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Processo:

RELATÓRIO1.
T. S. I. Incorporadora E Construtora Ltda interpôs recurso de Agravo Interno em face da decisão do Relator de mov. 13.1, que julgou o recurso de Agravo de Instrumento nº 0140687-35.2025.8.16.0000 para negar-lhe provimento.Sustenta-se no recurso, em síntese, o seguinte: i) a decisão agravada violou os arts. 9º e 10 do CPC, por configurar decisão surpresa, ao indeferir a gratuidade da justiça sem prévia intimação para complementação probatória; ii) houve afronta ao art. 99, §2º, do CPC, pois o indeferimento ocorreu sem oportunizar à Agravante a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais; iii) a decisão deixou de enfrentar adequadamente o conjunto probatório juntado aos autos, em violação aos arts. 489, §1º, IV e VI, do CPC, e 93, IX, da Constituição Federal; iv) restou comprovada, por documentação contábil, bancária e fiscal contemporânea, a incapacidade financeira da Agravante; v) a situação econômica da Agravante é de insolvência atual, inclusive reconhecida em pedido de autofalência e corroborada por manifestação favorável do Ministério Público; e, vi) a Súmula 481 do STJ é aplicável ao caso, que admite a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica quando demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Requereu-se o seguinte: i) o conhecimento e provimento do recurso de Agravo Interno; e, ii) a reforma da decisão agravada para conceder à Agravante os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ (mov. 1.1 – autos de agravo interno).


ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da disponibilização da decisão monocrática proferida no recurso de Agravo de Instrumento nº 0140687-35.2025.8.16.0000 (23/12/2025 – Aba Publicações do Recurso de Agravo de Instrumento) e do protocolo do recurso (06/02/2026 - mov. 1.1 – autos de agravo interno):

O preparo recursal é dispensado; e o recurso atende à regularidade formal, em conformidade com o art. 1.021, §1º do CPC.O Agravo Interno foi interposto em face de decisão do Relator, que julgou o recurso de Agravo de Instrumento nº 0140687-35.2025.8.16.0000 para negar-lhe provimento, o que se enquadra na hipótese prevista no artigo 1.021 do CPC. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
VOTO3. Trata-se de recurso de Agravo Interno nº 0012105-80.2026.8.16.0000, em que é agravante T. S. I. Incorporadora E Construtora Ltda.T. S. I. Incorporadora E Construtora Ltda busca a reforma da decisão do Relator que conheceu e julgou o recurso de Agravo de Instrumento nº 0140687-35.2025.8.16.0000, interposto em face da decisão de mov. 32.1, proferida nos autos da Ação de pedido de autofalência nº 0010241-16.2025.8.16.0170, que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, com fundamento no artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil e no artigo 182, inciso VII, do Regimento Interno do TJPR.A decisão agravada julgou o recurso de Agravo de Instrumento nº 0140687-35.2025.8.16.0000, com a seguinte fundamentação (mov. 13.1 – autos de agravo de instrumento):
3.2. T. S. I. Incorporadora e Construtora Ltda alega no recurso que a empresa agravante comprovou, por meio de documentação robusta (balanços negativos, protestos, restrições creditórias, ações trabalhistas, extratos bancários negativos, distratos imobiliários e rescisões contratuais), sua hipossuficiência econômica atual, evidenciado incapacidade de pagar as custas processuais.A assistência jurídica integral e gratuita constitui direito fundamental (CRFB/88, art. 5º, LXXIV), além de representar importante instrumento de garantia de acesso à justiça (CRFB/88, art. 5º, XXXV).Sobre a gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça (art. 98); que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (art. 99); que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural (art. 99, § 3º); e que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º).A gratuidade de justiça, como garantia de acesso à justiça, constitui benefício destinado apenas àquelas pessoas que efetivamente não tenham qualquer condição de suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Para a comprovação da insuficiência de recursos, a lei dispõe que a simples afirmação da parte interessada, quando pessoa natural, de que não possui condições para suportar os encargos do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, é presumida verdadeira (CPC/2015, art. 99, § 3º).Em relação à pessoa jurídica, ao contrário do que ocorre com a pessoa natural, a justiça gratuita não se presume, exigindo-se demonstração da sua hipossuficiência. Nesse sentido, a simples afirmação não basta, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça:
