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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0012127-41.2026.8.16.0000, em que é Agravante Jocimar Tarelho e Agravado Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).1. RelatórioTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de ação de concessão de benefício acidentário (auxílio-acidente) nº 0009503-29.2023.8.16.0160, em fase de cumprimento de sentença, que tramitou perante o juízo da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Sarandi, proferida nos seguintes termos (mov. 127.1, autos principais):“I. Ante a concordância tácita da parte autora (seq. 124), homologo o cálculo de seq. 121. II. Indefiro o requerimento de seq. 124 no tocante ao destaque dos honorários contratuais para pagamento por RPV em separado, vez que constitui crédito decorrente de relação privada entre o causídico e a própria parte, sendo descabido o fracionamento do montante principal da dívida, sob pena de ofensa ao contido no art. 100, § 8º, da Constituição Federal. III. Expeça-se a RPV/precatório, observando, no que pertinente, o Código de Normas”.Em suas razões recursais (mov. 1.1), fundamenta o recorrente, em síntese, que a decisão agravada incorreu em equívoco ao equiparar o pedido de reserva de honorários contratuais ao fracionamento do crédito submetido à requisição de pagamento. Sustenta que jamais pretendeu a expedição de requisição autônoma em favor do advogado ou o desmembramento do crédito principal, mas apenas a reserva, no próprio precatório ou RPV, do percentual contratualmente ajustado, mantendo-se íntegro o valor global da condenação. Argumenta que a medida encontra amparo no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 e no artigo 85, § 15, do Código de Processo Civil, bem como na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, segundo a qual a reserva de honorários contratuais não se confunde com o vedado fracionamento do precatório.Aduz, ainda, que a reserva dos honorários contratuais constitui mecanismo legítimo para assegurar a remuneração do patrono sem vulnerar a ordem cronológica dos pagamentos ou a disciplina constitucional dos precatórios e RPVs. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo para impedir a expedição da requisição de pagamento até o julgamento do recurso e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida, determinando que, na mesma requisição de pagamento, seja efetuada a reserva da parcela correspondente aos honorários contratuais da sociedade de advogados, sem expedição de requisições autônomas.Recebido o recurso, admitiu-se o seu processamento e não se conheceu do pedido de efeito suspensivo (mov. 15.1), porquanto o recorrente limitou-se a formular a pretensão liminar, sem apresentar qualquer fundamentação quanto ao preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano. Na mesma oportunidade, determinou-se a intimação da parte agravada para resposta, dispensaram-se as informações do juízo de origem e determinou-se a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça.As contrarrazões não foram apresentadas (mov. 22-TJ). A douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de ofertar parecer, por não vislumbrar interesse que justifique sua intervenção (mov. 26.1-TJ).É o relatório.

2. Fundamentação2.1 Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado e regularidade formal), é o caso de conhecimento do recurso.2.2. MéritoO §4º, do artigo 22, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94) prevê a possibilidade da percepção de honorários decorrentes de contrato nos próprios autos com dedução da quantia de seu cliente desde que juntado o instrumento antes da expedição de alvará de levantamento ou precatório, tendo em vista a deferência que se lhe atribui por ser verba de natureza alimentar.Eis a dicção do dispositivo legal:Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º. Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.Cumpre observar, ainda, que os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e gozam dos mesmos privilégios dos créditos de idêntica natureza, nos termos do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, circunstância que reforça a legitimidade da reserva pretendida. Não se desconhece a invocação, nas razões recursais, do artigo 85, § 15, do mesmo diploma; o dispositivo, contudo, disciplina a destinação dos honorários sucumbenciais à sociedade de advogados a que pertence o patrono da causa, não se confundindo com a reserva ora postulada, cujo fundamento reside no artigo 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia, conjugado com a natureza alimentar da verba honorária. A impertinência temática do § 15 não infirma, todavia, a pretensão recursal, que encontra suporte normativo autônomo e suficiente.A controvérsia não se resolve pela simples invocação do artigo 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia, impondo-se distinguir duas figuras que a decisão agravada tratou como equivalentes: o destaque (reserva) dos honorários contratuais no bojo da própria requisição de pagamento e a expedição de requisitório autônomo em favor do causídico. Apenas a segunda hipótese atrai a vedação do artigo 100, § 8º, da Constituição Federal, cuja ratio é obstar que o mesmo titular se valha simultaneamente dos regimes do precatório e do pagamento imediato. A reserva, ao contrário, não reparte fracionadamente a execução: o valor global permanece íntegro, submetido a um único regime requisitório, operando-se mera dedução interna da quantia a ser recebida pelo constituinte.Registre-se que, embora o requerimento formulado na origem tenha aludido à expedição de RPV em separado, a pretensão recursal foi expressamente delimitada à reserva do percentual contratado no interior da mesma requisição de pagamento. Trata-se de restrição, e não de ampliação, do pedido originário, circunstância que não configura inovação recursal e não impede o julgamento, porquanto compreendida no minus do que fora postulado e indeferido.A Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal, editada a partir do julgamento do RE 564.132/RS (Tema 18 da repercussão geral), tem por objeto os honorários sucumbenciais, verba de titularidade autônoma do advogado em face da Fazenda Pública, não alcançando os honorários contratuais, decorrentes de avença privada entre o patrono e o cliente. De todo modo, a hipótese dos autos é mais restrita, pois se postula apenas a reserva no interior da mesma requisição, na forma do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, faculdade reiteradamente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que o contrato seja juntado antes da expedição do precatório ou da RPV.Outrossim, é pacífica a jurisprudência no sentido de admitir a reserva dos honorários contratuais nos autos da própria causa em que atuou o patrono, desde que: a) juntada a cópia do contrato de prestação de serviços, antes da expedição do mandado de levantamento; b) o procurador ainda represente a parte; e c) não haja litígio instaurado entre o cliente e o profissional acerca do crédito em questão.A respeito do tema, assim se posiciona o STJ:RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA COMINATÓRIA EM FAVOR DO AUTOR. LEVANTAMENTO. RETENÇÃO DE VALOR. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. DISCORDÂNCIA DO CLIENTE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO. CPC/1973. CABIMENTO. (...) 2. Cinge-se a controvérsia a verificar se é possível a reserva de valores relativos a honorários contratuais sem a anterior prestação de contas ao cliente, sem a obtenção de sua concordância e antes de se saber o proveito econômico final obtido com a lide. (...) 5. A reserva de honorários contratuais nos próprios autos somente é possível quando apresentado contrato escrito e não houver litígio entre o advogado e seu cliente, ficando ressalvada, porém, a possibilidade de exigi-los em ação própria. Precedentes. (...) (REsp 1685348/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 16/09/2019)Na espécie, o contrato de prestação de serviços advocatícios, celebrado entre a parte exequente e a sociedade de advogados que patrocina a causa, foi acostado aos autos (mov. 1.16 e 112.2) antes da expedição da requisição de pagamento, permanecendo íntegra a representação processual e inexistindo notícia de litígio entre constituinte e constituída acerca da verba, tampouco de prévia quitação. A circunstância de o crédito contratual ter por titular a sociedade de advogados, e não o causídico individualmente considerado, não altera a solução, porquanto a sociedade regularmente constituída e inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil é titular dos honorários decorrentes da avença que celebrou (artigo 15 da Lei nº 8.906/1994), sendo a ela devida a dedução autorizada pelo artigo 22, § 4º, do mesmo diploma. Preenchidos, pois, os pressupostos legais. Ressalte-se que o recorrente não postula requisitório autônomo, mas exclusivamente a reserva do percentual contratado no interior da mesma requisição, o que afasta a incidência do artigo 100, § 8º, da Constituição Federal e impõe a reforma da decisão agravada. Dessa forma, havendo expressa previsão legal quanto à possibilidade de reserva dos valores, atendidos os requisitos supracitados, é de se dar provimento ao presente recurso. Em igual sentido já decidiu este e. Tribunal:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais em fase de cumprimento de sentença, sob a alegação de inexistência de crédito livre e desembaraçado. O agravante sustenta que os honorários possuem natureza alimentar e devem ser reservados nos próprios autos em que foram constituídos, além de afirmar que não havia litígio entre o advogado e o cliente no momento do pedido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a reserva de honorários contratuais nos autos da própria causa em que atuou o advogado, considerando a ausência de litígio entre o cliente e o profissional e a juntada do contrato de prestação de serviços antes da penhora. III. Razões de decidir3. O advogado possui legitimidade para pleitear a reserva dos honorários contratuais nos autos da própria causa, desde que juntada a cópia do contrato de prestação de serviços antes da expedição do mandado de levantamento.4. Os honorários advocatícios têm natureza alimentar e devem ter preferência sobre qualquer outro crédito, conforme o artigo 85, §14 do CPC e o artigo 22, §4º do EAOAB.5. Não há indícios de recebimento dos honorários pelo advogado ou litígio entre o cliente e o profissional, o que permite a reserva dos honorários contratuais.6. O pedido de reserva foi realizado antes da penhora, o que garante o direito do procurador à reserva dos honorários nos autos. IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento provido, determinando a reserva dos honorários contratuais nos presentes autos. Tese de julgamento: É admissível a reserva de honorários contratuais nos próprios autos da causa em que atuou o advogado, desde que apresentada a cópia do contrato de prestação de serviços antes da expedição do mandado de levantamento, o procurador ainda represente a parte e não haja litígio entre o cliente e o profissional acerca do crédito em questão.________(...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009123-30.2025.8.16.0000 - Colorado -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 12.04.2025).3. ConclusãoDiante dessas considerações, voto por conhecer do recurso e a ele dar provimento, a fim de determinar que, na mesma requisição de pagamento a ser expedida em favor do exequente e sob idêntico regime (RPV ou precatório), seja procedida à reserva do percentual dos honorários contratuais previsto no instrumento de mov. 1.16 e 112.2, com pagamento direto à sociedade de advogados contratada, sem expedição de requisição autônoma e preservado o valor global do crédito, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994.