SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011993-14.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Rio Branco do Sul
Data do Julgamento: Fri May 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TAIS VALORES COMPÕEM RESERVA DE PATRIMÔNIO OU QUE ESTÃO DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. INCUMBÊNCIA DO EXECUTADO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo executado em face da r. decisão interlocutória que rejeitou a impugnação à penhora de valores bloqueados via SISBAJUD em contas bancárias de sua titularidade, alegando a impenhorabilidade dos valores por serem inferiores a quarenta salários-mínimos e destinados ao seu sustento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados nas contas bancárias do executado são impenhoráveis, considerando a alegação de que são inferiores a quarenta salários-mínimos e que se destinam à sua subsistência.III. Razões de decidir3. O executado não comprovou que os valores bloqueados constituem reserva financeira ou são necessários para resguardar o mínimo existencial, ônus que lhe incumbia.4. Não se desconhece a possibilidade de extensão da hipótese de impenhorabilidade descrita no artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil para outros tipos de depósito, contudo compete ao executado demonstrar o enquadramento das contas e quantias bloqueadas nas hipóteses de impenhorabilidade 5. O executado não demonstrou minimamente a impenhorabilidade da verba bloqueada, seja em razão da incógnita acerca da natureza das contas em que a constrição foi positiva, ou diante da ausência de comprovação se tais valores constituíam reserva de patrimônio.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente, prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, depende da comprovação de que tais valores constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou que são oriundos de depósito em poupança._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, X, 854, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; TJPR, 0090952-67.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 21.02.2025; TJPR, 0047114-74.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 14.02.2025; TJPR, 0040260-30.2025.8.16.0000, Rel. Desembargadora Substituta Maria Roseli Guiessmann, 20ª Câmara Cível, j. 18.07.2025.