Súmula n° 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da hipossuficiência econômica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada; veja-se:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA PRECÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. I- A teor da reiterada jurisprudência deste Tribunal, a pessoa jurídica também pode gozar das benesses alusivas à assistência judiciária gratuita, Lei 1.060/50. Todavia, a concessão deste benefício impõe distinções entre as pessoas física e jurídica, quais sejam: a) para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. Pode, também, o juiz, na qualidade de Presidente do processo, requerer maiores esclarecimentos ou até provas, antes da concessão, na hipótese de encontrar-se em "estado de perplexidade"; b) já a pessoa jurídica, requer uma bipartição, ou seja, se a mesma não objetivar o lucro (entidades filantrópicas, de assistência social, etc.), o procedimento se equipara ao da pessoa física, conforme anteriormente salientado. II- Com relação às pessoas jurídicas com fins lucrativos, a sistemática é diversa, pois o onus probandi é da autora. Em suma, admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. III- A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembleia, ou subscritos pelos . Diretores, etc IV- No caso em particular, o recurso não merece acolhimento, pois o embargante requereu a concessão da justiça gratuita ancorada em meras ilações, sem apresentar qualquer prova de que encontra-se impossibilitado de arcar com os ônus processuais. V- Embargos de divergência rejeitados.(EREsp n. 388.045/RS, relator Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 1/8/2003, DJ de 22/9/2003, p. 252.)Assim, a pessoa jurídica deve comprovar, de maneira efetiva, a hipossuficiência financeira por meio de juntada de balanços, livros comerciais, documentos fiscais, declaração de renda ou declaração de contador.Observadas essas premissas, no caso dos autos, inicialmente o Agravante apresentou, no que importa, os seguintes documentos: (...)Da análise das demonstrações de fluxo de caixa, verifica-se que nos anos de 2020 e 2021 houve aumento do caixa e, em 2022, redução que foi maior, inclusive, do que os aumentos dos anos anteriores; veja-se (mov. 1.13 e 1.16- autos de AI): (...)Da análise dos balanços patrimoniais apresentados pelo Agravante, a variação do patrimônio líquido do ano anterior para o ano de referência é negativa em todos os documentos; veja-se: (...)As demonstrações do resultado do exercício permitem concluir que houve lucro nos anos de 2020 e 2021, mas nos anos de 2022 e 2023 a empresa contabilizou prejuízos.As demonstrações das mutações do patrimônio líquido corroboram as informações dos outros demonstrativos ao apresentar a variação negativa do patrimônio da empresa nos anos de 2022, 2023 e 2024.Por fim, a demonstração dos lucros e prejuízos acumulados registra um prejuízo acumulado de R$ 4.772.615,00, o que parece indicar situação de dificuldade financeira da empresa agravante.Mas um último aspecto a considerar é o de que no Balanço Patrimonial de 2024, a agravante apresenta saldo em caixa de R$ 489.267,78, o que é suficiente para o pagamento das custas do processo.Logo, não é o caso de concessão da justiça gratuita e, consequentemente, o recurso deve ser desprovido.4. Diante do exposto, é o caso de JULGAR o Agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil e artigo 182, inciso VII do Regimento Interno do TJPR, para NEGAR-LHE PROVIMENTO.
