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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0001507-33.2026.8.16.0173

Recurso: 0001507-33.2026.8.16.0173 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Requerente(s): MATEUS HENRIQUE FERNANDES
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I -
Mateus Henrique Fernandes interpôs Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, "a",
da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná.
Alegou ocorrer ofensa aos seguintes dispositivos legais:
a) Arts. 157, § 1º, 240, §§ 1º e 2º, 244 e 245 do Código de Processo Penal (CPP), sustentando
a nulidade da busca pessoal, veicular e domiciliar. Afirma que a abordagem decorreu apenas
de elementos subjetivos, consistentes em denúncia anônima, veículo trafegando com
velocidade incompatível, vidros escuros, aparente excesso de peso e proximidade da fronteira.
Argumenta que inexistiam fundadas razões concretas para as diligências, de modo que as
provas obtidas seriam ilícitas e deveriam ser desentranhadas, acarretando a absolvição por
ausência de provas lícitas. Aduz, ainda, que o ingresso em sua residência ocorreu sem
mandado judicial, sem consentimento válido e sem situação de flagrante previamente
demonstrada.
b) Arts. 155, 156 e 386, VII, do CPP, conjuntamente com o art. 28 da Lei nº 11.343/2006,
sustentando que a condenação por tráfico foi mantida sem prova produzida sob o crivo do
contraditório suficiente para afastar a tese defensiva. Alega que não houve demonstração
concreta de mercancia, que as denúncias anônimas não foram corroboradas e que a
quantidade de droga apreendida seria compatível com uso próprio. Argumenta que a decisão
recorrida valorou inadequadamente as provas e deixou de aplicar o princípio do in dubio pro
reo, impondo-se a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta.
c) Art. 243 da Constituição Federal e art. 120 do CPP, sustentando a ilegalidade do perdimento
do veículo Chevrolet/Onix apreendido. Afirma que o bem pertence a terceira de boa-fé, Raissa
Gabriela da Silva, não havendo prova de participação dela nos fatos. Argumenta que o veículo
não poderia ser confiscado, devendo ser restituído à proprietária.
O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 11.1), manifestando-se pelo não
conhecimento do recurso.

II -
Com efeito, consignou o Órgão Julgador:
Com efeito, depreende-se da prova oral colhida e do contido no boletim de
serviço transcrito anteriormente, que os policiais receberam informações
da agência local de inteligência dando conta que na rodovia PR323, um
veículo ONIX cor branca, placa EBU1B40, estava trafegando em
velocidade incompatível com a via e que os vidros estavam escuros, bem
como, o carro aparentava estar em excesso de peso pois estava muito
baixo. Somado a isso, existia uma informação de que tal automóvel estaria
fazendo o transporte de ilícitos oriundos do Paraguai. Sendo assim, foi
solicitada uma viatura policial para realizar a abordagem e averiguar a
situação. Em posse dessas informações, os policiais Natalício Ferreira de
Jesus e Airton Soares Buzato deslocaram-se até o viaduto de acesso à
rodovia, oportunidade em que visualizaram o referido veículo. Na
sequência, com o uso de sinais sonoros e luminosos da viatura policial, foi
realizada a abordagem do veículo, no qual estavam quatro indivíduos,
sendo de nomes: Mateus Henrique Fernandes, Matheus Henrique
Carvalho De Souza, Alisson De Oliveira e Giovani Dos Santos Coco. A
equipe policial alegou que no momento da abordagem foi perguntado
quem era o proprietário do veículo, momento em que Mateus Henrique
Fernandes disse que o carro estava no nome de sua esposa, Raissa
Gabriela da Silva. Somado a isso, os policiais informaram que possuíam
ciência através de denúncias anônimas de tráfico de entorpecentes
envolvendo os abordados Mateus e Alisson e que o veículo ONIX cor
branca, placa EBU1B40 era utilizado para a realização de entrega de
drogas, como uma espécie de “Delivery” e ainda buscava ilícitos em
Guaira-PR, bem como, a denúncia fazia referência a casa de Mateus,
localizada na Rua Santo Antônio, nº 2050. Ainda, em relação a Alisson,
informaram que ele guardava os entorpecentes em sua residência. Na
sequência, em buscas pessoais nada de ilícito foi encontrado, no entanto,
em busca veicular os policiais encontraram no porta luvas do automóvel
aproximadamente 1,8 gramas de flor de maconha, 0,8 gramas de haxixe e
0,7 gramas de maconha embalada em plástico branco. Os abordados
foram questionados sobre os entorpecentes, momento em que apenas
relataram que estavam compartilhando e dividindo a droga, afirmando que
todos eram usuários. [...] Por sua vez, o policial Vilson Eduardo Morais
declarou ter procedido à busca no domicílio de Mateus Henrique.
