SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011830-34.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Jul 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Progressão funcional por titulação e efeitos financeiros retroativos. Coisa julgada formada na ação coletiva impede a rediscussão do mérito da questão na fase de cumprimento de sentença. Concessão de progressão na carreira, preenchido os requisitos elencados na legislação pertinente é direito do servidor público e é ato vinculado da administração pública. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Paraná contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação em cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva sobre progressão funcional por titulação. O recurso discute a possibilidade de retroação dos efeitos financeiros da progressão para data anterior ao requerimento administrativo, diante da comprovação do preenchimento dos requisitos legais pela servidora beneficiária, conforme decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os efeitos financeiros da progressão por titulação podem retroagir para além da data do requerimento administrativo, no cumprimento de sentença que reconheceu o direito do servidor público à progressão funcional desde que preenchidos os requisitos legais previstos na Lei Estadual nº 13.666/2002.III. Razões de decidir3. É incontroverso o preenchimento dos requisitos legais para a progressão por titulação pela parte agravada, conforme decisão da ação coletiva e documentos nos autos.4. A progressão funcional é direito do servidor público e ato vinculado da Administração Pública, não cabendo ao administrador avaliar a oportunidade, devendo ser concedida quando preenchidos os requisitos legais.5. A data do requerimento administrativo é irrelevante para a configuração do direito à progressão, não sendo possível limitar os efeitos financeiros a essa data.6. A coisa julgada formada na ação coletiva impede a rediscussão do mérito da questão na fase de cumprimento de sentença, tornando imutável a decisão sobre os requisitos e efeitos da progressão.7. A Administração Pública tem o dever legal de pagar as diferenças relativas à progressão funcional com efeitos retroativos à data prevista na decisão coletiva, não havendo comprovação de impedimento orçamentário.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: É direito do servidor público a progressão funcional por titulação com efeitos financeiros retroativos à data do preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei Estadual nº 13.666/2002, independentemente da data do requerimento administrativo, sendo ato vinculado da Administração Pública promover a progressão quando comprovados o interstício de quatro anos e a conclusão dos cursos exigidos._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.666/2002, art. 9, § 3º, incs. I, II e V; art. 40; CPC, arts. 85, § 3º, I, e 502.