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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Kethlen Ferreira Ribas Durski, Luiz Renato Durski Júnior e Madero Indústria e Comércio S.A., da decisão (movs. 450.1 e 465.1) que, nos autos da ação de indenização promovida por Ivan Cesar Wodzinski e Letícia Cristina Kaniak Kunow, rejeitou a alegação de prescrição.Em suas razões recursais, os Agravantes defendem, em suma, que restou comprovado que os Autores/agravados tiveram ciência do suposto plágio em 2016, “quando a Autora realizou refeições em diversas unidades dos restaurantes, solicitando que na nota fiscal fosse inserido o seu número de CPF (vide documentos juntados no mov. 194). Portanto, quando a ação foi ajuizada em 2020, já estava prescrita, pois os 3 anos do prazo já haviam decorrido”.Sustentam que o juiz utilizou, na decisão agravada, fundamento novo, contrariando os limites que já haviam sido estabelecidos acerca da prescrição na decisão saneadora, a qual, inclusive, foi objeto de recurso julgado por esta Câmara.Alegam que, desse modo, a decisão é nula, pois “não é admissível que a tese da prescrição, que vinha sendo debatida e apurada nos autos há cerca de 5 anos, termine sendo afastada a partir de algo que, repita-se, JAMAIS SE HAVIA COGITADO”.Apontam que “esse TJPR concluiu que o termo a quo do prazo prescricional seria o momento em que os autores teriam tomado conhecimento do “plágio” que alegam na inicial”.Dizem que “se efetivamente estivesse havendo uso indevido das criações desses arquitetos, é impossível que isso tenha passado despercebido, justamente, por seus autores intelectuais. Especialmente para dois experientes profissionais – que contam com olhar apurado para identificar elementos arquitetônicos ao seu redor. Some-se a isso o fato de, desde os anos de 2011/2012, serem ‘vizinhos’ próximos de vários restaurantes! Ficou provado que há poucos metros dos locais onde os Autores mantêm escritórios, existem, pelo menos, 6 unidades do Madero. Todas ostentando fachadas azuis-esverdeadas como a do exemplo abaixo (unidade Batel), supostamente criadas por ambos e ‘plagiadas’ pelos Réus”.Asseveram que “admitir que o prazo prescricional se renove indefinidamente a cada suposta reprodução do mesmo projeto arquitetônico (supostamente, violado de modo ostensivo) equivale a transformar a prescrição em figura meramente simbólica, destituída de eficácia prática. Se assim fosse, nenhuma pretensão estaria sujeita a termo final, bastando ao titular alegar a continuidade do fato gerador para afastar, eternamente, a incidência do prazo legal”.Esclarecem que “no programa ‘Nota Paraná’, foram localizadas CINCO NOTAS FISCAIS de venda lançadas no CPF da Sra. LETÍCIA KUNOW – 2ª Agravada (movs. 294.2 a 294.6), sendo a mais antiga datada de 12/06/2016”, sendo que “todas as unidades frequentadas já ostentavam as características arquitetônicas apontadas na inicial como sendo de autoria intelectual dos Autores, o que evidencia, de forma inequívoca, que a ciência da alegada violação ocorreu muito antes do lapso trienal que antecedeu o ajuizamento da ação”.Aduzem que “restou igualmente desconstituída a tese autoral de que a ciência da suposta violação teria ocorrido apenas em razão da peça publicitária ‘Arquitetura do Encontro’, pretensamente veiculado no cinema em 2019, em Curitiba/PR. A prova oral produzida em audiência, consistente no depoimento testemunhal da Sra. Maria Estefânia, representante da empresa FLIX MEDIA (mov. 376.3), foi clara ao afirmar que o referido filme publicitário NÃO FOI exibido em cinemas de Curitiba no ano de 2019, tendo sido veiculado exclusivamente entre os meses de maio e julho de 2018”.Assim, pugnam pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pela extinção da ação em razão da prescrição ou, sucessivamente, pelo “reconhecimento da prescrição parcial, para excluir do objeto da demanda todas as unidades da rede MADERO inauguradas há mais de 03 (três) anos do ajuizamento da ação, limitando-se, quando muito, eventual discussão indenizatória às unidades inauguradas a partir de fevereiro de 2017”.Determinado o processamento do recurso, sem a concessão do almejado efeito suspensivo, (mov. 8.1-TJ), a parte agravada, embora devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação das contrarrazões (mov. 15-17-TJ).
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o agravo de instrumento merece ser conhecido, conforme análise a seguir.Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em 27/02/2020, por Ivan Cesar Wodzinski e Letícia Cristina Kaniak Kunow, alegando, em suma, que: no ano de 2004 realizaram projeto arquitetônico para “um novo empreendimento... no ramo de fast food, com foco em hambúrguer gourmet” para os Réus; efetivamente, em “27/02/2004 foram emitidas as ART´s de números 3012006173 (assinada por Maria Ossowski Durski) e 3012006149 (assinada pelo Requerido) – (DOC 6), contratantes e pelo contratado (Autor)”; tal projeto criou “o conceito espacial do Madero respeitando a construção antiga, restaurando o que fosse necessário para preservação da memória da casa e da cidade”, sendo que tais “itens importantes que permanecem até hoje em praticamente todas as unidades”; depois de tal projeto e “após a inauguração do primeiro Madero, o Autor seguiu sua vida, com inúmeros projetos pelo país e a Autora foi fazer pós-graduação na Alemanha e tinham vaga notícia de que o conceito Madero não tinha dado certo no início, mas que a rede estava atualmente em expansão”; por serem vegetariano e vegana, o Autor e a Autora “não frequentavam suas unidades e não teriam como saber que sua propriedade intelectual havia sido plagiada”, mas “essa situação de ignorância quanto ao vilipêndio autoral, objeto da ação, mudou radicalmente no início do mês de julho de 2019, quando a autora levou sua filha, a uma sala de cinema num Shopping de Curitiba, e nas peças publicitárias que antecedem o filme foi veiculada a matéria intitulada ‘Arquitetura do Encontro!’, onde a Correquerida Kethlen Ferreira Ribas Durski faz o espectador inferir ser ela, PASMEM, a autora da obra intelectual protegida dos autores, maculando de forma vil o direitos autorais e patrimoniais dos autores”; cientes somente em 2019 que as “73 (setenta e três) unidades steak houses plagiadas do projeto original, sem prévia autorização dos autores, sem nenhuma remuneração correspondente aos seus direitos autorais”, requereram a procedência da ação indenizatória, para “reparação moral... e patrimonial no valor a ser fixado na liquidação por arbitramento, tomando-se como referência os direitos autorais relativos à utilização do projeto arquitetônico do Autores em todas as unidades do Restaurante Madero construídos com projetos plagiados e elaborados a partir de 2005”.Ao contestar, os Réus alegaram a prescrição da pretensão indenizatória, pois “o tempo transcorrido entre a suposta criação da obra intelectual e o momento da reação dos Autores foi 16 (dezesseis) anos” (mov. 64.1 – autos originários).Foi proferida decisão saneadora que, dentre outras questões, rejeitou a alegada prescrição, sob o fundamento de que os Autores somente tomaram conhecimento da utilização do projeto de sua autoria de maneira indevida e, portanto, da violação ao direito autoral, em 2019, por meio de publicidade (mov. 89.1 – autos originários), nos seguintes termos: II) Da prescriçãoPor fim, alega a parte ré a prescrição da pretensão dos autores, uma vez que decorridos mais de 16 (dezesseis) anos entre a criação do suposto projeto e o ajuizamento da ação.Aplica-se ao caso em tela o prazo prescricional trienal do art. 206, §3º do Código Civil:“Art. 206. Prescreve:o§ 3 Em três anos:”V - a pretensão de reparação civil;Nos termos do art. 189 do mesmo diploma, nasce a pretensão com a violação do direito. Entretanto, em alguns casos, a jurisprudência entende que a pretensão nasce apenas com a ciência do dano pela parte, momento a partir do qual passa a correr o prazo prescricional.É o caso das violações à propriedade intelectual, em que o prazo prescricional se inicia apenas com a ciência, pelo proprietário, da utilização indevida daquilo que produziu ou inventou.(...) No caso dos autos, afirmou a parte autora que, por não frequentar o estabelecimento requerido, não pôde verificar anteriormente a utilização do projeto de sua autoria de maneira indevida, vindo a ter conhecimento da violação apenas no ano de 2019, por meio de publicidade.Em que pese a rede de restaurante MADERO seja muito difundida e conhecida nesta Comarca, bem como a alegada proximidade do local de trabalho dos autores a diversos estabelecimentos da parte ré, não é possível afirmar com certeza o conhecimento, pelos requerentes, da arquitetura e decoração destes locais.Note-se que a parte ré se limitou a alegar tal impossibilidade de desconhecimento, por meio de diversas conjecturas acerca da vida dos autores, sem, contudo, acostar aos autos qualquer prova concreta do conhecimento destes da suposta violação de direitos em momento anterior ao ano de 2019.Ademais, cumpre destacar que não se pode exigir da parte requerente prova diabólica, no sentido de que não possuíam conhecimento dos fatos anteriormente, cabendo exclusivamente à ré comprovar que os conheciam, o que não fez.Assim sendo, o termo inicial do prazo prescricional dos autores é julho/2019, data em que a autora alega ter visto publicidade e verificado a utilização do projeto arquitetônico em questão pela parte ré, motivo pelo qual não se verifica a prescrição, ante o ajuizamento da ação em 27/02/2020.Ainda, mesmo que se considere como termo inicial a data da veiculação da referida publicidade, no ano de 2018, não restou consumada a prescrição.Portanto, fica rejeitada a prejudicial. Os Réus interpuseram Agravo de Instrumento nº 0006471-79.2021.8.16.0000, o qual restou parcialmente provido, por maioria de votos, para “cassada a decisão recorrida na parte em que julga a prejudicial de mérito, postergar o exame da alegação da prescrição depois de encerrada a instrução e após ser possibilitada às partes a produção de outras provas acerca do mencionado fato controvertido (termo inicial do prazo prescricional)”, em acórdão assim ementado (mov. 302.2 – autos originários): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLÁGIO DE PROJETO ARQUITETÔNICO. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO, BEM COMO AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, AUTORIZOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS E INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. PRELIMINARMENTE. QUESTÕES RELATIVAS À ILEGITIMIDADE ATIVA E ILEGITIMIDADE PASSIVA, JUNTADA DE DOCUMENTOS E PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO CONTEMPLADAS NO ROL DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, ART. 1.015). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E MITIGADA. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DE APRECIAÇÃO POSTERIOR NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. 2. PRETENSO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. QUESTÃO DE FATO CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DE JULGAMENTO, DESDE LOGO, DA QUESTÃO RELATIVA À PRESCRIÇÃO, ENQUANTO NÃO ENCERRADA A FASE INSTRUTÓRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA NA PARTE EM QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, SEM PREJUÍZO DA FUTURA REANÁLISE DA MATÉRIA, DEPOIS DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO E APÓS SER OPORTUNIZADA ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVAS A RESPEITO DO REFERIDO FATO CONTROVERTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO (POR UNANIMIDADE) E PARCIALMENTE PROVIDO (POR MAIORIA). Realizada a audiência de instrução (mov. 376.1 – autos originários) e nomeado perito para realização da perícia requerida pelos Autores (mov. 381.1 – autos originários), os Réus apresentaram documentos, a fim de reafirmar e comprovar o escoamento do prazo prescricional de 3 (três) anos, argumentando que “Com a reabertura da instrução quanto ao tema da prescrição, a constatação de que a pretensão já está prescrita não se tornou só evidente, como se revelou absolutamente IRREFUTÁVEL” (mov. 436.1 – autos originários).Após a manifestação dos Autores (mov. 447.1 – autos originários), sobreveio a decisão agravada (movs. 450.1 e 465.1- autos originários), que afastou a prescrição, nos seguintes termos: 1. Pleiteia a parte ré o reconhecimento da prescrição, requerendo que a matéria seja apreciada antes do regular prosseguimento do feito. Com efeito, a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, não se sujeita à preclusão, podendo ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. Ademais, a análise antecipada da questão, antes da prolação da sentença, atende aos princípios da celeridade e da economia processual, evitando a prática de atos processuais eventualmente inúteis. Diante disso, passa-se à apreciação da alegação de prescrição. Sustenta a parte ré que os autores já frequentavam o estabelecimento desde o ano de 2016, conforme demonstram notas fiscais emitidas em nome da autora, e que a propaganda institucional que teria revelado a suposta violação foi veiculada em 2018. Contudo, tal argumentação não se sustenta.Nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, o prazo prescricional para a pretensão de reparação civil por violação de direitos autorais é de três anos. Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em se tratando de violação a direito autoral, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca do fato lesivo, e não a mera possibilidade de conhecimento. No caso em análise, ainda que se considere que a propaganda intitulada “Arquitetura do Encontro”, veiculada em salas de cinema e na plataforma YouTube, tenha sido divulgada em 2018, tal fato não seria suficiente para o reconhecimento da prescrição, uma vez que a ação foi ajuizada em fevereiro de 2020, dentro do prazo legal de três anos.De todo modo, a jurisprudência do STJ também reconhece que, em hipóteses de violação continuada de direitos autorais, o prazo prescricional se renova a cada nova infração. DIREITOS AUTORAIS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMPENSATÓRIA. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE OBRA AUTORAL. PLÁGIO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Debate-se nos autos exclusivamente o termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória em razão da alegação de plágio, nas hipóteses em que a obra é retransmitida após a primeira utilização. 2. "O prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória por ofensa a direito autoral é de 3 anos. Porém, o termo a quo nasce a cada dia em que o direito é violado. Assim, se a violação do direito é continuada, de tal forma que os atos se sucedam em sequência, a prescrição ocorre do último deles". Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.046.035/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024.) No presente caso, tal entendimento é plenamente aplicável, uma vez que os autores alegam que o projeto arquitetônico de sua autoria foi reproduzido em diversas unidades da rede Madero, o que configura infrações sucessivas e autônomas. Assim, cada nova reprodução não autorizada renova o prazo prescricional. Dessa forma, não é possível reconhecer, com base na documentação constante dos autos, a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Irresignados, os Réus submetem a questão da prescrição ao conhecimento desta Instância Revisora.Pois bem. Não há controvérsia acerca da aplicação do prazo trienal da prescrição, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC, cumprindo aferir se: (i) é aplicável a tese de violação continuada de direitos autorais para o caso de uso indevido de projeto arquitetônico; (ii) os Autores tiveram conhecimento da suposta violação somente com exibição de publicidade no cinema, em 2019, segundo alegam, ou antes. Quanto ao primeiro ponto, a Juíza singular, evocando tese sequer enunciada pela parte autora na inicial ou em sua impugnação, e que tampouco foi objeto da anterior discussão por este Colegiado nos autos do Agravo de Instrumento nº 0006471-79.2021.8.16.0000, se valendo de precedente do Superior Tribunal de Justiça, AgInt no REsp n. 2.046.035/RJ, que trata da alegação de plágio “da novela A FAVORITA” e posteriores retransmissões e reprises, entendeu que “em hipóteses de violação continuada de direitos autorais, o prazo prescricional se renova a cada nova infração”.Além de configurar pronunciamento “surpresa”, em afronta aos arts. 9º e 10, do CPC, o que poderia ensejar a nulidade do decisum, tal tese de violação continuada vem sendo adotada pela jurisprudência em situações pontuais de violação de direitos autorais, sobretudo em caso de reprodução (continuada) de obras musicais, literárias, telenovelas, fotografias.Efetuando o necessário distinguishing com a hipótese em apreço, denota-se que no caso de projetos de arquitetura, objeto deste recurso, a pretensão indenizatória nasce tão logo seja violado o direito à propriedade intelectual, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir do conhecimento do proprietário acerca de tal violação. Neste sentido, confira-se o escólio de Antônio Luis da Câmara Leal[1] sobre o tema: Duas condições exige a ação, para se considerar nascida (nata), segundo a expressão romana: a) um direito atual atribuído ao seu titular; b) uma violação desse direito à qual tem por fim remover.(...) Não basta, porém que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deve ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com efeito, o projeto arquitetônico resultante de um conjunto de ideias inovadoras pelo arquiteto, criador intelectual do conteúdo criativo singular, desde a sua concepção encontra a proteção da legislação de direitos autorais, nos termos do art. 7º, X, da Lei nº 9.610/1998, iniciando-se a contagem do prazo para demandar por prejuízos a partir da ciência acerca de eventual violação da propriedade intelectual: Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:(...) X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência; No julgamento do REsp nº 1.562.617/SP, que tratou especificamente da violação de obra arquitetônica, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a construção é mera forma de expressão do projeto arquitetônico: “o projeto e o esboço, elaborados por profissionais legalmente habilitados para tanto, e a edificação propriamente construída, são formas de expressão daquelas”, bem como que “a construção consiste no meio físico em que a obra arquitetônica, concebida previamente no respectivo projeto, veio a se plasmar”, reproduzindo a doutrina de José de Oliveira Ascenção sobre o tema: [...] obra de arquitetura não é a construção na sua materialidade, mas a realidade incorpórea, encarnada ou não na construção. [...] No que respeita à obra de arquitetura, ela concretiza-se com a construção. Mas já existe antes desta, no estádio do projeto. [...] a Construção é o modo típico de utilização duma obra arquitetônica. É uma modalidade de utilização da obra (Direito Autora. 2ª edição. 1997. Rio de Janeiro. p. 416). Outrossim, no julgamento do REsp nº 1.290.112/PR, o Tribunal da Cidadania deliberou acerca das “obras sob encomenda”, registrando na ementa que: “Quando a obra de arquitetura nasce sob encomenda, caberá às partes contratantes a especificação quanto à cessão dos direitos patrimoniais, que, então, se circunscreverá aos limites do ajuste, tornando, outrossim, ilícitos usos que extrapolem a referida cessão”.No corpo do acórdão há transcrição da doutrina de Carlos Bittar, no sentido de que “o empregador adquire, pelo simples fato da iniciativa e da direção da obra e da remuneração do autor para a criação, os direitos patrimoniais que advierem da utilização econômica da obra na atividade própria de sua empresa, mesmo à inexistência de contrato escrito”.Em análise da situação concreta, o referido julgamento considerou que como “não há contrato escrito que possa indicar quais modalidades de exploração da obra foram transferidas ao recorrido/encomendante (...), as partes assumiram o risco de um contrato verbal”, arrematando que “as provas dos autos demonstraram, segundo a sentença e o acórdão, que o recorrido desejou a criação de um projeto de arquitetura que fizesse referência à origem germânica da família, um prédio que se destacasse entre outros prédios, a sugerir a encomenda de algo que ia além de um imóvel sem alma e sem identidade”.Diante disso, extrai-se que a Lei nº 9.610/98 protege o projeto e o esboço arquitetônico, independente da edificação/construção, que pode ou não ser levada a efeito, de modo que não é possível fracionar, individualizar a violação à cada nova construção ou, especificamente no caso, à cada loja inaugurada, não subsistindo a tese de violação continuada, até mesmo porque, do exame do cabedal probatório, é possível inferir a aquisição dos direitos patrimoniais para a exploração da atividade dos restaurantes Madero, tanto que em 2013 já havia 23 restaurantes e até 2019 mais de 70 unidades.Na espécie, os autores Ivan César Wodzinsky e Letícia Cristina de Souza Kaniak firmaram entre eles, em 10 de fevereiro de 2004, um “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROJETO DE ARQUITETURA DE INTERIORES”, tendo por objeto a “prestação de serviços técnicos de arquitetura de interiores compreendidos na execução de projetos de obra” (Cláusula 1ª), para o cliente Luiz Renato Durski, para o restaurante situado na Rua Jaime Reis, 262, São Francisco, Curitiba-PR, pelo valor de R$.12.000,00, consoante se vê do Termo Aditivo nº 002/2004 (mov. 1.6):
Conforme constou da própria petição inicial, “Por ser localizado em uma casa de patrimônio histórico no Largo da Ordem, na Rua Jaime Reis, o projeto e conceito do restaurante previam o restauro e conservação da antiga fachada com melhorias”, salientando que “o projeto teve que ser aprovado pelo IPPUC e pelo Estado do Paraná, pois a casa trata-se de uma UIP (Unidade de Interesse de Preservação) e, situa-se em Entorno de Bem Tombado e, o não seguimento fiel ao projeto, configura crime contra o Meio Ambiente”.Dentro deste panorama, tem-se que tendo a obra sido executada em 2004, a partir daí se inicia a proteção da propriedade intelectual prevista na Lei n. 5.194/1966 (que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo no Brasil) e na Lei n. 9.610/1998 (Direitos Autorais), sendo inaplicável a tese jurídica de renovação do prazo prescricional a cada inauguração de uma nova unidade do restaurante Madero, à luz, inclusive, do princípio da segurança jurídica, que garante a estabilidade das leis e das relações entre as partes contratantes.De corolário, a partir do momento em que os Autores/arquitetos tomaram conhecimento da alegada violação do direito autoral, com a reprodução do projeto em outros restaurantes Madero que se espalharam pelo Brasil de 2006 em diante, iniciou-se a contagem do prazo prescricional trienal, não subsistindo a tese de violação continuada, sobretudo diante da ausência de especificação sobre a exploração e cessão dos direitos patrimoniais, que diante das especificidades do caso em apreço, remanescem com o “contratante/encomendante” da obra.Neste particular, merece destaque o judicioso voto proferido pelo e. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira na sessão de julgamento, cujo teor, com a devida vênia, abaixo reproduzo, ressaltando a existência de mecanismos processuais aptos a resguardar os interesses da parte que se considera lesada pelo alegado plágio, sobretudo a tutela inibitória, além de examinar as peculiaridades do caso concreto para concluir que a inauguração de novas unidades comerciais não configura a ocorrência de novos fatos lesivos ou eventos danosos autônomos, aptos a renovar, sucessivamente, a lesão invocada e o lapso prescricional: (...) respeitando e entendendo o posicionamento do STJ no sentido de que quando se trata de violação de direito de autoral a cada, por exemplo, edição de uma nova obra estaria havendo uma violação do direito autoral, aqui o ponto fulcral me parece que a partir do momento em que a parte autora tem ciência, tem conhecimento, de que o seu projeto arquitetônico está sendo utilizado, já está configurado o evento danoso e, me parece que a utilização desta demanda com caráter nitidamente e exclusivamente indenizatório, ela cria de certa forma, até mesmo contra aquela ideia de que a parte deve mitigar o próprio prejuízo, ela cria uma nova expectativa e um novo dano a cada estabelecimento que está sendo inaugurado, ao ponto de que existe no ordenamento jurídico medidas para evitar isto, como por exemplo um pedido inibitório. Bastava um pedido inibitório para se exigir que aquele projeto arquitetônico não fosse reproduzido, não fosse utilizado em situações subsequentes. A parte autora, portanto, a meu ver, ela cria uma situação para que este prejuízo não cesse, para que esse prejuízo vá se reproduzindo, e de certa forma se valendo deste exponencial crescimento da rede Madero. Então me parece uma situação bem confortável, eu também não vou fazer o pedido inibitório porque esta rede está crescendo, ela é uma rede enorme, e a cada novo ato, a cada nova empresa, eu lucrarei com isso, de modo que não me parece aqui que a parte possa se beneficiar, e aí com o perdão da expressão, da própria torpeza, ela não vai poder, a meu juízo, reproduzir o prazo prescricional, o lapso prescricional, a cada situação que, neste caso específico, e por conta dessas peculiaridades, eu entendo que não pode ser considerada na forma delineada pelo Superior Tribunal de Justiça. Na sequência, também destaquei a aplicação do instituto da supressio ao caso, na medida em que os Autores tinham conhecimento do suposto plágio pelo menos desde 2016, deixando de reivindicar seu direito autoral em relação as unidades existentes até o ajuizamento da ação/2020, vindo a pleitear a reparação pela utilização dos projetos alegadamente plagiados “a partir de 2005”, ou seja, com retroação de 15 anos.A respeito, é a doutrina de Carlos Roberto Gonçalves: Na supressio, assevera Ruy Rosado de Aguiar Júnior, ‘um direito não exercido durante determinado lapso de tempo não poderá mais sê-lo, por contrariar a boa-fé. O contrato de prestação duradoura que tiver permanecido sem cumprimento durante longo tempo, por falta de iniciativa do credor, não pode ser motivo de nenhuma exigência, se o devedor teve motivo para pensar extinta a obrigação e programou sua vida nessa perspectiva. O comprador que deixa de retirar as mercadorias não pode obrigar o vendedor a guardá-las por tempo indeterminado. Enquanto a prescrição encobre a pretensão pela só fluência do tempo, a supressio exige, para ser reconhecida, a demonstração de que o comportamento da parte