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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Agravo em Execução Penal interposto por EBERTON MARTINS DOS SANTOS
em face da Decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que, no bojo dos autos de Execução Penal nº 0002588 20.2011.8.16.0148 (SEEU), homologou a prática de falta grave consistente em fuga e fixou nova data-base para fins de progressão de regime (seq. 1.3).
Inconformada com o decisum, a Defensoria Pública do Estado do Paraná interpôs recurso a esta Instância e, em suas razões recursais, sustenta que as justificativas são verossímeis e que a fuga ocorreu em situação de inexigibilidade de conduta diversa, diante de risco concreto à vida, configurando causa de exclusão da culpabilidade. Argumenta que não se pode exigir comportamento heroico do apenado, devendo prevalecer a proteção à dignidade da pessoa humana. Destaca ainda que não houve prática de novos crimes e que a sanção disciplinar é desproporcional. Requer, ao final, o provimento do recurso para afastar a homologação da falta grave e acolher as justificativas apresentadas (seq. 1.6).
Nas contrarrazões, o representante do Ministério Público pugnou pelo conhecimento e não provimento do recurso, com a consequente manutenção da decisão agravada (seq. 1.7).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, opinando, igualmente, pelo conhecimento e não provimento do recurso (seq. 15.1/TJ).
É o relatório.



II – FUNDAMENTAÇÃO

O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).
Alega a Defesa da agravante EBERTON MARTINS DOS SANTOS pela necessidade de reforma da Decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal que homologou a prática de falta grave consistente em fuga e fixou nova data-base para fins de progressão de regime.
Sem razão.
Consta dos autos que Eberton Martins dos Santos encontrava-se em cumprimento de pena privativa de liberdade fixada em 20 (vinte) anos e 02 (dois) meses de reclusão, a ser executada em regime fechado, quando sobreveio a informação de que, em 16/10/2023, teria se evadido do canteiro de trabalho externo no qual estava regularmente implantado. Posteriormente, foi recapturado em 07/11/2023, no município de Barra Velha, Estado de Santa Catarina.A ocorrência foi formalmente comunicada ao Juízo da execução, nos seguintes termos: “Cumprimentando-o, sirvo-me do presente para informar Vossa Excelência que na data de 16.10.2023, por volta das 16h55min esta CPIM foi informada que EBERTON MARTINS DOS SANTOS Prontuário 73278, filho de Sandra Aparecida Martins e Edvaldo Pereira dos Santos, o qual cumpria pena em regime fechado nesta CPIM na condição de preso de Unidade de Progressão (UP) e que estava implantado em canteiro externo, não se encontrava no local de trabalho. Foram realizadas rondas nas imediações pela equipe responsável pela vistoria de canteiros, mas não foi possível obter êxito em localizá-lo, passando a ser considerado evadido/fugitivo desta CPIM.” (seq. 247.1)
Após o cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do apenado (seq. 259.4), foi designada audiência de justificativa (seq. 263.1), a qual veio a ser efetivamente realizada conforme registrado no seq. 278.1.
Na oportunidade, o sentenciado reconheceu de forma expressa a evasão do canteiro de trabalho externo vinculado à PIM-UP, ocorrida em 16/10/2023. Como justificativa, alegou que, após o desaparecimento de entorpecentes que consumia em conjunto com outros detentos, passou a sofrer ameaças de morte, razão pela qual optou por não comunicar os fatos à administração da unidade prisional, afirmando temer represálias. Acrescentou possuir esposa grávida e filho, bem como declarou que exerceu atividade laborativa durante o período em que permaneceu foragido. Por fim, confirmou ter sido capturado em 07/11/2023, no Estado de Santa Catarina, encontrando-se atualmente recolhido no município de Joinville.
Não obstante a apresentação das justificativas, o Juízo da execução concluiu que estas “não possuem força para afastar o reconhecimento da falta grave”. Veja-se:
“Em que pese o considerável motivo alegado pelo reeducando, não constam nos autos qualquer elemento probante, a exemplo de documentos, que poderiam corroborar com seu relato de que vinha sofrendo ameaças de seus companheiros de alojamento.Veja-se que apesar de não merecer descrédito a versão do reeducando, este deve trazer elementos capazes de comprovar suas alegações. Contudo, no caso em tela, sua versão dos fatos resta desacompanhada de qualquer sustentação probatória.Por fim, ainda que tivesse conflitos no local, deveria comunicar a Direção do Estabelecimento, o que não fez, razão pela qual não há como se falar em inexigibilidade de conduta diversa no caso em tela.Com efeito, o reeducando tinha ciência das condições impostas para o cumprimento de pena e das regras disciplinares a serem cumpridas, configurando a fuga como falta grave.Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: (…)II – fugir;Sendo assim, cediço é que a fuga do estabelecimento prisional é fato considerado como falta grave na execução penal, conforme artigo 50, II, da LEP, não restando alternativa senão a homologação da falta grave.”
Com efeito, o recorrente foi beneficiário de trabalho externo, regularmente implantado em canteiro, e o sentenciado valeu-se da confiança que lhe fora conferida para empreender fuga, mantendo-se evadido por período superior a 20 (vinte) dias.
Cabe destacar que p retorno ao cumprimento da reprimenda somente ocorreu em razão de sua prisão, decorrente do cumprimento de mandado judicial expedido em seu desfavor, efetivado por forças policiais do Estado de Santa Catarina.
Embora o apenado tenha sustentado que estaria sofrendo ameaças de morte por parte de outros detentos, alegando que deixou de comunicar a situação à administração prisional por receio de represálias, tal justificativa não se mostra plausível.
