diversa deve ser adotada nos casos em que os termos iniciais dos consectários sejam distintos.A incidência da SELIC sobre os valores devidos desde o vencimento de cada parcela, por exemplo, faria com que a verba fosse corrigida corretamente, mas incluiria juros indevidos, uma vez que, até a citação, não há mora.Sendo assim, tendo em vista a natureza previdenciária do débito, deve ser aplicado como parâmetro de atualização monetária, até a citação, o índice INPC, por força do artigo 41-A da Lei nº 8.213/1991 e nos moldes definidos no Tema Repetitivo nº 905 do Superior Tribunal de Justiça:Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) (...)A partir da citação, deve incidir exclusivamente a taxa Selic, tanto para remunerar a mora quanto para atualizar o valor do débito, uma única vez, conforme artigo 3º da EC nº 113/2021:Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.Cabe observar, ademais, a alteração da redação do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 promovida pela Emenda Constitucional nº 136/2025 (art. 3º), nos termos abaixo:Art. 3º Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios. § 1º Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma do caput deste artigo, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele. § 2º Nos processos de natureza tributária serão aplicados os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário.§ 3º Durante o período previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.A partir da nova norma, as dívidas da Fazenda Pública Federal – o que engloba o INSS – estarão sujeitas a correção pela variação do IPCA e juros de mora de 2% ao ano. De acordo com o §1º do dispositivo, somente incidirá a taxa Selic quando os índices previstos no caput a superarem. Dessa forma, após o dia 10/09/2025, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025, a continuidade da aplicação da taxa Selic deverá ser apurada conforme os parâmetros fixados na nova redação do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Ou seja, continuará a ser aplicada a taxa Selic, para fins de correção e juros, se sua alíquota superar o produto da soma do IPCA com os juros moratórios de 2% ao ano. Caso contrário, estes índices deverão ser aplicados.Dos Honorários Advocatícios SucumbenciaisEm relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, o arbitramento da verba deve ser postergado à fase de liquidação do julgado, conforme preceitua o artigo 85, parágrafos 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. No mais, já se consignou a incidência da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça (“os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”). Cabe, portanto, adequação pontual da sentença em sede de reexame necessário, nesse ponto.No tocante à fase recursal, tendo em vista a previsão de isenção concedida à segurada, em conformidade com o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, deixo de fixar condenação ao pagamento das verbas relativas à sucumbência.CONCLUSÃOPelo exposto, e nos termos da fundamentação, voto no sentido de a) conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pela requerente, a fim de fixar o termo inicial do benefício de auxílio-doença na data do término da concessão da benesse anterior (24/08/2023), e o termo final em 6 (seis) meses contados da publicação deste acórdão, sem exclusão da possibilidade de formulação de pedido administrativo de prorrogação; b) em sede de remessa necessária, confirmar em parte a sentença proferida, para adequar o termo inicial do auxílio-acidente, postergar o arbitramento da verba sucumbencial à fase de liquidação e ajustar os consectários legais da condenação, nos termos da fundamentação.É como voto.
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