era inadmissível, segundo o princípio da boa-fé”. (Gonçalves, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 3: contratos e atos unilaterais – 11. ed. – São Paulo: Saraiva, 2014). Conforme excerto do voto proferido pela Ministra Nancy Andrighi, ao julgar o REsp 1879503/RJ, extrai-se, ainda, que: A responsabilidade pela confiança constitui, portanto, uma das vertentes da boa-fé objetiva, enquanto princípio limitador do exercício dos direitos subjetivos, e coíbe o exercício abusivo do direito, o qual, no particular, se revela como uma espécie de não-exercício abusivo do direito, de que é exemplo a supressio. A supressio, por usa vez, indica a possibilidade de se considerar suprimida determinada obrigação contratual na hipótese em que o não exercício do direito correspondente, pelo credor, gerar no devedor a legítima expectativa de que esse não exercício se prorrogará no tempo. Implica, assim, a redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer determinado direito ou faculdade, criando para a outra a percepção válida e plausível – a ser apurada casuisticamente – de ter havido a renúncia àquela prerrogativa. Na mesma linha, Cristiano Chaves de Farias e outros definem a supressio como “um retardamento desleal no exercício do direito, que, caso exercitado, geraria uma situação de desequilíbrio inadmissível entre as partes, pois a abstenção na realização do negócio cria na contraparte a representação de que esse direito não mais será atuado” (Obra citada. p. 193). Convém ressaltar, nessa toada, que o abuso do direito – aqui caracterizado pela supressio – é qualificado pelo legislador como espécie de ato ilícito (art. 187 do CC/2002), no qual, em verdade, não há desrespeito à regra de comportamento extraída da lei, mas à sua valoração; o agente atua conforme a legalidade estrita, mas ofende o elemento teleológico que a sustenta, descurando do dever ético que confere a adequação de sua conduta ao ordenamento jurídico. Portanto, também pela aplicação do caso da supressio, não subsiste a tese de violação continuada ou violação de danos autônomos com a construção de cada nova unidade da rede de restaurantes.Aliás, quando tal matéria foi devolvida ao conhecimento desta Instância Revisora, por ocasião do Agravo de Instrumento nº 0006471-79.2021.8.16.0000, julgado em fevereiro de 2022, já restou definido, consoante se extrai do voto do Relator, Des. Francisco Gonzaga de Oliveira que “o prazo prescricional tem início no momento em que o ofendido obtém ciência do dano, da sua extensão e da autoria da lesão”, amparado, inclusive, em julgados do Superior Tribunal de Justiça.Não houve qualquer controvérsia acerca de tal marco, que, aliás, restou reafirmado nos votos-vista proferidos na sequência pelos Desembargadores Luiz Lopes e Albino Jacomel Guérios, restringindo-se a controvérsia na análise da ciência dos Autores acerca do plágio/dano.Para o Relator, Des. Francisco, deveria prevalecer a enunciativa inicial de que os Autores somente tomaram conhecimento do plágio em 2019, por meio de uma propaganda veiculada antes de um filme exibido no cinema, rechaçando, de corolário, a prescrição.Já para os Desembargadores Luiz Lopes (voto-vista em separado) e Ângela Khury, como se passaram 16 anos, não se pode presumir que somente em 2019 os Autores tomaram conhecimento do propalado ilícito, devendo prevalecer a presunção inversa, considerando que o suposto plágio envolve elementos de fachada, somado à grande difusão de lojas (algumas bastante próximas/no raio do escritório profissional dos requerentes), o que permite concluir que eles deveriam ter conhecimento da suposta violação dos direitos autorais.Determinada a extensão do quórum, em observância ao art. 942, § 3º, II, do CPC, o Des. Albino Jacomel Guérios (voto-vista em separado), abaixo reproduzido, acompanhado pelo Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, votaram no sentido de postergar a análise da alegação da prescrição após o término da instrução, posicionamento que prevaleceu: Saber quando os agravados tiveram efetivo conhecimento da ofensa ao direito autoral, se em 2019 ou antes, constitui questão de fato que entendo ainda não solucionada convenientemente. O que os agravados e os agravantes, cada um deles, dizem pode ser qualificado como possível, e a narrativa dos primeiros com um grau de convencimento um pouco acima do possível: verossímil. No entanto, pode não ser crível que os agravados, concluídas as obras na primeira unidade do restaurante, não frequentassem as demais filiais do MADERO que com o tempo foram instaladas pelos agravantes, mas o fato não é impossível. E sendo possível o fato em discussão e encontrando-se o processo no início da fase instrutória a palavra final a respeito somente poderá ser dada mais tarde e a partir de um juízo de probabilidade suficiente. O que as partes alegaram – viagem ao exterior, hábitos alimentares, proximidade do escritório dos agravados de uma das unidades do MADERO – são fatos indiciários, fatos que, em primeiro lugar, dependem de comprovação para posteriormente, ao lado de outros fatos, levar à confirmação de uma das hipóteses possíveis.Portanto, o meu voto é pelo provimento parcial do recurso não para reconhecer a prescrição mas, sim, para dizer que por ora não é possível dizer que os agravados tiveram conhecimento da ofensa ao seu direito em 2019 ou antes. A questão permanece em aberto. Por tudo isso, penso que a sentença deve ser reformada, para afastar a prescrição§ 3º PELO EXPOSTO, o meu voto é pelo provimento parcial do recurso não para reconhecer a prescrição mas, sim, para dizer que por ora não é possível dizer que os agravados tiveram conhecimento da ofensa ao seu direito em 2019 ou antes. A questão permanece em aberto. A questão, portanto, deve ser analisada em prosseguimento a esta linha de raciocínio, ou seja, se as provas produzidas por ordem deste Tribunal demonstram se os Autores/agravados tomaram conhecimento da suposta violação aos seus direitos autorais em 2019 ou antes.Dito isso, cumpre analisar o segundo ponto, ou seja, o momento em que os Autores tomaram conhecimento da suposta violação do direito autoral.Como visto, na petição inicial da ação proposta em 27/02/2020, eles afirmaram que não viram o plágio anteriormente por serem vegano e vegetariano respectivamente, o que impediu o conhecimento do restaurante criado em 2004 e a violação dos seus direitos autorais, acentuando que somente 15 anos depois, no “mês de julho de 2019, quando a autora levou sua filha, a uma sala de cinema num Shopping de Curitiba” é que a arquiteta Letícia Cristina tomou conhecimento do plágio, adicionando que “Ato contínuo, fez contato telefônico com o Autor” Ivan Cesar, “que ficou estupefato e deveras indignado”. Denota-se que chegaram a relacionar a existência de 73 unidades Steakhouse supostamente plagiadas do projeto original, sem prévia autorização, consoante relação acostada ao mov. 1.11. Em sua contestação (mov. 64.1), os Réus suscitaram a prescrição trienal da pretensão indenizatória, destacando: “o tempo transcorrido entre a suposta criação da obra intelectual e o momento da reação dos Autores: 16 (dezesseis) anos”; que os Autores objetivam manipular o termo inicial da prescrição mediante a justificativa de que “seriam ‘vegetarianos’ ou ‘veganos’. Logo, não teriam razão para frequentar um restaurante que serve, prioritariamente, carnes e hambúrgueres. Por isso que somente em 2019, numa sessão de cinema, é que teriam percebido o ‘plágio’”, que envolve “elementos externos da fachada”; que “muito próximo dos locais ondem os Autores mantêm seus escritórios, há diversas unidades ostentando fachadas azuis-esverdeadas como a do exemplo abaixo (unidade Batel), supostamente criadas por ambos e ‘plagiadas’ pelos ora Réus”; “a opção alimentar (vegetarianos) serve para justificar a ignorância. Primeiro, porque a rede MADERO tem, entre seus principais atrativos, justamente, o cardápio também para o público vegetariano. Segundo porque, ao que tudo indica, ao menos a 2ª Autora não parece ter o hábito alimentar afirmado na inicial – já que fotos publicadas em suas redes sociais apontam postura diferente”.Acentuaram, ainda, que a “nota publicada no site ‘Coluna Personalidades Blogspot’, do jornalista Arcelly Flores, de 18/11/2014. Na ocasião, noticia-se a abertura da ‘Ambienta Mostra Versace Ceramics’, contando com a presença do arquiteto “Ivan Wodzinsky”, entre outros. Em seguida, a próxima nota (imediatamente abaixo daquela que faz referência ao Sr. Ivan) noticia: ‘Restaurante MADERO chega a Blumenau”, bem como que “sequer a Sra. Letícia passou os últimos anos completamente ‘alheia’ a tudo que remetesse ao MADERO. Muito pelo contrário. Apesar do rompimento do Sr. Ivan com o Sr. Júnior Durski, a arquiteta Letícia continuou próxima da família do empresário, inclusive executando obras na casa de uma de suas filhas (Sra. Maysa Durski Munaretto), como comprovam as fotos de suas redes sociais’.Ainda, reproduziram tabela arrolando as 23 unidades do Madero inauguradas entre 2006 e 2013, a maioria nesta capital, inclusive, em shoppings-centers, bem como dois mapas representando os restaurantes Madero existentes próximos aos escritórios profissionais dos arquitetos demandantes:
Em sua réplica (mov. 71.1), os Autores sequer impugnaram as enunciativas que constaram da contestação, apenas reafirmando que “nunca estiveram numa Unidade Madero até serem alertados pela campanha midiática ‘Arquitetura do Encontro’ veiculado nos cinemas”, concluindo que “o termo inicial da prescrição adotado deverá ser o da ciência da violação, ou seja, a malsinada peça publicitária “Arquitetura do Encontro” estrelada pela Segunda Ré e assistida com espanto pela Segunda Autora”. Pois bem.De plano, denota-se que a enunciativa inicial de que somente em julho de 2019, a Autora Letícia tomou conhecimento do “plágio” através de uma campanha midiática veiculada em uma sessão de cinema em um shopping de Curitiba, restou rechaçada pela prova documental, consistente nos ofícios e relatórios da empresa Flix Media (movs. 432.2/432.4 e 436.2/436.5), que comprovam que tal publicidade somente foi veiculada no ano de 2018, o que restou corroborado pela prova oral, consistente no depoimento da testemunha Maria Estefânia (mov. 376.3), representante comercial da aludida empresa, que confirmou que tal comercial não foi exibido nos cinemas de Curitiba no ano de 2019.Logo, a parte ré se desincumbiu do ônus de rechaçar a tese inicial, reafirmada na impugnação, de que somente em julho de 2019 os Autores tomaram conhecimento do suposto plágio.Ad argumentandum tantum, ainda que considerássemos que os Autores tomaram conhecimento da propaganda e do plágio em 2018, o que não seria suficiente para o reconhecimento da prescrição, já que ação foi ajuizada em fevereiro/2020, há outros elementos probatórios nos autos que comprovam que eles tinham conhecimento do suposto uso indevido do projeto arquitetônico, pelo menos, desde 2016.Isto porque as provas produzidas por ordem desta Corte Revisora, novamente refutam a outra tese dos postulantes, de que “nunca estiveram numa Unidade Madero até serem alertados pela campanha midiática ‘Arquitetura do Encontro’ veiculado nos cinemas”.Na petição e documentos colacionados ao mov. 294, os Réus/agravantes apresentaram 5 notas fiscais de vendas lançadas no CPF da Autora Letícia Kunow, com pagamentos realizados em dinheiro e por meio de cartão de débito: 1. Nota fiscal emitida em 12/06/2016: Restaurante Madero Cabral, Avenida Munhoz da Rocha, 560, pago em dinheiro; 2. Nota fiscal emitida em 14/10/2016: Restaurante Madero Ltda., Rua Comendador Araújo, 731, pago em dinheiro; 3. Nota fiscal emitida em 27/02/2017: Restaurante Madero Ltda., Avenida do Batel, 1868, pago no cartão de débito; 4. Nota fiscal emitida em 26/06/2018: Restaurante Madero Ltda., Avenida do Batel, 1868, pago no cartão de débito; 5. Nota fiscal emitida em 19/06/2019: Madero Indústria e Comércio S/A., Avenida Cândido de Abreu, 127, pago no cartão de débito. Não prospera a alegação dos Autores de que “Nos anos de 2016 até 2019, a autora Letícia acumulava pontos no programa Nota Paraná e pedia a sua genitora (que não estava inscrita no programa) que quando fizesse uma compra ou despesa se possível colocassem o seu CPF para posterior uso para abater no pagamento do IPVA do seu veículo”, na medida que os pagamentos realizados nos restaurantes também ocorreram por meio de cartão de débito; daí a insuficiência dos documentos por eles juntados, não tendo a prova oral elucidado a questão, consoante se vê dos depoimentos prestados pelas testemunhas Giancarlo, Marlene e Poliana (movs. 376.4/376.6), tendo esta última apenas relatado os problemas financeiros da genitora da autora Letícia.Não bastasse isso, como visto, os Autores deixaram de impugnar diversas alegações e documentos colacionados com a contestação dos Réus, sobretudo as diversas notas de imprensa, entre 2008-2018, com notícias sobre o Autor Ivan e o restaurante Madero na mesma matéria, bem como o fato de a Autora Letícia ter executado projetos na casa da Sra. Maysa Durski Munaretto, filha do empresário Júnior Durski, em 2016 ou, ainda, a existência de diversos estabelecimentos próximos aos escritórios profissionais dos postulantes.Segundo doutrina clássica de Moacyr Amaral Santos, na festejada obra Prova judiciária no civil e comercial [2], os indícios, quando plurais, graves, precisos e concordantes, valem como prova; a convergência de vários indícios pode formar no espírito do julgador a convicção segura sobre a existência do fato: A gravidade diz respeito ao convencimento que as presunções infundem... “...Não exige a lei que entre eles haja relações de uma necessidade absoluta; basta que elas estabeleçam, segundo a natureza ordinária das coisas e para todo o homem razoável e sensato, ser impossível que o fato seja diverso e que necessariamente ele existe, na acepção relativa desta palavra, tal como se tinha afirmado e se devia provar” Precisas –– considera LESSONA –– são as presunções inequívocas, isto é, quando delas não se pode deduzir mais que determinadas consequências. Mais claro CONIGLIO: as que se não prestam a dúvidas ou contradições lógicas... São concordantes quando todas convergem para o mesmo objeto, isto é, quando todas convergem para o mesmo resultado. Ainda aqui excelente é o ensinamento de LAROMBIÈRE –– “As presunções são, enfim, concordantes quando, tendo todas uma origem comum ou diferente, tendem, por seu conjunto e acordo, a estabelecer o fato que se trata de provar. Prestam-se mutuamente então uma força recíproca e a sua conjunção tem um poder que, separadamente, nenhuma delas tem. Se, em contraposição, elas se contradizem, se contrabalançam e se neutralizam, deixam de ser concordes e no espírito do magistrado só pode entrar a dúvida. Por derradeiro, não se desconhece a petição de mov. 47.1-TJ, oferecida pelos Agravados depois de iniciado o julgamento, por meio da qual sustentam a imprescritibilidade dos pedidos veiculados nas alíneas “d” e “e” da exordial [3]. Todavia, além de a questão constituir inovação argumentativa dissociada dos fundamentos adotados na decisão agravada, não se vislumbra razão para excepcionar tais pretensões do regime prescricional incidente sobre os demais pedidos formulados na demanda. Isso porque, embora lastreadas em alegada ofensa a direitos autorais, buscam, em última análise, a reparação dos efeitos decorrentes do suposto ilícito, submetendo-se, portanto, ao prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil.Dentro deste panorama e dos diversos indícios, graves, precisos e concordantes quanto ao conhecimento dos demandantes, muito antes de fevereiro de 2017, do suposto plágio, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, resultando na extinção do processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, com a condenação dos Autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$.500.000,00 – mov. 23.1). 3. De conseguinte, voto pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.
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