Explicou que, após a busca veicular, dirigiu-se à residência do apelante,
onde foi recebido por Raíssa, que se apresentou como esposa dele. Em
seguida, adentrou o imóvel e, na sala e na cozinha, encontrou porções
de maconha já fracionadas para venda, além de uma balança de
precisão, um rolo de papelfilme, dinheiro em espécie e dois
carregadores de arma de fogo. O total de entorpecente apreendido foi
de 62 gramas e 15 gramas em uma embalagem com haxixe pastoso. [
...] Destaco inexistir qualquer impedimento à consideração do relato dos
agentes públicos que testemunharam durante a fase inquisitiva e judicial,
mormente quando eles, como no caso, acabam por revelar, antes de
qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e
harmonia com o restante do material probatório. [...] Destarte, extrai-se da
prova produzida que a autoria delitiva do crime previsto no artigo 33, caput
da Lei nº 11.343/2006, recai, indubitavelmente, sobre os apelantes, sendo
que a versão defensiva é isolada e divorciada de qualquer elemento
comprobatório. A par disso, registro que o crime de tráfico de drogas
consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo[iii], já que
se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado.
Dessa forma, mesmo na hipótese de não comprovação da
comercialização, o delito está plenamente configurado ante o incontestável
fato de que os réus transportavam, guardavam e tinham em depósito, a
quantia total de 102,7 g de maconha 16,8 g de haxixe e 1,8 g de flor da
maconha, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou
regulamentar. [...] Reitere-se que é recorrente no Superior Tribunal de
Justiça que o tipo penal descrito no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 não
faz nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime
de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico,
notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente, eis que
para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito na lei é suficiente
a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de
realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem
ser praticadas, isoladas ou conjuntamente (STJ, REsp 1361484/MG): [...].
Por fim, conquanto os apelantes tenham alegado que as drogas
apreendidas eram destinadas ao seu próprio consumo, entendo
inquestionável a tipicidade penal da conduta perpetrada pelo acusado, a
qual se amolda ao descrito no artigo 33, caput, da Lei de Drogas. Na forma
do artigo 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, para aferir se a conduta do
agente se amolda ao delito de tráfico ou se trata de consumo pessoal, o
juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, o local
e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e
pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. [...] Logo,
analisando o acervo probatório produzido durante a instrução criminal e as
condições em que se desenvolveu a ação, está configurada a prática do
crime de tráfico de drogas narrado na exordial acusatória. E,
suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de
tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in
dubio pro reo como forma de desclassificar a conduta praticada pelos réus
para aquela do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, posto que os fatos
ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto
a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a
convicção deste Órgão Colegiado. [...] No caso, com a comprovada
utilização do veículo apreendido no crime de tráfico de drogas e ficou
comprovada a prática do crime de tráfico de drogas no mesmo contexto
em que foi apreendido o valor em dinheiro trocado, sendo assim, o pedido
de restituição não merece qualquer consideração favorável. Portanto,
seguindo novamente a interpretação dada ao parágrafo único do artigo
243, da Constituição Federal, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos de
RE 638.491/PR, não deve subsistir qualquer ressalva à normativa que
determina a apreensão e a perda do bem utilizado para a prática do crime
de traficância. (mov. 28.1 – Apelação Criminal, autos n. 0001507-
33.2026.8.16.0173 Pet)
Nesse contexto, verifica-se que as conclusões do Colegiado quanto à legalidade da
abordagem policial e das buscas pessoal, veicular e domiciliar, quanto à caracterização da
conduta delitiva e impossibilidade de desclassificação, bem como no que diz respeito à
legalidade do perdimento do veículo, estão em harmonia com o entendimento perfilhado pela
Corte Superior, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ, que “(...) impede o conhecimento
de recurso especial quando o entendimento do tribunal de origem está alinhado à
jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se tanto às alíneas "a" quanto "c" do art. 105, III,
da Constituição Federal.” (AREsp n. 2.746.774/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira
Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.).
A propósito:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL, VEICULAR E
DOMICILIAR SEM MANDADO. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA E
FLAGRANTE DELITO. COLABORAÇÃO PREMIADA (ART. 41 DA LEI
11.343/2006). ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO
DESPROVIDO. [...] 5. O Tribunal de origem, após exame detalhado da
prova, reconheceu a legalidade das buscas e apreensões, consignando
que o serviço de inteligência da Polícia Militar monitorava veículo
previamente indicado em denúncia anônima como utilizado para o
transporte de entorpecentes, que a abordagem do GM/Cobalt, placa
IVS8B40/PR, resultou na apreensão de três tabletes de crack, sendo um
em fundo falso, e que tais circunstâncias configuraram justa causa e
flagrante de crime permanente, legitimando a revista pessoal, veicular e a
subsequente atuação policial. 6. A instância ordinária registrou que a
entrada na primeira residência ocorreu mediante autorização expressa da
moradora e que o ingresso na residência do condenado deu-se após este
confirmar a existência de mais entorpecentes no local, havendo
autorização de ingresso, inexistindo prova idônea de coação; o vídeo
apresentado pela defesa não permite identificar claramente pessoas,
veículos ou o exato momento da diligência, sendo insuficiente para infirmar
depoimentos policiais coerentes e harmônicos com o restante do acervo
probatório. 7. À luz do art. 5º, XI, da Constituição Federal, do art. 303 do
CPP (crime permanente em situação de flagrante) e do art. 240 do CPP
(busca domiciliar fundada em justa causa), bem como do entendimento
firmado pelo STF no RE 603.616/RO, conclui-se que a inviolabilidade
domiciliar admite exceção quando presentes fundadas razões de flagrante
delito, o que se verificou, pois o ingresso em domicílio decorreu de
apreensão prévia de drogas no veículo vinculado ao transporte ilícito,
constituindo contexto fático suficiente para o afastamento da nulidade
arguida. 8. A pretensão de reconhecer a ilegalidade da abordagem, das
buscas e do ingresso em domicílio demandaria revaloração do conjunto
fático-probatório - especialmente quanto à existência de justa causa, à
voluntariedade da autorização para ingresso e à credibilidade dos relatos
policiais -, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula
7/STJ. [...] 11. Diante da harmonia do acórdão recorrido com a orientação
consolidada do STF e do STJ quanto à validade de buscas pessoais e
domiciliares em contexto de crime permanente, à exigência de justa causa
para ingresso em domicílio e à interpretação restritiva do art. 41 da Lei
11.343/2006, mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do
recurso especial, por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. [...] 1. A revisão,
em recurso especial, da conclusão da instância ordinária acerca da
existência de fundadas razões para abordagem, busca pessoal,
veicular e domiciliar, bem como da voluntariedade da autorização
para ingresso em domicílio, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. É
legítima a busca domiciliar sem mandado judicial, em crime de tráfico
de drogas, quando precedida de apreensão de entorpecentes em
veículo monitorado e de elementos concretos que indiquem situação
de flagrante delito, à luz do art. 5º, XI, da CF/1988 e do art. 303 do
CPP. [...] 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a
jurisprudência dominante desta Corte, incide a Súmula 83/STJ, impedindo
o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da
Constituição Federal. [...] (AgRg no REsp n. 2.254.124/PR, relator Ministro
Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 25/5
/2026 – sem os destaques no original)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA
USO PRÓPRIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO. [...] 2. A análise de pedido de absolvição ou de
desclassificação do delito de tráfico de drogas para uso próprio em habeas
corpus é inviável quando depende de revolvimento do conjunto fático-
probatório apreciado pelas instâncias ordinárias. 3. A caracterização do
crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 não exige
apreensão de grande quantidade de droga ou flagrante do ato de
mercancia, sendo suficiente que as circunstâncias do caso concreto
indiquem a destinação mercantil do entorpecente. 4. Depoimentos de
policiais colhidos em juízo, sob contraditório, quando harmônicos e
corroborados por outros elementos de convicção, possuem idoneidade
probatória para embasar condenação penal por tráfico de drogas. [...]
(AgRg no HC n. 1.081.545/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto,
Quinta Turma, julgado em 13/5/2026, DJEN de 19/5/2026 – sem os
destaques no original)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI
DE DROGAS. RECURSO IMPROVIDO. [...] 8. A controvérsia envolve a
suficiência e o peso do acervo probatório que lastreou a condenação, o
que demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada
em recurso especial pela Súmula 7/STJ. [...] 10. As instâncias ordinárias
valoraram, de forma fundamentada e harmônica, os elementos de
prova (investigação prévia, circunstâncias do local, objetos
apreendidos e depoimentos) e concluíram pela destinação comercial
da substância, sendo inviável, na via eleita, alterar tal conclusão. 11.
Inexistiu violação ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006, pois a quantidade
apreendida foi apreciada em conjunto com demais circunstâncias do fato,
sem instituição de responsabilidade penal objetiva. IV. DISPOSITIVO E
TESE 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de
julgamento: 1. A Súmula 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-
probatório em recurso especial, inclusive quando a parte invoca
revaloração jurídica, mas a controvérsia envolve a suficiência das provas.
2. A desclassificação da conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343
/2006, quando fundada na revalorização de provas, demanda revolvimento
probatório vedado na instância extraordinária. 3. A apreciação da
quantidade de droga apreendida deve ser realizada em conjunto com as
demais circunstâncias do fato, não configurando violação ao art. 42 da Lei
n. 11.343/2006 quando há fundamentação [...] (AgRg no AREsp n.
3.225.561/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4
/8/2026, DJEN de 13/8/2026.)

Direito Penal. Agravo Regimental. Tráfico de Drogas. Nulidade de Provas.
Tráfico Privilegiado. Restituição de Veículo. Agravo Regimental não
provido.[...] 3. A restituição de veículo utilizado para narcotráfico é
inviável, conforme art. 243, parágrafo único, da CF e art. 63, I, da Lei
n. 11.343/06. [...] (AgRg no REsp n. 2.222.699/PR, relator Ministro Messod
Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 1/10/2025, DJEN de 6/10/2025.)

Direito processual penal. Embargos de declaração. Omissão inexistente.
Rejeição dos embargos. [...] 6. Sobre a restituição do veículo, a decisão
embargada fundamentou a inviabilidade da restituição com base na
utilização do veículo para a prática de narcotráfico, respaldada no art.
63, I, da Lei nº 11.343/06, e aplicou a Súmula 7 do STJ para afastar a
alegação de boa-fé da companheira do embargante, por tratar-se de
argumento de fato. [...]2. A aplicação da Súmula 7 do STJ é válida para
afastar pretensões que demandem reexame de fatos e provas.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, art. 63, I; Súmula 7 do
STJ; Súmula 83 do STJ. [...] (EDcl no AgRg no REsp n. 2.222.699/PR,
relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/11
/2025, DJEN de 17/11/2025.)
Além do mais, conforme se depreende dos julgados supracitados, tem-se que o acolhimento
das pretensões recursais demandaria o reexame do conjunto probante dos autos, o que, como
se sabe, não se admite na via eleita, ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Dessa forma, o presente recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade prévio.

III -
Diante do exposto, inadmito o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do
Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR43