SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001319-69.2026.8.16.0131
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Wed Apr 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito penal e processual penal. Embargos Infringentes sobre dosimetria da pena no tráfico de drogas. Embargos infringentes CONHECIDOS E rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos Infringentes opostos em face de acórdão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça. O embargante requer a prevalência do voto vencido, que defende a fixação da pena-base no mínimo legal, argumentando que a natureza e a quantidade da droga devem ser analisadas de forma conjunta e que as quantidades apreendidas não são expressivas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa da natureza e da quantidade da droga na fixação da pena-base é proporcional.III. Razões de decidir3. A quantidade de drogas apreendidas (63,5g de crack, 68,2g de cocaína e 7,3g de maconha) não é considerada inexpressiva, justificando a valoração negativa da pena-base.4. O aumento da pena-base é proporcional e fundamentado nas circunstâncias do crime, conforme os artigos 42 da Lei nº 11.343/2006 e 59 do Código Penal.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a majoração da pena-base é desproporcional apenas quando a quantidade de droga é ínfima, o que não se aplica ao caso em questão.IV. Dispositivo e tese6. Embargos infringentes conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A majoração da pena-base com base na natureza nociva da droga é idônea, desde que a quantia apreendida não seja ínfima (Tema 1262 do STJ)._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, 35, caput e 42; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.003.735/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 25.08.2020; STJ, REsp 2.004.455/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 15.10.2020; Súmula nº 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que os Embargos Infringentes apresentados pelo sentenciado não foram acolhidos. O pedido era para que a pena dele fosse reduzida ao mínimo legal, alegando que a quantidade de drogas apreendidas não justificava um aumento na pena. No entanto, o desembargador entendeu que a quantidade de crack e cocaína apreendida era significativa e que a natureza das drogas, que são muito perigosas, permitia sim o aumento da pena. Assim, a decisão anterior foi mantida, e a pena foi considerada adequada e proporcional, respeitando a lei.