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Processo:

I. RelatórioInsurgem-se as recuperandas em face de decisão interlocutória proferida nos autos de recuperação judicial, sob n° 0033374-61.2025.8.16.0017, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a qual indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada para que fossem suspensas as cessões de recebíveis garantidas por alienação fiduciária junto à instituições financeiras, chamadas de “trava bancária”, por entender o juízo de origem que tais créditos não se submetem ao pedido de soerguimento (mov. 33.1/orig.).Sustentam, em síntese, a) a necessidade de quebra das travas bancárias, que somam aproximadamente mais de R$ 10 milhões de reais, por recaírem em capital de giro indispensável “à manutenção das atividades empresariais, indispensáveis ao pagamento de fornecedores, despesas básicas de funcionamento, tributos correntes, salários, reposição de estoques e outras despesas”, consoante parecer técnico que acompanhou o pedido inicial, demonstrando também “que a operação da Agravante exige elevado capital de giro para aquisição de produtos, folha de pagamento e logística, sendo certo que, estes custos todos são suportados exclusivamente pelo fluxo de caixa operacional das vendas e contratos de fornecimento”; b) “Nesse contexto fático, manter a integralidade das travas bancárias significa, em termos concretos, asfixiar o fluxo de caixa da Agravante, justamente quando o microssistema da Lei de Insolvência busca proporcionar condições mínimas para reorganização e reestruturação da atividade empresarial da devedora em crise econômico-financeira”; c) “A entrada desses valores, portanto, deve ser tratada como essencial para restabelecer o ciclo financeiro, sustentar a geração de caixa, preservar a continuidade da atividade e viabilizar o cumprimento dos compromissos da parte Agravante, sobretudo após o pedido de Recuperação Judicial, uma vez que a captação de crédito no mercado se torna rigorosa, senão até mesmo impossível”; d) “A interpretação sistemática desse dispositivo, à luz do art. 47 da LREF, impõe que a preservação da empresa viável e de sua função social prevaleça sobre leituras estritamente patrimoniais que inviabilizem, na prática, o soerguimento empresarial almejado com o instrumento da Recuperação Judicial”; e) “Em determinadas situações, como a da Agravante, os recebíveis, ainda que não se enquadrem, em sentido estrito, como ‘bens de capital’, por não serem corpóreos, funcionam como o principal ativo operacional, sem o qual não há como manter a fonte produtora em funcionamento. O ativo deve ser considerado como essencial à parte”; f) “O laudo juntado aos autos demonstra com clareza a situação crítica de liquidez da Agravante, bem como projeções de caixa sistematicamente negativas para os meses subsequentes ao ajuizamento da Recuperação Judicial, mesmo em cenário de normalidade operacional. Nesse contexto, os recebíveis atualmente retidos pelas travas bancárias constituem a principal e imediata fonte de recomposição de capital de giro, necessária para uma reestruturação saudável da Agravante”; g) “À vista disto, a medida que se impõe é a liberação total ou parcial (conforme recomendado pelo r. Administrador Judicial) das duplicatas caucionadas, com eventual substituição ou reforço de garantias reais, sendo estas as melhores medidas a serem tomadas para preservação da Agravante, assegurando que continue operando regularmente”; h) “A jurisprudência pátria, em diversos tribunais, já admite, em hipóteses excepcionais, a relativização da rigidez do art. 49, § 3º da Lei 11.101/2005, para proteger o fluxo de caixa da Agravante diante de travas bancárias que tornem inviável a continuidade das operações – o que resta satisfatoriamente comprovado pelo Diagnóstico Financeiro e de Liquidez apresentado ao Juízo a quo”; i) “dizer que apenas bens corpóreos podem ser considerados ‘essenciais’, ignorando a centralidade do fluxo de caixa, equivale a admitir uma empresa com máquinas paradas e prateleiras vazias, formalmente preservada, mas economicamente morta e absolutamente inviável. Ainda que o C. Superior Tribunal de Justiça afirme, em termos abstratos, que os recebíveis cedidos fiduciariamente não se enquadram na categoria de ‘bem de capital’ do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, isso não afasta – e nem poderia afastar – a constatação fática, neste caso concreto, para o Grupo Evolusom, os referidos valores são absolutamente essenciais à sobrevivência e soerguimento saudável da empresa devedora”; j) “Assim, a manutenção das travas bancárias sobre os recebíveis da Evolusom, ora parte Agravante, não apenas desnatura o stay period como também compromete a efetividade de todo o procedimento concursal”; k) “Não se pode ignorar que, o levantamento (ainda que parcial e por período determinado) das travas bancárias, com a adoção de contragarantias adequadas e mecanismos de controle de fluxo, harmoniza os interesses, tanto dos credores fiduciários (que, vale dizer, podem prosseguir com ações e/ou execuções contra a Agravante), quanto da própria Agravante, que preserva o capital de giro necessário à continuidade das atividades, mantém a capacidade de geração de caixa, protege a função social da empresa e, a médio prazo, aumenta as chances de satisfação dos próprios credores fiduciários, que passam a contar com um devedor em operação, e reestruturado o suficiente para satisfazer os créditos extraconcursais”.Pedem pela antecipação dos efeitos da tutela recursal “com determinação imediata de liberação dos recebíveis retidos e suspensão de novas retenções até o final do stay period”, porque “é a única medida capaz de impedir dano irreparável e garantir a continuidade plena e saudável das atividades da Recuperanda”, com o provimento do recurso, ao final, reformando-se a decisão agravada (mov. 1.1/AI).Em decisão inicial, proferida pelo E. Desembargador Substituto Ronaldo Sansone Guerra, inferiu-se o pedido liminar (mov. 23.1/AI).O Administrador Judicial manifestou-se pelo não provimento do recurso (mov. 28.1/AI), assim como os agravados Banco Bradesco e Banco do Brasil (movs. 31.1 e 32.1/AI).Com vista dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer de mérito também pelo não provimento do recurso (mov. 37.1/AI), tornando, então, para julgamento.Eis, em síntese, o relatório.

II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória — proferida pelo magistrado Mário Dittrich Bilieri —, a qual indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada pelas recuperandas, ora agravantes, para que fossem suspensas as cessões de recebíveis garantidas por alienação fiduciária junto à instituições financeiras, chamadas de “trava bancária”, por entender o juízo de origem que tais créditos não se submetem ao pedido de soerguimento (mov. 33.1/orig.).Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (movs. 1.2 e 1.3/AI), regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, merece ser conhecido o presente recurso, na forma do art. 1.015, inc. I/CPC.A decisão recorrida, no que aqui interessa, restou posta nos seguintes termos:(...)VII.1 – Suspensão das travas bancárias:Pretendem as Recuperandas a concessão de tutela de urgência para “(...) que este r. Juízo reconheça e declare como indispensável os recursos que se encontram depositados e retidos em contas vinculadas às operações com as instituições financeiras BANCO BRADESCO S/A, BANCO ITAU S/A,BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SISPRIME DO BRASIL, BANCO SOFISA S/A e BANCO SAFRA S/A, com a determinação de que sejam imediatamente liberados em favor da Requerente, haja vista que, os valores retidos garantem a continuidade regular do GRUPO EVOLUSOM, e possuem o fito de assegurar a viabilidade da reestruturação almejada através do processo de Recuperação judicial” (mov. 1.1, item 08.c).A manutenção dos créditos pretendidos pelas Recuperandas decorre de obrigações garantidas por alienação fiduciária de bens ou cessão de recebíveis – operação conhecida comumente como trava bancária –, os quais, via de regra, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais (artigo 49, §3º, primeira parte, da Lei n. 11.101/05).Na prática, quando há trava bancária, a garantia oferecida aos bancos pelas empresas na obtenção de empréstimos bancários são os recebíveis futuros – ou seja, o faturamento a ser obtido com a produção financiada pelo banco, mecanismo conhecido por cessão fiduciária de recebíveis futuros.Esses recebíveis futuros, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não podem ser considerados como bem de capital essencial para a manutenção das atividades das empresas em processo de recuperação, uma vez que que despidos das seguintes características: i) ser corpóreo (móvel ou imóvel) e estar inserido na cadeia de produção; ii) estar na posse direta do devedor, e iii) não ser perecível e nem consumível, de modo que possa ser entregue ao titular da propriedade fiduciária, caso persista a inadimplência, ao final do stay period.Logo, não há como as empresas em recuperação se valerem do benefício previsto no §3º do artigo 49 da LRJF, para requerer a quebra da trava bancária:RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO/RECEBÍVEIS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA A EMPRÉSTIMO TOMADO PELA EMPRESA DEVEDORA. RETENÇÃO DO CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, POR REPUTAR QUE O ALUDIDO BEM É ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA, COMPREENDENDO-SE, REFLEXAMENTE, QUE SE TRATARIA DE BEM DE CAPITAL, NA DICÇÃO DO § 3º, IN FINE, DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO, PELO STJ, DA ABRANGÊNCIA DO TERMO "BEM DE CAPITAL". NECESSIDADE. TRAVA BANCÁRIA RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Lei n. 11.101/2005, embora tenha excluído expressamente dos efeitos da recuperação judicial o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, acentuou que os "bens de capital", objeto de garantia fiduciária, essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, permaneceriam na posse da recuperanda durante o stay period. 1.1 A conceituação de "bem de capital", referido na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, inclusive como pressuposto lógico ao subsequente juízo de essencialidade, há de ser objetiva. Para esse propósito, deve-se inferir, de modo objetivo, a abrangência do termo "bem de capital", conferindo-se-lhe interpretação sistemática que, a um só tempo, atenda aos ditames da lei de regência e não descaracterize ou esvazie a garantia fiduciária que recai sobre o "bem de capital", que se encontra provisoriamente na posse da recuperanda. 2. De seu teor infere-se que o bem, para se caracterizar como bem de capital, deve utilizado no processo produtivo da empresa, já que necessário ao exercício da atividade econômica exercida pelo empresário. Constata-se, ainda, que o bem, para tal categorização, há de se encontrar na posse da recuperanda, porquanto, como visto, utilizado em seu processo produtivo. Do contrário, aliás, afigurar-se-ia de todo impróprio - e na lei não há dizeres inúteis - falar em "retenção" ou "proibição de retirada". Por fim, ainda para efeito de identificação do "bem de capital" referido no preceito legal, não se pode atribuir tal qualidade a um bem, cuja utilização signifique o próprio esvaziamento da garantia fiduciária. Isso porque, ao final do stay period, o bem deverá ser restituído ao proprietário, o credor fiduciário. 3. A partir da própria natureza do direito creditício sobre o qual recai a garantia fiduciária - bem incorpóreo e fungível, por excelência -, não há como compreendê-lo como bem de capital, utilizado materialmente no processo produtivo da empresa. 4. Por meio da cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou de títulos de crédito (em que se transfere a propriedade resolúvel do direito creditício, representado, no último caso, pelo título - bem móvel incorpóreo e fungível, por natureza), o devedor fiduciante, a partir da contratação, cede "seus recebíveis" à instituição financeira (credor fiduciário), como garantia ao mútuo bancário, que, inclusive, poderá apoderar-se diretamente do crédito ou receber o correlato pagamento diretamente do terceiro (devedor do devedor fiduciante). Nesse contexto, como se constata, o crédito, cedido fiduciariamente, nem sequer se encontra na posse da recuperanda, afigurando-se de todo imprópria a intervenção judicial para esse propósito (liberação da trava bancária). 5. A exigência legal de restituição do bem ao credor fiduciário, ao final do stay period, encontrar-se-ia absolutamente frustrada, caso se pudesse conceber o crédito, cedido fiduciariamente, como sendo "bem de capital". Isso porque a utilização do crédito garantido fiduciariamente, independentemente da finalidade (angariar fundos, pagamento de despesas, pagamento de credores submetidos ou não à recuperação judicial, etc), além de desvirtuar a própria finalidade dos "bens de capital", fulmina por completo a própria garantia fiduciária, chancelando, em última análise, a burla ao comando legal que, de modo expresso, exclui o credor, titular da propriedade fiduciária, dos efeitos da recuperação judicial. 6. Para efeito de aplicação do § 3º do art. 49, "bem de capital", ali referido, há de ser compreendido como o bem, utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, cujas características essenciais são: bem corpóreo (móvel ou imóvel), que se encontra na posse direta do devedor, e, sobretudo, que não seja perecível nem consumível, de modo que possa ser entregue ao titular da propriedade fiduciária, caso persista a inadimplência, ao final do stay period. 6.1 A partir de tal conceituação, pode-se concluir, in casu, não se estar diante de bem de capital, circunstância que, por expressa disposição legal, não autoriza o Juízo da recuperação judicial obstar que o credor fiduciário satisfaça seu crédito diretamente com os devedores da recuperanda, no caso, por meio da denominada trava bancária. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.758.746/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 1/10/2018).Ainda, nestes termos, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE 1º GRAU QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DA AGRAVADA DE QUE SERIA ESSENCIAL À PRESERVAÇÃO DA EMPRESA O ACESSO AOS RECURSOS RETIDOS PELO AGRAVANTE COM BASE EM CONTRATO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS. Pretensão de reforma da decisão agravada, com o reconhecimento de que os créditos cedidos fiduciariamente não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, ex vi do artigo 49, § 3º da Lei 11.101/2005. Acolhimento. Créditos da Recuperanda perante os sacados, ou recebíveis futuros, que são direitos pessoais de caráter patrimonial, considerados “coisas móveis” para os efeitos legais, nos termos do artigo 83, III, do Código Civil, o que permitia que fossem objeto de cessão fiduciária em garantia, conforme o artigo 66-B, § 3º, da Lei 4.728/1965. Cessão fiduciária que se aperfeiçoa no momento da contratação – ocorrida, in casu, antes da apresentação do pedido de recuperação judicial – de modo que, para fins de classificação, o crédito não se sujeita aos efeitos do processo recuperacional, sendo, portanto, “extraconcursal”, nos termos do artigo 49, § 3º da Lei 11.101/2005, ainda que alguns, muitos ou todos os créditos cedidos fiduciariamente não tenham sido performados. Dinheiro, como bem fungível, que não se enquadra na qualificação de bem de capital. Existência de compromissos urgentes a serem solvidos que não autoriza que se submeta à recuperação um credor que por ela não é afetado ou que a ele sejam impostas restrições ao exercício de seu direito de recuperar seu crédito que não tenham amparo na lei. Decisão agravada reformada, afastando-se a ordem de restituição/liberação de valores oriundos de títulos cedidos fiduciariamente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0035185-10.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 10.09.2025)Isto posto, indefiro o pedido de mov. mov. 1.1, item 08.c.(mov. 33.1/orig.)Pois bem.Na forma do § 3°, do art. 49, da Lei de Falência e Recuperação Judicial, crédito com garantia de cessão fiduciária não está sujeito aos efeitos do pedido de soerguimento, sendo inclusive, como destacado na decisão recorrida, entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp nº 1.629.470/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 17/12/2021), compreendendo de igual modo a doutrina, ao defender que “a cessão fiduciária em garantia de recebíveis é a transferência, limitada e resolúvel, que faz o devedor-fiduciante ao credor-fiduciário, do domínio e posse direta, mediante tradição efetiva, de direitos creditórios oriundos de títulos de crédito próprios e impróprios ou de contratos em garantia do pagamento de obrigação a que acede, resolvendo-se o direito do credor- fiduciário com a liquidação da dívida garantida e a reversão imediata e automática da propriedade ao devedor-fiduciante uma vez satisfeito o débito” (LOBO, Jorge. Comentários à lei de recuperação de empresas e falência. Coordenadores Carlos Henrique Abrão, Paulo F. C. Salles de Toledo – 6ª. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 204).E justamente por ser assim, a jurisprudência desta Corte Revisora, também como apontado pelo juízo de origem, corrobora a validade da cessão fiduciária de recebíveis, com fundamento no art. 66-B da Lei nº 4.728/65, tendo que o crédito assim constituído, realmente, não se submete aos efeitos do plano de recuperação judicial.Nessas circunstâncias, inexistindo controvérsia da contratação da cessão fiduciária de créditos (recebíveis), comumente chamada de “trava bancária”, é de se ver que o art. 66-B, § 3º, da Lei 4.725/65, com a redação dada pela Lei 10.931/04, autoriza a referida operação, cuja legalidade, por ambas as Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, restou reconhecida, ao fundamento de que, por força do disposto no art. 83/CC, a expressão “bens móveis” contida no art. 49, § 3º, da LRF, abrange os bens imateriais, tais como o crédito, senão vejamos:RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DUPLICATAS. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DO ART. 49, § 3º DA LEI 11.101/2005. ART. 66-B, § 3º DA LEI 4.728/1965. 1. Em face da regra do art. 49, § 3º da Lei nº 11.101/2005, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial os créditos garantidos por cessão fiduciária. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp nº 1.263.500/ES, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 05/02/2013, DJe 12/04/2013)RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO GARANTIDA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. NATUREZA JURÍDICA. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. "TRAVA BANCÁRIA". 1. A alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, possuem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Recurso especial não provido. (STJ, REsp nº 1.202.918/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 07/03/2013, DJe 10/04/2013)DIREITO EMPRESARIAL. NÃO SUJEIÇÃO DO CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITO CREDITÓRIO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O crédito garantido por cessão fiduciária de direito creditório não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005. Conforme o referido dispositivo legal, os créditos decorrentes da propriedade fiduciária de bens móveis e imóveis não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. A cessão fiduciária de títulos de crédito é definida como “o negócio jurídico em que uma das partes (cedente fiduciante) cede à outra (cessionária fiduciária) seus direitos de crédito perante terceiros em garantia do cumprimento de obrigações”. Apesar de, inicialmente, o CC/2002 ter restringido a possibilidade de constituição de propriedade fiduciária aos bens móveis infungíveis, a Lei n. 10.931/2004 contemplou a possibilidade de alienação fiduciária de coisa fungível e de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou de títulos de crédito, hipóteses em que, salvo disposição contrária, é atribuída ao credor a posse direta e indireta do bem objeto da propriedade fiduciária ou do título representativo do direito ou do crédito. Além disso, a Lei n. 10.931/2004 incluiu o art. 1.368-A ao CC/2002, com a seguinte redação: “as demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária submetem-se à disciplina específica das respectivas leis especiais, somente se aplicando as disposições deste Código naquilo que não for incompatível com a legislação especial”. Desse modo, pode-se concluir que a propriedade fiduciária contempla a alienação fiduciária de bens móveis, infungíveis (arts. 1.361 a 1.368-A do CC) e fungíveis (art. 66-B da Lei n. 4.728/1965), além da cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou de títulos de crédito. Assim, o crédito garantido por cessão fiduciária de direito creditório, espécie do gênero propriedade fiduciária, não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Como consequência, os direitos do proprietário fiduciário não podem ser suspensos na hipótese de recuperação judicial, já que a posse direta e indireta do bem e a conservação da garantia são direitos assegurados ao credor fiduciário pela lei e pelo contrato. (STJ, REsp nº 1.202.918/SP, Rel. Min. Villas Bôas Cueva, julgado em 7/3/2013. Informativo nº 0518 Período: 15 de maio de 2013)É também esse o entendimento desta Corte de Justiça, como antecipado, a exemplo dos seguintes julgados:AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DA QUANTIA RETIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA DE CESSÃO FIDUCIÁRIA. CRÉDITO QUE NÃO SE SUJEITA À RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, §3º, DA LEI 11.101/05. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES POR MEIO DE TRAVA BANCÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJPR - 17ª C. Cível - AI - 1433047-3 - São José dos Pinhais - Rel.: Mauro Bley Pereira Junior - Unânime - J. 17.02.2016)AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES EM CONTA RETIDOS. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO ESTÃO ATRELADOS À GARANTIA FIDUCIÁRIA REGULARMENTE CONSTITUIÍDA.IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS E DE TÍTULOS DE CRÉDITO. RESPALDO JURÍDICO ÀS RETENÇÕES. NÃO SUBMISSÃO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/2005. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DE UMA GARANTIA EM DETRIMENTO DA OUTRA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES, VIA TRAVA BANCÁRIA, DOS RECURSOS JÁ EXISTENTES E DAQUELES FUTURAMENTE DEPOSITADOS NAS CONTAS CORRENTES VINCULADAS E MANTIDAS JUNTO AO AGRAVADO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - AI - 1378728-3 - Cascavel - Rel.: Vitor Roberto Silva - Unânime - J. 21.10.2015)Daí porque, considerando-se encaixar-se a cessão fiduciária sobre direitos creditórios (recebíveis) também como forma de propriedade fiduciária sobre bens móveis, o crédito das instituições financeiras enquadra-se na hipótese prevista no artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, não se submetendo ao âmbito da recuperação judicial, consoante decidido.Registra-se, ademais, que r. garantia certamente foi favorável à ambas as partes quando da disponibilização do crédito: por um lado reduzindo os juros (em razão da redução do risco da inadimplência) e assim favorecendo ao mutuário; por outro, aumentando a garantia à instituição financeira concessora do crédito.Sendo assim, sustentar a não eficácia da garantia perante o credor, ao fundamento de recair em capital de giro indispensável à manutenção da atividade empresarial, e assim afastá-la dos efeitos que lhe são próprios, quando da recuperação judicial, traduz-se em verdadeira ofensa à boa-fé objetiva (art. 422/CC), em especial no que se refere à sua função limitativa, que veda o venire contra factum proprium.Nesse sentido é também o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, cujos fundamentos passam a integrar o presente decisum, nos seguintes termos:(...)A controvérsia recursal gira em torno da possibilidade de submissão das chamadas travas bancárias — decorrentes de contratos de cessão fiduciária de recebíveis — aos efeitos do stay period, bem como da possibilidade de sua liberação sob o fundamento de essencialidade ao fluxo de caixa da recuperanda.O objetivo recursal é assegurar a preservação da atividade empresarial, dos postos de trabalho e da função social das empresas. Durante a fase de constatação prévia, o perito nomeado verificou o cumprimento dos requisitos legais e identificou a essencialidade dos recursos retidos. O laudo técnico concluiu que a manutenção das travas asfixia o fluxo de caixa, sugerindo a liberação parcial ou total dos valores para garantir a continuidade da operação sem esvaziar definitivamente as garantias fiduciárias.A decisão recorrida fundamentou o indeferimento na premissa de que os créditos garantidos por cessão de recebíveis são extraconcursais e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, conforme o artigo 49, parágrafo terceiro, da Lei 11.101/2005.Pois bem, apesar do afirmado, primordial considerar que o crédito garantido fiduciariamente não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Isso porque, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a constituição da propriedade fiduciária se dá no momento da contratação. Portanto, o crédito é de propriedade, resolúvel, do credor.Neste sentido já decidiu a Corte de Justiça:AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE RECEBÍVEIS. AUSÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE CRÉDITOS A SEREM PERFORMADOS APÓS A DECISÃO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AQUELES JÁ PERFORMADOS ATÉ AQUELE MARCO TEMPORAL. CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA COM A CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE NESSE SENTIDO. 1. A constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação. 2. O crédito garantido fiduciariamente, como na espécie, não se submete à recuperação judicial, por força do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, pois é de propriedade (resolúvel) do credor, e não da empresa recuperanda. 3. É desinfluente, portanto, o momento em que é performado, se antes ou depois do processamento da recuperação. Julgados desta Corte nesse sentido. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp nº 1.932.780/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 2/12/2021)Assim, entende-se que a transação bancária celebrada entre as partes foi garantida por cessão fiduciária de recebíveis -créditos futuros- e possui natureza jurídica de propriedade fiduciária, razão pela qual não se sujeita à recuperação judicial, dado que a titularidade dos bens ou créditos cedidos permanece com o credor fiduciário até a extinção da obrigação:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS RECEBÍVEIS. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. MATÉRIA PACÍFICA NO ÂMBITO DAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO STJ. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS MANTIDA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O acórdão estadual adotou solução em harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte, segundo a qual a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de créditos (caso dos autos), não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, justamente por possuírem a natureza jurídica de propriedade fiduciária. Incidência da Súmula 83 /STJ. (...). 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1411025 /PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020)No mesmo sentido é a previsão legal do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005:§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.De mais a mais, ainda oportuno ressalvar que os recebíveis, objeto de cessão fiduciária, não se enquadram no conceito de “bens de capital essenciais”, porquanto não possuem natureza corpórea, não integram fisicamente a cadeia produtiva e tampouco se encontram na posse direta do devedor. Trata-se, na realidade, de direitos creditórios cuja titularidade é transferida ao credor fiduciário.Neste esteio, as travas bancárias não se sujeitam ao “stay period”, conforme já decidido por esta Colenda Câmara Cível:Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial e determinou a liberação de travas bancárias durante o stay period. Pedido de restabelecimento das travas. Acolhido. Recebível cedido fiduciariamente não integra o conceito de bem essencial. Crédito não sujeito à recuperação judicial. Recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por Banco Safra S.A. contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial das agravadas, determinando que o pedido de levantamento de travas bancárias estava abrangido pelo stay period, o que implicava a abstenção de retenções e amortizações de recebíveis. O agravante sustenta que seu crédito é extraconcursal, garantido por cessão fiduciária de direitos creditórios, e requer a manutenção da trava bancária. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o juízo recuperacional pode impedir ou levantar a "trava bancária" lastreada em cessão fiduciária de recebíveis durante o stay period da recuperação judicial. III. Razões de decidir. 3. O crédito do proprietário fiduciário não se submete aos efeitos da recuperação judicial, conforme o artigo 49, §3º, da Lei 11.101/2005. 4. Recebíveis não são considerados bens de capital, e sua liberação durante o stay period esvazia a garantia fiduciária. 5. A preservação da empresa não justifica a liberação de travas bancárias que garantem créditos fiduciários, pois isso compromete a restituição ao final do stay period. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, restabelecendo a higidez da trava bancária fundada em cessão fiduciária de direitos creditórios, com a consequente possibilidade de manutenção das retenções/amortizações contratuais relativas ao crédito fiduciário não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Tese de julgamento: É vedada a liberação de travas bancárias lastreadas em cessão fiduciária de direitos creditórios durante o stay period da recuperação judicial, uma vez que tais créditos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial e sua utilização compromete a garantia fiduciária. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0104637-10.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO RONALDO SANSONE GUERRA J. 22.04.2026)Apesar da afirmação de que a retenção de tais valores possa impactar o fluxo de caixa da recuperanda, isso, por si só, não é suficiente para afastar o aqui exposto, haja vista que a empresa agravante se beneficiou das vantagens que lhe foram concedidas no ato da contratação.Por fim, destaca-se que acolher o pretendido pelos agravantes é o mesmo que desconsiderar que o legislador buscou, também, resguardar os credores, o que é igualmente essencial para o fomento da economia. Desta forma, ante todo exposto e fundamentado, manifesta-se pelo conhecimento do recurso e no mérito, por seu desprovimento, nos sobreditos termos.(mov. 37.1/AI)Portanto, evidenciada a não sujeição da cessão de recebíveis garantida em alienação fiduciária à recuperação judicial, tratando-se de crédito extraconcursal, na forma do § 3°, do art. 49, da Lei n°. 11.101/2005, e não se confundindo como bem essencial à atividade empresarial, imperativo o não provimento do recurso, mantendo-se incólume a decisão agravada.III. Conclusão
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelas recuperandas.É o voto.