Isso porque, uma vez fora do estabelecimento prisional e já em outro Estado da Federação, especificamente Santa Catarina, dispunha de meios concretos para procurar o Juízo competente ou mesmo a Defensoria Pública local, com o objetivo de regularizar sua situação e, inclusive, pleitear eventual transferência, optando, todavia, por permanecer na condição de foragido.
Registre-se, ainda, que mesmo que se admitisse, em tese, a veracidade das alegações apresentadas, o que se ressalta não encontrou mínima comprovação nos autos, o sentenciado, já em liberdade, possuía condições de adotar providências alternativas para resguardar sua integridade física e, simultaneamente, regularizar sua situação jurídica.
Assim, não há falar em inexigibilidade de conduta diversa.
Ao revés, o comportamento adotado, consistente em deixar de agir quando podia e devia fazê-lo, evidencia completo descaso com a execução penal e com a própria aplicação da justiça.
Sobre o dever de disciplina, Renato Brasileiro de Lima explica que:
“A disciplina é de fundamental importância em qualquer área do convívio humano. Como agrupamentos humanos que são, as prisões não seriam exceção à regra, notadamente devido à particularidade de serem ocupadas por pessoas que já demonstraram pouca sensibilidade social. A estrita observância dessas regras disciplinares visa não apenas assegurar uma convivência harmônica entre as pessoas na prisão, mas também contribuir para uma melhor individualização da pena, proporcionando, ademais, condições que estimulem as funções éticas e utilitárias da pena para a futura reinserção social do condenado. A depender do caso concreto, a observância dessas regras poderá propiciar ao preso condições psicológicas favoráveis não apenas para reconhecer sua culpabilidade, mas também para se dispor a não reincidir, já que a vivência da disciplina desenvolve hábitos de boa conduta com os demais integrantes da sociedade (presos ou não), o que certamente será útil para o seu reajustamento familiar, comunitário e social, sem contar na possibilidade de ressocialização, ou, ao menos, para a sua não degeneração. É dentro desse contexto que o art. 44, caput, da Lei de Execução Penal conceitua a disciplina nos seguintes termos: “A disciplina consiste na colaboração com a ordem, na obediência às determinações das autoridades e seus agentes e no desempenho do trabalho”. Cuida-se, pois, de um conjunto de regras que impõe ao sentenciado estrita observância às normas disciplinares do estabelecimento, bem como o cumprimento dos deveres previstos no art. 39 da LEP. Esse regime disciplinar penitenciário deve fundamentar-se em um equilíbrio entre um sistema de recompensas capaz de estimular a boa conduta dos internos e uma série de sanções para aqueles que praticam ações que ponham em perigo a convivência ordenada que se requer em um estabelecimento prisional. Para tanto, porém, é de rigor a salvaguarda dos direitos humanos do preso. Aliás, não por outro motivo, dispõem as Regras Mínimas da ONU que “a ordem e a disciplina serão mantidas com firmeza, mas sem impor maiores restrições que as necessárias para manter a segurança e a boa organização a vida comum” (n. 27).” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Execução Penal. São Paulo: Editora JusPodivm, 2022. p. 48.).
Nos termos do artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal (LEP) a prática de falta grave durante a execução da pena enseja a regressão do regime de cumprimento de pena.
Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;
Aliás, a fuga é considerada falta grave de natureza permanente, conforme artigo 50, inciso II, da LEP, passível a aplicação do artigo 118, inciso I, da citada Lei, que sujeita o infrator à regressão do regime de cumprimento da pena.
Diante desse contexto, revela-se escorreita a Decisão que deixou de acolher a justificativa apresentada, reconhecendo a conduta do apenado como falta de natureza grave, nos termos do artigo 50, inciso II, da Lei de Execução Penal.
Nesse sentido, é o entendimento da Corte Superior:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÕES DO PERÍMETRO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO IMPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. Consoante pacífico entendimento desta Corte Superior, a existência de violações do perímetro de monitoramento eletrônico durante a execução de pena em prisão domiciliar configura falta grave, justificando a regressão de regime. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A existência de violações ao perímetro de monitoramento eletrônico durante a execução de pena em prisão domiciliar configura falta grave, justificando a regressão de regime." (...)(AgRg no HC n. 983.163/PB, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) (Destaquei)
Ademais, o artigo 112, § 6º, do mesmo diploma legal, assim dispõe:
“Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:§ 6º O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente.”
Embora a regressão de regime consista em faculdade do Juízo da execução, o grau de descaso demonstrado pelo apenado em relação às determinações judiciais revela-se suficiente para justificar a imposição de regime mais gravoso, bem como a incidência das demais consequências legais, tais como a alteração da data-base para fins de progressão de regime e a perda de dias remidos.
No caso concreto, foi determinada apenas a alteração da data-base para a progressão de regime, considerando que o apenado já se encontrava em cumprimento de pena em regime fechado, além de não possuir dias remidos passíveis de perda.
Dessa forma, tendo o sentenciado empreendido fuga durante o cumprimento de pena em regime fechado, impõe-se o reconhecimento da falta grave e a aplicação das consequências legais dela decorrentes.
Da conclusão
Portanto, considerando que os elementos de convicção carreados no bojo dos presentes autos evidenciam quantum satis que, no recurso de interposto pelo agravante, a Decisão deve ser integralmente mantida, meu voto é para conhecer e negar provimento ao presente recurso de Agravo em Execução Penal.