Ementa
Ementa: Direito penal e processual penal. Embargos Infringentes sobre dosimetria da pena no tráfico de drogas. Embargos infringentes CONHECIDOS E rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos Infringentes opostos em face de acórdão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça. O embargante requer a prevalência do voto vencido, que defende a fixação da pena-base no mínimo legal, argumentando que a natureza e a quantidade da droga devem ser analisadas de forma conjunta e que as quantidades apreendidas não são expressivas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa da natureza e da quantidade da droga na fixação da pena-base é proporcional.III. Razões de decidir3. A quantidade de drogas apreendidas (63,5g de crack, 68,2g de cocaína e 7,3g de maconha) não é considerada inexpressiva, justificando a valoração negativa da pena-base.4. O aumento da pena-base é proporcional e fundamentado nas circunstâncias do crime, conforme os artigos 42 da Lei nº 11.343/2006 e 59 do Código Penal.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a majoração da pena-base é desproporcional apenas quando a quantidade de droga é ínfima, o que não se aplica ao caso em questão.IV. Dispositivo e tese6. Embargos infringentes conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A majoração da pena-base com base na natureza nociva da droga é idônea, desde que a quantia apreendida não seja ínfima (Tema 1262 do STJ)._________Dispositivos relevantes citados:
Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, 35, caput e 42; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 2.003.735/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 25.08.2020; STJ, REsp 2.004.455/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 15.10.2020; Súmula nº 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que os Embargos Infringentes apresentados pelo sentenciado não foram acolhidos. O pedido era para que a pena dele fosse reduzida ao mínimo legal, alegando que a quantidade de drogas apreendidas não justificava um aumento na pena. No entanto, o desembargador entendeu que a quantidade de crack e cocaína apreendida era significativa e que a natureza das drogas, que são muito perigosas, permitia sim o aumento da pena. Assim, a decisão anterior foi mantida, e a pena foi considerada adequada e proporcional, respeitando a lei.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001319-69.2026.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 22.04.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de Embargos Infringentes opostos pelo sentenciado Willian Renan de Souza Inacio, em face do v. acórdão da c. 4ª Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, que objetiva o acolhimento dos fundamentos do voto vencido, proferido pela Desembargadora Maria Lúcia de Paula Espíndola, que decidiu pelo: (a) parcial conhecimento e, nessa extensão, pelo parcial provimento do recurso do apelante Willian Renan de Souza Inácio, apenas para extirpar da pena-base do crime de tráfico de drogas o incremento pela vetorial da natureza e da quantidade da droga, com extensão à corré Vanessa Pedrozo da Silva (CPP, art. 580) e; (b) conhecimento e desprovimento do recurso da apelante Vanessa Pedrozo da Silva, mas com a reforma de ofício da primeira fase da dosimetria da pena do tráfico de drogas, para afastar o cômputo da vetorial da natureza e da quantidade da droga.O embargante requer a alteração no cômputo penal estabelecido, argumentando, em síntese que o entendimento proposto no voto vencido merece prosperar. Aponta, em síntese, que: a) a natureza e a quantidade da droga constituem vetor único e inseparável, devendo ser analisadas de forma conjunta na fixação da pena-base, conforme expressa previsão do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006; b) as quantidades apreendidas — 63,5g de crack, 68,2g de cocaína e 7,3g de maconha — não são expressivas, a despeito da natureza deletéria das substâncias, não autorizando, por si sós, a exasperação da pena-base; c) a majoração da reprimenda com base preponderante na nocividade da droga esvazia o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o firmado no Tema Repetitivo nº 1.262, segundo o qual é desproporcional o aumento da pena-base quando a quantidade de entorpecente não é relevante; d) a consideração isolada da natureza da droga, desacompanhada de volume expressivo, configura violação aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena; e) o acórdão vencedor acaba por criar, de forma indireta, uma espécie de tráfico majorado automático sempre que a substância apreendida for crack ou cocaína, o que não encontra respaldo legal e; f) requer, ao final, o conhecimento e provimento dos embargos infringentes, para que prevaleça o voto divergente, com a consequente fixação da pena-base no mínimo legal (mov. 1.1).Instada a se manifestar, a d. Procuradoria Geral de Justiça, por meio do parecer lavrado pelo Procurador de Justiça Humberto Eduardo Pucinelli opinou pelo conhecimento e rejeição dos Embargos Infringentes, para o fim de manter incólume o voto vencedor, nos seguintes termos: a) destaca que o acórdão embargado manteve a exasperação da pena-base com fundamentação idônea, não se limitando à natureza da droga, mas considerando também a quantidade e a variedade dos entorpecentes apreendidos; b) aduz que a apreensão de mais de 131g de crack e cocaína, somadas, revela quantidade expressiva, apta a justificar a valoração negativa da vetorial prevista no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006; c) ressalta que o entendimento adotado pelo voto vencedor está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a quantidade, a variedade e a natureza da droga constituem critérios válidos para o incremento da pena-base, desde que devidamente motivados; d) argumenta que o Tema Repetitivo nº 1.262 do STJ não se aplica aos casos em que a quantidade de entorpecente é considerada relevante pelo julgador, dentro dos limites do livre convencimento motivado e; e) conclui que não há ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria realizada, devendo prevalecer o entendimento majoritário firmado no julgamento da apelação (mov. 15.1).Os autos vieram-me conclusos.É a breve exposição.
II – FUNDAMENTAÇÃOII.1 – Da Admissibilidade.Conheço do recurso, por presentes os seus pressupostos legais. II.2 – Do Mérito.Pretende o embargante a prevalência do voto vencido, a fim de que seja fixada a pena-base no mínimo legal, com o afastamento da valoração negativa da natureza e da quantidade da droga.Razão não lhe assiste.Infere-se que o embargante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput e art. 35, caput da Lei nº 11.343/06. Ao proceder o cômputo penal do crime de narcotraficância, o d. Juiz assim fixou a basilar (mov. 170.1):
Inconformado, o réu apelou, e dentre outros pleitos, pugnou a fixação da pena base do crime em questão no mínimo legal (mov. 193.1). O pedido, no entanto, foi negado pelo relator do recurso, Des. Celso Jair Mainardi, sendo que lhe acompanhou o Des. Carvílio da Silveira Filho (mov. 32.2 – recurso de apelação).Na oportunidade do julgamento, a Desª. Maria Lúcia de Paula Espíndola apresentou divergência e restou vencida, argumentando que: “a “natureza” e a “quantidade” são elementos que compõe uma única vetorial inseparável [...] Mesmo que a natureza dos entorpecentes seja deletéria, suas quantidades não são expressivas a ponto de autorizar o recrudescimento da pena basilar. A nocividade das substâncias tóxicas, desacompanhada de volume expressivo, não serve, por si só, como fundamento válido para o aumento da pena, visto que não extrapola o que já penaliza o artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. [...] Assim, afasto a circunstância judicial da natureza e da quantidade de droga e reduzo a pena-base do apelante Willian Renan de Souza Inácio para o mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, o que estendo de ofício à corré Vanessa Pedrozo da Silva, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal” (mov. 32.1 – recurso de apelação).É sobre tal entendimento que versa a presente irresignação recursal. Pois bem. No que diz respeito a fundamentação empregada para a valorização do vetor ‘circunstâncias do crime’, cumpre esclarecer que o artigo 42 da Lei no 11.343/2006, estabelece que, para a fixação da pena dos crimes nela previstos, o julgador deverá considerar como circunstâncias judiciais preponderantes (artigo 59, do Código Penal), “a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. Recentemente, nos Recursos Especiais nº 2.003.735/PR e nº 2.004.455/PR, o Superior Tribunal de Justiça enfrentou casos em que os réus foram condenados por tráfico de drogas com base em quantidades ínfimas de substâncias entorpecentes (1g de maconha e 5g de crack no REsp 2.003.735/PR e 1g de cocaína, 3g de crack e 3g de maconha no REsp 2.004.455/PR). Apesar da pequena quantidade, os tribunais de origem haviam majorado a pena-base com fundamento na natureza da droga.O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, entendeu que tal majoração é desproporcional, pois a ínfima quantidade não justifica o aumento da pena, mesmo que a substância seja considerada mais nociva. Assim, foi firmada nova tese pelo Superior Tribunal de Justiça, sobre o Tema 1.262, dispondo que: “Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza”.Com isso, o que se entende é que é desproporcional exasperar a pena-base com fundamento na natureza da droga, se a quantidade for muito pequena.Trata-se de precedente de natureza vinculante (artigo 927, III, do Código de Processo Civil) que deve, necessariamente, ser observado pelos demais órgãos do Poder Judiciário. No caso dos autos, foram apreendidos 63,5g (sessenta e três vírgula cinco gramas) de crack; 68,2g (sessenta e oito vírgula dois gramas) de cocaína; além de 7,3g (sete vírgula três gramas) de maconha. Ora, certo que a “cocaína” e o “crack” são uma das mais poderosas e deletérias substâncias psicotrópicas existentes na atualidade, com um acentuado poder de dependência e influência sobre os usuários. Ademais, a quantia de 63,5g e de 68,2g de referidas substâncias não se mostra pequena, ao contrário do que alega a defesa.Desse modo, sopesando o maior potencial lesivo das drogas em questão, o aumento da pena-base é medida adequada.Cumpre ressaltar que a aferição das circunstâncias judiciais desfavoráveis se insere no âmbito da discricionariedade do magistrado, desde que devidamente fundamentada, não havendo qualquer impedimento à consideração da natureza e da quantidade da droga como elementos aptos a justificar a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria. Assim sendo, não se vislumbra qualquer vício ou ilegalidade na valoração negativa das circunstâncias do crime, porquanto o acréscimo da reprimenda se mostra proporcional e encontra respaldo nos artigos 42 da Lei nº 11.343/2006 e 59 do Código Penal, os quais autorizam expressamente tal análise.Em caso semelhante assim se pronunciou esta Câmara Criminal: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.I. CASO EM EXAME (...) A apreensão de 2,015 kg de maconha não pode ser considerada inexpressiva, justificando a valoração negativa das circunstâncias do crime e a fixação de pena-base acima do mínimo legal, conforme art. 42 da Lei n.º 11.343/2006. (...) Tese de julgamento: A quantidade de droga pode justificar a exasperação da pena-base, mas não pode ser utilizada novamente para limitar a fração da minorante do tráfico privilegiado, sob pena de bis in idem. Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 40, V e 42; CP, arts. 33, § 2º, c, e 44; CPP, art. 663, § 3º. Jurisprudência relevante: TJPR, 5ª Câm. Crim., 0000250-93.2025.8.16.0112, Rel.: Des. Renato Naves Barcellos, j. 25.08.2025; TJPR, 5ª Câm. Crim., 0000264-81.2022.8.16.0080, Rel.: Subs. Osvaldo Canela Junior, j. 22.10.2024. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002002-91.2019.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 29.11.2025) – grifei. Portanto, a fixação da pena base acima do mínimo legal, nos termos da sentença e do voto vencedor, possui amparo e não merece reparos. Do encimado, o voto que proponho aos meus eminentes pares é no sentido de conhecer e rejeitar o feito.
|