Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Fabio Jean Pollyak opôs Exceção de Suspeição, com fulcro no artigo 95, do Código de Processo Penal, em face do Juiz de Direito da Vara Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Guarapuava, Doutor Márcio Trindade Dantas.Em suas razões recursais, sustenta que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já reconheceu a falta de parcialidade na condução deste mesmo processo, circunstância que culminou na anulação da sessão de julgamento anteriormente realizada, por nulidade absoluta. Aduz que, na Apelação Criminal nº 0003465-10.2017.8.16.0031, a c. 1ª Câmara Criminal reconheceu que a atuação do juiz presidente ultrapassou, de modo manifesto, os limites da imparcialidade judicial, assumindo postura semelhante à de órgão acusatório, com intervenções aptas a influenciar indevidamente a convicção dos jurados, em violação direta ao sistema acusatório, ao direito de autodefesa e à soberania do Conselho de Sentença. Todavia, apesar desse reconhecimento, aduz que o mesmo magistrado permaneceu oficiando nos autos, retomando a condução do feito. Sustenta que se trata de hipótese típica de suspeição por comprometimento da imparcialidade objetiva, na medida em que: “a) já houve reconhecimento judicial formal de parcialidade do magistrado neste mesmo processo; b) a confiança mínima na neutralidade do julgador encontra-se objetivamente abalada; c) a permanência do juiz no feito expõe o novo julgamento ao risco concreto de reiteração da nulidade anteriormente decretada, em prejuízo da segurança jurídica e da própria autoridade das decisões do Tribunal”. Sustenta que a imparcialidade judicial não se limita à ausência de interesse subjetivo, abrangendo também a aparência de neutralidade e a preservação da confiança das partes e da sociedade na lisura da jurisdição. Nesses termos, requer seja reconhecida a suspeição do magistrado excepto, Dr. Márcio Trindade Dantas, determinando-se o seu imediato afastamento da condução do feito e a remessa dos autos ao substituto legal. O excepto rejeitou a arguição de suspeição, argumentando que “é preciso distinguir a nulidade do ato por condução inadequada, de suspeição ou impedimento do magistrado, que exige demonstração objetiva de interesse, vínculo, inimizade ou atuação dolosa direcionada. A nulidade declarada decorreu das circunstâncias daquele ato, e não de qualquer circunstância permanente ou pessoal deste magistrado”, ressaltando que “a imparcialidade subjetiva deste Magistrado, portanto, permanece incólume” (mov. 15.1).Nesta instância, foi concedida liminar para conceder efeito suspensivo à exceção de suspeição para suspender o andamento do feito principal, com a consequente suspensão da sessão de julgamento designada, até o julgamento definitivo do presente incidente (mov. 12.1/TJ).Foram prestadas informações pelo juízo excepto (mov. 19.1/TJ), ressaltando que: “a Exceção de Suspeição foi protocolada em 21/1/2026, contudo, o Excipiente tem ciência da atuação deste Juízo no feito, desde 29/9/2025 (seq. 721 dos autos n.º 0003465-10.2017.8.16.0031), quando foi intimado da decisão que designou a nova Sessão de Julgamento, sendo inexplicável o motivo pelo qual não protocolou a Exceção de Suspeição em data anterior, o que poderia ter viabilizado sua apreciação, sem comprometer a realização da Sessão de Julgamento”.A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça Silvio Couto Neto, opinou pelo conhecimento e acolhimento da Exceção de Suspeição (mov. 32.1/TJ).É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, a Exceção de Suspeição é de ser conhecida.Trata-se de Exceção de Suspeição em face do Juiz de Direito da Vara Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Guarapuava, Doutor Márcio Trindade Dantas.Defende o excipiente que o excepto é suspeito para atuar nos autos nº 00034651020178160031, argumentando que “a) já houve reconhecimento judicial formal de parcialidade do magistrado neste mesmo processo; b) a confiança mínima na neutralidade do julgador encontra-se objetivamente abalada; c) a permanência do juiz no feito expõe o novo julgamento ao risco concreto de reiteração da nulidade anteriormente decretada, em prejuízo da segurança jurídica e da própria autoridade das decisões do Tribunal.”Pois bem.Dispõe o art. 254 do Código de Processo Penal:"O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles; II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia; III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes; IV - se tiver aconselhado qualquer das partes; V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes; VI - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo."In casu, embora o excipiente alegue a suspeição com base no art. 254 do Código de Processo Penal, não restou comprovada quaisquer das hipóteses previstas no referido dispositivo legal, que são consideradas taxativas, conforme aponta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “[...] importante registrar, ademais, que, tanto no Supremo Tribunal Federal quanto no Superior Tribunal de Justiça, prevalece o entendimento no sentido de que o rol de causas de impedimento do julgador é taxativo, não sendo possível a ‘criação pela via da interpretação’ (RHC n. 105.791/SP, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Segunda Turma, DJe 1º/2/2013)’ (HC n. 477.943/PR, Relator Ministro Joel Ilan Pacionik, Quinta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe 3/4/2019)” (AgRg no REsp n. 1.857.774/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020).Na suspeita de parcialidade, faz-se imprescindível a existência de elementos concretos a afetar a decisão jurisdicional, o que não ocorre na espécie, senão vejamos.No caso em exame, o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri fora anulado em razão da quebra de imparcialidade do d. Juiz Presidente, eis que emitiu, em Plenário, juízo de valor sobre as declarações prestadas pelo réu e engajou em um “verdadeiro embate acusatório quanto às suas alegações”.Ora, tais condutas, embora censuráveis e suficientes para reconhecimento da nulidade do julgamento, não se confundem com as hipóteses legais de suspeição, previstas no artigo 254 do Código de Processo Penal. Aliás, importante mencionar que o próprio d. Magistrado excepto, ao defender sua imparcialidade, declarou que o novo julgamento será realizado com observância estrita das orientações jurisprudenciais e da técnica processual adequada (mov. 15.1 – TJPR):“Nos termos dos arts. 252, 253 e 254 do Código de Processo Penal, as hipóteses de impedimento e suspeição são taxativas e não se confundem com eventual reconhecimento de nulidade por condução inadequada de ato processual.Salvo melhor juízo, a decisão proferida na Apelação Criminal nº 0003465-10.2017.8.16.0031 não declarou suspeição deste juízo, tampouco reconheceu qualquer das hipóteses legais previstas no CPP — fato expressamente relevante para a correta compreensão do alcance do acórdão.O Tribunal limitou-se a examinar a regularidade do ato específico do interrogatório, no contexto de um julgamento do Tribunal do Júri, concluindo pela necessidade de repetição da sessão plenária em razão de intervenções consideradas inadequadas no curso daquele ato.Não houve juízo subjetivo de parcialidade pessoal, e sim de inadequação técnica da condução do interrogatório, com reflexo processual naquela sessão específica.Assim, é preciso distinguir a nulidade do ato por condução inadequada, de suspeição ou impedimento do magistrado, que exige demonstração objetiva de interesse, vínculo, inimizade ou atuação dolosa direcionada.A nulidade declarada decorreu das circunstâncias daquele ato, e não de qualquer circunstância permanente ou pessoal deste magistrado.A exceção ora apresentada, contudo, busca transformar o conteúdo do acórdão — que se limitou ao exame da regularidade procedimental — em declaração indireta de parcialidade pessoal, o que não encontra respaldo na lei processual.A imparcialidade judicial, embora compreenda aspecto objetivo, não pode ser confundida com a interpretação retrospectiva de um ato anulado, sob pena de se criar hipótese de suspeição não prevista no ordenamento.O art. 254 do CPP prevê causas específicas e taxativas.A ampliação analógica pretendida pela defesa — sustentando que a nulidade anterior comprometeria a credibilidade futura do juízo — com a devida vênia, é inadmissível, pois criaria categoria nova de suspeição automática sempre que um tribunal reconhecesse nulidade por excesso na condução de ato processual.Tal consequência é juridicamente incompatível com o princípio do juiz natural, a independência funcional e a própria sistemática do Tribunal do Júri, que prevê que o magistrado presidente pode conduzir novo julgamento mesmo após anulação da sessão anterior.Ressalte-se que não há qualquer elemento nos autos que indique interesse pessoal deste Magistrado no resultado do processo; relação de amizade ou inimizade com partes; aconselhamento prévio; atuação com propósito de prejudicar a defesa ou beneficiar a acusação.A anulação examinou efeitos potenciais das intervenções para o Conselho de Sentença, e não intenção dolosa, predisposição emocional ou vínculo pessoal que comprometa a função jurisdicional.A imparcialidade subjetiva deste Magistrado, portanto, permanece incólume.Cumpre esclarecer que a atuação deste magistrado, na condução dos atos ulteriores, observa integralmente o decidido pelo Tribunal.A autoridade da decisão anuladora permanece resguardada, e o novo julgamento será conduzido com observância estrita das orientações jurisprudenciais e da técnica processual adequada.Todavia, isso não implica suspeição, mas simples cumprimento das determinações da instância revisora.Diante do exposto, requer-se o não acolhimento da presente exceção de suspeição, por manifesta ausência de enquadramento nas hipóteses legais (arts. 252 a 254 do CPP), nos termos do art. 100 do Código de Processo Penal.” (Destaquei)Nesse tocante, não vislumbro a ocorrência de causa de suspeição.Sobre o tema:“EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIME – ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO EXCEPTO – ALEGAÇÃO DE IMPARCIALIDADE E PREJULGAMENTO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL E MEDIDAS CAUTELARES INDICADOS DE ATOS DA MAGISTRADA QUE INDIQUEM IMPARCIALIDADE OU PREJULGAMENTO DOS FEITOS – SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADA – EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA”. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0032863-24.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Substituto Humberto Goncalves Brito -
J. 27.11.2025, destaquei)“EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. PRETENSÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS AO SUBSTITUTO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO EM QUE SE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA, COM RESSALVA ACERCA DA MANUTENÇÃO DOS EFEITOS PENAIS SECUNDÁRIOS. POSTAGEM DO JUIZ A QUO EM SUAS REDES SOCIAIS APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE CUNHO POLÍTICO PARTIDÁRIO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 254, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROL TAXATIVO. POSTAGEM QUE NÃO INFRINGE AS VEDAÇÕES TRAZIDAS PELA RESOLUÇÃO Nº 305/2019, DO CNJ. PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE NÃO DESTITUÍDA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA”. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4000163-80.2023.8.16.0034 - * Não definida -
Rel.: Desembargador Mario Helton Jorge -
J. 08.04.2024, destaquei)Diante do exposto rejeita-se a exceção de suspeição, nos termos da fundamentação supra.