SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012224-41.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto davi pinto de almeida
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: União da Vitória
Data do Julgamento: Sat Jun 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. PEDIDO PARA DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO COMPROMETEU A ATIVIDADE EMPRESARIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.