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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Jenyffer Caroline de Oliveira Vieira Correa contra a r. decisão proferida no cumprimento de sentença instaurado nos autos da ação de busca e apreensão nº 0002941-29.2012.8.16.0147, ajuizada por Servopa Administradora de Consórcios Ltda. em face da ora Agravante, a qual acolheu parcialmente a impugnação à penhora apresentada na seq. 356.1 e determinou o desbloqueio do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), constrito em conta de titularidade da executada mantida junto à Caixa Econômica Federal, nos seguintes termos:
“01. A executada requereu o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis, até o momento, em suas contas bancárias mantidas junto à Caixa Econômica Federal e ao Banco Sicredi, no montante de R$ 2.611,84 (dois mil seiscentos e onze reais e oitenta e quatro centavos), alegando se tratar de verbas oriundas do programa Bolsa Família e de seu salário e, portanto, impenhoráveis (seq. 356.1).O extrato bancário apresentado pela devedora (seq. 356.5) comprova que, em novembro de 2025, foi creditado, em sua conta mantida na Caixa Econômica Federal, dois benefícios do Bolsa Família, no valor total de R$ 800,00, sendo que, em 29/11/2025, houve o bloqueio da referida quantia (seq. 359.5), não havendo dúvidas, portanto, de que o montante constrito decorre do recebimento desses benefícios sociais, os quais, por possuírem natureza alimentar, são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil.(...)Não obstante o Colendo Superior Tribunal de Justiça admita, excepcionalmente, a relativização da impenhorabilidade das verbas de que trata o art. 833, IV, do Código de Processo Civil - desde que a situação concreta permita o bloqueio de parte da verba remuneratória, sem comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família -, tal flexibilização não se aplica aos valores recebidos a título de benefícios sociais do governo.Isso porque se trata de verba de natureza nitidamente alimentar, destinada à garantida da subsistência do beneficiário e de sua família, de modo que a constrição, ainda que parcial, comprometeria sua sobrevivência e de seus dependentes, tornando inviável a relativização da regra da impenhorabilidade.De outro lado, não merece acolhimento o argumento apresentado pela executada no sentido de que o valor constrito de R$ 1.811,00 (mil oitocentos e onze reais), existente em sua conta bancária mantida no Banco Sicredi, seria impenhorável por corresponder a verba salarial, pois não apresentou qualquer documento que comprove que o referido montante, tornado indisponível na seq. 359.3, se refere à verba salarial, nem que a referida quantia estava depositada em conta-salário, a justificar a aplicação do disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC.O ônus de demonstrar tais circunstâncias competia à executada, nos termos dos artigos 373, I, e 854, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, o que não foi devidamente atendido.Assim sendo, Acolho parcialmente a impugnação à penhora apresentada na seq. 356.1 e determino o desbloqueio do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) constrito na conta da executada mantida junto à Caixa Econômica Federal.02. Proceda-se à conversão em penhora dos demais valores constritos judicialmente, por meio do Sisbajud, transferindo-os para conta judicial vinculada ao juízo, cumprindo-se as determinações da Portaria 16 /2024 deste Juízo” (mov. 360.1). Nas razões recursais apresentadas no mov. 1.1 (Agravo de Instrumento), a parte agravante requer o provimento do recurso, a fim de que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados, com fundamento, em síntese, nos seguintes argumentos: a) “Embora o Juízo de origem tenha se pautado na ausência de prova da natureza salarial (Art. 833, IV), o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a proteção do Art. 833, inciso X, do CPC (40 salários mínimos) é extensiva. Ou seja, é irrelevante se o dinheiro está em caderneta de poupança, conta-corrente ou aplicação financeira. Se o valor é inferior a 40 salários mínimos e serve como reserva de dignidade do devedor, ele é impenhorável”; b) “No caso em tela, a Agravante é pessoa humilde, beneficiária de programa social, e o valor de R$ 1.800,00 representa sua única reserva para emergências e subsistência. Retirar tal quantia é condená-la à indigência, violando o princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Não há, portanto, justificativa legal para a manutenção do bloqueio, visto que a quantia é flagrantemente inferior a 40 salários mínimos”; c) “cumpre informar que, embora o Juízo a quo tenha deferido o desbloqueio da verba do Bolsa Família (R$ 800,00) na Caixa Econômica Federal, a ordem judicial está sendo descumprida pelo Banco há 60 dias, conforme prova anexa”; d) “A Agravante peticionou informando o descumprimento e requerendo a expedição de alvará eletrônico/físico para saque direto, mas o Juízo manteve-se inerte/silente, perpetuando o estado de penúria da Executada. A inércia em converter a ordem eletrônica frustrada em Alvará físico equivale à denegação da própria tutela. O STJ preza pela efetividade da execução e da tutela jurisdicional. Não basta deferir, é preciso garantir que o dinheiro chegue às mãos do requerente”; e) “Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada recursal (art. 1.019, I, do CPC), qual seja, a probabilidade do Direito: A tese está amparada em jurisprudência pacífica do STJ (impenhorabilidade de até 40 s.m.) e perigo de dano já que o valor tem natureza alimentar e de subsistência”.O pedido liminar foi indeferido nos termos da r. decisão de mov. 8.1 (AI).A parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 12.1 (AI), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 2.1. Do exame de admissibilidade Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, tais como adequação, preparo dispensado e tempestividade. Todavia, o recurso comporta apenas parcial conhecimento. No que diz respeito ao pedido de imediata expedição de alvará para levantamento dos valores incontroversos, no importe de R$ 800,00, bloqueados junto à Caixa Econômica Federal, verifica-se que não há decisão interlocutória específica acerca da matéria, tendo sido proferido, apenas, ato ordinatório (mov. 378.1).Dispõem os §§ 2º e 4º do art. 203 do Código de Processo Civil: “Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.(...)§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.(...)§ 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.” Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, em Código de Processo Civil Comentado (São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2018, p. 855 e 856), consignam: “Despacho. É todo e qualquer ato ordinatório do juiz, destinado a apenas dar andamento ao processo, sem nada decidir. Todos os despachos são de mero expediente e irrecorríveis, conforme determina o CPC 1001. (...)” “Irrecorribilidade dos despachos. Por não possuírem conteúdo decisório algum, os despachos são irrecorríveis (CPC 1001). (...)” Na mesma linha, colhem-se precedentes desta Colenda 20ª Câmara Cível: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, II, DO RITJPR. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ATO ORDINATÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra certidão que certificou o não conhecimento da reconvenção, em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais. 2. O ato recorrido é ordinatório, desprovido de conteúdo decisório, praticado de ofício pelo servidor, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC. 3. Ato ordinatório é irrecorrível, não sendo cabível agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC. 4. Agravo de instrumento não conhecido, por ausência de requisito intrínseco de admissibilidade (cabimento).”(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0128970-26.2025.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 11.11.2025) “DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – ATO ORDINATÓRIO – AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO E, PORTANTO, IRRECORRÍVEL – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.001 DO CPC – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – RECURSO NÃO CONHECIDO.”(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0131217-14.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 16.12.2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AVISO DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDO POR MUDANÇA DE ENDEREÇO. ATO ORDINATÓRIO EMSUBSTITUIÇÃO A DESPACHO DE EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 203, §2°, E 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.”(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0039089-09.2023.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE - J. 23.06.2023). Diante disso, não se conhece do recurso nesse ponto, por ausência de conteúdo decisório no ato impugnado. 2.2. Do méritoCuida-se na origem de ação de busca e apreensão ajuizada por Servopa Administradora de Consórcios Ltda. em face de Jenyffer Caroline de Oliveira Vieira, atualmente em fase de cumprimento de sentença.A parte exequente, ora agravada, busca a satisfação de seu crédito derivado de título judicial formado há mais de quatorze anos (mov. 1.18).Dentre as diversas diligências realizadas com vistas à constrição de bens da parte executada, ora Agravante, a mais recente logrou êxito no bloqueio de quantias existentes em contas bancárias da devedora, por meio do sistema SISBAJUD (mov. 359.3).Intimada, a Agravante sustentou que os valores bloqueados se mostravam ínfimos, além de serem inferiores a quarenta salários-mínimos (mov. 356.1), requerendo, assim, o desbloqueio das contas.O Juízo a quo deferiu parcialmente o requerimento, determinando o desbloqueio parcial, mas mantendo a restrição sobre o valor de R$ 1.811,00, ao fundamento de que a Agravante não teria juntado documentos aptos a comprovar a alegada impenhorabilidade (mov. 360.1).Em sede recursal, pretende a Agravante o reconhecimento da impenhorabilidade dos haveres bancários, aduzindo, para tanto, que os valores bloqueados são inferiores a quarenta salários-mínimos. Pois bem. Não se desconhece a possibilidade de extensão da hipótese de impenhorabilidade descrita no artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil para outros tipos de depósito, contudo compete ao executado demonstrar o enquadramento das contas e quantias bloqueadas nas hipóteses de impenhorabilidade. Neste sentido, o seguinte julgado da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que consolidou a jurisprudência relativa ao tema: “PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA1. (...)21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC.(...) SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.(...)26. Recurso Especial provido.” (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) No caso concreto, houve bloqueio da quantia de R$ 1.811,00 em conta mantida pela Agravante junto ao Banco Sicredi, e não se verifica demonstração mínima da impenhorabilidade de tais valores, seja em razão da incógnita acerca da natureza da conta em que houve o bloqueio, seja diante da ausência de comprovação de que se trata de “reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial”.Neste sentido, a propósito, já decidiu esta Colenda 20ª Câmara Cível: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR. ART. 110, INC. VIII, C. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE.RECURSO DESPROVIDO. (...) Razões de decidir 3. A impenhorabilidade dos valores é garantida até 40 salários mínimos, mas se aplica automaticamente apenas a valores em caderneta de poupança.4. O valor bloqueado em conta corrente não foi comprovadamente destinado à preservação do mínimo existencial, pois não foram apresentados documentos que comprovassem sua finalidade. 5. O valor desbloqueado na conta do benefício previdenciário é suficiente para cobrir as despesas mensais usuais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e, no mérito, negado provimento. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores em conta corrente é aplicável apenas quando comprovada a destinação dos montantes para a preservação do mínimo existencial, respeitado o teto de 40 salários mínimos, sendo insuficiente a simples alegação de necessidade financeira sem a devida documentação comprobatória. (...)” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0090952-67.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 21.02.2025). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE SALÁRIO E DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ALÉM DE NÃO EXCEDER 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVANTE PESSOA JURÍDICA SEM LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA RECORRER. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES E DA NATUREZA DAS CONTAS ATINGIDAS. ÔNUS DA PROVA DA EXECUTADAS. IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR3. A comprovação da impenhorabilidade é ônus do devedor, conforme artigo 854, § 1º, inciso I, do CPC, e Tema Repetitivo nº 1.235 do STJ.4. Não tendo sido feitas provas de que os valores sejam provenientes de salário ou de benefício previdenciário das recorrentes não é possível livrá-los da constrição.5. A impenhorabilidade de valores por serem inferiores a 40 salários mínimos só pode ser estendida a quantias depositadas em conta corrente ou noutras aplicações financeiras diversas da poupança se for comprovado que se trata de reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial do devedor (STJ, Corte Especial, REsp 1.677.144/RS). No caso, sequer foram identificadas pelas executadas as naturezas das contas bancárias atingidas.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: ‘A impenhorabilidade de valores penhorados pelo SISBAJUD, alegada com fundamento no artigo 833, incisos IV e X, do CPC, exige a comprovação dos requisitos configuradores pelo devedor.’ (...)” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0047114-74.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 14.02.2025). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO QUE NÃO É PRESUMIDA. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU QUE O VALOR CONSTRITO É NECESSÁRIO PARA RESGUARDAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE OU SE TRATA DE VERBA SALARIAL – ÔNUS QUE LHE INCUMBE, NOS TERMOS DO ART. 854, § 3º, INCISO I, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir3. O Agravante não comprovou que os valores bloqueados constituem reserva financeira ou são necessários para resguardar o mínimo existencial.4. A jurisprudência exige prova concreta da natureza dos valores para reconhecer a impenhorabilidade, mesmo que o montante seja inferior a 40 salários-mínimos.5. A decisão agravada foi mantida com base na ausência de elementos que demonstrassem a impenhorabilidade dos valores bloqueados. IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente, prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, depende da comprovação de que tais valores constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou são oriundos de remuneração salarial, não se aplicando automaticamente a montantes inferiores a 40 salários-mínimos. (...)” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0040260-30.2025.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 18.07.2025). Dessa forma, escorreita a r. decisão agravada que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do agravo de instrumento e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, mantendo a r. decisão agravada, nos termos da fundamentação apresentada.
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