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Processo:

VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0011888-37.2026.8.16.0000 AI, da 1ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão, em que figuram como agravante PAOLA ANDRIGUETTI ZUCCHI, como agravada AJUCEL INFORMÁTICA LTDA. e como interessado LIZEU ADAIR BERTO.
RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 377.1, de 03.12.2025, proferida pela digna Magistrada Doutora Joseane Colatusso Kroll, no Cumprimento de Sentença n.º 0004648-83.2019.8.16.0083, alusivo a honorários advocatícios sucumbenciais, iniciado pela advogada Agravante em desfavor da Agravada, que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de penhora dos valores localizados na conta da Executada no processo n.º 0001286-44.2017.8.16.0083, nos seguintes termos, na parte que aqui interessa:
“[...] 6 . A parte exequente pretende a penhora dos valores localizados no processo nº 000128644.2017.8.16.0083, afirmando que possui prioridade, diante da natureza alimentar da sua verba. Assegura, ainda, não se tratar de penhora no rosto dos autos.
Contudo, verifica-se que os valores indicados encontram-se vinculados a outro processo, no qual já houve determinação judicial de bloqueio e rejeição da alegação de impenhorabilidade. Assim, ainda que não tenha havido conversão formal em penhora, a medida de bloqueio foi determinada por outro juízo, no âmbito de execução diversa, o que impede, dada a natureza da penhora (dinheiro), nova constrição sobre os mesmos valores.
Ademais, não há previsão legal que autorize a transferência de valores bloqueados por ordem judicial em outro processo para satisfação de crédito aqui executado, especialmente quando não se trata de penhora no rosto dos autos, mas de tentativa de sub-rogação sobre quantia já constrita. Isso se deve ao fato de que os processos são autônomos, de modo que cada credor deverá buscar bens passíveis de penhora.
6.1 Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora dos valores bloqueados na conta da Executada. [...]” (mov. 377.1, da ação originária – destaques no original).
Alega a Agravante/Exequente (mov. 1.1, do AI), em resumo, que: a) em outro processo, n.º 0001286-44.2017.8.16.0083, a Executada teve o bloqueio de R$ 66.000.00 via SISBAJUD, cujo montante permanece apenas restrito, razão pela qual requereu a penhora em seu favor; b) o Juízo indeferiu o pedido, sob o fundamento de que os processos são autônomos e que não haveria previsão legal para transferência de valores bloqueados por outro juízo; c) a decisão recorrida não observou que, embora tenha ocorrido o bloqueio naquele processo no ano de 2022, os valores ainda estão em posse da parte Agravada, pois não houve a conversão em penhora desde então, mas apenas a restrição; d) o crédito ora perseguido detém natureza alimentar e por isso possui preferência sob aquele outro processo em que se busca a quitação de dívida ordinária; e) apenas recentemente, em janeiro de 2026, houve pedido naquele processo de conversão do bloqueio em penhora, razão pela qual se constata o requisito do perigo da demora, que justifica a concessão da tutela ora almejada; e f) diante do preenchimento dos requisitos legais, requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão de levantamento dos valores por credor não preferencial, bem como seja expedido ofício para o Juízo responsável pelo processo n.º 0001286-44.2017.8.16.0083 não autorizar a expedição de alvará até o julgamento deste recurso.
Requer a concessão de tutela de urgência para que seja suspensa qualquer medida de transferência dos valores no processo n.º 0001286-44.2017.8.16.0083 e, no mérito, a reforma da r. decisão recorrida, para que haja o deferimento da penhora dos valores exclusivamente em seu favor.
Por meio da decisão por mim proferida no mov. 8.1 (do AI), restou deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada.
A Executada/Agravada ofertou resposta ao recurso no mov. 14.1 (do AI), em que pugna pelo seu não provimento.
No mov. 18.1 do AI, Lizeu Adair Berto, na condição de terceiro prejudicado, pugnou pelo não provimento do recurso, “[...] eis, que os valores aos quais a Agravante pretende levantamento, são provenientes de honorários sucumbenciais do peticionante, que atua em causa própria e está há quase 10 (dez) anos tentando receber seu crédito. [...]” (mov. 18.1, do AI).
Assim veio-me o processo concluso.


FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Cumpre esclarecer, desde logo, que, ao contrário do que vislumbrei por ocasião da decisão por mim proferida no mov. 8.1 (do AI) em juízo sumário de cognição, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada e, conforme lá também ressalvado (“inclusive em sentido contrário”), verifica-se, após um estudo mais detido do processo, a insurgência não comporta provimento.
Isso porque, as razões recursais não são suficientes a se sobreporem àquelas expostas pela digna Magistrada singular na r. decisão recorrida e, por isso, deve ser mantida por seus próprios fundamentos aqui antes transcritos.
Para melhor compreensão da controvérsia em análise, faz-se necessário um breve relato histórico da tramitação processual do feito originário que culminou na r. decisão recorrida (mov. 377.1).
Trata-se, na origem, de “Ação de Rescisão Contratual c/c Anulatória de Notas Promissórias c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada” (mov. 1.1, p. 85 –ação originária), julgada improcedente, na qual sagraram-se vencedores os réus Abracci – Associação Brasileira de Assistência ao Cidadão, Elair José Ozório e Lizeu Adair Berto.
Em decorrência da referida sucumbência, foi instaurado o Cumprimento de Sentença visando à satisfação dos honorários advocatícios sucumbenciais de titularidade da advogada Paola Andriguetti Zucchi (mov. 261.1, CS), patrona dos réus Abracci e Elair José Ozório, ressalvada a cota parte de Lizeu Adair Berto, que atuou em causa própria.
Paralelamente, Lizeu Adair Berto também promoveu o Cumprimento de Sentença para a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais que lhe foram arbitrados (mov. 264.1, do CS), todavia, a fim de evitar tumulto processual, foi determinado o processamento de sua pretensão em processo apartado sob o n.º 0002014-07.2025.8.16.0083, distribuído em apenso.
Após diversas diligências infrutíferas no Cumprimento de Sentença originário (n.º 0004648-83.2019.8.16.0083), a advogada exequente Paola Andriguetti Zucchi requereu a penhora de valores de outro processo (mov. 374.1. do CS), pois aduziu haver identificado crédito de titularidade da Agravada/Executada na Execução n.º 0001286-44.2017.8.16.0083, nos seguintes termos:
“[...] Nos autos do processo 0001286-44.2017.8.16.0083, LIZEU ADAIR BERTO executa crédito cível de AJUCEL INFORMÁTICA LTDA, que é executada nos presentes autos.
(...) verificou-se que em 29/11/2022 foi bloqueado, via SISBAJUD, o valor de R$ 66.391,22 reais, na conta bancária da executada AJUCEL INFORMÁTICA LTDA, que possui junto ao Banco do Brasil (extrato SISBAJUD anexo):
O crédito exequendo na presente demanda é de honorários advocatícios de sucumbência, dotado de natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, conforme prevê o artigo 85, §14 do CPC.(...)Levando em consideração o referido dispositivo, mesmo que se tivesse convertido o bloqueio em penhora naqueles autos (o que não foi), ainda assim o crédito exequendo na presente demanda possuiria preferência sobre o crédito cível exequendo nos autos supracitados.
Diante do exposto, pugna-se a este juízo pela penhora dos valores que encontram-se bloqueados na conta da executada junto ao BANCO DO BRASIL (nº da conta desconhecido/não consta do extrato SISBAJUD), no importe de R$ 66.127,52 reais. [...]” (mov. 374.1 – destaquei e suprimi).
Sobreveio, então, a r. decisão recorrida (mov. 377.1, do CS), que indeferiu o pleito constritivo, sob o fundamento, em síntese, de que os valores se encontravam vinculados a outro processo.
Pois bem!
Ainda que a Agravante sustente que os honorários advocatícios ora perseguidos ostentam natureza alimentar e que, por essa razão, o crédito exequendo seria dotado de preferência em relação ao bloqueio ocorrido na Execução n.º 0001286-44.2017.8.16.0083, na qual se persegue dívida ordinária decorrente de nota promissória, essa circunstância, por si, não se mostra suficiente a amparar a pretensão deduzida.
Ademais, cumpre ressaltar que a hipótese não versa propriamente sobre conflito entre crédito de natureza alimentar e crédito comum, conforme sustentado pela Agravante. A rigor, busca-se a afetação, em seu favor, de valores já submetidos à constrição judicial em execução distinta, cuja destinação deve ser apreciada e definida no respectivo juízo, à luz das peculiaridades daquele feito e da ordem de satisfação dos créditos ali incidente.
Nesse sentido, conforme acertadamente fundamentado na r. decisão recorrida (mov. 377.1, do CS), os processos são autônomos e a pretensão da Agravante, em essência, consiste em afetar valores já constritos em execução diversa, sem que haja previsão legal a autorizar essa providência.
Outrossim, também é incontroverso que Lizeu Adair Berto, que atuou em causa própria, promove o Cumprimento de Sentença n.º 0002014-07.2025.8.16.0083, destinado igualmente à satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo, inclusive, interferido neste recurso na qualidade de terceiro interessado. Verifica-se, portanto, que a Executada não possui obrigação alimentar apenas perante a Agravante, mas também em relação ao referido credor Lizeu.
Aliás, na condição de terceiro interessado, Lizeu Adair Berto assim se manifestou neste recurso (mov. 18.1, do AI):
“[...] importa, e muito, ressaltar que a verba lá penhorada, é no valor de aproximadamente R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), e o Exequente, daqueles autos, que também atua em causa própria, tem um débito a seu favor de mais de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), sendo, R$ 275.891,65 (duzentos e setenta e cinco mil oitocentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos) a título de honorários, conforme apresentado no mov. 436 dos autos 0001286-44.2017.8.16.0083 (petição em anexo).
Logo, o valor da Agravante não possui preferência sobre o do peticionante. [...]” (mov. 18.1, do AI - destaquei).
Logo, o bloqueio do montante de R$ 66.391,22 realizado no mov. 324.1 da Execução n.º 0001286-44.2017.8.16.0083, não pode ser imediatamente destinado à satisfação exclusiva do crédito da Agravante, porquanto inexiste demonstração de que o crédito por ela perseguido ostente preferência jurídica em relação ao crédito igualmente alimentar titularizado por Lizeu Adair Berto, não sendo possível reconhecer, de plano, a precedência automática almejada.
Nesse contexto, tem-se que, o crédito titularizado pela Agravada, já se encontra submetido a constrição judicial em outro feito, circunstância que impede, neste momento, o levantamento exclusivo dos valores em favor da Agravante, sob pena de conferir-lhe tratamento preferencial sem o devido respaldo jurídico.
Não se ignora, de outro lado, que a natureza alimentar dos honorários advocatícios poderia, em tese, justificar solução que contemplasse a constrição e o levantamento proporcional dos valores por ambos os credores, Paola Andriguetti Zucchi e Lizeu Adair Berto. A propósito:
Direito processual civil. Agravo de Instrumento Cível. Créditos privilegiados em concurso de credores. Agravo de Instrumento conhecido e provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Execução de Título Extrajudicial, reafirmando a necessidade de observância da anterioridade das penhoras para rateio entre credores em concurso entre créditos de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ordem de pagamento entre credores de honorários advocatícios deve observar a anterioridade da penhora ou se deve ser realizada de forma proporcional ao valor dos respectivos créditos.III. Razões de decidir3. A solvência dos créditos de mesma e privilegiada classe deve ser realizada proporcionalmente, independentemente da anterioridade da penhora.4. A regra da anterioridade da penhora se aplica apenas a credores quirografários, não se estendendo a credores privilegiados.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de Instrumento conhecido e provido, determinando que os montantes referentes a créditos privilegiados sejam rateados proporcionalmente.Tese de julgamento: “Os créditos decorrentes de honorários advocatícios, por possuírem natureza alimentar e equipararem-se aos créditos trabalhistas, devem ser rateados proporcionalmente entre credores da mesma classe”_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 908 e 962; CC/2002, art. 962.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp n. 2.069.920/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.06.2023; STJ, REsp n. 1.649.395/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 02.04.2019; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0025063-35.2025.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciane Bortoletto, j. 09.07.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0057841-97.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabian Schweitzer, j. 22.07.2022.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0092444-60.2025.8.16.0000 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 17.11.2025) – destaquei.
Todavia, essa pretensão não foi deduzida pela ora Agravante, seja perante o Juízo de origem, seja nesta insurgência, de modo que eventual apreciação da matéria nesta sede recursal neste momento não se mostra viável, sob pena de indevida inovação e supressão de instância.
Dessa forma, inexistindo elemento suficiente a justificar a preferência pretendida em detrimento do crédito igualmente alimentar titularizado por Lizeu Adair Berto no Cumprimento de Sentença n.º 0002014-07.2025.8.16.0083, a pretensão recursal não comporta acolhimento.
Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso.