SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012188-96.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Elizabeth Maria de Franca Rocha
Desembargadora
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Sep 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DIREITOS AUTORAIS DE PROJETO ARQUITETÔNICO ELABORADO DEZESSEIS ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO – DECISÃO QUE REJEITOU A PRESCRIÇÃO TRIENAL – TERMO INICIAL – DATA DA CIÊNCIA ACERCA DO ALEGADO PLÁGIO DA OBRA INTELECTUAL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA – ANTERIOR JULGAMENTO DESTA CÂMARA QUE JÁ HAVIA DEFINIDO TAL MARCO – PROVAS PRODUZIDAS QUE RECHAÇAM AS ENUNCIATIVAS DE QUE OS AUTORES SOMENTE TOMARAM CONHECIMENTO DO ALEGADO PLÁGIO EM UMA SESSÃO DE CINEMA NO ANO DE 2019 E QUE NUNCA FREQUENTARAM OS RESTAURANTES DA REDE – DOCUMENTOS JUNTADOS PELA EMPRESA PUBLICITÁRIA QUE DEMONSTRAM A EXIBIÇÃO DA PROPAGANDA APENAS NO ANO ANTERIOR ÀQUELE ALEGADO PELOS AUTORES – DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AUTORA FREQUENTAVA OS RESTAURANTES DESDE 2016, ÉPOCA EM QUE EXECUTOU PROJETO NA RESIDÊNCIA DA FILHA DO RÉU – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ACERCA DAS TESES DEFENSIVAS, SOBRETUDO DE QUE O SUPOSTO PLÁGIO ENVOLVE ELEMENTOS DE FACHADA EXTERNA, PRESENTES NAS DIVERSAS UNIDADES ESPALHADAS NA CAPITAL, ALGUMAS DELAS PRÓXIMAS AO ESCRITÓRIO PROFISSIONAL DOS DEMANDANTES – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM A CIÊNCIA DOS AUTORES, MUITO ANTES DE FEVEREIRO DE 2017, ACERCA DA SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS SEUS DIREITOS AUTORAIS – APLICAÇÃO AO CASO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – DECISÃO REFORMADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Agravo de Instrumento conhecido e provido.