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Processo:

1.
Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da
“embargos à execução”,
através do qual pretende a declaração de nulidade do título executivo
(mov. 74.1
- autos originários).
Inconformados, os apelantes interpuseram o presente Recurso de Apelação, em cujas razões sustentam, em síntese, que:
a) o título executivo é nulo por ausência de assinatura de duas testemunhas, conforme exige o art. 784, III, do CPC, o que foi desconsiderado pelo juízo
a quo;
b) a falta de manifestação de vontade da parte credora, representada pela antiga administradora
Singulare, inviabiliza a existência do negócio jurídico, configurando vício que torna o título inexigível;
c) o juízo não observou a necessidade de assinatura de dois diretores em conjunto, conforme preconiza o Estatuto Social da
Singulare, na época da formalização do instrumento;
d) o apelado ajuizou ação de conhecimento contra a
Singulare
e outros, cobrando o mesmo título discutido nos autos, o que caracteriza a carência de ação por ausência de interesse processual;
e) o inadimplemento alegado não pode ser considerado, uma vez que a dívida não foi validamente reconhecida, tendo o fundo credor manifestado a nulidade do instrumento de confissão de dívida.
Embargos de declaração opostos pela parte ré (mov. 77.1) foram rejeitados (mov. 84.1), mantendo-se íntegra a sentença. Irresignada, a parte ré interpôs o presente recurso de apelação (mov. 89.3).
Contrarrazões foram apresentadas no mov. 96.1.
É o relatório.


2.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se parcialmente do recurso.Da alegada
Ausência de interesse processualOs apelantes sustentam que seria juridicamente inadmissível o ajuizamento da presente execução de título extrajudicial, sob o argumento de que existe uma ação de conhecimento anterior, a nº 0043041-56.2024.8.16.0001, em trâmite perante a 10ª Vara Cível de Curitiba, movida pelo Nacional
Invest
Fundo de Investimento em Direitos Creditórios em face de
Singulare
Corretora,
Tyr
Gestão,
Personalite
Securitizadora,
Valoren, 2F Serviços e Felipe Fernandes Luiz, a qual, segundo eles, buscaria a cobrança do mesmo título discutido na execução.
A análise comparativa dos processos demonstra, no entanto, que não há correspondência entre as partes, pedidos e fundamentos jurídicos das ações. Enquanto a execução de título extrajudicial envolve a DS Securitizadora, Heverton Honório Raimundo e Adriano de Paulo Freitas, a ação de conhecimento possui um conjunto diverso de réus, incluindo pessoas físicas e jurídicas do grupo
Personalite,
Singulare
e outros. Ademais, os pedidos formulados são distintos: a ação de conhecimento busca indenização por falha na prestação de serviços, restituição de valores pagos, responsabilização solidária das empresas do grupo, produção de provas e inversão do ônus da prova, enquanto a execução objetiva exclusivamente o recebimento do valor devido em razão do título extrajudicial, com pedido de arresto de bens e demais medidas executivas.
Além disso, a causa de pedir das duas ações é diversa. A execução fundamenta-se na exigibilidade do título extrajudicial, enquanto a ação de conhecimento baseia-se na responsabilidade civil decorrente da falha na prestação de serviços e nas obrigações do regulamento do Fundo. Embora ambos os processos se relacionem a operações financeiras, não há identidade de partes, pedido ou fundamento jurídico que configure duplicidade de ação ou ausência de interesse processual.Nesse
sentido, a jurisprudência desta Corte reconhece que:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVA NOVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. DOCUMENTO NÃO APRESENTADO AO JUÍZO DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AS EXECUÇÕES. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 337, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ENTRE AS EXECUÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.PROPRIEDADE RURAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE IMÓVEL RURAL TRABALHADO PELO EXECUTADO E SUA FAMÍLIA – EXEGESE DO ART. 5º, XXVI, DA CF E DO ART. 833, VIII, DO NCPC – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM APRECIADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E NÃO CONSTITUEM PROVA NOVA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 15ª
C.Cível
- 0022574- 69.2018.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 15.08.2018)”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0029703- 23.2021.8.16.0000 - Barracão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 09.08.2021).Portanto, não se reconhece a alegação de ausência de interesse processual; não conheço dessa parte do recurso, devendo a execução prosseguir regularmente, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução.Nulidade do negócio Jurídico e
Vício de ConsentimentoNo que tange à alegação de nulidade do instrumento de confissão de dívida por suposto vício de consentimento, não assiste razão aos apelantes.
O Código Civil, em seu art. 171, dispõe que a anulabilidade do negócio jurídico somente se verifica em hipóteses específicas, tais como erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. No caso presente, não há nos autos qualquer prova que comprove a ocorrência de tais vícios, sendo a alegação dos apelantes desprovida de respaldo probatório.
Além disso, a validade de um negócio jurídico exige apenas a manifestação de vontade livre e inequívoca das partes (arts. 112 e 113 do CC), não havendo que se falar em nulidade por mera alegação de ausência de assinatura de determinado representante do credor, quando os demais elementos do título e a conduta das partes demonstram inequívoca intenção de obrigar-se. O instrumento de confissão de dívida em questão foi formalizado em 11 de agosto de 2023, em favor do credor Nacional
Invest
Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, administrado pela
Singulare
de Títulos e Valores Imobiliários S/A, e envolve a devedora DSS Securitizadora S/A, que assumiu responsabilidade solidária pelo débito.
No que se refere à alegação de que o Estatuto Social da
Singulare
exigiria a assinatura de dois diretores em conjunto, verifica-se que tal formalidade interna
não invalida o título, uma vez que a lei civil e processual estabelece os requisitos essenciais de validade do negócio jurídico e do título executivo extrajudicial, os quais estão plenamente atendidos. Não há nos autos qualquer demonstração de que a assinatura de um único representante não refletiria a intenção do credor de obrigar-se, de modo que a formalidade estatutária não pode ser invocada para afastar a exigibilidade do título.
O título revela-se
certo, líquido e exigível, contemplando a totalidade da dívida atualizada, distribuída em parcelas definidas, demonstrando plena liquidez e regularidade formal. A alegação de ausência de manifestação de vontade do credor ou vício de constituição do título não encontra respaldo, pois todos os elementos essenciais à constituição do negócio jurídico estão presentes, não havendo qualquer irregularidade que afete a sua exigibilidade.
Dessa forma, a tentativa de impugnar a validade do instrumento de confissão de dívida sob o fundamento de vício de consentimento deve ser rejeitada, mantendo-se a eficácia e a exequibilidade do título.Título Executivo ExtrajudicialSustentam
os apelantes
a nulidade do título executivo, ao fundamento de que as duas testemunhas teriam assinado o instrumento particular de confissão de dívida após a convenção das partes, bem como não residiriam na comarca. Alegam,
ainda, que as testemunhas não são pessoas conhecidas pelos embargantes e que não estavam presentes no momento da assinatura do termo de confissão de dívida, razão pela qual defendem o reconhecimento de fraude e má-fé por parte da embargada.
Sem razão.
Da análise dos autos da execução de título extrajudicial, extrai-se que o título objeto da controvérsia, consistente em instrumento particular de confissão de dívida, encontra-se devidamente assinado por duas testemunhas (mov. 1.7 – autos da execução).
Embora insistam os apelantes na tese de nulidade do título sob o argumento de que as assinaturas das testemunhas foram colhidas posteriormente à celebração do negócio jurídico,
é fato que o entendimento sedimentado na jurisprudência, é o de que há possibilidade de as assinaturas das testemunhas sejam colhidas posteriormente à realização do contrato, haja vista que as testemunhas são meramente
instrumentárias.
A
legislação processual exige apenas que o instrumento particular esteja assinado pelo devedor e por duas testemunhas, nos termos dos artigos 783 e
784, inciso III, do Código de Processo Civil, não havendo imposição legal quanto ao reconhecimento de firma, à rubrica em todas as páginas ou ao momento exato em que as testemunhas devam assinar o documento, de modo que a aposição posterior das assinaturas não interfere na exequibilidade do título, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.
Sobre a questão, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que
“o fato de as testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente
instrumentárias”
(REsp nº 541.267/RJ - Rel. Min. Jorge Scartezzini – 4ª Turma,
DJe
17-10-2005;
AgInt
no
AREsp
nº 1.183.668/SP -
Rel.Min
Luis
Felipe Salomão – 4ª Turma –
DJe
9-3-2018).Ainda
nesse
sentido:“A ausência de rubrica em todas as páginas do contrato não retira sua validade como título executivo, desde que conste a assinatura do devedor e de duas testemunhas.”
(AgInt
no REsp 1.570.764/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas
Cueva, 3ª Turma, j. 06/06/2017).
“É desnecessário o reconhecimento de firma para a validade de título executivo extrajudicial.”
(REsp 1.253.844/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 11/10/2011).“PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - OMISSÃO NO JULGADO RECORRIDO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS (ART. 585, II, DO CPC) - DISPENSA DA PRESENÇA DESTAS AO ATO DE FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE TESTEMUNHAS INTERESSADAS NO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA SEARA - SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. 1 - Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão impugnado não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. 2 - O fato
das
testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente
instrumentárias
(cf. REsp
nºs
1.127/SP e 8.849/DF). 3 - É certo que, segundo o entendimento desta Corte, "malfere o art. 142, IV, do Código Civil, desqualificando o título executivo extrajudicial, na forma do art. 585, II, do Código de Processo Civil, a presença de testemunha interessada no negócio jurídico" (cf. REsp nº 34.571/SP). Contudo, nesta seara, impossível avaliar o interesse das testemunhas do documento particular objeto da execução em comento, à época da assinatura do instrumento, por encontrar óbice na Súmula nº 7 deste Tribunal Superior. 4 - Recurso não conhecido”. (REsp 541.267/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2005, DJ 17/10/2005, p. 298).“AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. 1.- Excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo, ou no próprio contexto
do autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular - in
casu, contrato de confissão de dívida - pode ser mitigada. Precedente. 2.- Agravo Regimental improvido”. (AgRg
nos
EDcl
no REsp 1183496/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/08/2013,
DJe
05/09/2013).Na mesma trilha este
eg.
Tribunal de Justiça:
“EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECEBE OS EMBARGOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO (CPC, ART. 919, § 1º). INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS (CPC, ART.
784, III). EVENTUAL ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUSTE QUE NÃO RETIRA A EXECUTORIEDADE DO TÍTULO. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO FUNDADA NO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE OBRA CELEBRADO ENTRE AS PARTES. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. QUESTÃO AINDA INCIPIENTE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO COMPORTANDO ACOLHIMENTO NA ATUAL FASE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0076335-73.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 25.03.2023).“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. PROCESSO FUNDADO EM DOCUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO ART.
784, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXEQUENTE QUE, AO PROCEDER A EMENDA À INICIAL, CORRIGIU O VÍCIO DA AUSÊNCIA DA ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS. VÍCIO SANADO ANTES DA CITAÇÃO. ASSINATURAS POSTERIORES À FORMALIZAÇÃO DO TÍTULO QUE NÃO RETIRAM SUA EXECUTORIEDADE. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0032915- 44.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.07.2022).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPEDIMENTO DE TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA. TESE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONHECIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO. ANÁLISE PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, DO CPC. TÍTULO APRESENTADO COM ASSINATURA DE UMA TESTEMUNHA. CASO CONCRETO. EMENDA DA INICIAL. JUNTADA DO INSTRUMENTO COM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. VÍCIO SANADO. NULIDADE DA FIANÇA ANTE A AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ALEGAÇÃO DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DO CÔNJUGE PREJUDICADO.1. A exceção de
pré-executividade constitui mecanismo de defesa endoprocessual, em que somente é possível alegação de questões de ordem pública e de matéria de fato demonstrada por prova documental pré-constituída.2. Reconhecida a arguição de matérias de ordem pública na exceção de
pré-executividade, referentes à inexistência de título e ilegitimidade passiva, é possível a apreciação da controvérsia pelo Tribunal, nos termos do artigo 1.013, do Código de Processo Civil.3. A ausência de assinatura de 02 (duas) testemunhas no instrumento particular que fundamenta a execução é vício sanável, de modo que pode ser admitida, no caso concreto, a emenda da inicial, antes da citação da parte executada, para suprir a inexistência de assinatura de 01 (uma) testemunha.4. A nulidade da fiança por ausência de outorga uxória somente pode ser arguida pelo cônjuge que não tiver prestado a garantia.5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, com aplicação do artigo 1.013, do Código de Processo Civil.” (TJPR - 15ª
C.Cível
- 0016778-92.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 26.06.2021).
“Embargos à execução. Instrumento Particular de Confissão de Dívida assinado por duas testemunhas. Alegação de nulidade do título executivo por ter sido assinado por testemunha interessada no negócio jurídico afastada. Condição especial para que se figure como testemunha instrumentária. Inexistência. Impedimentos do art. 228, do Código Civil que se aplica às testemunhas judiciais, e não às
instrumentárias. Assinatura em momento posterior à formalização do instrumento. Irrelevância. Questões que não retiram a executoriedade do título. Simulação e erro. Vícios não demonstrados. Excesso de execução. Afastamento. Apelação conhecida e não provida.” (TJPR - 15ª
C.Cível
- 0011771- 61.2016.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 23.08.2018).Dessa forma, ainda que as assinaturas das testemunhas tenham sido apostas posteriormente à celebração da avença, tal circunstância não é suficiente para afastar a força executiva do título. O contrato questionado atende às exigências do artigo
784, inciso III, do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser mantida a sentença neste ponto, reconhecendo-se a validade do título executivo extrajudicial, certo, líquido e exigível, inexistindo nulidade a ser declarada.
Assim, os pedidos dos apelantes de reconhecimento de nulidade do título executivo, de declaração de fraude ou de invalidação das assinaturas das testemunhas, não encontram respaldo nos autos, devendo ser integralmente rejeitados.SucumbênciaPor fim, considerando o desprovimento do recurso, deve ser mantido o ônus de sucumbência na forma como estabelecida na sentença. Outrossim, necessária a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11º, do CPC/2015, os quais fixa-se
definitivamente
em
16% (dezesseis
por cento)
sobre o valor
atualizado
da causa.
3.
Diante do exposto,
nega-se provimento ao recurso, com majoração recursal dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra.