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Processo:

1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto por Elias Alexandrino de Souza e Outra contra decisão proferida nos autos da Execução nº 0001030-47.2003.8.16.0001, que deferiu a penhora sobre lucros e dividendos de empresa pertencente ao executado, prolatada da seguinte forma:“(...)Passo à análise do pedido de penhora das cotas sociais do devedor, relativas à empresa Imagine Impresso Ltda-ME (CNPJ nº 08.584.355/0001-87), formulado no mov. 449.1.Pautada nos princípios da menor onerosidade do devedor e da conservação da empresa, considerando que a penhora de cotas sociais deve ser adotada de forma excepcional, tem-se que deve ser realizada previamente a tentativa de penhora dos lucros da sociedade do qual os devedores façam parte, conforme autoriza o art. 1.026 do Código Civil ("O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação"). A propósito:(...)Dessa forma, determino a penhora dos lucros e dividendos a que fizer jus o devedor Elias Alexandrino de Souza, oriundos da empresa Imagine Impresso Ltda-ME (CNPJ nº 08.584.355/0001-87), até o limite do valor da dívida exequenda, sem prejuízo de, na hipótese em que seja constatado que estes sejam insuficientes, possa ser avaliada a possibilidade de penhora das referidas cotas.Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de débito atualizada.Após, lavre-se o respectivo termo, ficando, excepcionalmente, o Devedor Elias Alexandrino de Souza como depositário fiel. Em seguida, intime-se a parte Executada, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil.Ainda, intime-se a parte Executada para que, observada a periodicidade da distribuição de lucros, efetue o depósito judicial dos valores correspondentes até o quinto dia útil do mês subsequente à apuração dos lucros. Deverá, igualmente, juntar aos autos o demonstrativo sintético da contabilidade da empresa referente ao respectivo exercício. O descumprimento da presente determinação poderá ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, bem como a nomeação de administrador judicial para assegurar o cumprimento da ordem de penhora. (...)”
Em suas razões recursais, sustentam os que a decisão recorrida desconsidera a natureza alimentar fática dos lucros e dividendos percebidos pelo agravante Elias, os quais representam sua exclusiva fonte de subsistência.Defendem o enquadramento desses valores na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, destacando que a jurisprudência equipara os rendimentos de empresário individual ou sócio único a ganhos de trabalhador autônomo quando essenciais ao sustento familiar. Apontam, ainda, que a dívida exequenda não possui caráter alimentício, circunstância que reforçaria a vedação à constrição, e que o Juízo de origem não observou a ordem preferencial do art. 835 do CPC.Subsidiariamente, para a hipótese de manutenção da penhora, pleiteiam que a constrição seja limitada ao percentual máximo de 30% dos lucros e dividendos, em atenção ao princípio do mínimo existencial. Citam precedentes do STJ e de Tribunais estaduais que condicionam a mitigação da impenhorabilidade salarial à preservação de montante suficiente para a subsistência digna do devedor e de sua família.Ao mov. 8.1, o pedido de efeito suspensivo foi deferido em parte por esta Relatoria.Contrarrazões pela parte agravada ao mov. 23.1.Nestes termos, vieram conclusos os autos.

2. FundamentaçãoPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso interposto.No mérito, o recurso merece acolhida em parte conforme os fundamentos a seguir.
O recurso sob análise busca a reforma da decisão que determinou a penhora de lucros e dividendos de empresa da qual o executado Elias é sócio único. Diante da decisão, alega o executado que foi desconsiderada a natureza alimentar dos lucros e dividendos por ele percebidos, razão pela qual estariam abrangidos pela proteção do art. 833, IV, do CPC.Pois bem. De início, não assiste razão aos agravantes quando sustentam a absoluta impenhorabilidade dos valores recebidos a título de lucros e dividendos.Conforme destacado na decisão liminar proferida neste recurso, a orientação atualmente prevalecente no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC possui natureza relativa, admitindo mitigação quando necessária à efetividade da execução, desde que preservado montante suficiente à manutenção digna do devedor e de sua família.Veja-se:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL.1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana.2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019).5. Embargos de divergência conhecidos e providos.(EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.)
Todavia, embora admissível a constrição, verifica-se que a decisão agravada determinou a penhora integral dos lucros e dividendos a serem distribuídos ao agravante, sem qualquer ressalva destinada à preservação de sua subsistência.Nesse ponto, deve ser observado que o agravante alega extrair da empresa os recursos destinados à sua manutenção pessoal e familiar, circunstância que, embora não conduza à impenhorabilidade absoluta dos valores, impede que a totalidade dos rendimentos seja destinada à satisfação do crédito exequendo.A verossimilhança da tese defensiva se sustenta diante das provas carreadas nos autos vez que demonstrado que o executado é único sócio da referida empresa (mov. 460.2) e que não possui outra fonte relevante de renda (conforme se extrai de sua declaração de imposto de renda (mov. 1.3, autos recursais):

Nesse contexto, mostra-se adequada a adoção do critério já amplamente empregado pela jurisprudência para a relativização da impenhorabilidade de verbas remuneratórias.Cito, por oportuno, o precedente do STJ:
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% DOS LUCROS E DIVIDENDOS. SOCIEDADE LIMITADA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE APURAÇÃO ANUAL DE RESULTADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.054, 997, VII, E 1.007 DO CÓDIGO CIVIL E 202 DA LEI 6.404/1976. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 284/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado por sociedade empresária em execução que determinou a penhora de 30% dos lucros e dividendos do sócio em empresas das quais participa. A controvérsia surgiu em razão de cláusula contratual que prevê a apuração anual de lucros ao final do exercício social (31/12) e da alegação de que a constrição imediata violaria a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e o regime de apuração previsto no contrato e na legislação societária.2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve violação dos arts. 1.054, 997, VII, e 1.007 do Código Civil e 202 da Lei 6.404/1976, ao se determinar a penhora antes do encerramento do exercício social; (ii) se o acórdão recorrido desconsiderou a cláusula contratual de apuração anual; e (iii) se a matéria foi devidamente prequestionada.3. Os dispositivos legais invocados tratam da forma de apuração e distribuição dos lucros, mas o acórdão recorrido assentou que a decisão impugnada se limitou a dar cumprimento a acórdão anterior, transitado em julgado, que determinara a penhora de 30% dos lucros e dividendos do sócio, não havendo inovação nem violação à legislação societária.(...)(AREsp n. 2.970.968/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 12/12/2025.)
Assim, considerando a inexistência de impenhorabilidade absoluta dos lucros e dividendos, mas igualmente a necessidade de resguardar recursos suficientes à sobrevivência dos agravantes, a limitação da penhora ao percentual de 30% dos valores apurados em cada período revela-se medida que realiza adequado equilíbrio entre os interesses do credor e a proteção do mínimo existencial do devedor. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para reformar parcialmente a decisão recorrida e determinar que a penhora dos lucros e dividendos percebidos pelo agravante junto à empresa Imagine Impresso Ltda.-ME fique limitada a 30% (trinta por cento) dos valores.