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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de agravo em execução interposto contra decisão do juízo que deferiu o pedido de indulto ao agravado por se amoldar à hipótese do Decreto-Lei n.º 12.338/2024 (mov. 383.1 – SEEU).
Sustenta o parquet, em suas razões recursais (mov. 389.1 – SEEU), ao argumento de que o apenado não cumpriu o requisito objetivo, eis que “Até a data do referido decreto havia em execução e com trânsito em julgado para a acusação as ações penais nº 0000320-96.2016.8.16.0057, n° 0001296-06.2016.8.16.0057, n° 0001433- 51.2017.8.16.0057, n° 0001312-86.2018.8.16.0057, n° 0002369-76.2017.8.16.0057 e n° 0001623-43.2019.8.16.0057, totalizando pena de 2 anos e 4 meses por crimes sem violência ou grave ameaça e 10 anos, 3 meses e 1 dia de pena por crimes com violência ou grave ameaça”.
Em contrarrazões, a Defensoria Pública do Estado do Paraná manifestou-se pela manutenção da decisão (mov. 395.1 – SEEU).
Em juízo de retratação, foi mantida a decisão (mov. 398.1 – SEEU).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu o parecer de mov. 15.1 – autos recursais, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
É o relatório.


II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Da análise dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade) tenho que o recurso merece conhecimento.
Da fundamentação da decisão agravada
Verifica-se dos autos de execução penal n.º 0001373-78.2017.8.16.0057 que o apenado possui as seguintes condenações:
(a) Ação penal n.º 0000320-96.2016.8.16.0057, pela prática dos dispostos nos artigos 157 e 155, ambos do Código Penal, pela pena total de 5 (cinco) anos de reclusão; (Pena de roubo extinta em 2022);
(b) Ação penal n.º 0001296-06.2016.8.16.0057, pela prática dos crimes dispostos no artigo 129, caput, artigo 147, caput, e 329, caput, todos do Código Penal, pela pena total de 6 (seis) meses de reclusão;
(c) Ação penal n.º 0001433-51.2017.8.16.0057, pela prática do crime narrado no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, pela pena total de 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de reclusão;
(d) Ação penal n.º 0001312-86.2018.8.16.0057, pela prática do crime narrado no artigo 147, caput, do Código Penal, pela pena total de 1 (um) mês e 12 (doze) dias de reclusão;
(e) Ação penal n.º 0002369-76.2017.8.16.0057, pela prática do crime narrado no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, pela pena total de 6 (seis) meses de reclusão; e
(f) Ação penal n.º 0001623-43.2019.8.16.0057, pela prática dos crimes narrados no artigo 309, caput, do CTB, artigo 330, acput, art. 306, caput, artigo 331, caput, e artigo 329, §1º, todos do Código Penal, pela pena total de 3 (três) anos, 5 (cinco) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão.
O Juízo da Execução deferiu o pedido de indulto com relação aos autos n.º 0002369-76.2017.8.16.0057; autos n.º 0000320-96.2016.8.16.0057 (em relação ao crime de furto) e autos n.º 0001433-51.2017.8.16.0057, argumentando:
“Considerando o requisito objetivo do art. 9º, inciso XV e sendo presumida a incapacidade econômica pela atuação da Defensoria Pública, o que dispensa a necessidade de reparação do dano, verifica-se o preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto.
Dessa forma, por estarem presentes os requisitos legais, julgo procedente o pedido de indulto, com fulcro no art. 192 da Lei de Execução Penal, declarando extinta a punibilidade da pessoa sentenciada quanto às penas impostas nos autos n. n° 0002369-76.2017.8.16.0057; n° 0000320-96.2016.8.16.0057 (em relação ao crime previsto no art. 155, caput, do CP) e n° 0001433-51.2017.8.16.0057, com fundamento no art. 107, inciso II, do Código Penal.” (abreviei e destaquei).
Pois bem.
Na hipótese, o artigo 9º, incisos I, II e XV, do Decreto Presidencial nº 12.388/2024, que fundamentou a decisão recorrida, estabelece:
“Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas:
I - a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um quinto da pena, se não reincidentes, ou um terço da pena, se reincidentes;
II - a pena privativa de liberdade não superior a doze anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um terço da pena, se não reincidentes, ou metade da pena, se reincidentes;
XV - a pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa que, até 25 de dezembro de 2024, tenham reparado o dano conforme o disposto no art. 16 ou no art. 65, caput, inciso III, alínea “b”, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, excetuada a necessidade de reparação do dano nas hipóteses previstas no art. 12, § 2º, deste Decreto; ou”.
Ainda, o artigo 7º do referido decreta estipula:
“Art. 7º Para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2024.
Parágrafo único.
Na hipótese de haver concurso com crime previsto no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação de pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo”.
No caso em exame, o apenado não possui condenação por crime impeditivo, nos termos do artigo 1º, do Decreto-Lei n.º 12.338/2024.
Ademais, como já exposto no relatório, o apenado já cumpriu, no ano de 2022, a sua pena pelo crime de roubo, referente aos autos de n.º 0000320-96.2016.8.16.0057.
Pois bem.
O parquet sustenta que a pena total do apenado é superior a 12 anos.
Sem razão.
Conforme a sua linha do tempo detalhada, verifica-se que ele à época do decreto, tinha uma pena total de 10 (dez) anos, 3 (três) meses e 1 (um) dia de reclusão, sendo que cumpriu ao todo 6 (seis) anos, 10 (dez) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão. Ou seja, cumpriu mais de 2/3 (dois terços) da sua pena.

Sendo assim, o apenado faz jus ao benefício.
Nesse sentido:
“(...)3. O Decreto Presidencial nº 12.338/2024 determina que todas as penas devem ser somadas para fins de indulto e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ratifica essa previsão legal (...)” (abreviei e destaquei).(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000616-16.2025.8.16.0031 - * Não definida -
Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO -
J. 25.10.2025).
De igual forma, entendeu a douta Procuradoria-Geral de Justiça:
“Data venia, o inciso pelo qual concedido o indulto ao apenado não refere a limite máximo de pena imposta, nem veda o benefício a quem eventualmente ostente também condenação por crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, referindo-se exclusivamente a delitos patrimoniais sem violência ou grave ameaça em que tenha havido reparação do dano, estabelecendose exceções a esta última exigência.
Verifica-se, pois, que o indulto foi concedido aos delitos de dano qualificado (Ações Penais nº 0001433-51.2017.8.16.0057 e 0002369- 76.2017.8.16.0057) e furto simples (Ação Penal nº 0000320-96.2016.8.16.0057), todos cometidos sem violência ou grave ameaça, ponderando a Juíza de 1º grau, in casu, que seria presumida a incapacidade econômica do agravado em razão da atuação da Defensoria Pública, tornando prescindível a necessidade de reparação do dano (artigos 9º, inciso XV, e 12, § 2º, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/24).
Os demais delitos, pelos quais condenado o apenado, também não compõem o rol de delitos impeditivos previstos no artigo 1º do referido Decreto, não havendo qualquer exigência quanto a cumprimento mínimo de pena imposta a estes para concessão do benefício aos crimes indultáveis, não se aplicando a exigência do artigo 7º, parágrafo único do respectivo Decreto”.
Portanto, não há que se falar em afastamento do indulto concedido.
Conclusão
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná.