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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0000118-44.2025.8.16.0174, que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, no montante de R$ 62.329,24 (sessenta e dois mil, trezentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos), determinando a transferência da quantia para conta judicial, com posterior expedição de alvará em favor da exequente (mov. 88.1).Nas razões de recurso, a parte agravante sustentou, em resumo, que:a) a decisão combatida incorreu em equívoco ao manter a constrição judicial, porquanto os valores bloqueados corresponderiam à integralidade de seu capital de giro, indispensável à continuidade de suas atividades empresariais;b) demonstrou, por meio de extratos bancários, boletos, guias de tributos e folhas de pagamento (mov. 80.1), que a quantia constrita se destinava ao pagamento imediato de despesas operacionais essenciais, tais como salários, tributos e fornecedores, inexistindo qualquer reserva financeira ou lucro disponível;c) a exigência, pelo juízo de origem, de documentos contábeis mais complexos, como balancetes e demonstrações financeiras completas, revela excesso de formalismo, incompatível com a análise da tutela de urgência;d) a manutenção do bloqueio afronta os princípios da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC) e da preservação da empresa (art. 170 da Constituição Federal).Ao final, requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, o efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar integralmente a decisão agravada, a fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos e determinar seu imediato desbloqueio.O recurso foi recebido com a concessão parcial do efeito suspensivo (mov. 9.1) e, na mesma oportunidade, a parte agravante foi intimada a comprovar a situação de hipossuficiência. Em contrarrazões (mov. 15.1), a parte agravada alegou que: a) a agravante não juntou extratos bancários completos nem documentos contábeis idôneos capazes de demonstrar que os valores bloqueados constituiriam capital de giro essencial;b) a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não se aplica, em regra, às pessoas jurídicas, salvo hipóteses excepcionais não configuradas no caso concreto;c) os próprios demonstrativos contábeis apresentados revelariam a existência de patrimônio significativo, créditos a receber e faturamento expressivo, afastando qualquer alegação de asfixia financeira, além de apontar que os valores bloqueados teriam origem em operação de cessão de créditos. Ao final, requer o não provimento recursal.O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido (mov. 23.1), tendo a agravante realizado o preparo no mov. 26.1.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPrimeiramente, registre-se que estão presentes os pressupostos recursais conforme análise feita pela decisão de mov. 9.1.Quanto ao mérito recursal, a controvérsia refere-se à possibilidade de penhora dos valores constritos via SISBAJUD em conta de titularidade da empresa executada.Alega a parte agravante que os valores são impenhoráveis porque se destinam ao pagamento de folha salarial e ao capital de giro, invocando interpretação extensiva das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC.Pois bem.Sobre a impenhorabilidade, o art. 833, IV, do CPC, estabelece:Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;(...)§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, §3º.De forma excepcional, admite-se a possibilidade de ampliar a proteção prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil para valores depositados em contas de pessoas jurídicas. Contudo, tal flexibilização só se aplica quando houver comprovação robusta e inequívoca de que os recursos bloqueados são destinados exclusivamente ao pagamento da folha salarial, em respeito à função social da empresa e à dignidade dos trabalhadores.No caso dos autos, embora a parte recorrente sustente a impenhorabilidade das quantias constritas, sob o argumento de que os valores se destinariam ao pagamento de salários, tributos e fornecedores, tal alegação não restou devidamente comprovada.Com efeito, os extratos bancários acostados aos autos evidenciam significativa movimentação financeira. Apenas no mês de julho de 2025 (mov. 80.6), a conta bancária da agravante registrou entradas superiores a R$ 116.000,00.Observa-se, ademais, que após o bloqueio realizado naquele mês, a movimentação financeira na conta vinculada ao Nubank permaneceu estagnada, inexistindo lançamentos de entradas ou saídas, conforme se extrai dos extratos de movs. 80.7 a 80.9. Situação semelhante verifica-se em relação à conta mantida junto à Cresol, que igualmente não apresentou movimentações após a constrição.Tal contexto revela que a empresa vem se utilizando de outros meios para o recebimento de valores decorrentes de sua atividade empresarial, o que afasta a alegada imprescindibilidade das quantias bloqueadas e, por conseguinte, a pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade.Ainda, pelo balancete acostado no mov. 1.4, denota-se que o ativo circulante da agravante é de R$ 1.785.933,96 e, ainda que o passivo seja superior, possui diversos títulos a receber, inclusive de “empréstimos aos sócios”. A ausência de prova robusta que demonstre a vinculação direta entre o montante bloqueado e as obrigações específicas da atividade empresarial, afasta a possibilidade de reconhecer a impenhorabilidade das quantias.Portanto, em atenção ao princípio da efetividade do processo, bem como ao da satisfação do interesse do credor, não é possível reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos pelo Sisbajud.Em situações semelhantes assim já decidiu esta 15ª Câmara Cível:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD EM CONTA DE TITULARIDADE DE PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR DESTINAÇÃO À FOLHA SALARIAL. ART. 833, IV, DO CPC. EXCEÇÃO À REGRA DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA E IDÔNEA DE AFETAÇÃO EXCLUSIVA, IMEDIATA E INDISPENSÁVEL AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO EFETIVO DA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONSTRIÇÃO LEGÍTIMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil deve ser interpretada de forma restritiva, sobretudo quando invocada por pessoa jurídica, admitindo-se sua relativização apenas mediante prova inequívoca de que os valores constritos se destinam, de forma exclusiva e indispensável, ao pagamento da folha salarial. 2. No caso concreto, a executada não comprovou a alegada impenhorabilidade, pois os documentos apresentados não demonstram que a constrição inviabiliza o pagamento dos salários ou compromete a continuidade da atividade empresarial, mostrando-se legítima a manutenção da penhora. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0152401-89.2025.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 08.04.2026)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ÔNUS DA EMPRESA EXECUTADA EM DEMONSTRAR A CONDIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. ARTIGO 854, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DA QUANTIA BLOQUEADA PARA O PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em autos de Execução de Título Extrajudicial, rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária da pessoa jurídica executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de valores em conta bancária de pessoa jurídica, considerando a alegação de seriam essenciais para o pagamento de salários.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Deve ser rejeitada a impugnação à justiça gratuita formulada em contrarrazões, uma vez que tal benesse foi concedida à empresa executada através do julgamento de Agravo de Instrumento já transitado em julgado, sendo que a parte agravada não demonstrou a alteração da situação econômico-financeira da parte recorrente de forma superveniente.4. Não deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores atingidos pelo bloqueio judicial em conta bancária da pessoa jurídica executada, pois ela não comprovou que eles são essenciais para o pagamento de salários de seus funcionários. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores em conta bancária de pessoa jurídica não se aplica automaticamente, sendo necessário comprovar a essencialidade do numerário para a continuidade das atividades empresariais e o cumprimento de obrigações financeiras, o que não ocorreu no caso dos autos. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0103181- 25.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 13.12.2025)VOTOPelo exposto, voto no sentido de conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão proferida em primeiro grau.
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