T. S. I. Incorporadora E Construtora Ltda sustenta nos embargos de declaração que a decisão do Relator incorreu em decisão surpresa, por suposta ausência de intimação prévia para complementação probatória (arts. 9º e 10 do CPC) e violou o art. 99, §2º, do CPC e apresenta fundamentação insuficiente, nos termos do art. 489, §1º, IV e VI, do CPC e do art. 93, IX, da Constituição Federal).Contudo, não se verifica violação aos artigos invocados, pois a controvérsia sobre a gratuidade da justiça foi submetida ao contraditório na origem. O juízo determinou à Agravante
que comprovasse documentalmente a impossibilidade de pagar as custas (mov. 23.1 – autos de origem), nos seguintes termos:
(...)3. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que comprove documentalmente a impossibilidade de arcar com as custas do processo, inclusive mediante a juntada das três últimas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), bem como apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. (sublinhei)
A parte apresentou manifestação e documentos destinados a embasar o pleito antes do indeferimento (mov. 26.1/26.41 – autos de origem). Contudo, o documento destacado na decisão agravada na origem só foi apresentado aos autos após a decisão agravada quando a parte buscava reverter a decisão por meio de pedido de reconsideração (mov. 16.2 – autos de agravo de instrumento).Assim, a negativa do benefício não decorreu de indeferimento de plano, mas de valoração do acervo probatório produzido até a prolação da decisão agravada. Nessa linha, a afirmação de que não teria havido oportunidade adequada para a comprovação da hipossuficiência não se sustenta.Por fim, a Agravante argumenta que houve alteração da situação econômico‑financeira, com fundamento nos documentos contábeis juntados após a decisão agravada, notadamente balancete referente ao exercício de 2025 e que não existe numerário apto ao pagamento das custas processuais. A parte busca, em verdade, a reforma da decisão com base em suposta ocorrência de fato superveniente, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil.Sobre o fato superveniente, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero[1] afirmam o seguinte:
O fato superveniente que deve ser levado em consideração para a resolução da causa é aquele que não importa em alteração da causa de pedir fora dos limites legais de alteração. Se, porém, forem ouvidas as partes e ambas concordarem com a consideração de fato superveniente modificativo da causa petendi, nada obsta à sua consideração pelo juiz. O fato superveniente pode ser conhecido de ofício pelo juiz ou a requerimento das partes. Sendo conhecido de ofício, o juiz ouvirá as partes a seu respeito antes de decidir (art. 493, parágrafo único), sob pena de violação do direito ao contraditório (arts. 5.º, LV, da CF, e 7.º, 9.º e 10).
Conforme se extrai do documento apresentado, o balancete se refere ao período de 01/06/2024 a 31/12/2024 (mov. 16.2 – autos de agravo de instrumento):

A Ação de pedido de autofalência nº 0010241-16.2025.8.16.0170 foi ajuizada em 24/07/2025 (mov. 1.1 autos de origem).A Agravante pretende utilizar-se de tal documento para demonstrar situação de caixa negativo relativo aos últimos sete meses de 2024 e afirma que sua situação econômico-financeira se alterou substancialmente após a decisão agravadaOcorre que o Agravante não juntou aos autos o documento na petição inicial e tampouco esclareceu quando obteve o documento ou justificou a impossibilidade de o juntar no momento adequado. Ademais, diferente do que pretende a parte, os fatos narrados são anteriores à decisão agravada.O documento juntado no mov. 16.2 não comprova fato superveniente, mas apenas pretende demonstrar, por meio de prova produzida posteriormente, situação econômica anterior à decisão agravada, o que não pode ser admitido à luz do art. 493 do Código de Processo Civil.Esse entendimento encontra respaldo pelo Superior Tribunal de Justiça e pela 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça; veja-se:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. SÚMULA 7/STJ. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 3. A Corte de origem concluiu que a parte autora apresentou a prova escrita do débito, por meio de notas fiscais, e que o réu não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. A regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015). 5. Na hipótese, os documentos, apresentados pela ré apenas após a prolação da sentença, não podem ser considerados novos, porque, nos termos do consignado pelas instâncias ordinárias, visavam comprovar fato anterior, já alegado na contestação. Ademais, oportunizada a dilação probatória, a prerrogativa teria sido dispensada pela parte, que, outrossim, requereu o julgamento antecipado da lide. Incidência da Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.734.438/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 7/4/2021.)
BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Banco réu contra a sentença que julgou procedente a pretensão inicial para declarar a nulidade dos contratos, com a condenação do réu a repetir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário e à indenização a título de dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em constatar a regularidade da contratação de empréstimos consignados. III. Razões de decidir 3. Impossibilidade de juntada de documentos preexistentes apenas em sede recursal, após prolação da sentença. Hipótese que não se trata de prova de fato superveniente ou documento novo a justificar a juntada extemporânea. Ausência de justo motivo para não terem sido anexados anteriormente (CPC, art. 435, parágrafo único). Precedentes. 4. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva contratação e disponibilização dos valores dos empréstimos em favor do autor (CPC, arts. 344 e 373, inc. II). Manutenção da sentença que reconheceu a nulidade dos contratos averbados no benefício previdenciário do autor. 5. Repetição do indébito em dobro. Aplicação da tese fixada pela Corte Especial do STJ nos EAREsp 676.608/RS e 600.663/RS, que enseja a repetição em dobro no caso concreto (CDC, art. 42, parágrafo único). Impossibilidade de compensação.6. Dano moral configurado. Ilegalidade dos descontos no benefício previdenciário do autor. Modalidade presumida (in re ipsa). Valor da indenização fixada pelo juízo singular que se encontra em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ainda, com os parâmetros dessa Câmara em casos semelhantes. 7. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (CPC, art. 85, § 11). IV. Dispositivo 8. Recurso de apelação desprovido. (...).(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004190-50.2024.8.16.0064 - Castro -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 28.07.2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. DECISÃO QUE ACOLHE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PREEXISTENTES EM SEDE RECURSAL, APÓS PROLAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. HIPÓTESE QUE NÃO SE TRATA DE PROVA DE FATO SUPERVENIENTE OU DOCUMENTO NOVO A JUSTIFICAR A JUNTADA EXTEMPORÂNEA. 2. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATOS FIRMADOS APENAS ENTRE O AUTOR E A PROMITENTE VENDEDORA C.M. A LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA. – EPP. COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA QUE NÃO ATRIBUEM QUALQUER RESPONSABILIDADE À ADMINISTRADORA DO LOTEAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A ADMINISTRADORA TENHA PARTICIPADO DO NEGÓCIO JURÍDICO OU RECEBIDO VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUBMISSÃO ADMINISTRATIVA, OPERACIONAL OU PATRIMONIAL ENTRE AS EMPRESAS. LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0017163-35.2024.8.16.0000 - Cianorte -
Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA -
J. 01.07.2024)
Assim, não seria
o caso de conhecer do conteúdo do balancete apresentado no mov. 16.2 – autos de agravo de instrumento – como prova de fato superveniente.De todo modo, o balancete de mov. 1.3 deste recurso, que é mesmo de mov. 16.2 mostra que o saldo na conta do que seria “caixa e equivalente de caixa de R$ 177.849,21; a conta de depósitos bancários a vista apresenta saldo de
R$ 179.161,83 quantias suficientes para o pagamento das custas do processo.Por fim, ao não se submeter o balancete ao juízo de origem para a apreciação no momento oportuno, o seu conhecimento nas instâncias recursais configuraria supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná; veja-se:
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DOS VEÍCULOS PERANTE O SISTEMA ELETRÔNICOCOMPUTACIONAL RENAJUD. COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO PARA QUE EVENTUAIS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS SEJAM ATRIBUÍDAS À AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL. INDEFERIMENTO LIMINAR. REQUISITOS DO ART. 561 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. Esse egrégio Tribunal de Justiça tem reiteradamente entendido que as eventuais matérias ainda não analisadas pelo douto Magistrado não podem ser apreciadas diretamente em sede recursal, sob pena de supressão de instância. 2. Nos moldes do art. 561 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil), para a concessão da medida liminar de reintegração de posse, é indispensável a prova da posse anterior, do esbulho praticado dentro de ano e dia que acarretou a perda da posse e a data do esbulho. 3. Em que pese as razões recursais, verifica-se que, nesse momento processual, de cognição sumária, não restou regular e validamente demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), em especial, ao esbulho possessório. 4. Ademais, afigura-se indispensável, neste momento procedimental, a realização da regular e válida instrução processual, com o estabelecimento do devido processo legal, e seus consectários lógicos da ampla defesa e do contraditório substancial. 5. Não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil), uma vez que, sequer, fora judicialmente estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, pois, afigura-se incabível, haja vista mesmo que se trata de decisão judicial interlocutória. 6. Recurso de agravo de instrumento parcialmente conhecido, e, nessa extensão, não provido.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0089384-79.2025.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande-
Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL -
J. 18.02.2026)
DIREITO CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DE LEILÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO NA POSSE. REQUISITOS PRESENTES. CONFLITO COLETIVO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS DE ORIGEM À COMISSÃO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão denegatória de tutela provisória de urgência consistente na manutenção dos embargantes, terceiros, na posse do imóvel indicado, e Agravo Interno interposto contra decisão monocrática, pela qual se concedeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida no agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão liminar dos embargos de terceiro, com a manutenção dos embargantes na posse do imóvel indicado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão recursal para declaração da nulidade de leilão judicial, assim como de ilegitimidade passiva, arguida pela Massa Falida, não deduzidas anteriormente perante o juízo de origem, não podem ser examinada pelo Colegiado nesta oportunidade, porque o Tribunal, como órgão revisor, está limitado a analisar no recurso de agravo de instrumento exclusivamente as matérias arguidas e apreciadas em primeiro grau, não havendo possibilidade de apreciação de matéria não analisada, em respeito ao princípio secundum eventus litis, por força do qual o julgamento deste recurso deve cingir-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida (art. 1.016, III/CPC), sob pena de pena violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e indevida supressão de instância, impondo-se a manutenção da decisão inicial do Relator não se conhecendo do recurso nestes pontos. 4. Havendo suficiente demonstração da posse exercida sobre a área do imóvel rural objeto de questionamento e inexistindo indícios de ser fruto de atos de violência e /ou clandestinidade, sem prejuízo da necessidade de maior incursão probatória, mas prestigiando a cautela que as circunstâncias dos autos impõem a fim de se evitarem prejuízos irreparáveis, resguardando o status quo ante (art. 1.211/CC), deve ser concedida liminarmente a manutenção da posse postulada pelos embargantes de terceiro, na forma do art. 678/CPC, reformando-se a decisão agravada.5. Constatado como pano de fundo da presente ação individual uma coletividade majoritariamente hipossuficiente sofrendo os mesmos efeitos da pretensão de imissão da posse formulada por arrematantes do imóvel onde se inserem as áreas rurais em discussão em pelo menos outros dezesseis embargos de terceiros, impõe-se a determinação de remessa dos autos de origem à Comissão de Solução de Conflitos Fundiários deste Tribunal de Justiça, inicialmente para fins de realização de visita técnica com elaboração de relatório sobre as áreas da localidade em litígio, na forma do art. 1º, inc. V, da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023/CNJ, e consoante diretrizes desta Corte Revisora, sem prejuízo de eventual entendimento em contrário da r. Comissão.6. Diante do julgamento de mérito do Agravo de Instrumento, resta prejudicado o conhecimento do Agravo Interno interposto contra a decisão concessória do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento na parte conhecida. Agravo Interno prejudicado. (...).(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0121818-24.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE -
J. 09.02.2026)
Dessa forma, deve ser mantida a decisão que conheceu e julgou o recurso de Agravo de Instrumento nº 0140687-35.2025.8.16.0000, interposto em face da decisão de mov. 32.1, proferida nos autos da Ação de pedido de autofalência nº 0010241-16.2025.8.16.0170, que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, com fundamento no artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil e no artigo 182, inciso VII, do Regimento Interno do TJPR.Registra-se, por fim, que a superveniência de fato ou de prova idônea que implique modificação relevante da situação econômico-financeira da Agravante poderá autorizar a reapreciação da questão pelo juízo de origem, no momento oportuno.
De consequência, o recurso deve ser desprovido.
Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO.